OFÍCIO EXTERNO Nº 3.819/2022
Araucária, 30 de agosto de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 80/2022 – P.A 83.577/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 80/2022 de
autoria parlamentar, que “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município
de Araucária-PR”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Z Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83577/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito
do Município de Araucária-PR
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 80/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
225/2022, referente ao Projeto de Lei nº 80/2022, de autoria parlamentar, que institui o
Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Araucária-PR.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui o
Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Araucária-PR.
Contudo, a proposta não tem como prosperar por ser
inconstitucional, pelas seguintes razões:
1) A proposição legislativa contém vício de inconstitucionalidade,
pois a criação do Fundo de Combate à Fome, além de já ter sua finalidade atendida
pela SMAS através de seus programas assistenciais, incorre na inobservância ao
disposto no inciso XIV do caput do art. 167 da Constituição Federal, que dispõe
sobre a vedação da criação de fundo público quando os seus objetivos puderem
ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou da
execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade
da administração pública;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo;
3) O Projeto ao criar um Fundo Público que será gerido e fiscalizado
pelo Poder Executivo, legisla sobre recursos que obrigatoriamente devem estar
inseridos na Lei Orçamentária, tratando-se de matéria de competência, e,
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, bem como também incorre em jo de
inciso IV, do art. 66 e incisos Vl e XIV, do art. 87, ambos da Constituição dc
do Paraná;
4) O Projeto prevê a constituição de Fundo Público composto por
recursos do orçamento do Município destinado ao Combate à Fome, sem indicação
[lisaale) ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/08/2022 16:20 -03:00-03
Prefeitura do Município de Araucária
Z Gabinete do Prefeito
pelo Poder Legislativo de dotação orçamentária para suportar tais despesas. Deste
modo, o Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de
custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le II,
da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
, DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CRIAÇÃO DE FUNDO PÚBLICO (INCISO XIV, DO ART. 167 DA CF)
Primeiramente, tem-se que pontuar recente restrição para a criação de
novos Fundos, trazida com promulgação da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de
março de 2021, que, inseriu o inciso XIV, no art. 167, da Constituição Federal, restringido
a criação de Fundos Públicos, nos seguintes termos:
Art. 167. São vedados:
(552)
XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados
mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a
execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade
da administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Vê-se que a EC nº 109/2021 não extinguiu nenhum fundo público, mas
vedou a criação de novos (art. 167, XIV) quando seus objetivos puderem ser alcançados
mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução
direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração
pública.
A proibição de novos fundos ocorre em paralelo com a disposição da EC
que promove desvinculação de receitas públicas a órgão, fundo ou despesa, reduz a
chamada rigidez orçamentária e aumenta a flexibilidade no uso e aproveitamento das
fontes para o atendimento das demandas orçamentárias.
Portanto, para a criação de um novo fundo municipal, o proponente deve
atender esse novo requisito constitucional, previsto no art. 167, XIV, da CF: atestar que
seus objetivos não podem ser alcançados mediante a vinculação de receitas
orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária
e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Cumpre relembrar que a Câmara de Araucária já questionou a
constitucionalidade de Projeto de Lei que pretendia criar Fundo Público, explica-se:
O questionamento acerca da inconstitucionalidade na instituição de novo
Fundo Público ocorreu no Projeto de Lei nº 2378/2021 do Poder Executivo que prendia
instituir o Fundo Municipal do Trabalho, conforme se pode verificar pelo conteúdo do
Requerimento nº 35/2021 apresentado pelo Ofício nº 73/2021 desta Câmara:
has. 7
:23385081904 - (233.850.819-04) EM 29/08/2022 16:20
E PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p630d118e3
[lisaale) ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/08/2022 16:20 -03:00-03
ETs POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao
Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto
de Lei nº 2278/2021, a fim dedar continuidade na regular tramitação
da proposição:
JUSTIFICATIVA
Por meio do presente e com fulcro no inciso Il do art. 53
do Regimento Intemo da Câmara Municipal. vem reguerer seja solicitado 20
Prefeito. autor do Projeio de Lei nº 2378/2021, pedido de informações =
questionamento no tocante a eventual inconstiucionalidads da Proposição
indicada, tendo por fundamento o inciso XP4 do an. 187 da Consituição
Federal, com redação dada pelo Emenda Constitucional nº 109/2021. ds 15 de
março de 2021.
