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a do Município de Araucária
Secretaria Municipa
Ofício Externo nº 200/2015-SMGO Araucária, 04 de novembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa
Excelência Razões do Veto subscrito pelo Senhor Prefeito Municipal, ao Projeto
de Lei nº 066/2015 de iniciativa da Câmara Municipal de Araucária que “dispõe
sobre o regime diferenciado para as serventes lotadas no NIS (Núcleo Integrado
de Saúde) — UPA-24 horas (Unidade de Pronto Atendimento) — PAI — 24 horas
(Pronto Atendimento Infantil), de atendimento de urgência e emergência no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e cria gratificação especial.”
Encaminhamos, pois, o veto e suas razões, para apreciação
de Vossa Excelência e demais pares.
Nesta oportunidade, renovo nossos votos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Ron ssis Martins
Secretário Municipal de Governo
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
da GABINETE DO PREFEITO
PTS o
ARAUCÁRIA Processo nº 10739/2015
Processo nº 10739/2015
Assunto: Projeto de Lei nº 066/2015, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.361,
de 15 d julho de 2011, conforme especifica”.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
l | RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei 066/2015 que acrescenta o
parágrafo único ao artigo 1º da lei n. 2.361 de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre
o regime diferenciado para as serventes lotadas no NIS (Núcleo Integrado de
Saúde) - UPA-24 horas (Unidade de Pronto Atendimento) - PAI-24 horas (Pronto
Atendimento Infantil), de atendimento de urgência e emergência no âmbito da
secretaria municipal de saúde e cria gratificação especial.
Projeto de lei n. 066/2015,
Art. 1º da Lei 2.361, de 15 de julho de 20171, fica acrescido
de parágrafo único de seguinte redação:
Parágrafo único. O regime diferenciado de trabalho
implica na redução da carga horária para 36h (trinta e seis horas) semanais,
realizada mediante regime de escala de serviço ou tumos de revezamento
Vieram os autos à Chefia do Poder Executivo para sanção
ou veto.
Il. RAZÕES DE VETO
A procuradoria sugere o veto do prefeito pelos motivos
abaixo mencionados:
Il.1. Da competência privativa do Prefeito para iniciativa da lei. Lei orgânica do
município de Araucária
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
le): GABINETE DO PREFEITO
TESTE
ARAUCÁRIA Processo nº 10739/2015
A redução da carga horária proposta sem a
correspondente diminuição nos vencimentos implica em vantagem ao servidor
municipal, logo a iniciativa compete privativamente ao Prefeito, razão pela qual há
vício de iniciativa no presente Projeto de Lei. Abaixo transcreve-se o artigo 41, | da
lei orgânica do município de Araucária, in verbis:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
| - criem cargos, funções ou empregos públicos, e
aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
Desta forma projeto de lei que implique em vantagens ao
servidor é de competência privativa do Prefeito, ressalta-se ainda que eventual
sanção ao projeto proposto, não convalida vício de iniciativa.
“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de
iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder
Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda
quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o
condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade.
Insubsistência da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel. min.
Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de
9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, rel. min. Cezar
Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-
2017”.
Ante o exposto, observa-se que há vício de iniciativa
quanto ao projeto de lei n. 066/2015, motivo pelo qual sugere-se o veto.
H.11. Lei de responsabilidade fiscal
As publicações que se referem aos últimos dois
quadrimestres das despesas efetuadas pelo município de Araucária excedem a 95%
do limite estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal. Razão pela qual há que se
analisar eventual afronta ao dispositivo 22, abaixo transcrito, em especial dos incisos
LileV:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder
a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados
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GABINETE DO PREFEITO
Processo nº 10739/2015
Prefeitura do Município
ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
no excesso:
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição;
Hl - alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto
no inciso Il do 8 60 do art. 57 da Constituição e as
situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme ressaltado no item 1 a redução da carga horária
implicaria na concessão de vantagem, logo, analisado à luz da lei de
responsabilidade fiscal, há vedação legal para redução da carga horária proposta,
pois o limite de gastos do município ultrapassa o limite estabelecido pela lei de
responsabilidade fiscal, razão pela qual afrontaria o inciso | do art. 22.
Da mesma forma, a alteração proposta implica na
alteração da carreira que e tem como consequência aumento na despesa, uma vez
que há redução na carga horária com manutenção dos salários, motivo pelo qual é
clara ofensa ao disposto no artigo 22, Ill da lei de responsabilidade fiscal.
Por fim, a redução da carga horária, tendo em vista a
necessidade de manutenção ou aumento do quadro de servidores, ou ainda,
considerada a realização de inúmeras horas extras pelo pessoal vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, traz como consequência o aumento do número de
horas extras o que afronta o artigo 22, V da lei de responsabilidade fiscal.
Conclui-se que a alteração proposta afronta ao disposto
no artigo 22, |, Ill e V da lei de responsabilidade fiscal.
H.lll. Da redução da carga horária para 36 horas semanais — ausência de
interesse
O regime diferenciado de jornada de trabalho é aplicado
especialmente para profissionais trabalham em atividades ligadas a segurança e
saúde. Frequentemente é utilizada a escala de trabalho de 12 horas de trabalho por
36 horas de descanso.
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Prefeitura do Município
Na iniciativa privada esta possibilidade deve estar prevista
em negociação coletiva, ou seja, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva
de trabalho, no entanto, para que a escala seja aplicada no serviço público deve ser
prevista em lei.
Conforme súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho a
medida implica em benefício tanto para o trabalhador quanto para o empregador,
uma vez que, há maior descanso do empregado, enquanto que o empregador
deixaria de efetuar o pagamento das 11º e 12º horas como extras, ou seja, haveria
pagamento das horas sem o adicional.
Assim o projeto de lei poderia atender aos interesses do
município caso disciplinasse de forma clara a compensação de jornada, pois poderia
reduzir o pagamento de valores de horas extras, uma vez que, a escala de 12 x 36
caso disciplinada de forma pormenorizada, possibilita o não pagamento em dobro
das horas trabalhadas aos domingos.
Ill. CONCLUSÃO
Ante o exposto tendo em vista
a) vício na iniciativa para propositura da lei;
b) afronta a lei de responsabilidade fiscal;
c) falta de interesse/ vantagem para administração
pública.
Sugere-se o veto do projeto de lei 066/2015 de fls. 03.
IV. ENCAMINHAMENTO
Em razão do exposto, VETO POR ILEGALIDADE do
Projeto de Lei nº 066/2015.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal
em 48 horas. Promulgue-se e publique-se o texto legal sancionado.
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