PREFEITURA DE
ARAUCÁRIA
OFÍCIO EXTERNO Nº 5532/2022 | PROCESSO Nº 148389/2022
Araucária, 29 de novembro de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 169/2022 - PA 115969/22.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 169/2022
de autoria parlamentar, que estabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo para
ambulantes e trailers no município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
«ss Assinado digitalmente por:
= GENILDO PEREIRA
CARVALHO:01504842910
015.048.429-10
29/11/2022 16:52:05
GENILDO PEREIRA CARVALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
+55 41 3614-1691
smgo(Daraucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
16:52 -03:00 -03
lo] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/11/20]
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.netp638662ee88dc3.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115969/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que estabelece a implantação de placas de estacionamento
exclusivo para ambulantes e trailers no município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 169/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
378/2022, referente ao Projeto de Lei nº 169/2022, de autoria parlamentar, que estabelece
a implantação de placas de estacionamento exclusivo para ambulantes e trailers no
município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelece
a implantação de placas de estacionamento exclusivo para ambulantes e trailers no
município de Araucária. Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo;
2) O Projeto usurpa a competência do Poder Executivo de
administrar e dispor sobre as atribuições das Secretarias, incorrendo em vício de
iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso Vl, do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica;
3) O Projeto resulta em despesas para a realização de obras com
relação as vagas e pontos de paradas, sem indicar o custo e nem como serão
suportados pelo erário, sem informar qual dotação deverá ser utilizada e se a
mesma possui recursos. Deste modo, o Projeto gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda ros
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as.
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica. |
À
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente nest
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei. ,
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
O Projeto em análise tem por objeto a liberação de estacionamento
exclusivo para ambulantes e trailers no município, identificando estes locais com placas.
Sobre o Projeto em análise manifestou-se a Secretaria Municipal de
Urbanismo - SMUR:
O referido pedido não está contemplado na resolução Contran Nº 965 de
17/05/2022.
"Ar. 3º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de
estacionamentos específicos: poe
da para fo)
serviços
! - área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via sinali
estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que presta
públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente;
Il - área de estacionamento para veículo de pessoa com deficiência é a p
sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido por, ou que transpo;
com deficiência com comprometimento de mobilidade, devidamente identific;
/
credencial de que trata o Capítulo V desta Resolução; (
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!ll - área de estacionamento para veículo de pessoa idosa é a parte da via sinalizada
para o estacionamento de veículo conduzido por, ou que transporte, pessoa idosa,
devidamente identificado pela credencial de que trata o Capítulo V desta Resolução;
IV - área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a parte da via
sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo | do CTB;
V - área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próxima a
hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos, para o
estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas;
VI - área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento
de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão
ou entidade com circunscrição sobre a via;
Vil - área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para
estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de
tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos;
Vill - área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via sinalizada, limitada à
testada das instituições de segurança pública, para o estacionamento exclusivo de
viaturas policiais devidamente caracterizadas; e
IX - área de estacionamento de veículos elétricos é a parte da via sinalizada para o uso
de veículos com propulsão elétrica dotado de dispositivo plug-in para conexão à rede
elétrica, exclusivamente durante o período de recarga.
Art. 4º As áreas de estacionamento previstas no art. 3º devem ser sinalizadas conforme
padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 5º Não serão regulamentadas as áreas de estacionamento específico previstas nos
incisos Il, IV, V e VIII do art 3º desta Resolução, quando a edificação dispuser de área
de estacionamento interna e/ou não atender ao disposto no art 93 do C TB.”
Segue, conforme despacho do Departamento de Serviços Públicos.
Complementa-se que já há na Lei Complementar nº 23/2020 disposições sobre o
comércio ambulante e comércio fixo de rua.
Verifica-se que a Lei Complementar nº 23/2020 (Código de Posturas), já
regulamentou a atividade de comércio ambulante, nos seguintes termos:
Art. 88. As atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer
natureza, realizadas em vias ou logradouros públicos, parques e praças públicas,
dependem de autorização dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de
Araucária.
$ 1º As atividades mencionadas no caput deste artigo classificam-se em:
1 - fixas (ou pontos fixos) - aquelas destinadas ao comércio e prestação
cujas características estruturais das instalações são fixas, como: À
serviços,
a) bancas de jornal, floricultura, bicicletário ou afins;
b) quiosques para venda de lanches ou afins;
C) quiosques para locação de equipamentos;
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d) deques e terraços em parques ou praças públicas.
H - móveis circulantes motorizados - aquelas que utilizam veículos motorizados
destinados ao comércio ou prestação de serviços cujas instalações se desloquem
pelo espaço urbano, podendo ter local estabelecido de parada, porém sem
nenhuma fixação, senão pelo tempo estritamente necessário ao ato da venda;
HI - móveis circulantes - aquelas que não utilizam veículos, a não ser pequenos e não
motorizados, ou atividades destinados ao comércio ou prestação de serviços cujas
instalações se desloquem pelo espaço urbano, não podendo ter local estabelecido de
parada, tampouco de fixação, senão pelo tempo estritamente necessário ao ato da
venda, sendo conhecida como comércio ambulante, vedada a instalação de mesas,
cadeiras ou assemelhados;
IV - móveis de ponto definido - aquelas destinadas ao comércio ou prestação de
serviços, cujas características estruturais das instalações ofereçam condições de
deslocamento todos os dias, ao final de suas atividades devendo ocupar sempre o
mesmo ponto no logradouro público;
V - atividades temporárias - como feiras municipais e demais ocupações itinerantes em
áreas públicas com fins lucrativos.
