Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 63537/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de
Educação Ambiental em Araucária/PR, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis
na educação municipal de ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à
coleta de lixo, bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 29/2022 ;'
Senhor Presidente,
____ Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
160/2022, referente ao Projeto de Lei n° 29/2022, de autoria parlamentar, que autoriza o
Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental em Araucária/PR,
responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino,
visando implementar ações educativas relacionadas à coleta de lixo, bem como
providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo,
parcialmente, não tem como prosperar, pelas razões a seguir expostas.
DO VETO AO ART. 4°
O Projeto em análise autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de
Educação Ambiental em Araucária/PR, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis
na educação municipal de ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à
coleta de lixo, bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos.
Entretanto, o art. 4° do Projeto cria atribuições ao Poder Executivo e versa
sobre regime jurídico dos servidores públicos:
Art. 4° Os servidores públicos integrantes da Comissão de Educação Ambiental,
poderão obter pontuação para evolução funcional da carreira, como forma de
estimular a participação destes nas referidas iniciativas, conforme Decreto a ser
regulamentado pelo Executivo.
Como visto, o art. 4° do Projeto prevê que o servidor público integrante da
Comissão poderá obter pontuação para evolução funcional da carreira. Contudo, tal
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matéria é da alçada do Poder Executivo, por importar em atos de gestão ordinária da
Administração Pública, principalmente com relação a regime jurídico de servidor público,
tratando-se, pois, de matéria que a Constituição reservou à iniciativa do Executivo, não
podendo o Legislativo tomar a iniciativa a respeito.
Importante relembrar que na concretização princípio da separação dos
poderes, a Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição
Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as /eis que disponham sobre:
(. .. )
11 - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais mílítares para a
reserva;
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
( .. .)
11 - disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
( .. .)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. .. )
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxílíares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgãnica n° 21/2021)
O conteúdo do art. 4° do Projeto de Lei invade a competência privativa do
Chefe do Executivo, ao versar sobre evolução funcional da carreira do servidor público do
Poder Executivo e criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Importante ressaltar que a evolução funcional do servidor público está
prevista na Lei n° 1704/2006 para servidores do Quadro Geral, que assim estabelece:
Art. 2° Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
(. . .)
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VIII- EVOLUÇÃO FUNCIONAL: progressão do profissional na carreira, de acordo com o
tempo de serviço, desempenho e habilitação/titulação;
IX- PROGRESSÃO FUNCIONAL: deslocamento funcional do servidor, entre referências
e níveis de maior valor salarial;
(. . .)
Art. 19. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para referência ou
nível superior da carreira a que pertença.
Parágrafo Único. A progressão funcional horizontal ou vertical ocorrerá por meio de
promoção por tempo de serviço, por desempenho e por aperfeiçoamento, nos casos de
habilitação/titulação e qualificação. (Redação dada pela Lei n° 239312011)
Art. 21. Poderá ocorrer a progressão no cargo das seguintes formas: por tempo de
serviço, por desempenho e por titulação.
Art. 22. A progressão mediante promoção por tempo de serviço e por desempenho, darse-á com a movimentação do servidor de uma referência para a imediatamente superior,
no mesmo nível.
I - POR TEMPO DE SERVIÇO: dar-se-á a cada três anos de efetivo exercício, sendo
acrescido 01 (um) nível dentro de sua respectiva referência, ocorrendo a primeira
progressão após o cumprimento do estágio probatório.
11 - POR DESEMPENHO: dar-se-á a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante a
melhoria do desempenho e dos resultados individuais e coletivos; podendo ocorrer a
primeira progressão após o cumprimento do estágio probatório; (Redação dada pela Lei
n° 239312011)
Nos mesmos termos estabelece a Lei n° 1835/2008 que regulamenta a
evolução funcional dos servidores do Quadro do Magistério:
Art. 13 - O desenvolvimento na Carreira do integrante do Quadro Próprio do Magistério
Público Municipal ocorre por meio de:
I - Progressão Horizontal;
11 - Promoção Vertical;
111 - Progressão por Certificação.
Portanto, não há tanto no Quadro Geral quanto no Quadro do Magistério,
evolução funcional por pontuação, nem por participação em Conselho ou Comissão.
Deste modo, o art. 4° inova ao prever a evolução funcional por pontuação
e não tem respaldo na legislação vigente que trata do Plano de Cargos e Vencimentos
dos Servidores do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL N° 3.402/2018 DE
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ARAUCÁRIAIPR -INICIATIVA PARLAMENTAR- EDUCADOR INFANTIL- AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
REJEITADA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUS~NCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS - AFASTADA - ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
- VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE- INVASÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO PREFEITO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO 11, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER
EXECUTIVO- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES- ARTIGO
7°, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ- LEI AUTORIZATIVA- CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE- POSSIBILIDADE- EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso 11, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7°, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa pode
ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não
deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de "hora permanência". Artigo 27 da Lei n°
9. 86811999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rei.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD- J. 26.07.2021)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos dos incisos 11 e IV, do art. 66
e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
Ainda, o Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva
do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná).
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Isto posto, o art. 4° do Projeto de Lei n° 29/2022, contraria o princípio
da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição
Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de
iniciativa, ferindo os incisos 11 e IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e incisos 11 e V, do art. 41, e incisos X e XI, do art.
56, ambos da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei no
29/2022, no tocante ao art. 4°.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
OFÍCIO EXTERNO Nº 2900/2022
Araucária, 06 de julho de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 29/2022 – P.A. 63537/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
29/2022 de autoria parlamentar, que “Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de
Educação Ambiental em Araucária/PR, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na
educação municipal de ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à coleta
de lixo, bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e dá outras
providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo