materia nº 2555/2023

Ofício Externo n° 223/2023 
Excelentíssimo Senhor 
BEN HUR DE OLIVEIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 26 de janeiro de 2023. 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.555/2023- "Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho 
de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e 
com fundamento no valor do salário mínimo para 2023". 
Senhor Presidente, 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais 
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior 
aprovação, o Projeto de Lei n° 2.555/2023, que altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de 
julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 
e com fundamento no valor do salário mínimo para 2023. 
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias 
regem-se pelo art. 198 da Constituição Federal e Lei Federal n° 11.300/2006. 
Em âmbito municipal, a Lei n° 1650/2006 criou o Emprego Público do 
Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Araucária, 
prevendo em seu § 1°, do art. 1°, que "Leis específicas disporão sobre a criação dos 
empregos de que trata esta Lei". Assim, a Lei n° 1659/2006 criou o Emprego Público de 
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias, prevendo o número 
de vagas e seus rendimentos. 
Contudo, a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 
acrescentou os §§ 7°, 8°, 9°, 10 e· 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor 
sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem 
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias: 
Art. 1° O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seg in￾tes §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11: 
''Art. 198. ············································································································ 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Oficio 223/2023 Projeto de Lei n. 2.555/2023- pág. 213 
§ 7° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de com￾bate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e 
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o 
trabalho desses profissionais. 
§ 8° Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comuni￾tários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no 
orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. 
§ go O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repas￾sados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. 
§ 1 O. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias 
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, apo￾sentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubrida￾de. 
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra 
vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às en￾demias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa 
com pessoal." (NR) 
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Assim, a Lei Municipal n° 3.946/2022 ao alterar a Lei n° 1.659/2006 
adequou a norma ao previsto da EC 120. 
Entretanto, o valor do salário mínimo de 2022 foi reajustado pela Medida 
Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022, a partir de 1 o de janeiro de 2023, razão 
pela qual novamente a Lei n° 1.659/2006 deve ser adequada para que os vencimentos 
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias 
desta Municipalidade sejam corrigidos ao montante correspondente a dois salários 
mínimos nacional. 
Importante salientar que a aprovação deste Projeto é de 
importância, pois é requisito legal para que os Agentes possam te s~s 
rendimentos reajustados de acordo com o Piso Nacional que corresponde doif 
salários mínimos, bem como venham a receber as diferenças devidas, visto q 
efeitos financeiros da Lei retroagirão ao janeiro de 2023. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais 
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Ofício 22312023 Projeto de Lei n. 2.55512023- pág. 313 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes 
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Processo n• 163687/2022 
41 3614-1693 
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PROJETO DE LEI No 2.555, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 
Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho 
de 2006, em cumprimento a Emenda 
Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e 
com fundamento no valor do salário mínimo 
para 2023. 
Art 1 o Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade, em 
R$ 2.604,00 (Dois mil, seiscentos e quatro reais), equivalente a dois salários mínimos 
nacionais, repassados pela União aos Municípios, conforme previsão da Emenda 
Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 e aplicando o valor do 
salário mínimo nacional fixado pela Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 
2022, a partir de 1 o de janeiro de 2023. 
Art. 2° Altera a redação do Anexo Único da Lei n° 1659, de 3 de julho de 
2006, que passa a vigorar cóm a seguinte redação: 
ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE 
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS 
CARGO NÍVEL BÁSICO 
Agente Comunitário de 
Saúde 
Agente de Combate a 
Endemias 
TOTAL 
VAGAS 
175 
16 
191 
REMUNERAÇÃO MENSAL 
R$ 2. 604, 00 (Dois mil, seiscen￾tos e quatro reais) conforme 
Emenda Constitucional n° 
120/2022. 
R$ 2.604,00 (Dois mil, seiscen￾tos e quatro reais) conforme 
Emenda Constitucional n° 1'-
120/2022. I 
\ 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efe1 o 
financeiros a partir do mês de janeiro de 2023, em cumprimento a Emenda Constitucion 
413614-1693 
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Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n° 2.55512023 - pág. 2/2 
120 e aplicando o valor do salário mínimo nacional fixado pela Medida Provisória n° 1.143, 
de 12 de dezembro de 2022, a partir de 1 o de janeiro de 2023. 
Parágrafo único. A diferença entre o valor da remuneração pago a partir 
de janeiro de 2023 até a publicação desta Lei será pago em folha complementar. 
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de janeiro de 2023. 
Processo n" 16368712022 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
CATEGORIA 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
AGENTE DE COMBATE A 
ENDEMIAS 
II»REFE•-r ... R.A. .:::.E 
.A.IRl.A..UC::.AA•.A. 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 163.687/2022 -AUMENTO SALÁRIO MINIMO NACIONAL 
JANEIRO A DEZEMBR0/2023 
MOTIVO QTDE SALARIO' INSALUB2 13° SAL. 113-FÉRIAS INSS FGTS 
(Patronal) (Patronal) 
AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO 0168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 
AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO 0015 R$ 180,00 R$ 36,00 R$18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 
TOTAL DO PERÍODO: 
MENSAL 
R$ 52.012,80 
R$ 4.644,00 
R$ 679.881,60 
TOTAL IMPACTO 20231 (Aifquota INSS 21%) R$ 679.881,60 Seiscentos e setenta e nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos. 
1 - Foi aplicado no Demonstrativo de Impacto Financeiro o salário determinado pela Emenda Constitucional n° 120. 
2-A insalubridade aplicada é de 20% sobre o salário base do cargo. 
- . Assinado digitalmente por: '-Gt) RYAM HISSAM .e,:. DEHAINI:09680035913 
096.800.359-13 
27/12/2022 16:56:33 
RYAM HISSAM DEHAINI 
Secrelária Municipal de Gestão de Pessoas 
-. .. Assinado digitalmente por: 
~ DANIELLE CHRYSTINE Araucária, 27 de dezembro de 2022. 
5lji!, SANTOS DE SOUSA 
083.686.509-09 
27/12/2022 15:42:23 Assinatura digit~l &vom; ada com certifica do d!gital não ICP· 
erull. 