Art. 167. São vedados:
XIv-a criação de fundo público. quando seus
objetivos puderem ser alcançados mediante a
vinculação de receifis | orçamentérias
específicas ou mediante a execução direia por
programação erçamentária e fnanceira de
árgão ou eniidade da administração público.
Haja vista que. o objsto do Projeto de Lei é s instituição
do Fundo Municipal do Trabalho = que diante da data ds promulgação da
referida Emenda Consftucional. 1803/2021, tal disposição consitucional
possivelmente não tenda sido considerada na eslaboração da Proposição
Legislativa Municipal.
E PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE httpsilic.atende net/p630d11 8e37h95.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 29/08/2022 16:20
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/08/2022 16:20 -03:00-03
Pedindo ainda seja cobresiado o fFâmite do Processo
Legislativo, até o recabimento da manifestação do Executivo Municipal.
Câmera Municipal ds Arsucónia, 27 ds abril de 2021.
Fico à disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
ETA a A EE
Prefeitura do Município de Araucária
Z Gabinete do Prefeito
Deste modo, como bem observou o Vereador e Presidente da Comissão
de Justiça e Redação, no Requerimento acima colacionado, a Emenda Constitucional nº
109/2021 inseriu ao art. 167 da Constituição Federal a vedação a criação de fundo
público.
FL
Importante ressaltar que a finalidade do Fundo de Combate à Fome, que
se pretende criar, já é atendida pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS,
com os diversos programas assistenciais, como por exemplo, pela Lei nº 3.709/2021
(Benefícios Eventuais), Lei nº 3.873/2022 (Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor
Familiar), Lei nº 3.835/2022 (Programa de Aprendizagem), Fornecimento de Cestas
Básicas, dentre outros.
Assim, a proposição legislativa contém vício de
inconstitucionalidade, tendo em vista que a criação do Fundo Público incorreria na
inobservância ao disposto no inciso XIV do caput do art. 167 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a vedação da criação de fundo público quando os seus
objetivos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas
orçamentárias específicas ou da execução direta por programação orçamentária e
financeira de órgão ou entidade da administração pública.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva
do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º,
has. 7
:23385081904 - (233.850.819-04) EM 29/08/2022 16:20 dedos POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI
GER Si, PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p630d118e3
[lisaale) ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/08/2022 16:20 -03:00-03
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Verifica-se que o Projeto em tela esbarra em vício de iniciativa,
especialmente previsto no inciso XXXV, do art. 56 da Lei Orgânica do Município e
inciso XIV, do art. 87 da Constituição do Paraná, por criar uma nova estrutura
contábil e orçamentária na Administração Municipal, como passamos a explicar.
Um fundo orçamentário ou especial é uma reserva de recursos públicos
afetada a um fim específico. Seus elementos lógicos são: (i) uma designação de fontes de
recursos; (li) uma destinação desses recursos a fins determinados; (iii) um conjunto de
procedimentos para alocar tais recursos segundo uma regra de prioridade; (iv) uma regra
de pertinência à estrutura do Município; (v) a regra de que tais recursos serão geridos
como parcela autônoma, ainda que não independente, da teia orçamentária; (vi) a
indicação de que não se trata de um ente personificado.
O Fundo, sem estruturas que o encerrem e administrem, sem órgãos
específicos que o gerenciem e cuidem para que seus fins específicos sejam atendidos de
acordo com a lei, é mera peça de ficção jurídica. Quem cria um Fundo, cria uma função
na estrutura do Executivo.
Tal se dá por força da própria norma nacional de regência orçamentária.
Em primeiro lugar, há que se notar o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964,
que define:
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
Deste modo, a norma que constitui Fundo Orçamentário é norma de
estrutura do Poder Executivo, e como tal, norma de iniciativa privativa do Poder
Executivo. Essa mesma interpretação foi ratificada pelos Tribunais páfrios:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 4.266, de 23 de
dezembro de 2019, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a preservação do
patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do município de Mirassol, cria o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio
Cultural de Mirassol.
(...) 5.1 Artigos 68º e 7º da lei impugnada. Atos normativos que criam não só Comissão
Técnica de Relatórios e Sugestões para o tombamento de bens municipais (art. 6º), mas
também o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), com regulamentação
de sua composição e competência para atuação. Dispositivos seguintes (indicados no
corpo do voto) que definem a competência e as atribuições do Conselho Municipal e do
Departamento de Cultura e Turismo.
