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materia nº 46/2022

Tipo Veto
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 177/2022 - Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino da cidade de Araucária, regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Autoria do Vereador Vilson Cordeiro.
native_id11169

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 4.085/2022 promulgada em 28 de dezembro de 2022 . Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 17/02/2023. Edição 1268/2023. ** disponível em normas jurídicas **
2022-12-20 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 448/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 20 de dezembro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-12-20 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-12-16 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 77ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-12-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.
2022-12-09 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-12-01 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-11-29 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1940/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-11-29 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-11-29 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-11-28 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-11-28 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T14:44:53.334271-03:00 Veto rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

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Secretaria Municipal de 
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
OFÍCIO EXTERNO Nº 5447/2022 | PROCESSO Nº 142561/2022
Araucária, 25 de novembro de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 177/2022 - PA 116012/22.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 177/2022 
de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Desenvolvimento 
da Saúde mental e Habilidade Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas da rede municipal 
de ensino da cidade de Araucária, regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de 
dezembro de 2019. 
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos. 
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

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