Danielle Chrystine Santos de Sousa 
Secretaria Municipal de Geslão de Pessoas 
+55 41 3614- 1432 
srngp@araucaria.pr.gov.br 
Rua Pedro Druszcz. 111. S ubsol o - Centr o 
CEP 83702 080 - Araucária / PR 
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MUNJC1PIOO€ AR.J\l 'C.ÁRJA - PODER RXEC\IT1'o'O 
CONSOUOADO 
REI.J\l'ORIO DE CF~I O ~ L 
:.\ TRATJVO DA D~rF.SA CO:Vf f"F.SSOAI~ 
ORÇAMENTOS ASCALE DA Se.GURJU.\Df SOCIAL 
rERfOOO: SETE.MBR0~21 A AC ~"""''''O20~ 
R(õF • A.~EXO I tLRF. :111. . 1N:Ilo0 I lllfna ·a· 
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PESA BRUTA C0 1 ~~AL til 
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Ohtlt;lt(ik:<; l':l!mn..ll'õ 
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OE:SM:SAS N.\0 ÇO\lMJTAOAS Cl t• ctn ;:~ rt. IIJ da U~t') til) 
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OF.SJ'F.SA U UWA C0:\1 rE~SOA.L nn • 1 • 10 
AI"URA ÁO DO C0:\1MUAU:.'iTO O() LJ:\fiTE LEC.\L 
RECI!trA CORRENTE U UIO,\ • RCL (IV) 
1•1 Tr;~m.C~nci:l"'õ ft1ptóri:n cb Unilo rrl.,li,M b nnmd.:tc. inc h"idta~ 
un M-A.~ l*. daCFH VJ 
·I Trllln"f~m.ohri~"d:aU tiomsi!K ~dt: N-.I'Inrb 
IX\. IM. J 16«b Cf) (VIl 
RECEITA CORRENTE l.JQlnDA AJUSTADA VIO 
IJMilT: MAX IMO inctr.or.l. 11 t: UI . 20da LRA • ~-' 0'1'· 
U \1111:. PR F.XCIAlc iYWoirr;~ nUnt.."O. :art. :!lcb I . ..R.A - 'X 
ÜMJTE DE ALERTA (inc,...-.Jtoo J•dD3tt S9d.1 LRf) · 48.fo"l 
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I.S d a l.C 17SilOZI' 
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TRAJETORIA llE Rl..IOR:-.:0 •\ 0 l..L\trTE llA OF .. SPF..S.\ TOTAL. CO\t rf".SSO" L (#lrt. ~ dn I..C 17ilr.:Olt) 
RECE!TACORRF.I''"T"E UQUIDA AJ~ AUA PARA CAlCULO DOS 
UMITES DA DESrE.'iA COM PESSOAL cVll ll 
OESrf.SA TOTALCO~ I'ESSOAL · OTP CVIII}' 
t: O'TPcVIIIIVDl 
U\1trECOSFO MEART I~ DA lC li&'ZO.Z I ('.;.I 
• (ln(nrmc q~ -AP\JM.A.Ç/4.0 00 CtJMPR i~'TO DO U MrreLEGAL· drt eutâcio respte1i\"'t\ 
CC'n nmr ~o .AMJRAÇÃO DO Cl.' PR.IM~'TO 00 U MrTEJ..EG,\L. d(ttx.erdcio lt"SJ'CC'U\ 'f\. 
' Coofnnrc quadro -APlJRAÇÂO DO CUMVRL\1f11.'TO DO U MrrEWGAL.. • &:.exercid o pect 'ft. 
CrittMIW' MinMb 
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RGF-."-NEXO! iLRF'. LUt. SS. incKo I. ~lfN"J ~) 
MUI<ICII'IO UH ARAl:CÁRk\ 
RF1.AT0RIO DllGESrAo FISCAl. 
Df.MONSllUTI\'0 DA DI\'II>A CCl~SOI.I DAUA LIQUIIH 
ORÇMIEN"roS FISCAL E I>A SEGURIO,\DE SOCIAl. 
JANEIRO A AGOSTO OE 20!2/QUAORIMl:SlRE: ~tAlO- AGOSTO 
RS 1.00 
"S. JF."1i) I>Í\'IOA CONSOI.IO,\ IM SAt:llO UO HURCICIO 
Aj';Tf.RI()R Al11 o J• Quudrlmblrr .\léo z•Qulklrhnn tre \1~ 1) J• Qu:tdrinlf'ilrt: 
tlfVIDACON~~O[U)~-\O---;-~bC(h 
Dh•td.:t Mobiliitria 
0 i'lid.1(\lfllr-Jt1U1 
Emrrt_,.tiuKK 
nl~-rnos 
EU.'fll{h 
R~lru u~.1odJ OMJ.1 de C.l:!.dcoos c unid l()<. 
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,,rc~Lfrn •• 'flhH~ Ro:nqjociaçOOt.k Dh1i~1l•~ 
De Tcibotf'''~ 
De Cootrihoi..'l.'ks l're\·~crdárLts 
~ IXnl.':tis Conttibuiçõu Soci.J.ioi 
l>oFGTS 
Com n\l~uiçJo NJo tlnonnir.t 
DE.\ I AIS IJI VIIJ.\~ CONTRATUAIS 
R~CATÓRIOS POS ff..RIORES ..\ OSJOS/2000 (V,f'l('i,»;; c nlo po~~) 
Ot~tr..t~ Dhid ... ., 
DEDUÇOE.~ (11 1' 
Di"-ponthi li..tr!Je d;: Cai.u 
Di,pi'mtbilkJJdc: & CJt~ ó'l Unna 
l-) Rufl"i .1 P.l jj.lr Procr«':wb-õ 
H [).;-pisitos KC"'iHIIh."'i c Va1on:i Vincubklu·~ 
IXrnui\ lfilHUj 1-inorw.."t"IIOS 
DIVIIlACONSOI.f0,\0•\ LIQUIO•\ !OCLIOIUI•tl·lll 
RECEITA CORRENTE UQUIDA- RCL (IV) 
(-) Trat~,fcrttnd.JS obr ga.~&:i.u l.i:1 Uni3o ~l..tli\.1) à~ C1ncrdls í.n.Jividuais 
(•"- 166-A. f '.~•CF) IVl 
R EC EirA CORRENlE LIQUIDA AJUST,\OA PAR'\ C,\LCUI.O DOS LI~IITt;~ 
DEE.'IJDIVIOA.\1ENTO (Vh =(IV · Vl 
·~ d t1 I>C ~ohrt.1" RCl. AJUSTAO,\ li/V h 
'i> J:t iX'L sobrt.1 a RCL AJUSTAO,\ <liiN I) 
U\UTE Of,fi.~IOO POR RESOLUÇÃO I)() StNADO FEIJIÕRAL • RCI. • lO':~ 
LI\ fiTE DE ALERTAtinci:-u 111 do~ 1• do un. S9da I..RF1 = RCI. • ~é￾OUTRU ... ~ \'AI.OIU,.Ii_i N.\0 NTECiRA~ ... "i I>A OC 
PRECATÓRIOS 
PREC,\TÓRIOS 
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POSTER
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incluf.Jo<"' OCI 
PASSIVO AllJ.\Rl~l. 
RP NÁO-PRCJCr,~S,\DOS 
AN1r.CIPAÇ0ES DE RECEITA ORÇAM ~~TÁRk\ -ARO 
DIVIUA CO~TRATUAL DE PPP 
APROPRI,\CÃ<l DE OEPÓSITOSll!DIC:IALI- I.C 151/2015 
lll.\Jf.l'ÓRL\ Ofo:IU!TOK.'\'OAO 
IHIIH! 1>.\ Hf\'IU.\ COSSOLIO \11,\ t Cc,JU IIl \ 
Tf'1}<;•6r~ 11.: ltçttH'1h> ~ U11 1: J , Oil;.b Cl~ht lkb.IJ Li(u!I!J 
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156.161.090.01 
0,00 
120.JS0.0>6J3 
118 518.101.82 
11~ 518.407.8! 
