Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3092/2022
Araucária, 19 de julho de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 105/2022 — P.A 68047/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 105/2022 de
autoria parlamentar, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança
denominado “Botão do Pânico” nas escolas de rede municipal”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
was Assinado digitalmente por:
=) GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
19/07/2022 11:02:41
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
7]
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- (015.048.429-10) EM
022 11:02-03:00-03
51)
712
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 1910
Es
IO Eh,
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68047/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, de
dispositivo de segurança denominado “Botão de Pânico” nas escolas da rede municipal
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 105/2022 -
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
183/2022, referente ao Projeto de Lei nº 105/2022, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação, de dispositivo de segurança denominado “Botão de
Pânico” nas escolas da rede municipal.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação, de dispositivo de segurança denominado “Botão de
Pânico” nas escolas da rede municipal.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) O projeto é contrário ao interesse público, pois estipula medida de
segurança que já é atendida por outros meios de igual eficácia (Aplicativo 153,
Telefones de contato da Guarda Municipal e Polícia);
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, le II, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
POR HISSAM HU
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO El
PARA CONFEI
EEN
a
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
O projeto em análise prevê a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança do tipo botão de pânico, nas escolas públicas da rede de ensino na Cidade de
Araucária, com o objetivo de combate a violência, como é possível aferir na justificativa do
projeto, abaixo transcrita:
“Esse sistema visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que será
acionada imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo
interceptar as ações criminosas em andamento e ainda a simples divulgação da
existência do "botão de pânico" poderá fazer diminuir a possibilidade de ocorrência de
violência nas escolas.”
Em que pese a iniciativa seja de relevante interesse comum, pois visa
assegurar equipamento de segurança nas escolas, verifica-se que objetivo já é possível
atingir através de outros meios, com a mesma eficiência.
Destaca-se aqui o aplicativo 153 da Guarda Municipal de Araucária. O
referido aplicativo possibilita a realização, sem necessidade de ligação telefônica, de
denúncia para atendimento imediato pela Guarda Municipal. Ainda, a ligação para o
número da Guarda Municipal (153) também pode ser realizada com esta finalidade.
Deste modo, verifica-se que é desarrazoado a instalação de todo um
complexo de sistema de segurança, como equipamento formado por receptor, botão de
acionamento e central de monitoramento, sendo que a finalidade é cumprida através de
outras medidas de segurança, gerando assim despesas ao ente público, e
consequentemente à população araucariense.
Ademais, o referido Projeto de Lei é desacompanhado de qualquer estudo
técnico, que justifique a adoção do referido botão de pânico, como número de casos de
violência em escolas públicas ou percentual de redução de violência pela adoção de
sistema de segurança em outros municípios.
Desta feita, verifica-se que em pese seja justificável a propositura,
contraria o interesse público, por já ser assegurado no âmbito municipal por outros
meios (Aplicativo 153 da Guarda e Contato pelo telefone da Guarda e Polícia).
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.8
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 18/07/2022 17:29 -03:00 -03
EEN
a
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O poder Legislativo ao dispor sobre o tema de exclusiva
competência do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos
poderes (art. 7º, da Constituição do Paraná), eivando o Projeto de
inconstitucionalidade.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(..)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(.)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
9cc1383,
d5c2!
DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.netp6;
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 18/07/2022 17:29
NTO FOI ASSINADO EM: 18/07/2022 17:29 -03:00 -03
EFE
a
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, ao impôr atribuições a
Secretarias do Executivo. A título exemplificativo destacam-se os seguintes dispositivos
do Projeto:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo
(botão de pânico), nas escolas públicas da rede de ensino da Cidade de Araucária.
$ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por
questão funcional de acesso a alunos de modo a evitar o acionamento desnecessário.
(..)
Art. 2º As escolas públicas deverão ser adequadas às disposições desta Lei nos
prazos abaixo, contados a partir da identificação daquelas com o maior número ou
propensas em razão do local onde estão localizadas, ou que já ocorreram casos de
violência.
(...)
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em
conjunto com a Guarda Municipal, estabelecerá a forma de implantação do botão de
pânico previsto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
(...)
O legislativo criou obrigação direta à Administração, de forma a usurpar
função que não lhe competem, vez que cria atribuições a secretarias, assim como gera
despesas, ofendendo, desta feita, o estabelecido no art. 7º, inciso IV, do art. 66 e inciso VI
do art. 87, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Destarte, a ofensa à iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Destaca-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, sobre Lei Municipal que gera obrigatoriedade à secretarias municipais,
senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 6.640, de 28 de junho de 2018,
do Município de Lins, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um
profissional da área de enfermagem, nas creches e escolas de educação infantil da rede
pública municipal, e dá outras providências — Afronta aos artigos 5º, e 47, ||, XIV e XIX,
“a"e 144 da Constituição Estadual — Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2000916-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio
Carlos Malheiros; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019)
Importa destacar a fundamentação do citado acórdão, sobre
inconstitucionalidade por ferir o princípio federativo de separação de poderes, assim como
vício de iniciativa, além de não indicação da fonte de custeio:
cc1383
29
7
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DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.netp6;
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 18/0
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 18/07/2022 17:29-03:00 -03
PARA CONFERÉ
EEN
a
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
(...) Assim, a norma em exame, na forma disposta fere os artigos 5º e 47, ||, XIV e XIX,
“a”, que dispõe acerca do princípio federativo e da separação de poderes, aplicáveis
aos Municípios na forma do art. 144, da mesma Constituição.
Neste ponto a matéria é hipótese de atividade nitidamente administrativa, inserida ao rol
exclusivo de atos relacionados à Administração Pública, a cargo do Chefe do Poder
Executivo.
Portanto, a Lei guerreada tem vício de inciativa, pois impõe ao Poder Executivo
obrigação que gera ônus para a Administração, o que é incompatível com o
princípio da separação de poderes.
(..)
Além disso, a norma em comento gera aumento de despesa sem indicação da fonte
colidindo assim com as disposições do artigo 25, da Constituição Bandeirante.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, verifica-se que o projeto em análise padece de outro vício, para
o cumprimento legal dos dispositivos haveria a criação de despesas sem a respectiva
fonte de custeio. Destaca-se aqui a manifestação da Secretária Municipal de
Educação:
“(..) Justifica-se esta proposição, visto que instalação do “botão” aqui sugerido
necessita de aporte financeiro para a Educação, o qual não há previsão para este
fim no Planejamento. E acredita-se também que a SMSP precisaria adquirir um
sistema para este fim, o que também demandaria planejamento orçamentário.(...)”
Deste modo, para cumprimento do Projeto em análise há
necessidade de aquisição do equipamento de acionamento bem como de recepção,
criando despesas sem as respectivas fontes de costeio, assim violando as regras
do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, | e II, da Lei Orgânica, razão pela qual
também é inconstitucional.
é
Isto posto, o Projeto de Lei nº 105/2022 é contrário ao interesse
público, pois estipula medida de segurança que já é atendida por outros meios de
igual eficácia (Aplicativo 153, Telefones de contato da Guarda Municipal e Polícia);
contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º,
da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná; incorre em
vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56,
ambos da Lei Orgânica; assim como o Projeto gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16,17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850
EFE
a
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 105/2022. á
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, $ 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
9cc1383,
2d5c2!
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s
a
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S
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NTEÚDO ACESSE hitps:/
wa. Assinado digitalmente por:
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
18/07/2022 17:29:13