Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 68041/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Serviço de
Planejamento Familiar" para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e
casais do Município de Araucária que desejarem planejar suas famílias.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 92/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
182/2022, referente ao Projeto de Lei n° 92/2022, de autoria parlamentar, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar o "Serviço de Planejamento Familiar" para atender as
famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município de Araucária que
desejarem planejar suas famílias.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Poder Executivo a criar o "Serviço de Planejamento Familiar" para atender as
famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município de Araucária que
desejarem planejar suas famílias.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Descumprimento da técnica legislativa, pois o presente Projeto de
Lei versa sobre Política Pública de Saúde (SUS) estabelecida pela Lei Federal n°
9.263/1996 que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, ferindo o art. 59 da
Constituição Federal, inciso IV, do art. 7° da Lei Complementar Federal n° 95/1998,
art. 63 da Constituição do Paraná,§ 1°, do art. 8°, da Lei Complementar Estadual n°
176/2014 e§ 2°, do art. 40 da Lei Orgânica;
2) O Projeto disciplina sobre assunto que se insere na competência
legislativa (concorrente) da União e dos Estados Federados, (inciso XII, do art. 24 da
CF - proteção e defesa da saúde), além da competência material da União e dos
Estados para a formulação e execução de políticas globais de atendimento e
procedimentos referentes à Saúde (inciso I, do art. 200 da Constituição da
República e inciso XII, do art. 13 da Constituição do Paraná);
3) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
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4) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
5) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DO
AUTORIZATIVAS
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
O Projeto é autorizativo apenas em sua ementa, porém, tal caráter não
impede o controle de constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo
do Projeto estiver em desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei
com origem na Câmara Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL N° 3.40212018 DE
ARAUCÁRIA/PR -INICIATIVA PARLAMENTAR- EDUCADOR INFANTIL- AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
REJEITADA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS - AFASTADA - ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
-VÍCIO DE INICIATIVA- MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE- INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÓES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7°, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE- POSSIBILIDADE- EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso 11, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
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alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7°, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de "hora permanência". Artigo 27 da Lei n°
9.86811999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rei.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD- J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribun'al Federal já decidiu nesse sentido:
"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei no 74012003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°, 1/, alínea "a", da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
classe de servidores públicos." (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 3010612011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) - (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
"A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2° da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares' (in Leis Autorizativas. Revista do
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Instituto de Pesquisas e Estudos d;:; Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss)." (STF, AO/ 3176/AP, Pleno, Unânime, Rei Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N°
81611992, DO MUNICÍPIO DE PORECATUIPARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART.
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, § 1°, INCISO 11, ALíNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66,
INC. 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE" (TJPR - Órgão Especial - /OI - 1485531-3101 -
Porecatu- Rei.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho- Unânime- J. 07.08.2017-
DJ: 2101 2910812017).- (destaquei)
"Ação direta de inconstitucionalidade Lei Municipal n. o 84412009, de Santo Antônio do
Paraíso. 1. Lei Municipal n. o 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que autoriza
o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras municipais
pelo período de seis meses Impossibilidade Matéria afeta ao regime jurídico dos
servidores públicos Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo CF, art. 61, par
1. 0
, inc. 11, alínea "c"; CE, art. 66, inc. 11, e Lei Orgânica Municipal, art. 47, inc. 11
Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes CE, art. 7. 0
. Lei
"autorizativa" Irrelevância Mácula de exclusiva iniciativa que não pode ser
desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa que se
declara Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade Lei n. 0 9. 86811999, art. 27 Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar 3. Procedência do pedido Lei n. o 84412009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão" (T JPR - Órgão Especial -AI - 618026-1 - Curitiba -
Rei.: Desembargador Rabello Filho- Unânime- J. 03.12.2010)- (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA
TÉCNICA LEGISLATIVA
O Projeto em análise assim estabelece:
Art. 1° Fica, por força desta Lei, criado no Município de Araucária, através das
Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, o Serviço de Planejamento
Familiar, destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que desejarem
planejar suas famílias.
Art. 2° Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade fértil, amplos
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esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou através de cursos
ministrados por técnicos especializados - médicos, psicólogos, assistentes sociais,
enfermeiros, sobre os meios de concepção e anticoncepção existentes, naturais, físicos,
químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e desvantagens de cada um.