0.00 
0.00 
0.00 
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0,00 
I.S61.M8.3 1 
0.00 
I.J03.604.l9 
558.0S-1.12 
0.011 
o.oo 
o.oo 35.7 11\1).68 
0.00 
2l2.SJO.l94.21 
~.S2.5-'0.l9-U I 
266. 87.10!,') ~ 
IJ 1>16.708.74 
0.00 
0.00 
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1.018.~11 09.1.60 
3.!.S9.276.S.l 
1.07).01!1 .817.01 
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Coo.(oliJ.xiJ • OC. ,\5iim qu3ndoo dlculo ,J.,: DF.r>UÇÕJ-:S (li) for ncg..ttho • .:oloc..tr urn .. _ .. Ctr;aço) nt's..\3 linha. 
2 - lnfNm:sçOcs \ujdla.~ a altcr.sç\ks. Se Ut'\'< ~rio_ o ri!l"3tório \..!rJ rcpublic:K.Io em momento Of'Ot1UIIO. 
Crl~tlanc ~Hrandn 
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CRCII'Il 6H 97/0 -J 
Lauro Luciano Stall 
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Tahd-J J - O.:mon!".tr.Jih,l da!! G.m1ntiw" c Ü)11 1rJ~.li" rllia s &.: Valores 
MUNICfPIO DE ARi\UC,\RIA 
RJ;I.ATÓRIO DE GE!>'T ÃO ~SCAL.- CONSOLIDADO 
E~IONS'IltATIVO DAS G,\JlANllAS f. CONTR.\CõARANTLIS DE \LOR~~~ 
ORÇ AMf~''TOS RSCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
lt\NI!IRO A AGOSTO DE :!022/ QU,\DRL\IESTRE: MAIO - AGOSTO 
RGF · i\NEXO J (l.RF . .ar L 55. inci"' I, .1 1J' ~a "c" c an. -KJ, § 1•) 
GARANTIAS CONCEDIDAS SALDO DO F.XF.RCfCIO S,\lllOS DO F.XI'.RC(CIO DE 2022 
ANTF.RIOII 
,\OS EST,\DOS (I) 0.00 
Ern Operações 00 Crédito l::lth:rnas 0.00 
Em Opcr~Jçõ:s d.: Crfllitc> fnt..;rn.u 0.00 
AOS MUNICfi'IOS (111 O,ltl 
Em Opcr:.~~ ~o\:;s de Crédit<l E,,tcrna1!' 0,00 
Em ÜJ)Craçl\!s de Cn.1
dito lnu:rn.as 0,00 
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (llll 0.00 
Em OpcraçC.Cs &.: Créd~o F.xtern:.J 0,00 
Em 01>'-rd\Ws &: Cr .J ~o ln~..;ma!i 0.00 
I'OR MEIO DE FUNDOS OU I'ROGRAMAS (IV) 0.00 
TOTAL GARANTIAS CONCEOIDAS (Vl =(I+ II+III+IVl 0.00 
RECEIT,\ CORRENTE LIQUIDA- RCL.(IVl 1.078 .. 165.132.47 
(·I Tra.n.. rer\·ncU.s obri; uNias \la Uniilo rcL1IiY.ls ih <m<nc.hs in i\ic.lu:ti~ 
(orL 166-A, § 1'. <IJ C~1 !VIl) .1 .259.276.ll 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA ,VlJSTADA PARA CÁLCULO 
DOS LIMITES DE ENDIVIr>AMENTO (VIIl) = (VI- VIl) 1.07l. IOS.8Sl ~ 
t;t-. do TOTAL DAS GARANTIAS subr.: !I RCL AJUSTADA (VJVJII) o.cxy,;, 
LIMITE DERNIDO POR KESOLUC,\O DO SENADO FEDERAl. - 22':& 236.l2l2HS .. ll 
UMITE DE ALERTA iU1r~o 111 <1.1 §I' do '"'· l9 da I..RF\ - 19.8'<. 212.870.959.48 
CONTRAGAilAN11.\S RECEUID,\S 5.\too 110 .,x.,acfcro ANTI'.RIOR 
DOS ESTADOS (LX) 
Em Ga r<tmil às ÚP"nu;l\:~ lk Cr~ditn lcma~ 
Em G.naJuU a_., p.:nt\i'C ~ lk Ci .!\1~~, ut.. o~.~ 
DOS Mlll"ICfPIOS (XI 
f::m Ülr.mliJ às Op:mçõc;; 00 Cr~diro 1: :\tc m~;: 
Em ÜJ ranl i:l ~ OjXmÇÕC:'i de CrCdiro fntr: m:.L~ 
DAS ENTID,\DES CONTROI"\ I)AS (XIl 
Em G.wo~ nliJ. à:o; Üfll!raçt)(s lk CréJ itn l!"<t.. rl.~ 
Em ü1mnti.:t à~ Op.:rJçtN.•s lk CrédiiD lnt l' a~ 
E~1 GARA.\'TIAS POR METO DE FIJNDOS E PROGRAMAS lXII) 
TOT~L CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS <XIII)= <L'<+X+XI+XII) 
I MEDIDAS CORRETIVAS: 
FONTE: Si:.tetn t ,\t.:nJc.Ntl · 111M. Uniblk ~sp>tbj,c l pcl1 public.Jçlo: S~ . Data lia Emis:-Jo: lJ/09/2022. 
Nlll.iS: I: Inclui !;lf.Jnti.u ~c:ll id.H por mdo 1k f"Undos. 
2. lnforma1jÕCS Mlj..il:li :. ak-:raçO<'~. Se nr:.:cssd.riD, o rcl:uório M!r.i rcf"~!k JI..Io em 11lOII).:fltO opoctuno. 
