OFÍCIO EXTERNO N2 4.458/2022
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Munic:ípio de ArauCária
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 27 de setembro de 2022.
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei n2 95/2022- P.A. 95.216/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n2 95/2022 de
autoria parlamentar, que "institui a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município
de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
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LILIANE Griff~lE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
41 3614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - A raucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 95216/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da realização dos Jogos
Escolares no Município de Araucária
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 95/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
283/2022, referente ao Projeto de Lei n° 95/2022, de autoria parlamentar, que institui a
obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui a
obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município de Araucária. Contudo, a
proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1} O projeto é contrário ao interesse público, pois tem por objetivo
tornar obrigatória a realização dos Jogos Escolares que já são realizados no
município, independentemente de existência de Lei municipal, há mais de 30 anos,
sendo uma das maiores e mais completas competições a nível escolar da nossa
região;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4} O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da res ctiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos res e~os
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Cons itui~o
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e aind o a' .
135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamen
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
O projeto em análise prevê a obrigatoriedade da realização dos Jogos
Escolares no Município.
As ações relacionadas à temática do texto aprovado já vêm sendo
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL conforme
manifestação apresentada sobre o Projeto em analise:
A Direção de Esportes da SMEL se posicione pelo VETO TOTAL do projeto apresentado,
considerando que a Fase Municipal dos Jogos Escolares é realizada á mais de 30 anos
no nosso município como facilmente pode ser constatado através de registros em fotos e
em redes sociais. A história dos Jogos Escolares em Araucária é longa, se trata de uma
das maiores e mais completas competições a nível escolar da nossa região. Poucos
municípios oferecem estrutura de transporte para as escolas como em nossa cidade
através da Secretaria Municipal de Educação. Toda estrutura funcional e física é
disponibilizada para realização do evento que em Araucária é tratado de forma
diferenciada e previsto em calendário da SMEL todos os anos.
Deste modo, o projeto é contrário ao interesse público, pois tem por
objetivo tornar obrigatória a realização dos Jogos Escolares que já são realizados no
município, independentemente de existência de Lei municipal, há mais de 30 anos, sendo
uma das maiores e mais completas competições a nível escolar da nossa região.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
obseNância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Leg1 lativ o
Executivo e o Judiciário.
Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei municipal que dispõe
obrigatoriedade da Educação Ambiental no Currículo Escolar das escolas
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Municipal de Ensino de Mirassol e dá outras providências - Comando legal possui
todas as características de ato administrativo - Violação à regra de separação de
poderes contida nos artigos 5°, 47, incisos 11 e XIV e art. 114, todos da Constituição
Estadual- Ação procedente.
(TJ-SP -ADI: 20162591720158260000 SP 2016259-17.2015.8.26.0000, Relator: Antonio
Carlos Malheiros, Data de Julgamento: 27/05/2015, Órgão Especial, Data de Publicação:
28/05/2015)
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O poder Legislativo ao dispor sobre o tema de exclusiva
competência do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos
poderes (art. 7°, da Constituição do Paraná), eivando o Projeto de
inconstitucionalidade.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
O Projeto em análise estabelece obrigações ao Poder Executivo, veja-se:
Art.1° Estabelece a obrigatoriedade da realização dos Jogos Escolares no Município
de Araucária.
Art. 2° A realização dos Jogos Escolares do Município de Araucária deverá ser
organizada e realizada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em
consonância com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° O calendário e regulamento do referido Jogos Escolares Municipais de Araucária
deverá ser amplamente divulgado a todas as unidades de ensino do município pela
Secretaria de Esportes e Lazer e Secretaria Municipal de Educação no início do ano
letivo.
Art. 4° Poderão participar dos Jogos Escolares de Araucária alunos devidamente
matriculados no ensino fundamental das escolas municipais, bem como alunos das
escolas particulares instaladas no município.
Art. 5° Os Jogos Escolares do Município de Araucária deverão ser realizados no terceiro
trimestre de cada ano, objetivando uma melhor preparação dos participantes.
Art. 6° Cada unidade estudantil deverá montar suas equipes para participarem dos
Jogos Escolares do Município de Araucária, nas modalidades coletivas bem como nas
individuais.
Art. 7° As disputas das modalidades de atletismo deverão ser realizadas n
atletismo do CSU.
Art. 8° As modalidades coletivas poderão ser realizadas nas escolas,
Parque Cachoeira ou no ginásio do CSU.
Art. 9° As premiações dos Jogos Escolares do Município de Araucária
contemplar o 1°, 2° e 3° lugares nas categorias masculinos e
modalidades coletivas como nas individuais.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. O valor adicional para a realização dos Jogos Escolares do Município
de Araucária deverá ser contemplado no orçamento a ser destinado para a
Secretaria de Esportes e Lazer para o ano subsequente.
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61 , § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
{. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
( .. .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. . .)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 21/2021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, ao impor atribuições a
Secretarias do Executivo.
O legislativo criou obrigação direta à Administração, de forma a usurpar
função que não lhe competem, vez que cria atribuições a secretarias, assim como gera
despesas, ofendendo, desta feita, o estabelecido no art. 7°, inciso IV, do art. 66 e inciso VI
do art. 87, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Destarte, a ofensa à iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder L
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, e
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Destaca-se a jurisprudência sobre Lei Municipal
obrigatoriedade às secretarias municipais, senão vejamos:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS.
PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. LEI MUNICIPAL N° 3095/2015,
DA LAPA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE
POSTO DE SAÚDE E FARMÁCIA ABERTOS À POPULAÇÃO EM FERIADOS
PROLONGADOS, SÁBADOS E DOMINGOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO
FORMAL. ATO NORMATIVO QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE
LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CABE AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
(T JPR- Órgão Especial -AI - 1398424-6 -Curitiba - Rei.: DESEMBARGADORA MARIA
JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA- Unânime- J. 19.09.2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.065114 (institui o programa Paz na Escola, de
ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública
municipal de Franca). Lei de iniciativa da Câmara Municipal. Imposição de
obrigações ao Executivo. Ingerência do Legislativo em matéria de competência
privativa do Executivo. Descabimento. Desrespeitos aos artigos 5°, caput e §§1° e 2°,
19, Vlfl, 24, § 2°, 1 e 2, 25, 47, 11, XIV e 144 da Constituição do Estado. Matéria de
competência privativa do Executivo. Vício de iniciativa. Violação ao principio da
separação e harmonia entre os Poderes. Ação procedente."
(T JSP, ADI 21 059151920148260000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator Borelli
Thomaz- 11/11/2015- Votação Unânime- Voto n° 22782)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
O Projeto em análise cria despesas sem as respectivas fontes de
custeio, assim violando as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16,
17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei
Orgânica, razão pela qual também é inconstitucional.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 95/2022 é contrário ao interesse
público, pois tem por objetivo tornar obrigatória a realização dos Jogos Escolares
que já são realizados no município, independentemente de existênci 'de Lei
municipal, há mais de 30 anos, sendo uma das maiores e mais c m~letas
competições a nível escolar da nossa região; contraria o princípio da sep ração ' e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal e a . 7°, a
Constituição do Estado do Paraná; incorre em vício de iniciativa, ferindo o in is IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica; assim como
o Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11,
da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado
na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 95/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do a . 45, 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HU DEHAINI
cá ria
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