$ 2º A autorização é expedida mediante alvará, licença ou permissão e,
independentemente do prazo de validade, pode ser revogada, cassada ou não
prorrogada, em caso de descumprimento do fim declarado pelo autorizatário, ou no caso
de interesse público, desde que as decisões sejam motivadas.
$ 3º A revogação, a cassação ou a não prorrogação da autorização não enseja
indenização do autorizado pelo Município, salvo os autorizatários estruturalmente fixos,
de pontos definidos, previamente licitados, quando decorrido o prazo do ato de
concessão.
$ 4º As pessoas físicas ou jurídicas, microempreendedores individuais, microempresas
ou empresas de pequeno porte que exercem os serviços de que trata este artigo, são
denominados autorizatários, no caso do inciso |, do 81º deste artigo, licenciados no caso
dos incisos Il, Ill e IV, e autorizatário por prazo determinado no caso do inciso V.
$ 5º Os autorizatários sujeitam-se ao pagamento pela ocupação em parques e praças
públicas, cujo valor é apurado conforme planilha de cálculo que leva em conta o valor
comercial da área, o valor das benfeitorias do local e o valor imobiliário da área.
8 6º Os licenciados sujeitam-se ao pagamento pelo exercício de atividade eventual ou
ambulante, conforme determinação do Código Tributário do Município.
$ 7º O exercício de atividades móveis com ponto definido e circulantes deve ser
submetido, previamente, à autorização dos setores competentes da Prefeitura.
88º A instalação de atividades fixas e móveis de ponto definido deverão ser previamente
definidas Ê j
pelo Município, obedecidas as disposições legais e urbanísticas e a disponibil,
pontos às atividades fixas se dará mediante processo licitatório, nos termo:
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, cujos proce
devem ser previstos em regulamento.
$ 9º Compete ao órgão gestor municipal de urbanismo a definição do local e do horário Ne
para as atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza,
realizadas em vias ou logradouros públicos.
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$ 10 Compete ao órgão gestor municipal de meio ambiente a definição do local e do
horário para as atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer
natureza, realizadas em parques e praças públicas.
$ 11 É proibida a autorização das atividades classificadas como fixas e móveis de ponto
definido para o mesmo autorizatário, parente em linha reta ou colateral até o 3º (terceiro)
grau, no mesmo logradouro público, mesmo que seja referente à venda de outras
mercadorias.
$ 12 É proibido o exercício das atividades descritas no caput deste artigo, fora dos
horários e locais demarcados estabelecidos em legislação específica.
$ 13 Poderão ser incluídas novas atividades de venda a varejo e prestação de serviços
por legislação específica.
$ 14 Os produtos e serviços referidos no caput deste artigo deverão atender às normas
de higiene e outras pertinentes.
Art. 89. Compete ao órgão gestor municipal de finanças receber e analisar, dentro dos
critérios estabelecidos neste Código, os processos de solicitação de alvará de
autorização para as atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer
natureza, realizadas em vias ou logradouros públicos, parques e praças públicas.
$ 1º Os critérios para a solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, incluindo
a relação de documentos a serem apresentados pelo requerente, serão estabelecidos
em Decreto Municipal específico.
$ 2º Constarão, no mínimo, os seguintes dados no Alvará de Localização e
Funcionamento:
!- número de Inscrição no Cadastro Municipal;
!l - nome do autorizatário;
H - CPF/CNPJ; IV - constituição; V - endereço;
VI - indicação das atividades, objeto da autorização, quando aplicável; VII - restrições,
quando aplicável;
VIII - início das atividades.
Art. 90. As disposições deste Capítulo estendem-se ao comércio ambulante das sedes
dos distritos e patrimônios deste Município, no que forem aplicáveis.
Parágrafo único. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as normas
referentes ao comércio localizado.
N
Ainda, a Secretaria Municipal de Urbanismo — SMUR alerta
definição e regulamentação das áreas de segurança e de estacionamentos especifi
veículos são objeto da Resolução CONTRAN nº 965/2022, sendo competência da
exercida através do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
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os de
ião,
Ademais, o Projeto de Lei em análise traz determinações ao Chéfe d
Executivo e as Secretarias envolvidas.
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Gabinete do Prefeito
Importante esclarecer que na concretização princípio da separação dos
poderes, a Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição
Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..:)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(ui)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurp
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz re
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7º; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao o À
Txainda
peito à
Assim, a presente proposição também contraria o disposto no Y
inciso V e art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucárial
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
41,
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Gabinete do Prefeito
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os estabelecidos
na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 169/2022 contraria o princípio) da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ado do
E a ' fe
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DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 169/2022. 7
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4 , 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
Prefeito dé Araucária