Art. 3° A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o pnnc1p1o
constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do
casa/, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições
oficiais e privadas, executoras do programa.
Art. 4° A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no pressuposto
básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha dos padrões de reprodução
que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos do Serviço de Planejamento
Familiar, devem vir acompanhados de educação em saúde.
Art. 5° Os interessados na anticoncepção cirúrgica, após orientação e plenamente de
acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverão preencher requerimento padrão, no
qual o paciente assinará como aceitando. O cônjuge, que poderá ser substituído por
outra pessoa idônea e maior de idade, assinará como testemunha.
Art. 6° O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade para
casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla
assistência cultural e médica à família.
Art. r A execução de uma política de orientação sexual deve fazer parte dos serviços de
Planejamento Familiar.
Em que pese a iniciativa seja de relevante interesse comum, verifica-se
que o objeto proposto já está sendo praticado pelo Poder Executivo, especialmente
porque a matéria já está regulamentada por leis e outros atos vinculantes.
O planejamento familiar é direito positivado na Constituição Federal,
conforme se verifica no§ 7°, do art. 226, abaixo transcrito:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(. .. )
§ 7° Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao
Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito,
vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Deste modo, a Lei Federal n° 9.263/1996 regula o § 7° do art. 226 da
Constituição Federal, que trata do planejamento familiar e estabelece penalidades, nos
seguintes termos:
Art. 1° O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto
nesta Lei.
Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações
de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou
aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer
tipo de controle demográfico.
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Art. 3° O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção
à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e
integral à saúde.
Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os
seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em
toda a sua rede de seNiços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal,
programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como
atividades básicas, entre outras:
(. . .)
Verifica-se que a referida norma é aplicável à todas as unidades gestoras
do Sistema Único de Saúde - SUS, de maneira que por força normativa federal, já há o
cumprimento dos dispositivos previstos no Projeto de Lei.
Destaca-se aqui a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde
SMSA sobre o Projeto:
(...) O planejamento familiar é um conjunto de ações que auxilia pessoas que desejam
ter filho ou adiar o crescimento da família, evitando uma gestação não planejada ou
aumentando os inteNalos entre uma gravidez e outra. Tais ações são asseguradas
pela Constituição Federal e pela Lei n° 9.263.
A Política Nacional de Planejamento Familiar no Brasil oferece oito métodos
contraceptivos gratuitos e também a preços reduzidos nas farmácias populares. Todas
as mulheres em idade fértil têm direito aos medicamentos disponíveis nas Unidades de
Atenção Primária à Saúde, mas para se ter acesso aos medicamentos, é necessário
antes passar em consulta com o enfermeiro ou médico generalista, que explicará os prós
e contras de cada método auxiliando a paciente em sua escolha.
Dentre as opções oferecidas estão: preseNativo masculino e feminino, injeção hormonal
mensal ou trimestral, minipílula, pílula combinada, pílula de emergência, 0/U (dispositivo
intrauterino), laqueadura, e vasectomia. Os preseNativos podem ser retirados em
qualquer unidade pública de saúde e sem quantidade específica, as injeções e pílulas
são entregues mediante apresentação de receita médica ou do enfermeiro, e o DIU, a
laqueadura e a vasectomia devem ser agendados, pois são procedimentos que exigem a
inteNenção médica.
Entende-se que já está consolidada a política de planejamento familiar nos
serviços de Atenção Primária à Saúde, uma vez que um dos objetivos desta esfera
de atenção à saúde é a promoção e prevenção de doenças e agravos, neste caso,
auxiliando em medidas educativas em tudo o que abrange o conceito de
planejamento familiar.
Sendo assim, considero redundante este Projeto de Lei, tendo em vista que o
planejamento familiar é uma premissa do Sistema Único de Saúde.
Deste modo, o Projeto em tela visa instituir uma Política Pública de Saúde
já consolidada no SUS e no sistema municipal, ou seja, legisla sobre assunto já abordado
pela Constituição Federal e em Lei Federal, situação que é vedada pelo ordenamento
jurídico brasileiro.
