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materia nº 50/2022

Tipo Veto
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. Autoria do Vereador Irineu Cantador.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 26/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 28 de fevereiro de 2023, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2023-02-28 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-02-24 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-02-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-01-04 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-20 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-12-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-15 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 2068/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-12-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-12-15 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 18ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2022-12-14 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-12-14 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-28T13:42:26.839707-03:00 Veto rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

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Secretaria Municipal de 
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
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OFÍCIO EXTERNO Nº 5821/2022 | PROCESSO Nº 160285/2022
Araucária, 14 de dezembro de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 225/2022 - PA 140019/22.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 225/2022 
de autoria parlamentar, que dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis 
por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

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