Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 2982/2022
Araucária, 12 de julho de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
25
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 54/2022 — P.A. 65376/2022
1202213:
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Senho Presidente,
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 54/2022 de
autoria parlamentar, que “cria o Programa da Ronda Preventiva Escolar (ROPE) da Guarda
Municipal”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
was - Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
12/07/2022 13:25:40
GENILDO PEREIRA CARVALHO
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Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 65376/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que cria o Programa da Ronda Preventiva Escolar (ROPE) da
Guarda Municipal de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
172/2022, referente ao Projeto de Lei nº 54/2022, de autoria parlamentar, que cria o
Programa da Ronda Preventiva Escolar (ROPE) da Guarda Municipal de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, cria o
Programa da Ronda Preventiva Escolar (ROPE) da Guarda Municipal de Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art.
41, da Lei Orgânica;
3) O Poder Executivo terá que contratar mais Guardas Municipais
para o atendimento do Programa Ronda Preventiva Escolar, gerando considerável
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le II, da Lei Org nica)
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei. N
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Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva
do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º,
da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, S 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(5)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos-da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(==)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento, d;
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação,bu
extinção de órgãos públicos; N
|
y)
V
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Gabinete do Prefeito
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
60)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(:.)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por intermédio de atos administrativos, as atribuições dos seus
auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades;
Destarte, tem-se no art. 32-A da Lei Municipal nº 1547/2005, que cabe a
Secretaria Municipal de Segurança Pública:
Art 32 A - É de competência da Secretaria Municipal de Segurança Pública
estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no Município
de Araucária; executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse
da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do
Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança
pública da cidade; estabelecer relação com os órgãos de segurança municipais,
estaduais e federais, visando ação integrada no Município de Araucária, inclusive com
planejamento e integração das comunicações; propor prioridades nas ações de
policiamento realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de
Araucária, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
estabelecer ações, convênios e parcerias, com as entidades nacionais ou estrangeiras
que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança
pública; contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade,
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos
cidadãos; valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento
de prioridades das ações de segurança pública municipal; implantar postos fixos da
Guarda Municipal em pontos estratégicos de acordo com o interesse da segurança
municipal; assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, fixação de diretrizes,
coordenação e execução das ações de Defesa Civil de atribuição do Município, nos
termos da legislação em vigor; promover parcerias com instituições voltadas às áreas de
Serviço social e psicologia visando trabalho com a Guarda Municipal em seus postos
fixos, buscando soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam
dar origem à violência e criminalidade; receber através de serviço disque-denúncias de
infrações penais praticados em detrimento de bens, serviços e instalações municipais;
gerenciar com as demais Secretarias Municipais o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - PRONASCI - do Ministério da Justiça, na elaboração e
execução de Projetos voltados ao combate da criminalidade; realizar em parceria com
demais órgãos da Administração Municipal, a execução de Projetos direcionados à
prevenção a uso indevido de drogas, especialmente nas escolas, entidades comunitárias
e áreas públicas; prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos municipais
encarregados das políticas públicas relacionadas ao combate às drogas; p mover a
segurança dos prédios públicos, bens e serviços municipais. (Redação acrescida pela
Lei nº 2097/2009) |
Verifica-se que o Projeto estabelece obrigações inerentes as P
Segurança Pública e da Educação Pública, nos seguintes dispositivos:
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Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa da Ronda Preventiva
Escolar, denominada de “ROPE”, cujo os membros serão selecionados através de
requisitos exigidos para atuar no âmbito dos estabelecimentos de ensino do
Município de Araucária, embasado na Constituição Federal, art. 7º, XXXIII, e no art. 68
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de
1990, e na Lei nº10.097 de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2º O ROPE ficará subordinado ao Diretor da Guarda Municipal e ao Diretor de
Departamento da Guarda Municipal de Araucária, devendo o Controle de
Fiscalização ser executado pelo Diretor da Guarda Municipal.