A Constituição Federal assim estabelece:
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Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- emendas à Constituição;
11 - leis complementares;
1/1 - leis ordinárias;
IV- leis delegadas;
V- medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VIl - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
A Lei Complementar Federal n° 95/1998 estabelece a Técnica
Legislativa ao dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, assim
prescreve:
Art. 7° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
I- excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
11 - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão;
1/1 - o ãmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
Pelo princípio da Simetria, o mesmo é previsto na Constituição do
Estado do Paraná:
Art. 63. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
11 - leis complementares;
111 - leis ordinárias;
IV- decretos legislativos;
V - resoluções;
VI - leis delegadas.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 176/2014 {Técnica
Legislativa), assim estabelece:
Art. 1° A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das /eis, conforme
determina o parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado do Paraná, obedecerão
ao disposto nesta Lei Complementar.
(. .. )
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Art. 8° Excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto e não terá matéria
estranha a este objeto ou a ele não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
§ 1° O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
(. . .)
Importante salientar que a Lei Orgânica do Município de Araucária,
estabelece no § 2°, do art. 40 a observância obrigatória a Lei Complementar Federal n°
95/1998:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
(. . .)
§ 2° Na elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis, deverá ser
cumprida a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 ou outra
que a substituir.
Nota-se que o protejo em análise, não visa complementar a legislação
federal, assim como também não faz remissão a esta, motivos pelos quais não atende o
ordenamento jurídico brasileiro.
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei descumpre a
técnica legislativa, pois versa sobre Política Pública de Saúde (SUS) estabelecida
pela Lei Federal n° 9.263/1996 que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal,
ferindo o art. 59 da Constituição Federal, inciso IV, do art. 7° da Lei Complementar
Federal n° 95/1998, art. 63 da Constituição do Paraná, § 1°, do art. 8°, da Lei
Complementar Estadual n° 176/2014 e § 2°, do art. 40 da Lei Orgânica, razão pela
qual deve ser vetado.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE -
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS
O Município ao atender a população na área de saúde, o faz através do
Sistema Único de Saúde - SUS, o qual estabelece, previamente pela União, os
procedimentos e forma de atendimento, direta ou indiretamente.
Conforme explicado pela SMSA o planejamento familiar faz parte da
Política Nacional de Planejamento Familiar estabelecido pelo § 7° do art. 226 da
Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n° 9.263/1996.
Sobre o tema, prescreve a Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
( .. .)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
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Art. 30- Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber( .. .).
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos
da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos;
No mesmo sentido estabelece a Constituição do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
(. . .)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
O texto constitucional prevê que as ações e serviços de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada, dentro da qual compete à União definir as regras
gerais sobre a matéria, aos estados detalhar as regras aplicáveis no âmbito de suas
atividades ou segundo o que a legislação federal lhes atribuir e aos municípios disciplinar
as questões de acordo com suas particularidades.
O Projeto em tela invadiu, inconstitucionalmente, área de competência
legislativa da União e dos Estados (legislar sobre políticas públicas de saúde) e da
competência material dos mesmos, ou seja, a de formular e executar as políticas públicas
globais em termos de Saúde Pública.
Ademais, não se pode olvidar que o Município somente pode suplementar
a competência privativa de outros entes federados, quando necessário ao exercício de
sua competência material privativa, o que não é o caso.
Conforme já explicado, a União exerceu sua competência legislativa na
matéria através da Lei Federal n° 9.263/1996.
Desta forma, o Projeto disciplina sobre assunto que se insere na
competência legislativa {concorrente) da União e dos Estados Federados, {inciso
XII, do art. 24 da CF - proteção e defesa da saúde), bem assim na competência
material da União e dos Estados para a formulação e execução de políticas globais
de atendimento e procedimentos referentes à Saúde {inciso I, do art. 200 da
Constituição da República e inciso XII, do art. 13 da Constituição do Paraná), razão
pela qual deve ser vetado.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
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não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Insta salientar a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a lei n• 180198, do
Município de Erechim, emanada da Câmara de Vereadores, que invadiu a competência
reservada do Sr. Prefeito, ao tomar iniciativa na proposição de lei que "dispõe sobre o
planejamento familiar, esterilização voluntária e dá outras providências". Tratando
dessa matéria, a norma impugnada violou a lei do orçamento ao criar despesa pública
não prevista e feriu o principio da separação dos Poderes. Ação julgada procedente.