Inconstitucionalidade por vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos
poderes. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “não se pode compreender
que o Poder Legislativo, sem iniciativa do Poder Executivo, possa alterar
atribuições de órgãos da Administração Pública, quando a este último cabe a
iniciativa de Lei para criá-los e extingui-los. De que adiantaria ao Poder Executivo a
[Jisyle] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/08/2022 16:20 -03:00-03 bas. E PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.atende.net/p630d118e37 POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 29/08/2022 16:20
7
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
iniciativa de Lei sobre órgãos da administração pública, se, ao depois, sem sua iniciativa,
outra Lei pudesse alterar todas as suas atribuições e até suprimi-las ou desvirtuá-las.
Não há dúvida de que interessa sempre ao Poder Executivo a iniciativa de Lei que
diga respeito a sua própria organização, como ocorre, também, por exemplo, com o
Poder Judiciário” (ADIN nº 2.372, Rel. Min. Sydnei Sanches, j. 21/08/2002).
5.2 Artigos 47, 48, 49, 50 e 51. Dispositivos que instituem o Fundo de Proteção do
Patrimônio Cultural de Mirassol, dispondo sobre seu gerenciamento e forma de
funcionamento. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa e ofensa ao princípio
da separação dos poderes.
Conforme já decidiu este C. Órgão Especial em caso semelhante, “a instituição de
fundos depende de prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 176, inciso
IX, da Constituição Paulista, e sua implantação deve estar incluída na lei
orçamentária anual, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor
do disposto no artigo 174, inciso Ill c.c. $ 4º, item “1” do mesmo diploma” (ADIN n.
2218745-54.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Sartorelli, j 26/04/2017). 6. Ação julgada
parcialmente procedente.
(TJSP, ADI n.º 2028555-95.2020.8.26.0000. TJSP. Acórdão de 16.06.2021)
has. 7
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Município de Santa Barbara d Oeste n"
3294, de 13 de junho de 20711, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a criação
de Fundo Municipal de Defesa Civil - Veto do prefeito rejeitado - Lei autorizativa que
tem comando determinativo - Ato de organização do Município, de competência
exclusiva do Prefeito - Ofensa ao princípio da separação de poderes - Instituição
de fundos que depende de autorização legislativa (art. 176, IX, da CE) e que devem
ser compreendidos na lei orçamentária anual (art. 174, $ 4º, 1, da CE) de iniciativa
legislativa do chefe do Poder Executivo - Violação aos arts. 5º, 25, 47, inciso Il, 174, 8
4º, 1,e 176, IX, da Constituição Estadual - Procedência da ação.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0153008-17.2011.8.26.0000; Relator (a): David
Haddad; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 08/02/2012)
:23385081904 - (233.850.819-04) EM 29/08/2022 16:20
O Projeto em análise, além de instituir um Fundo, também traz
determinações diretas para o Chefe do Executivo e para os Orgãos do Executivo,
veja-se:
: PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p630d118e3
A sj[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/08/2022 16:20 -03:00 -03
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de
Combate à Fome, tendo objetivo o combate à fome e o acesso a níveis dignos de
alimentos, nutrição e segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser
aplicados exclusivamente em programas e ações de garantia à alimentação, nutrição e à
segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º Irão formar o Fundo Municipal de Combate à Fome:
|- Dotações orçamentárias específicas;
!l - Doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas;
IH - Outras receitas, a serem definidas em regulamento próprio.
8 1º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser utilizados
em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento,
transposição ou transferência.
$ 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome para
remuneração de pessoal e encargos sociais
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 3º A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de
recursos, prestação de contas e outros procedimentos necessários ao Fundo Municipal
de Combate à Fome será estabelecida em regulamento.
Art 4º Ficará a encargo da secretaria de Assistência Social a gestão e o
funcionamento do Fundo, bem como a regulamentação necessária para o
funcionamento.
Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e NutricionalCOMSEA-Araucária, aprovar, acompanhar, avaliar, e fiscalizar a proposta
orçamentária dos recursos destinados ao fundo, tanto recursos próprios, quanto
oriundos da esfera de Governo estadual, federal, municipal alocados no Fundo Municipal
de Combate à fome.
bas. E PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.atende.net/p630d118e37
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904 - (233.850.819-04) EM 29/08/2022 16:20
Art. 6º As despesas decorrentes para o Executivo correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
(...)