Art. 3º O ROPE tem por finalidade possibilitar a proteção dos bens, serviços e
instalações nos estabelecimentos da Rede de Ensino do Município de Araucária, assim
como realizar a proteção de todos da comunidade escolar e deverá:
!— Dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas do Secretário de Segurança
Pública, do Diretor da Guarda Municipal e do Diretor de Departamento da Guarda
Municipal, quanto ao desenvolvimento das atividades da Guarda Municipal de
Araucária;
Il — Prestar atendimento às solicitações do(a) Secretário(a) Municipal de Educação,
diretores, professores e demais pessoas demandadas que ocorram no âmbito das
Escolas e CMEIs do Município de Araucária, como forma de prestar um serviço de
qualidade;
(..)
Art. 4º Para integrar o Programa de Ronda Preventiva Escolar (ROPE), o Guarda
Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
1 — Estar no comportamento bom;
Il — Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, asseado e bem apresentável:
!ll — Ter espírito de corpo e disposição para o trabalho em equipe;
IV — Ser disciplinado e disciplinador;
V— Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
VI — Atender com presteza, urbanidade e precisão ao público.
$7º Quando surgirem cursos na área de segurança Pública e voltados para a segurança
escolar do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Politicas sobre
Drogas (SENAD) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e os
promovidos institucionalmente pela Guarda Municipal de Araucária ou parcerias com
demais órgãos, os integrantes do ROPE terão oportunidade de realizarem tais cursos,
tanto no âmbito Municipal, como no âmbito Estadual e Federal.
$2º Os Guardas Municipais que fazem parte deste ROPE deverão estar com
equipamentos de proteção individual (EPI), conforme autorização de Lei vigente e
normativas internas da Guarda Municipal de Araucária.
$3º A obediência à disciplina e a hierarquia são condições indispensáveis para a
permanência dos componentes deste Programa, e o não atendimento desses quesitos,
através de condutas incompatíveis, ensejará automaticamente, a critério do Diretor
da Guarda Municipal, o remanejamento do servidor para outro setor desta.
84º Todos os veículos que vão fazer o patrulhamento nos estabelecimentos das escolas
e CMEIs municipais devem estar caracterizados com o logotipo do Município, da
Guarda Municipal e nome Ronda Preventiva Escolar (ROPE), para facilitarma sua
identificação na cor padrão da Guarda Municipal de Araucária. /
(...)
'
Deste modo, imposição de atribuições dos órgãos públicos diz respeito à
organização e funcionamento do Poder Executivo, portanto, adentra na matétia d
iniciativa privativa do Poder Executivo, consoante se estabelece a Constituição Estadual
no inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87.
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Gabinete do Prefeito
Assim, está clara a invasão de competência, uma vez que cabe ao
Prefeito a análise do Projeto de Lei para prever quais serão as mais benéficas medidas a
serem tomadas para a realização da atividade proposta.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência:
Ação Direta de Inconstitucionalidade — Município de Catanduva — Lei nº 6.174, de 17 de
junho de 2021, que cria o projeto para a Guarda Municipal de 'Guardiã Maria da
Penha', que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência
doméstica” — Inconstitucionalidade do ato normativo por se situar a matéria no
âmbito da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre
atribuições e funções dos órgãos da Administração Pública — Inobservância do
princípio da reserva de administração e da separação dos poderes (arts. 5º: 24, $
2º, item 2; e 47, incisos Il, XIV e XIX, "a", da Constituição Estadual). Invasão, ademais,
de competência exclusiva da União Federal para legislar sobre matéria processual penal
— Procedência da ação.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2276039-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna
Cotrim; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa considerável sem a respectiva fonte de custeio, pois o Poder Executivo terá
que contratar mais Guardas Municipais para o atendimento do Programa Ronda
Preventiva Escolar, violando as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts.
16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le II, da Lei
Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 54/2022 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado.do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, cria despesas sem a respectiv fonte
de custeio em descumprimento as regras do art. 167 da Constituição Federal, do
arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, lelll, d
Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vi a
sua integralidade.
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DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 54/2022. -
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do - 45581º, da Lei Orgânica de Araucária.