Crbllane Mlrondo 
't.~: ico em ronlahllldutle 
CRC/l'R 6-19'J710-J 
Lauro l ... ucianoShtll 
SCl'N rl o Munilipnl de 
Flnnnças 
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0,00 0.00 0,00 
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0.00 0,00 0.00 
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1.15 6.216, 2 1.2.17.888. 1~ .36 0,00 
3.2~9 276.5 \ l.Jl9.276.53 0.00 
l.ll0.KK6.939,S9 1.2l~.l28 877.8) 11.00 
0.01~ .• O.(XJI ~ lU"Xlc:<-
2lJ.I9S.Il6.71 l71.156.Jl.1.12 0.00 
27.875.61~.~ U~ ~.717.81 0.00 
Scii.DOS llO F.XF.RdCIO DI! 2022 
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Tabcl:J .$. I:Jemf'ln'dJ11tivo da'> OperaçUc>.; t..le Crédito 
r-.iUNICIPIO OEARAUCÃRIA 
REl.J\. TóRIO DE GF.ST ÃO FISC,\L · CO!\!SOU D,\00 
OEMO:VSTRATIVO DAS OPERAÇóF...c; DF. CRÉDITO 
ÇA\~"TTS f-lSÇAL E fJA SF.GI.1RID1\DE SOCIAL 
JANEIRO A AGOSTO DE l0221QUADRIMF..STRE: f\'L\JO • AGOSTO 
RGf • A,~"\E.XO 4 L.RF. art. S5. inciso I. :tlinct ·,r t inci.-..o JIL :llínc:~ ·~ ) 
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OPF.RA.CÓF$ DF. CRtDJTO 
1\qui iç:io Finnuci:ul;t de Hem c AnTOO:nncntD Mncntil t="m:uu:ciro 
Antttip:açlo de RC'Ceib Pd:. Venda:. T'""'lf'l de Bens c Servi~ 
-t.'iU nÇ~. Rctónbt'cimcnto c ConriliS.lto de Oi"\·id:u (LRE :~n. . § I") 
Üp<'~ de crédito não !rujC'it:~..• no limttc p:im rins de conu:n:JÇio1 c I) 
fu1~ma 
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Aquisição rin:•nciiU!a de Scn~ c Arrr-nd:vno:ntt'> :\'krc:mtitt:;n:lnttito 
Antccip;:JÇ':io de Reccit.1 Pcl:t VcndJ :a T~myo de Bcn~ c Scr.•iço( 
A•m uu;!lc), R"'mhccinll:nlo c Conlís.\0-IIJ lk 01vilh• (l.RF.url. 29. ~ I") 
()pcrnçtlc-s de Crédito n.lo ti.Jcit.l."- :10 limitl!' pan Cin-= de contr.1t;,çlo l ll) 
TOTALtlUl 
APliRACÃO DO CllMJ'RJM I:'l''TO DQS LIMffi;'.S 
Ra:t:lTA<.'O~JtEJ':-~ ÇUIDA RU. IV) 
I· Tr:111~fai · · llniitn 1'\'l:lii,·:t• ;f., C'trn.'tMb" imli\•idmu .. f 1• art. 1(6-1\ d.1 f"fl IV 
RF.CEIT DA AJUSTADA PARACALCUI.O DOS 1Jl\11TES DE 1-::NOIVID/\Ml--J'..'TO VI - I\'· V 
OPERA ES V~AS (VIl 
TOTALCONSIDF:RADO PARA FISS OA APURAÇÃO I>OÇUMrRJMF.:\IOI>OLIMf1T.(\1ll): (111,. +VIl- la -lb) 
UMITEGERALDEFINIOO POR RESOLL~,\.0 DO SENAOO FEDERAL PARA AS 0PERAÇ'ÔI?S DECRÊDITO INTf.RNAS E EX'TERNAS 
UMI TE.D~Al.ERTA inciM)Itldo§l doart.59d:~.LRf 1~.4 ~ 
OPER.AÇÚES DE.C"R(OI'fO POR AN'TECU),\ÇÃO DA kECFJT A OR('AME.'IT ÁRIA 
UMJTEUE:FINIOO POR RESOLUÇÃO 00 SE.'IAOO FIDERALPARA A.Ci OPERJ\ÇÔES OECRfnlTO POR ANTI:CIPAÇAO DA RECEJTA 
ORÇM·I.E\:1.\RlA 
P:trcr"bnK!IUO fk Di''íd:u; 
Tributos 
Contribu~ Prc:Y~cn i:úi:t..-. 
FG1"S 
Dl:m:U~ C<~ntribu~'k-1: Sflci.:.U.' 
Olli'RAS OPER,'\Ç()F.S QUF. INTI:GR.A.:\1 A DÍVIDA CONSOLIDADA 
()pcrJÇõc."' <k Rce.'llruturaçdo c RecomJ>(nlç-lo do Principallk or~ Kb.'i 
FOJ\TE: Sistema Accnde.Ncc - P~i. Unidade :.p.,n:-.:hd pd~ puhli<::.çM>: SMJ-1, l.).u;a ..ta t.:.rni~•: l.V0?/2022. 
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NOTAS !:Conforme M'Ulu:tl ~ ln~m~r;:lo de Pki1o~ cl\UP). di..-pnuiV'CI em IXHltNdo.lo.:ouro.:,_,v.br/Ol3nunllJmiJI. c:n:u. orcruço'"iC'! (X'I(kn• '!Cf <:(.'llllrlll:.d:u n~mo que n:joha_p n1:1rgc:m d i..o.ponh·cl nm: limite"- No 
ent,,n to. umn \'C7. cuntmtad:t' o..- tlu:ul'i de t:li .. Opn:l!Ç~ ter-lo :-cu~ efci!rn; CC1nlabil r.Jdo~ pam fins d:1 COfltr.Jtaç;lo de ~·utra.-: npcr.~ de ~li tu. 
2 • nfonn~ QJjrit:~•• :a :tltf.'r~. ~ nl~-:ário. (') ~brório ~d tcpublic'~'ldo C"m nle.'lmcnto oportuno. 
Cri~•nt: Mirnnda 
mi('f>rml::oni:~INii brlf' 
CRt:J1'RIYW7l0·3 
L:unTJI..uci11n ~L.'lll 
Srnf'r{!riu "'""kiJ131 d.-
Finnn~~ 
u;.,.,~,m 1-fu,....:in Oc-h:•ini 
['JTrtoitu ~Junic-iJt~J 
l. nbC:nr!fl'!>( 1.~ nn:irn 
t'""lml!ltlo r (~M:ll 
Tabela 7 • Ocll'IOflStr.11ivo Simplifi~o do Rel.1t6ti o <k G~t.io Fiscal 
LRF • .1n. 48 • Anexo 7 
MUNICiPIO DE ARAUCARIA ·PODER EXECUTIVO 
CO:>;SOLIDADO 
RELATOR lO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONi>õRA TIVO SL\1PL1FICADO DO RELATÚRIO DF. GF.'>J',\0 FISCAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGlJRIDAOE SOCIAL 
JANEIRO A AGOSTO DE 202~ I QlJADRIMESTRE: MAIO- AGOSTO 
R$ 1.00 
Rte!o.ITA CORRENTE LI Ull>A VALOR 
Receit.1 Com:ntc: Líquida 
Reocit:l Co1TC'nte Líquida Ajust:l(:L1 p:lr.t Cálculo dos Limite:'\ de Endi"ic.l'\mento 
Rel'c:ita Corrente Líauida A 'usl:lda oor.s Coík"Ulo dos limite~ da Oc$oes:, com PessoJJ 
DESPESA CO~ PESSOAL 
~pc:s.1 Tot:1l com 1'~-s~::tl • 1)TP 
Limite Máximo (incisot' I. 11 c 111. an. 20 tl."\ LRF) • 54';~ 
Limih! Pn1dc:nci:ll fp.:.r.í!?-rnfn 1ínicn. nn. 22 d:t L R F) · 51.3% 
Limite d~: Alcrt.1 (incho 11 do§ I'" t.lo a11. 59 d=t LRci_- 48.6% 
LJlVIDA CONSOLIOAIJA 
OPERA ' ES DE CR ·DITO 
Opci':IÇÕC" de Crtdilo Internas e E:c.lcma.~ 
Limi1e Definido pdo Sen11dn Fedem\ p.,ra ÚJ'CT.'Ç'ÕCS de Crédi10 futcrna.~ ~ lmr.ma.,. 
