Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Nepal ui Secretaria Municipal de Governo
Oficio Externo nº 233/2015-SMGO Araucária, 14 de dezembro de 2015,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa
Excelência Razões do Veto subscrito pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei nº 091/2015, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que “dispõe
sobre a isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para
pessoas nas condições que especifica.”
Encaminhamos, pois, o veto e suas razões, para apreciação
de Vossa Excelência e demais pares.
Nesta oportunidade, renovo nossos votos de estima e
distinta consideração.
aldo Assis Martins -
Secretário-Municipal de Governo
Excelentissimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta
Rua Pedro Druszez, 111/ CEP; 83702-080 | Araucaria / Paran ne: (041) 3614-1400
GABINETE DO PREFEITO
ARAUCÁRIA Processo nº 011885/2015
Processo nº 011885/2015
Assunto: Projeto de Lei nº 091/2015, que “Dispõe sobre a isenção de imposto sobre
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Pi
a propriedade predial e territorial urbana para pessoas nas condições em que
especifica”,
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo
que “Dispõe sobre a isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana para pessoas nas condições em que especifica”.
A Câmara Municipal de Araucária encaminhou Projeto de
Lei nº 091/2015, de iniciativa do Legislativo, aprovado em suas Sessões realizadas
nos dias 26 de outubro e 23 de novembro de 2015.
Vieram os autos à Chefia do Poder Executivo para sanção
ou veto.
2. RAZÕES DE VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo (PL 091/2015) “dispõe sobre a isenção de imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana para pessoas nas condições em que especifica”.
Acerca da referida proposta de Projeto de Lei (PL
091/2015), a Secretaria Municipal de Finanças (que entre outras atribuições é a
Secretaria responsável pela programação, elaboração e execução da política
financeira e tributária do Município nos termos do art.19 da Lei Municipal
/
Ledo
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nº 1.547/2006), apresentou a seguinte manifestação:
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+ GABINETE DO PREFEITO
Eae,
ARA UCÁRIA Processo nº 011885/2015
Prefeitura do Municipio
Em tempo: A SMFI não conta com informações que
sustentem isenção sem que, com isto, fira normas com a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Num momento em que o Município se encontra em
dificuldades financeiras e tendo o pais se envolvido em
crise maior ainda, não há conveniência e oportunidade
para a isenção.”
Consultada sobre a legalidade do referido Projeto de Lei, a
Procuradoria Geral do Município manifestou-se pela ilegalidade, pelas razões a
seguir explicadas.
A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 150, inciso Il,
prevê que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Contúdo, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de
4 de maio de 2000, em sua redação apresenta requisitos de legalidade a serem
observados para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita, in verbis:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
/ financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
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GABINETE DO PREFEITO
Processo nº 011885/2015
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da
condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
8 3º O disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos
incisos |, ||, IV e Y do art. 153 da Constituição, na forma do seu
Sto;
Il - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao
dos respectivos custos de cobrança.
A Constituição Federal de 1988 deu grande destaque ao
princípio da clareza ou da transparência, Determina, no $ 6º do art. 165, que “o
projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
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te GABINETE DO PREFEITO
ARAUCÁRIA Processo nº 011885/2015
ES,
a
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente do isenções, anistias, remissões,
subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e creditícia”.
Ademais, note-se que as medidas de que tratam o art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 165, parágrafo
6º da Carta Magna, são de atribuições inerentes ao Poder Executivo Municipal.
Sendo deste a Competência para iniciativa de Projetos de Lei com a matéria sob
exaame,
A propósito, extrai-se da lição de José Afonso da Silva:
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos: a) especialização
funcional, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função;
assim às assembléias (Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a função
legislativa, ao Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a função jurisdicional; b)
independência orgânica significando que além da especialização funcional é
necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos outros, o que
postula ausência de meios de subordinação. (...) Por sua vez a independência dos
poderes significa: a) que a investidura e a permanência dB Ressoas num dos
órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; b) que
no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares
consultar os outros nem necessitam de sua autorização: c) que, na organização dos
respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições
constitucionais e legais (...)" (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo,
Malheiros, 1992, págs. 99/100).
Neste sentido, reza o art. 8º da Lei Organica Municipal, que “os
Poderes do Governo Municipal são independentes e harmônicos entre si, sendo
vedada a delegação de atribuições de um para outro”.
h
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LICA! Processo nº 011885/2015
Macula, portanto, o Projeto de Lei nº PL 091/2014, de autoria
cameral, manifesto vício de iniciativa do Poder Legislativo ao criar Projeto de Lei que
promove renúncia de receita aos cofres do Poder Executivo Municipal.
3. DECISÃO
Em razão do exposto, VETO TOTAL POR ILEGALIDADE
do Projeto de Lei nº 091/2014.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal
em 48 horas,
”
Araucária, 14 de dezembro de 2015.
rá
OLIZANDO J ERREIRA
PREFEITÓ UNICIPAL
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