OFÍCIO EXTERNO N2 4.564/2022
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
0.0 . Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 04 de outubro de 2022.
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei n!! 115/2022- P.A 97.112/2022.
Senha Presidente, ·
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n!! 115/2022 de
autoria parlamentar, que "dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em Casa no Município
de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
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Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro D ruszcz. 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 97112/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em
Casa no Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 115/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
298/2022, referente ao Projeto de Lei n° 115/2022, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a criação do Programa Medicamento em Casa no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a criação do Programa Medicamento em Casa no Município de Araucária. Contudo,
a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) conforme manifestação da SMSA a proposta e contrária ao
interesse público;
2) incorre em VICIO de iniciativa ferindo o art. 2° da Constituição
Federal, art. 7° e art. 66, inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná e art. 41,
inciso V, da Lei Orgânica;
3) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e 11, da Lei Orgânica.
O Projeto em tela prevê a entrega de medicamento na residênc·('a ~s pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida e das pessoas portado s de
doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde.
Sobre o Projeto de Lei importante analisar
Secretaria Municipal de Saúde:
\
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Gabinete do Prefeito
(. . .) Ou seja, o presente projeto de lei carece de amplo debate, considerando os
aspectos técnicos e organização do SUS Municipal, neste debate, como exposto acima,
deve haver a participação do controle social, visto que se trata de política pública de alto
impacto no sistema, sobretudo ao papel do controle social quanto a deliberar sobre os
programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo.
Além disso, as mudanças nas políticas de saúde deste porte, a qual, neste projeto,
modifica não apenas a dispensação em si do medicamento. mas a lógica do
cuidado, a forma de organização do sistema municipal de saúde, a estruturação,
os processos de trabalho, a capacidade instalada, os controles de dispensacão e
prestação de contas e a viabilidade financeira necessitam ser cuidadosamente
avaliadas pelo Poder Executivo.
Neste ponto, cabe ressaltar que o programa apresentado cria um novo serviço,
caracterizado como serviço de entrega de medicamentos, gerando aumento de
despesas para o Poder Executivo, alterando a estrutura organizacional,
administrativa e dos serviços de saúde já existentes da Secretaria Municipal de
Saúde para a consecução dos objetivos, incluindo recursos humanos, podendo suscitar
a criação de novos cargos ou outras formas de contratação, a depender do modelo
de gestão deste serviço.
Importante destacar que o transporte do medicamento para dispensação solicitada por
meio remoto é responsabilidade do estabelecimento farmacêutico e deve assegurar
condições que preservem a integridade e qualidade do produto, respeitando as
restrições de temperatura e umidade descritas na embalagem do medicamento pelo
detentor do registro, além de atender às Boas Práticas de Transporte previstas na
legislação específica e no caso de terceirização do serviço de transporte, este deve ser
feito por empresa devidamente regularizada conforme a legislação vigente. E também
com a entrega remota do medicamento, corre-se o risco do usuário não ser informado
devidamente quanto a utilização correta dos medicamentos, contrariando as premissas
do uso racional de medicamentos.
Embora a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917, esclarecendo que
não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, 1/,a, c e e, da
Constituição Federal), contrariamente, se observa interferência direta na competência
privativa do chefe do poder executivo municipal na iniciativa de programas que
tratem de organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração.
Com relação ao texto proposto:
O Artigo 1° contempla também pessoas com doenças crônicas, de modo que não define
o perfil destes pacientes, já que há um número elevado de pacientes com doenças
crônicas, no entanto, não incapacitantes nem com impactos diretos na funcionalidade,
gerando incerteza de critérios, impossibilitando a execução. Deste modo, deve ser
vetado o trecho "pessoas portadoras de doenças crônicas".
O Artigo 2° trata dos critérios de inclusão no programa, devendo definir sob qual
legislação encontra-se o conceito de deficiência, além de ser vetado o termo "pessoas
portadoras de doenças crônicas". ~
Já o Artigo 3°, deve ser vetado o trecho "e em caso de impossibilidade de acess ao
local, poderá indicar outro endereço". Solicita-se a retirada pelo alto risco de disp sar
medicamentos para pessoas alheias e pela alta responsabilidade do Poder Público s bre
cada medicamento.