Oper fJC"S de Credito por An1ecip:~ção d.1 RL-cdla 
Limite Definido pelo Se.n:lc.Jo f"eder.Jl p:lr.J Opcm ôt.·:o: de Crédito J)(tr Antecipa.ç:Jo da Rçcc:ita 
RESTOS A PAGAR 
VALOR 
VALOR 
53S.5WU-:9 1.47 
665.565.594.113 
6~2.2R7 ~ 14,3~ 
599.00\1.034.63 
21 M!'5. \23.~~ 
1.479.034.653.40 
VALOR 
VALOR 
u.no :!:71.156.3SJ.1.2 
!\2 :\4n 2." ~ 
197.204.6::!0.45 
0.00 
S6.277.021.45 
RESTOS A PAGAR EMPENHAOOS E 
N.\0 LIQUIDADOS 00 EXERCÍCIO 
I).IKI 
FONTE: Si~tem;l Atendt>..:.~ct -IPM. Unidade Respon~vd peb puhlicaç:io: SMFl. Da~a da Em.i$.\:iQ: 2710912022. 
NOTAS I :ll'lfmrn:lçôcli. sujcil:t<;; :l alh .. 'r:'u;~. Se: nece....,tirio. o ~l:uório sed rcpub1ic:u.lo em morncnlo tlpOrtuno. 
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RESTOS A PAGAR Nt\0 
PROCESSADOS DO EXERCÍCTOl 0,110 
2 ·A vers..Jocomplct.l do Rcl.:uório 1.1!: Gcstào Fi~:'ll cncontf'.J·Se public:1da no Di;ír"io OftciaJ Eletronic.o do Municipio. E.'\tc Dcmon!'lr:ni\·u S implilic3do do RGF cnc,.Y'Inlr.l·SC poblic.aOO 
também em Jom:.~l de Grnndc rcul~~fio c..-onfomte An. 43 da IN 891'2013-TCEIPR. 
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Técnico e-m cont::~hilidadr 
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L:mro Luci;~no St.1ll 
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Hi~um Hn:'i.,'i('in lkh:lini 
Pr-efe-ito ~1unicip:al 
l.ui7. C~ r~ Cnu. Mo~ira 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Saúde 
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SMSA. 
ASSUNTO: Reajuste salarial conforme PA 163.687/2022 de acordo com a Medida Provisória n° 
1.143 em 12 de dezembro de 2022 elevando o valor do Salário Mínimo Nacional para R$ 1.302,00 
(um mil, trezentos e dois reais) a partir de Janeiro de 2023, e considerando a Emenda 
Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022que fixou a remuneração dos cargos de AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS e AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS -ACS em 02 (dois) 
salários mínimos nacionais mensais, no Município aplicada através da Lei Municipal n° 3946 de 17 
de novembro de 2022. 
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA 
O Ordenador de Despesa abaixo identificado, no exercício de suas funções administrativas, 
DECLARA nos termos do inciso 11, artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04/05/2000, 
de que R$ 679.881,60 (seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e 
sessenta centavos), é compatível com o Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e possui a devida previsão orçamentária para 2022, conforme abaixo: 
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função:001 O Saúde 
Subfunção:0301 Atenção Básica 
Cód. Programa:0005 Programa Municipal de Saúde 
Tipo Ação: Atividade I Funcional: 12.01 .10.301.0005.2107 
Ação: 2107 Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal 
de saúde 
Vínculo: 1000 Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 
Vínculo: 1303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) Exercício Corrente 
Vínculo: 1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
41 3614-1470 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080- Centro- Araucária I PR 
Prefeitura do Município d e Araucária 
Secretaria Municipal de Saúde 
NATUREZA DA DESCRIÇÃO AÇÃO VALOR 
DESPESA ORÇADO EMPENHADO SALDO 
319004 Contratação por tempo 2107 R$ 1.000,00 R$ 0,00 R$1.000,00 determinado 
319007 Contribuições a entidades 2107 R$100,00 R$ 0,00 R$ 100,00 fechadas de previdência 
319011 Vencimentos e vantagens 2107 R$ 135.995.106,08 R$ 0,00 R$ 135.995.106,08 fixas - pessoal civil 
319013 Obrigações patronais 2107 R$ 5.414.666,47 R$ 0,00 R$ 5.414.666,47 
319016 Outras despesas variáveis 2107 R$ 6.463.285,67 R$ 0,00 R$ 6.463.285,67 - pessoal civil 
319094 Indenizações e restituições 2107 R$ 58.833,30 R$ 0,00 R$ 58.833,30 trabalhistas 
319113 Obrigações patronais 2107 R$ 26.868.189,03 R$ 0,00 R$ 26.868.189,03 
319507 Contribuições a entidades 2107 R$ 100,00 R$ 0,00 R$ 100,00 fechadas de previdência 
339046 Auxílio-alimentação 2107 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
TOTAL UNIDADE: R$ 174.801.280,55 R$ 0,00 R$ 174.801.280,55 
PERÍODO JANEIRO A JUNHO DE 2023 
CARGO QTDADE SAIÁRI01 INSAlUBRIDADE 132SAL 1/3 FÉRIAS FPMA (15,00 %) FGTS (Patronal) VAlOR INDMDUAL MENSAl NOVA 
DEZ2022 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS 168 R$180,00 R$ 36,00 R$18,00 R~ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 RS 52.012,80 
AGENTE DE COMBATE A DEM~S-ACE 15 R$180,00 R$ 36,00 R$18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19)0 R$ 4.644,00 
TOTAL: 183 R$360,00 R$ 72,00 R$ 36,00 R$12,00 R$100,80 R$ 38,40 R$ 56.656,80 
PERÍODO JULHO A DEZEMBRO DE 2023 
CARGO QTDADE SALÁRI01 INSALUBRIDADE 132SAL 1/3 FÉRIAS FPMA (15,00 %) FGTS !Patronal) VALOR INDMDUAL MENSAL NOVA ~ 
DEZ2022 
AGENTE COMUNIT ÁRKl DE SAÚDE-ACS 168 R$180,00 R$ 36,00 R$18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$19,20 R$ 52.012,80 
AGENTE DE COIIBA TE A ENDEM~ ACE 15 R$180,00 R$ 36,00 R$18,00 R$ 6,00 R$50,40 R$19)0 R$ 4.644,00 
TOTAL: 183 R$ 360,00 R$ 72,00 R$ 36,00 R$12,00 R$100,80 R$ 38,40 R$ 56.656,80 
41 3614-1470 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 -Centro - Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Sec retaria Municipal de Saúde 
CARGO QTD' CUSTO MENSAL .JAN A DEZ 2023 
AGENTE COM UNITÁRIO 168 R$ 624.153,60 
D E SAÚ DE - ACS 
AGENTE DE COM BATE A 15 R $ 55.7 2 8,00 
E N DEMIA S - A C E 
TOTAL: 183 R$ 679.881,60 
CUSTO EXERCÍC IO- R$ 679.881,6 0 2023 
* VALOR DO ACRESCIMO AO SALÁRIO MINIMO PARA 2023, CONFORME A MEDIA PROVISÓRIA N° 1.143 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 •• APLICADA A PREVISÀO DE 
20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO DO CARGO, O QUAL FOI CONSIDERADO O DETERMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 (2 
SALÁRIOS MÍNIMO NACIONAL 
Araucária, 1 O de Janeiro de 2023. 
