CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 75/2023
Institui o programa “Alimentação Inclusiva”
para restaurantes, bares, lanchonetes e
padarias do Município de Araucária
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa “Alimentação
Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Município de araucária,
com objetivo de promover, de forma acessível, a alimentação para pessoas com
diabetes, intolerantes à lactose, doença celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as).
Art. 2º O programa “Alimentação Inclusiva” visa incentivar restaurantes, bares,
lanchonetes e padarias a se sensibilizarem da necessidade de incluir todas as pessoas,
sem distinções, como possíveis clientes, independentemente de suas limitações ou
opções de alimentação.
Art. 3º O programa “Alimentação Inclusiva” está voltado para promoção da produção e
fabricação de alimentos que sejam:
I – Diet e light;
II – Sem lactose;
III – sem glúten;
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/02/2023 as 09:38:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149226&c=Z97E2S.
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IV – não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem animal e que não tenha
sido testado em animais.
Art. 4º A inserção dos restaurantes, bares, lanchonetes e padarias no programa
“Alimentação Inclusiva” dependerá do comprometimento de cada empresa em garantir
a acessibilidade aos tipos de alimentos elencados no art. 3°.
Art. 5º Os restaurantes, bares, lanchonetes e padarias adeptos ao programa
“Alimentação Inclusiva” deverão fixar adesivos ou cartazes em local de visibilidade, para
informar que possuem um cardápio alternativo com alimentação inclusiva.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e a Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social fomentarão a participação de empresas do ramo alimentício no
programa.
Art. 7° O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento nos meios de
comunicação social divulgando amplamente ao público o direito à alimentação inclusiva
para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença celíaca, vegetarianos(as) e
veganos(as).
Art. 8° As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é instituir o programa “Alimentação
Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Município de
Araucária. O programa “Alimentação Inclusiva” está voltado para promoção da
produção e fabricação de alimentos que sejam diet, light, sem lactose, sem glúten,
e que não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem animal ou que tenha
sido testado em animais.
Este programa visa incentivar restaurantes, bares, lanchonetes e padarias a
se sensibilizarem da necessidade de incluir todas as pessoas, sem distinções,
como possíveis clientes, independentemente de suas limitações ou opções de
alimentação, tais como pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença
celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as).
O diabetes[1] é uma doença que, na grande maioria, está associada aos
hábitos alimentares dos indivíduos. Uma dieta equilibrada, rica em fibras e sem
grandes quantidades de carboidratos é fundamental para evitar os problemas de
saúde e as doenças relacionadas a ela.
Intolerância à lactose[2] é a incapacidade de digerir a lactose (açúcar do
leite). O problema é resultado da deficiência ou ausência de uma enzima intestinal
chamada lactase. Esta enzima possibilita decompor o açúcar do leite em
carboidratos mais simples, para a sua melhor absorção.
A doença celíaca[3], também chamada de enteropatia sensível ao glúten, é
um problema hereditário que afeta principalmente pessoas de descendência
norteeuropeia, mas que está cada vez mais presente em outros países. É uma
doença autoimune – um distúrbio no qual o sistema imunológico produz certas
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149226&c=Z97E2S.
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proteínas (ou “anticorpos”) que reconhecem partes específicas do corpo como
“estranhas” e, consequentemente, montam um plano de ataque.
O vegetarianismo e o veganismo[4] são regimes alimentares que excluem
produtos de origem animal. No Brasil, 14% da população se declara vegetariana
ou vegana, segundo pesquisa do IBOPE Inteligência conduzida em abril de 2018.
Nas regiões metropolitanas de São Paulo, Curitiba, Recife e Rio de Janeiro este
percentual sobe para 16%. A estatística representa um crescimento de 75% em
relação a 2012. Em 2018, isto representava quase 30 milhões de brasileiros que
se declaravam adeptos a esta opção alimentar – um número maior do que as
populações de toda a Austrália e Nova Zelândia juntas.
Nesse sentido, reconhecendo a importância de promover e incentivar a
promoção de uma alimentação democrática para todos, conto com o apoio dos
demais vereadores desta casa legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei
Ordinária, que institui o programa “Alimentação Inclusiva”
Câmara Municipal de Araucária, 03 fevereiro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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