O Artigo 5° trata da atualização anual de cadastro, a qual deve ocorrer, pelo
semestralmente, a fim de que minimize os riscos de entregas errôneas.
O Artigo 6° aborda o trecho "mediante avaliação da Assistente Social da Saúde" por ã
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haver este profissional em nível de atenção primária, sendo contraproducente com a
proposta, deve ser vetado.
Com base no exposto acima, esta Direção opina pelo veto total ao projeto de lei por
possibilidade de vício de iniciativa, pela não indicação da fonte de recursos para
execução, pela alteração da política de assistência farmacêutica não encontrar-se
pactuada no Plano Municipal de Saúde e suas despesas não estarem previstas nas leis
orçamentárias, além do programa não ter sido apreciado e aprovado pelo Controle
Social, conforme legislação vigente, e por aspectos técnico assistenciais que trazem
prejuízo à organização do sistema, da forma como está proposta.
Diante do exposto e conforme explicado pela SMSA, a proposta é
contrária ao interesse público, razão pela qual deve ser vetada.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu
art. 98, a competência para tratar de matérias sobre o planejamento e execução das
ações e saúde, inclusive quanto a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde
no âmbito do Município é da Secretaria Municipal de Saúde:
Art. 98 É de competência do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
I - a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, em
articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
11 - a assistência à saúde;
111- a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde, quanto às prioridades e
estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde, e de acordo
com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
Importante salientar que as Secretarias Municipais são órgãos da
Administração Direta (art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Araucária):
Art. 63. O Município exercerá sua administração através de órgãos da Administração
Direta e Indireta.
I - a Administração Direta será exercida através de Secretarias, Departamentos e
Regionais;
Consoante disposto no artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado do
Paraná, a iniciativa de leis que versem sobre atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos da Administração Pública é privativa do Governador do Estado, verbis:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
No âmbito municipal, por conta do princípio da simetria, a iniciativa e lei
sobre tal assunto compete ao Prefeito Municipal, conforme prevê o inciso V, do art. 4
Lei Orgânica do Município de Araucária:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(.) I
V - criem e estruturem as atribuições de entidades da administração pública, di eta
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indireta.
Pretende a proposta parlamentar instituir política pública de saúde
pelo Poder Legislativo indevidamente, pois invade a competência legiferante do
Poder Executivo. Ainda, a proposta não possui respaldo da Secretaria Municipal de
Saúde e do Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COMUSAR, incrementando os
serviços de atenção básica à saúde, sem se ater às conseqüência e sua viabilidade
material, imiscuindo-se diretamente em temática estritamente funcional da Secretaria
Municipal de Saúde.
Sobre tema a jurisprudência se posiciona pela inconstitucionalidade
de normas semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS.
PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. LEI MUNICIPAL N° 1.53512014,
DE ARAPOTI, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE
MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA,
MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS.
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM
SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, 1\f. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(T JPR - Órgão Especial - AI - 1336648-0 - Curitiba - Rei.: Maria José de Toledo
Marcondes Teixeira- Unânime - J. 07.12.2015)
LEI N° 1.53812015, DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - DIPLOMA DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DE
MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS
PARA IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS PREVIAMENTE CADASTRADOS
NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS - NORMA SUSPENSA POR DECISÃO
MONOCRÁTICA REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIDE OBJETIVA
FUNDADA NO ART. 27, §1°, INCISO I, ALíNEA "B" DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
ART. 61, §1°, INCISO 11 "B" E ART.103, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E
ART. 7° ART. 17, V E ART. 66, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PAPEL SOCIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - INSTITUIÇÃO DE VERDADEIRA
POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE- VÍCIO FORMAL ORGÂNICO- INVIABILIDADE DA
REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE DISTINÇÃO ("DISTINGU/SH/NG"), NA FORMA DO
INCISO VI DO §1 DO ART. 489 DO CPC - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO DO
CONTEXTO FÁTICO- NORMATIVO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A obrigação do fornecimento domiciliar de medicamentos corporifica verdadeira
política pública assistencialista no ãmbito da saúde.