,__ Assinado d igitalm ente por: 
~ ADILSON SEIDI SUGUIURA 
934 .762 .309-10 
11/01/2023 08:37:36 A:::::tnature drg itel 8\.'&ncede com certifl'codo drgit!!tl n:io ICP￾A'f3illSQN SEIDI SUGUIURA 
Secretário Municipal de Saúde 
(assinado digitalmente) 
41 3614 -1470 
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR 
Pre~eitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Fina nças 
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro 
Consoante às informações contidas no Processo n° 163687/2022 da Secretaria 
Municipal de Gestão de Pessoas - SMGP sobre o REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO 
MENSAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS e AGENTE 
DE COMBATE A ENDEMIAS- ACE, temos a expor: 
1) A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SMGP mediante a 
publicação da Medida Provisória n° 1.143 em 12 de dezembro de 2022 elevando o valor 
do Salário Mínimo Nacional para R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) a partir de 
Janeiro de 2023, e considerando a Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022 
que fixou a remuneração dos cargos de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS 
e AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS- ACS em 02 (dois) salários mínimos nacional 
mensais, no Município aplicada através da Lei Municipal n° 3946 de 17 de novembro de 
2022 (anexo sequência n° 3129255), solicitou o impacto orçamentário e financeiro 
decorrente da elevação do valor do salário mínimo nacional para os cargos de ACS e 
ACE a partir de Janeiro de 2023; 
2) O índice de gastos com pessoal está em 43,70% inferior ao limite 
prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), conforme 
publicado no Relatório de Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre de 2022 (anexo sequência 
n° 3128163) relativo ao período de setembro de 2021 a agosto de 2022; 
3) Para o cálculo do custo do aumento do valor do salário mínimo, 
considerou-se salário base, insalubridade, 13° salário, 1/3 de férias, INSS Patronal e 
FGTS Patronal, conforme apontado pela SMGP no Demonstrativo de Impacto 
Financeiro, anexo sequência n° 3125965; 
4) Para efeito de cálculo, e orientado pelo Demonstrativo do Impacto 
Financeiro emitido pela SMGP (anexo sequência n° 3125965) tomou-se como base o 
valor mensal do cargo, sendo que as despesas com o reajuste foram consideradas a 
partir do mês de JANEIRO DE 2023; 
5) Consta como anexo sequência n° 3129254 a Emenda Constitucional n° 
120, a qual transcrevemos parcialmente a seguir: 
Art. 1° O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar 
acrescido dos seguintes§§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11.: 
Pref'eitura do Muni cípio de Araucária 
Secretaria Munici pal de Finanças 
"Art.198 . ... 
§ 7° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade 
da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios estabelecer, além de outros consectários e 
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, 
a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 
§ 8° Os recursos destinados ao pagamento do vencimento 
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 
combate às endemias serão consignados no orçamento geral 
da União com dotação própria e exclusiva. 
§ 9° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) 
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos 
Estados e ao Distrito Federal. 
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de 
combate às endemias terão também, em razão dos riscos 
inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria 
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de 
insalubridade. 
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para 
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem 
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 
combate às endemias não serão objeto de inclusão no 
cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) 
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Brasília, em 5 de maio de 2022. 
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Pref'eitura do Município de Araucária 
Secretaria M unicipal de Finanças 
6) Desta forma, a responsabilidade dos recursos financeiros para o efetivo 
pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, é da União e os valores repassados ao 
Município e utilizados para o pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate à Endemias NÃO SERÃO INCLUSOS NO CÁLCULO DO 
LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL. 
7) Ressaltamos que, embora o presente tenha por objetivo a ELEVAÇÃO 
DA REMUNERAÇÃO MENSAL dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate a Endemias, para o Município NÃO HAVERÁ incremento na despesa com 
pessoal enquanto a União repassar os recursos conforme a Emenda Constitucional n° 
120; 
8) Consta, como anexo sequência n° 3160800, a Declaração de 
Ordenador de Despesa atestando a existência de recursos orçamentários e financeiros 
ao demonstrar a previsão nas dotações orçamentárias suficientes para o exercício de 
2023, conforme Projeto de Lei n° 2516/2022 que deu origem à Lei Orçamentária Anual n° 
4075/2022 de 23 de dezembro de 2022 publicada em 28 de dezembro de 2022 - LOA 
2023. Desta forma, observamos que a presente criação de cargo possui previsão 
orçamentária e financeira para o exercício de 2023 a qual, no cenário atual, é condizente 
com a previsão de arrecadação não sendo descartada, caso necessário, a implantação 
de medidas de contenção de despesas futuras; 
9) A indicação do custo que o aumento do salário mínimo nacional 
ocasionará por vaga, por mês e por ano estão demonstradas nas tabelas a seguir: 
PERÍODO: DEZEMBRO DE 2022 
*SALÁRIO MÍNIMO **INSALUBRIDADE INSS VALOR 
QIDE 132 SAlÁRIO 1/3 FÉRIAS FGTS PATRONAL MENSAL 2022 20% PATRONAL UNITÁRIO 
1 R$ 1112,00 R$ 242,40 R$ 121,20 R$ 40,40 R$ 339,36 R$ 129,28 R$ 2.084,64 