7
Ademais, na concretização princípio da separação dos poderes, a
Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao
Chefe do Poder Executivo (art. 61, S 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por
simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do 5
Governador do Estado as leis que disponham sobre: a
(...) 5
. Le = - = = - £ - o IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da 2
E ma É - = administração pública. Z
e e
o E = uu E
5 o
o
O
uu j uu
El
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(..)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(ums)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez é matéria exclusivamente relacionada à
Prefeitura do Município de Araucária
f Gabinete do Prefeito
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7º; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, inciso V e
art. 96, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Verifica-se, ainda que o Projeto em tela esbarra em vício de iniciativa,
especialmente previsto no inciso XXXV, do art. 56 da Lei Orgânica do Município e
inciso XIV, do art. 87 da Constituição do Paraná, por criar uma nova estrutura contábil
e orçamentária na Administração Municipal.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
º DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO - CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
Com relação às despesas criadas pelo Projeto, cumpre analisar os
seguintes artigos:
Art. 2º Irão formar o Fundo Municipal de Combate à Fome:
!- Dotações orçamentárias específicas;
!l - Doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas;
Hl - Outras receitas, a serem definidas em regulamento próprio.
$ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser utilizados
em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou transferência.
$ 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome para
remuneração de pessoal e encargos sociais
Art. 3º A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e
movimentação de recursos, prestação de contas e outros procedimentos
has. 7
:23385081904 - (233.850.819-04) EM 29/08/2022 16:20
. PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p630d118e3 A sj[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/08/2022 16:20 -03:00 -03
Prefeitura do Município de Araucária
AZ Gabinete do Prefeito
necessários ao Fundo Municipal de Combate à Fome será estabelecida em
regulamento.
(..)
Art. 6º As despesas decorrentes para o Executivo correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Verifica-se que o Projeto prevê a constituição de Fundo Público com
receitas composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
has. 7
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas
abaixo:
:23385081904 - (233.850.819-04) EM 29/08/2022 16:20
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LE! Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -— ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO — MÉRITO - VÍCIO FORMAL SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL — INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES — AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO II, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO — PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305- 46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
E PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p630d118e3
[lisaale) ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/08/2022 16:20 -03:00-03
ETs POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI
(...) denota-se que a Lei Municipal nº 3.950/2020 também padece de outro vício
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
Ea,
E
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
do ADCT da CF. isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. (...)
(...) Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei nº 102/2019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição
da República, norma de reprodução obrigatória (...)
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os
estabelecidos na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício
formal objetivo, assim, conseqiientemente, é inconstitucional.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 80/2022, contém vício de
inconstitucionalidade, pois a criação do Fundo de Combate à Fome, além de já ter
sua finalidade atendida pela SMAS através de seus programas assistenciais,
incorre na inobservância ao disposto no inciso XIV do caput do art. 167 da
Constituição Federal, que dispõe sobre a vedação da criação de fundo público
quando os seus objetivos puderem ser alcançados por meio da vinculação de
receitas orçamentárias específicas ou da execução direta por programação
orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública; contraria
o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da
Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, ao adentrar em
competência exclusiva do Poder Executivo; ainda o Projeto ao criar um Fundo
Público que será gerido e fiscalizado pelo Poder Executivo, legisla sobre recursos
que obrigatoriamente devem estar inseridos na Lei Orçamentária, tratando-se de
matéria de competência, e, portanto, iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo,
bem como também incorre em vício de iniciativa por dispor sobre as atribuições
das Secretarias Municipais, violando o inciso IV, do art. 66 e incisos Vl e XIV, do art.
87, ambos da Constituição do Estado do Paraná; por fim o Projeto prevê a
constituição de Fundo Público composto por recursos do orçamento do Município
destinado ao Combate à Fome, sem indicação pelo Poder Legislativo de dotação
orçamentária para suportar tais despesas. Deste modo, o Projeto gera aumento de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
has. 7 & PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.atende.netip630d118e3
:23385081904 - (233.850.819-04) EM 29/08/2022 16:20 ETs POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI
[lisaale) ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/08/2022 16:20 -03:00-03
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 80/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
es .. Assinado digitalmente por: = HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
29/08/2022 16:20:38
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária