CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Dispõe sobre a implementação do Programa de
prevenção, diagnóstico e tratamento da
depressão pós-parto no âmbito da Rede
Municipal de Saúde de Araucária.
Art. 1º Fica o Município de Araucária autorizado a criar o Programa de
prevenção, diagnóstico e tratamento do espectro de transtornos depressivos e
ansiosos que acometem a mulher após o parto.
§ 1º Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o
estado de humor da pessoa, apresentando melancolia profunda, desmotivação
para vida acompanhada de desespero constante, vontade extrema de
prejudicar o bebê, alucinações visuais, auditivas e/ou olfativas, no qual passa a
predominar a tristeza.
§ 2º Depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão
quando iniciada em até seis meses após a data do parto.
Art. 2º Os direitos contidos na presente Lei se aplicam a todas as parturientes
atendidas no âmbito do Município de Araucária, sem distinção entre unidades
públicas, privadas ou filantrópicas de saúde.
Art. 3º São diretrizes contempladas por esta Lei:
I - detecção da doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando
obstar seu desenvolvimento;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/01/2023 as 14:36:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148192&c=A5IV34.
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II - desenvolvimento de pesquisas visando aprimorar o diagnóstico da
depressão pós-parto;
III - desenvolvimento de campanhas de esclarecimentos sobre a depressão
pós-parto;
IV - desenvolvimento de medidas destinadas a diminuição das complicações
decorrentes do desconhecimento da doença;
V - promoção da conscientização acerca da doença, estimulando que pessoas
e pacientes desenvolvam atividades junto às unidades de saúde para
disseminar informação sobre sintomas e gravidade da doença.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/01/2023 as 14:36:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148192&c=A5IV34.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa sobre a politica de prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito do município de Araucária-PR.
A gestação e a chegada do bebê, normalmente são momentos felizes para a mulher. Mesmo constituindo uma experiência excitante recompensadora, elas têm um lado que geralmente pode ser difícil e estressante. Na
gestação, a mulher sofre mudanças físicas e emocionais, que podem deixá-la
triste, ansiosa, confusa ou com medo. Os aspectos emocionais da gravidez, do
parto e do puerpério são amplamente reconhecidos, e a maioria dos estudos
converge para a ideia de que esse período é um tempo de grandes transformações psíquicas, de que decorre importante transição existencial. Contudo, pouca atenção tem sido dada aos fatores que vêm contribuindo para o sofrimento
mental das mulheres face às crescentes demandas da maternidade, o que as
leva a vivenciar esse papel imersas num elevado nível de exigência e culpa.
Assim, a mulher, durante o período puerperal, precisa ser atendida em
sua totalidade, por meio de uma visão integral que considere o contexto
sociocultural e familiar. Os profissionais de saúde devem estar atentos e
disponíveis para perceber e atender as reais necessidades apresentadas por
cada mulher, qualificando o cuidado dispensado.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, 60% a 80% das mulheres apresentam alterações emocionais após o parto.
O Brasil apresenta taxas que variam em até 30% de depressão no
período pós-parto. Estudos mundiais estimam que 3,7 mulheres se suicidam no
pós-parto a cada 100.000 nascidos vivos (para fins comparativos, 1,92 mulheres morrem de hemorragia pós-parto na mesma proporção). O período entre a
gestação e o pós-parto pode agravar condições prévias de saúde mental, como
ansiedade, transtorno bipolar e entre outros, sendo uma importante janela para
discussões sobre prevenção e promoção à saúde mental.
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Isabel Echevarría, psicóloga perinatal e membro do grupo de trabalho
de Psicologia da Ordem Oficial de Psicólogos de Madri (COP, na sigla em
espanhol), afirma que a problemática da saúde mental materna se ampliou nos
últimos anos. Com a consciência de sua existência, fica mais fácil para os
profissionais detectarem o problema, elevando o número de diagnósticos. Esse
aumento dos casos oculta, porém, outra realidade preocupante. Segundo
estimativas, 70% das mulheres escondem ou minimizam seus sintomas. É
necessário que haja um foco na saúde mental materna. Nesse sentido, seria
muito importante que a saúde mental materna estivesse incluída de forma
rotineira tanto no atendimento básico como nos hospitais, como parte do
acompanhamento específico da gravidez.
Assim, o município tem a responsabilidade social de programar politicas em proteção a saúde das gestantes, criando medidas que evitam a propagação desse mal que tanto assola nossas mamães.
Diante todo o exposto, contamos com a aprovação dos nobres pares.
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