1 R$ 1112,00 R$ 242,40 R$ 121,20 R$ 40,40 R$ 339,36 R$ 129,28 R$ 2.084,64 
• SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DE R$ 1212 EM 2022 00APLICADAA PREVISÃO DE 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO DO CARGO, O QUAL FOI 
CONSIDERADO O DETERMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N2 120 (2 SALÁRIOS MÍNIMO NACIONAL) DE R$ 1212 EM 2022 
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Prefeitura d o Munic íp i o de Arauc ária 
Secretari a Munici pal de F i nanças 
PERÍODO: JANEIRO DE 2023 
•SALÁRIO MÍNIMO ••INSALUBRIDADE INSS VALOR 
QTDE 13• SALÁRIO 1/3 FÉRIAS FGTS PATRONAL MENSAL 2023 20% PATRONAL UNITÁRIO 
1 R$ 1.302,00 R$ 260,40 R$ 130,20 R$ 43.40 R$ 364,56 R$ 138,88 R$ 2.239.44 
1 R$ 1.302,00 R$ 260,40 R$ 130,20 R$ 43.40 R$ 364,56 R$ 138,88 R$ 2.239,44 
• SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DE R$ 1.302,00 EM 2023 CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N• 1.143 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
VALOR A SER ACRESCIDO EM 2023 AlRAVÉS DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 
*VALOR ACRESCIDO **INSALUBRIDADE INSS VALOR 
QTDE AO SALÁRIO MÍNIMO 13• SALÁRIO 1/3 FÉRIAS FGTS PATRONAL MENSAL 
PARA2023 20% PATRONAL UNITÁRIO 
1 R$ 90,00 R$ 18,00 R$ 9,00 R$ 3,00 R$ 25,20 R$ 9,60 R$ 154,80 
1 R$ 90,00 R$ 18,00 R$ 9,00 R$ 3,00 R$ 25,20 R$ 9,60 R$ 154,80 
• APLICADA A PREVISAO DE 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALARIO DO CARGO, O QUAL FOI CONSIDERADO O DETERMINADO PELA EMENDA 
CONS111UCIONAL Nº 120 (2 SALÁRIOS MÍNIMO NACIONAL) DE R$ 1212 EM 2022 Er$ 1302,00 EM 2023 CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1143 DE 
12/12/2022 
PERÍODO: JANEIRO AJUNHO DE 2023 
"SALÁRIO •• INSALUBRIDADE FPMA FGTS VALOR TOTAL MENSAL CARGO MOTIVO QTDE MÍNIMO 132SAlÁRIO 1/3 FÉRIAS MENSAL 
2023 20% (15,0%) PATRONAL UNITÁRIO GERAL 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 52.012,80 SAÚDE-ACS AUMENTO SALÁRIO 
AGENTE DE COMBATE A MÍNIMO NACIONAL 
ENDEMIAS- ACE 15 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 4.644.00 
TOTAL 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 56.656,80 
'VALOR DO ACRÉSCIMO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023, CONFORME A MEDIA PROVISÓRIA N21.143 DE 12 DE DE2EMBRO DE2022 E EMENDA CONSTITUCIONAL N2120 •• APLICADA A 
P~EVISÃO DE 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO DO CARGO, O QUAL FOI CONSIDERADO O DETERMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N2120 (2 SALÁRIOS 
MINIMO NACIONAL) 
PERÍODO: JULHO A DEZEMBRO DE 2023 
*SALÁRIO •• INSALUBRIDADE FPMA FGTS VALOR TOTAL MENSAL CARGO MOTIVO QTDE MÍNIMO 132 SAlÁRIO 1/3 FÉRIAS MENSAL 
2023 20% (15,0%) PATRONAL UNITÁRIO GERAL 
AGENTE COMUNrrÁRIO DE 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 52.012,80 SAÚDE- ACS AUMENTO SALÁRIO 
AGENTE DE COMBATE A MÍNIMO NACIONAL 
ENDEMIAS - ACE 15 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 4.644,00 
TOTAL 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 56.656,80 
'VALOR DO ACRÉSCIMO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023, CONFORME A MEDIA PROVISÓRIA Nº 1.143 DE 12 DE DE2EMBRO DE 2022 •• APLICADA A PREVISÃO DE 20% DE ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO DO CARGO, O QUAL FOI CONSIDERADO O DffiRMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 (2 SALÁRIOS MÍNIMO NACIONAL) 
P r ef'eitur a d o Municí p io d e Arauc ária 
Secretaria Municipal de F i nanças 
PERÍODO: JANEIRO A JUNHO DE 2024 
'SALÁRIO " INSALUBRIDADE FPMA FGTS VALOR TOTAL MENSAL CARGO MOTNO QTDE MÍNIMO 13º SALÁRIO 1/3 FÉRIAS MENSAL 
2023 20% (15,0%) PATRONAL UNITÁRIO GERAL 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 52.012,80 SAÚDE- ACS AUMENTO SALÁRIO 
AGENTE DE COMBATE A MÍNIMO NACIONAL 
ENDEMIAS- ACE 15 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 4.644,00 
TOTAL 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 56.656,80 
*VALOR DO ACRÉSCIMO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023, CONFORME A MEDIA PROVISÓRIA N! 1.143 DE12 DE DfZEMBRO DE 2022 '*APLICADA A PREVISÃO DE 20% DE ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO DO CARGO, O QUAL FOI CONSIDERADO O DffiRMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 (2 SALÁRIOS MÍNIMO NACIONAL) 
PERÍODO: JULHO A DfZEMBRO DE 2024 
'SALÁRIO *' INSALUBRIDADE FPMA FGTS VALOR TOTAL MENSAL CARGO MOTNO QTDE MÍNIMO 13! SALÁRIO 1/3 FÉRIAS MENSAL 
2023 20% (15,0%) PATRONAL UNITÁRIO GERAL 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 52.012,80 SAÚDE-ACS AUMENTO SALÁRIO 
AGENTE DE COMBATE A MÍNIMO NACIONAL 
ENDEMIAS-ACE 15 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 4.644,00 
TOTAL 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 56.656,80 
'VALOR DO ACRÉSCIMO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023, CONFORME A MEDIA PROVISÓRIA N! 1.143 DE 12 DE DfZEMBRO DE 2022 •• APLICADA A PREVISÃO DE 20% DE ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO DO CARGO, O QUAL FOI CONSIDERADO O DffiRMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N! 120 [2 SALÁRIOS MÍNIMO NACIONAL) 
PERÍODO: JANEIRO AJUNHO DE 2025 
'SALÁRIO ''INSALUBRIDADE FPMA FGTS VALOR TOTAL MENSAL CARGO MOTNO QIDE MÍNIMO 13ºSALÁRIO 1/3 FÉRIAS MENSAl 
2023 20% (15,0%) PATRONAL UNITÁRIO GERAL 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 52.012,80 SAÚDE-ACS AUMENTO SALÁRIO 
AGENTE DE COMBATE A MÍNIMO NACIONAL 
ENDEMIAS- ACE 15 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 4.644,00 
TOTAL 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 56.656,80 
'VALOR DO ACRÉSCIMO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023, CONFORME A MEDIA PROVISÓRIA N! 1.143 DE 12 DE DfZEMBRO DE 2022 **APLICADA A PREVISÃO DE 20%DEADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO DO CARGO, O QUAl FOI CONSIDERADO O DffiRMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 [2 SALÁRIOS MÍNIMO NACIONAL) 
