CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 47/2023
“Institui e inclui no calendário Municipal
de eventos a campanha "Janeiro
branco", de promoção da saúde mental.
Art.1., Fica instituída e incluída no calendário Municipal de eventos, a Campanha
"Janeiro Branco", de promoção da saúde mental.
§ paragrafo único. A Campanha será realizada pela sociedade civil organizada,
com os seguintes objetivos:
I - promover a difusão de um conceito ampliado de saúde mental e bem-estar,
visando aos cuidados com a mente, com a vida e o equilíbrio existencial das
pessoas;
II - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e instituições públicas e privadas, para ampliar o debate sobre a questão
e estimular o desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação e
saúde;
III - ampliar e fortalecer o atendimento à população nas unidades de atenção
básica e demais unidades de saúde, para reduzir danos relativos ao alto índice de
suicídios, às angústias, à falta de sentido na vida, ao crescimento da
agressividade entre as pessoas e demais comportamentos humanos indesejados,
visando ao melhor convívio social e familiar, bem como à valorização do ser
humano dentro de sua comunidade.
Art. 2°As ações poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com órgãos
e entidades públicas da área, mediante promoção de palestras, fóruns,
apresentações, distribuições de panfletos e cartilhas informativas.
Art. 3° As medidas de caráter educativo serão desenvolvidas por profissionais
especializados, tais como psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos
de enfermagem, psiquiatras e outros profissionais da saúde.
§1° Sempre que possível, adotarão em instituições públicas e privadas adornos e
decorações na cor branca, como representações simbólicas da Campanha.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 16:00:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148517&c=8ZS02L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Aparecido da Reciclagem
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde aponta para uma prevalência de 12% da população
brasileira com algum tipo de transtorno mental. Nesse sentido, observa-se que a
população em geral tem pouco ou nenhum acesso a informações desse tema, o
que nos demonstra a necessidade de conscientização a respeito da importância
da saúde mental e emocional como um estado de equilíbrio sem o qual não é
possível viver satisfatoriamente em sociedade.
Considerando dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de
90% dos casos de suicídio estão relacionados a transtornos mentais não
diagnosticados ou não tratados adequadamente.
O mês de janeiro foi proposto por representar, simbolicamente e
culturalmente, a renovação das esperanças, projetos e planos de vida das
pessoas. A cada janeiro, novos horizontes se abrem, acarretando uma reflexão
sobre os caminhos que já percorremos e os destinos aos quais desejamos
chegar.
Além disso, a cor branca simboliza a paz e a pureza das intenções. A
proposta é inserir no calendário oficial de eventos do Município um mês de
conscientização e prevenção por meio da psicoeducação à saúde
mental/emocional, chamado de Campanha “Janeiro Branco”, que consiste, dentre
outras medidas, na realização de palestras, fóruns, apresentações, distribuições
de panfletos e cartilhas informativas, em espaços públicos e privados.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 16:00:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148517&c=8ZS02L.