(T JRS; Ação Direta de Inconstitucionalidade, W 599255676, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em: 13-12-1999).
Ação direta de inconstitucionalidade. Guarujá. Lei Municipal n. 4.540, de 22 de junho de
2018, que ''Autoriza o Poder Público a implantar a política de proteção às mulheres
em situação de vulnerabilidade com a utilização de métodos contraceptivos
reversíveis de longa duração". Lei de natureza autorizativa. Delegação ao Poder
Executivo da instituição de normas jurídicas que modificam o ordenamento
jurídico local. Indevida transferência do exercício de função típica da
Administração municipal. Violação aos princípios da legalidade e da separação de
poderes. Precedentes desta corte. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2041715-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio
Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
O poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva
do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°,
da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Importante ressaltar que o Projeto em análise, embora preveja na ementa
que autoriza a criação do programa "Serviço de Planejamento Familiar", todos os demais
dispositivos da proposta são impositivos, veja-se:
Art. 1° Fica, por força desta Lei, criado no Município de Araucária, através das
Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, o Serviço de Planejamento
Familiar, destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que desejarem
planejar suas famílias.
Art. 2° Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade fértil,
amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou através de
cursos ministrados por técnicos · especializados - médicos, psicólogos,
assistentes sociais, enfermeiros, sobre os meios de concepção e anticoncepção
existentes, naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e
desvantagens de cada um.
Art. 3° A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o pnnc1p1o
constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do
casa/, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições
oficiais e privadas, executoras do programa.
Art. 4° A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no pressuposto
básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha dos padrões de reprodução
que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos do Serviço de Planejamento
Familiar, devem vir acompanhados de educação em saúde.
(..)
Art. 6° O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade para
casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla
assistência cultural e médica à família.
Art. 7° A execução de uma política de orientação sexual deve fazer parte dos serviços de
Planejamento Familiar.
(. . .)
Na concretização princ1p1o da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as /eis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
( ... )
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
( ... )
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
( ... )
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do poder executivo, que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O legislativo criou obrigação direta à Administração, de forma a usurpar
função que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito a prestação de um serviço
público municipal, que deve ser realizada pelo próprio Poder Executivo, vez que cria
atribuições a secretarias, assim como gera despesas, ofendendo, desta feita, o
estabelecido no art. 7°, inciso IV do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Constituição
Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Destarte, a ofensa iniciativa exclusiva do Prefeito pelo poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO (ART. 12
DA LEI N. 12.069/2001). VIABILIDADE. DEFESA DA LEI PELO PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO DO PROJETO DE
LEI. IMPEDIMENTO A ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. LEI
ESTADUAL QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
PLANEJAMENTO FAMILIAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA
INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO.
(T JSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 9122356-73.2015.8.24.0000, da Capital, rei.
Salim Schead dos Santos, órgão Especial, j. 02-12-201 5).
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE
PLANEJAMENTO FAMILIAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
ACAO ACOLHIDA.
(T JRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade, N° 599244803, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em: 08-11-1999).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
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Gabinete do Prefeito
pois se 1m1scuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, verifica-se que o projeto em análise padece de outro vício, para
o cumprimento legal dos dispositivos haveria a criação de despesas sem a respectiva
fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica,
razão pela qual também é inconstitucional.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 92/2022, viola os preceitos de técnica
legislativa, conforme previsto no art. 59 da Constituição Federal, inciso IV, do art. 7°
da Lei Complementar Federal n° 95/1998, art. 63 da Constituição do Paraná,§ 1°, do
art. 8°, da Lei Complementar Estadual n° 176/2014 e§ 2°, do art. 40 da Lei Orgânica;
disciplina sobre assunto que se insere na competência legislativa (concorrente) da
União e dos Estados Federados, (inciso XII, do art. 24 da CF - proteção e defesa da
saúde), além da competência material da União e dos Estados para a formulação e
execução de políticas globais de atendimento e procedimentos referentes à Saúde
(inciso I, do art. 200 da Constituição da República e inciso XII, do art. 13 da
Constituição do Paraná); contraria o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do
Estado do Paraná; incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art.
41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica; assim como o Projeto gera
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica,
sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 92/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária .- Assinado digitalmente por: • HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
18/07/2022 17:11:50
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