PERÍODO: JULHO A DfZEMBRO DE 2025 
'SALÁRIO •• INSALUBRIDADE FPMA FGTS VALOR TOTAL MENSAL CARGO MOTNO QIDE MÍNIMO BºSALÁRIO 1/3 FÉRIAS MENSAl 
2023 20% [15,0%) PATRONAl UNITÁRIO GERAl 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 52.012,80 SAÚDE- ACS 
AUMENTO SALÁRIO 
MÍNIMO NACIONAL 
AGENTE DE COMBATE A 15 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 4.644,00 ENDEMIAS - ACE 
TOTAL 168 R$ 180,00 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 6,00 R$ 50,40 R$ 19,20 R$ 309,60 R$ 56.656,80 
'VALOR DO ACRÉSCIMO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023, CONFORME A MEDIA PROVISÓRIA Nº 1.143 DE 12 DE DfZEMBRO DE 2022 •• APLICADA A PREVISÃO DE 20% DE ADICIONAl DE 
INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO DO CARGO, O QUAL FOI CONSIDERADO O DffiRMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 [2 SALÁRIOS MÍNIMO NACIONAl) 
Pre~eítura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Finanças 
DEMONSTRATIVO DO CUSTO MENSAL, SEMESTRAL E ANUAL DO REAJUSTE SALARIAL 
PERÍODO QTDE ÓRGÃO CUSTO POR 2023 CUSTO 2024CUSTO 2025 CUSTO CARGO MÊS(R$) (R$) (R$) (R$) 
AGENTE COMUNITARIO DE 168 R$ 52.012,80 312.076,80 
JANA SAÚDE-ACS 
JUN/2023 AGENTE DE COMBATE A SMSA 
ENDEMIAS- ACE 15 R$ 4.644,00 27.863,99 
TOTAL 168 339.940,80 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 168 R$ 52.012,80 312.076,80 JULA SAÚDE-ACS 
DEZ/2023 SMSA 
AGENTE DE COMBATE A 15 R$ 4.644,00 27.863,99 ENDEMIAS-ACE 
TOTAL 168 339.940,80 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 168 R$ 52.012,80 312.076,80 JANA SAÚDE -ACS 
JUN/2024 SMSA 
AGENTE DE COMBATE A 15 R$ 4.644,00 27.863,99 ENDEMIAS-ACE 
TOTAL 168 339.940,80 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 168 R$ 52.012,80 312.076,80 JULA SAÚDE-ACS SMSA DEZ/2024 AGENTE DE COMBATE A 15 R$ 4.644,00 27.863,99 ENDEMIAS- ACE 
TOTAL 168 339.940,80 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 168 R$ 52.012,80 312.076,80 SAÚDE-ACS JANA SMSA JUN/2025 AGENTE DE COMBATE A 
ENDEMIAS-ACE 15 R$ 4.644,00 27.863,99 
TOTAL 168 339.940,80 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 168 R$ 52.012,80 312.076,80 JULA SAÚDE-ACS 
DEZ/2025 SMSA 
AGENTE DE COMBATE A 15 R$ 4.644,00 27.863,99 ENDEMIAS -ACE 
TOTAL 168 339.940,80 
TOTAL GERAL 168 679.881,60 679.881,60 679.881,60 
1 O) indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e nos dois últimos 
exercícios e a projeção para os próximos dois exercícios, sem considerar a presente 
contratação: 
Prefeit:ura do Município de Araucária 
Sec r etari a Muni c i p a l d e Finan ças 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, SEM A PROJEÇÃO DOS CUSTOS DO REAJUSTES SALARIAL, REFERENTE AOS 2 ÚLTIMOS 
EXERCÍCIOS, O EXERCÍCIO ATUAL E A PROJEÇÃO PARA OS PRÓXIMOS3 EXERCÍCIOS 
2020 2021 2022 2023 2024 2025 
PERÍODO 
Jan/Dez12 Jan/Dez12 Jan/Dez12 Jan/Dez12 Jan/Dez12 Jan/Dez1 3 
Despesa Pessoal RS 467.484.230,56 RS 480.084.489,32 R$ 538.598.891,47 R$ 538.598.891,47 R$ 538.598.891,47 R$ 538.598.891 ,47 
RCL RS 877.455.013,72 RS 1.075.081.817,07 R$ 1232.528.877,83 RS 1.232.528.877,83 RS 1232.528.877,83 RS 1.232.528.877,83 
1-DP: RGF RGF RGF 0,00% 0,00% 0,00% 
2-RCL: RGF RGF RGF 0,00% 0,00% 0,00% 
1 E2 -SEM PREVISÃO DE REAJUSTE, POIS FOI CONSIDERADO O SALÁRIO PARAO 
1 E2- RELATÓRIODEGESTÃO FISCAL3! 1 E 2 ·RELATÓRIO DE CARGO O DETERMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N! 120 (2 SALÁRIOS 
FONTE DE DADOS: GESTÃO FISCAl2! MÍNIMO NACIONAl) DE R$1.212,00 EM 2022 E R$1.302,00 EM 2023 CONFORME QUADRIMESTRE DE CADA ANO QUADRIMESTRE DE 2022 A MEDIDA PROVISÓRIA N! 1.143 DE 12 DE DE2EMBRO DE 2022 PARA2023, 2024 E 
2025 
11) projeção do impacto de gastos com pessoal da presente contratação no 
exercício atual e nos dois exercícios subsequentes: 
DEMON.STRATlVO DA EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ACRESCIDO DA PROJEÇÃO DOS CUSTOS DO REAJUSTE 
SALARIAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2D23 (O CUSTO COM OS SALÁRIOS DOS ACS EACE NÃO ENTRAM NO CÁLCULO COM GASTOS DE PESSOAL, SENDO ESTE 
APENAS ILUSTRA TlVO) 
Período 2023 2024 2025 
Jan/Dez12 Jan/Dez1 2 Jan/Dez12 
Despesa Pessoal R$ 539.278.773,07 R$ 539.278.773,07 R$ 539.278.773,07 
R$ 1.232.528.877,83 R$ 1.232.528.877,83 R$ 1.232.528.877,83 
1-DP: RGF 0,00% 0,00% 
2-RCL: RGF 0,00% 0,00% 
1 E 2-RELATÓRIO DE GESTÃO 1 E 2 - SEM PREVISÃO DE REAJUSTE, POIS FOI CONSIDERADO O SALÁRIO PARA 0 CARGO O DETERMINADO PELA EMENDA 
FONTE O E DADOS: FISCAL 2g QUADRIMESTRE DE CONSTTTUCIONAL N! 120 (2 SALÁR[OS MÍNIMO NACIONAL) DE R$ 1112,00 EM 2022 E R$ 1302,00 EM 2023 
2022 CONFORME A MEDIDA PROVISORIA N! 1143 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA 2023, 2024 E 2025 
Prefeit:ura do Município de Araucária 
S e cre taria M u n icip a l d e Fina n ç as 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO DO REAJUSTE SALARIAL SOBRE A RCL A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 (O CUSTO COM OS SALÁRIOS OOSACS EACE NÃO ENTRAM NO 
CÁLCULO COM GASTOS DE PESSOAL, SENDO ESTE APENAS ILUSTRATIVO} 
Período 
RCL 
%sobre RCL (1) 
Índice de Pessoal Total (2) 
FONTE DE DADOS: 
2023 2024 2025 
Jan/Dez12 Jan/Dez1 2 Jan!Oez1 2 
R$1.232.528.877,83 R$ 1.232.528.877,83 R$1.232.528.877,83 
0,0552% 0,0552% 0,0552% 
43,75% 43,75% 43,75% 
1 E 2 · RELATÓRIO DE GESTÃO RSCAL2! 1 E 2 -SEM PREVISÃO DE REAJUSTE, POIS FOICONSIDERADOO SAl.ÁRKl PARAO CARGO O DETERMINADO PELA EMENDA 
CONSilTUCIONAL N2 120 12 SA!.ÁR!OS MÍNIMO NACIONAL) DE RS 1112.00 EM 2022 E R$ 1.302,00 EM 2023 QUADRIMESTRE DE 2022 CONFORME A MEDIDA PROVISORIAN21.143 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA 2023,2024 E 2025 
Araucária, 12 de janeiro de 2022. 
LAURO LUCIANO STALL 
Secretário Municipal de Finanças 
- Assinado digitalmente por: i)r LAURO LUCIANO STALL 
.e- 977.676.629-34 
17/01/2023 14:49 :41 A:;::. m:~tur~ d i9 it,l a.vo n<:odo com cetbhcado digít ol nilo ICP· 
Bra :il.