2. Ainda que louvável a intenção parlamentar, a materialização da política pública
sem anuência ou o mínimo respaldo da Secretaria Municipal de Saúde enseja
indevida interferência na gestão do serviço público local.
3. A imposição da entrega dos medicamentos pelos Agentes Comunitár. s d
Saúde, desconsidera o necessário diálogo institucional que deve existir om d
Poder Executivo e seus agentes ao efeito de que a legiferação não incor a eth
falibilidade ou descrédito social.
4. O juízo de distinção pressupõe, além da identificação dos aspectos rele an s e
acessórios que permeiam a operação de comparação de casos ou questões, a a ão
da ocorrência ou não de diversidade no contexto jurígeno a fim de tornar te · im a
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aplicação de outra regra ou compreensão normativa.
(TJPR- Órgão Especial- AI- 1507204-7- Curitiba- Rei.: DESEMBARGADOR LUIZ
FERNANDO TOMASI KEPPEN- Unânime- J. 21.05.2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS.
PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. LEI MUNICIPAL N° 309512015,
DA LAPA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE
POSTO DE SAÚDE E FARMÁC~ ABERTOS À POPULAÇÃO EM FER~DOS
PROLONGADOS, SÁBADOS E DOMINGOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO
FORMAL. ATO NORMATIVO QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE
LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CABE AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, 1\1, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(T JPR- Órgão Especial -AI - 1398424-6 -Curitiba - Rei.: DESEMBARGADORA MARIA
JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA- Unânime- J. 19.09.2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI W 6.29512013 DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE
DISCAGEM GRATUITA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
MEDICAMENTOS - ATO NORMATIVO QUE OBRIGA A MODIFICAÇÃO DO
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS -
PROPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES- VÍCIO DE INICIATIVA FORMALCOMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
DEFEITO INSANÁVEL - ARTIGO 66, INC. IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. Há vício de iniciativa, quando a proposta
de lei municipal, apresentada pela Câmara de Vereadores, implica na modificação da
estrutura de secretarias ou órgãos administrativos.
(TJPR- Órgão Especial- AI- 1179807-9- Curitiba- Rei.: DESEMBARGADORA MARIA
JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA- Unânime- J. 16.03.2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE EXERCIDO
ESTRITAMENTE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL- LEI N° 2.93712014 DO
MUNICÍPIO DA LAPA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E
EXAMES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VÍCIO FORMAL CONFIGURADO
PRECEDENTES- VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERESARTIGOS 7° E 66, INCISO 1\1, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO
PROCEDENTE.
(TJPR- Órgão Especial- AI- 1219092-2- Curitiba- Rei.: DESEMBARGADOR JOSÉ
AUGUSTO GOMES ANICETO- Unânime- J. 17.11.2014)
Verifica-se, portanto, que o Projeto em análise, ao determinar
de medicamentos na residência do paciente sob responsabilidade da SMSA, in
organização e funcionamento do serviço público municipal de saúde, mat
iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Desta forma, a invasão do Poder Legislativo em matéria de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal implica em violação ao princípio constitucional da
separação de poderes, insculpido no art. 2° da Constituição Federal, art. 7° da
Constituição Estadual, e evidencia a inconstitucionalidade formal do Projeto.
Assim estabelece a Lei Orgânica:
Art. 4° O Governo Municipal é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, que são
independentes e harmônicos entre si.
No mesmo sentido é a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer
dos poderes delegar atribuições, sendo que quem for investido na função de um deles
não poderá exercer a de outro.
Encontra-se na reserva da administração e na iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo a gestão dos contratos administrativos, a
organização e regulamentação dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
O Projeto gera aumento de despesa, face à necessidade de contratação I
disponibilização de profissionais para entrega dos medicamentos.
O estudo de impacto financeiro, inexistente no Projeto em análise, é
requisito instituído pela Constituição Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os
entes federados, já que se trata de norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação
ofende um requisito formal para existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de pa~tros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição F deral ~ a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que nã mer ce
prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, p
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do a
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
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Gabinete do Prefeito
Desta forma, o Projeto de Lei n° 115/2022 é contrário ao interesse
público e incorre em vício de iniciativa ferindo o art. 2° da Constituição Federal, art.
7° e art. 66, inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica, por fim o Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 115/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.