PROJETO DE LEI N° 2.584, DE 23 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, com a criação do Quadro de
Profissionais da Educação do Município de
Araucária - QPE, reenquadra cargos instituídos pela
Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008, institui o
respectivo regime de remuneração por subsídio e
dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO QUADRO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QPE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores efetivos, instituindo o Quadro dos Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE, submetidos ao regime estatutário, reenquadra cargos que especifica,
do Quadro Próprio do Magistério do Município de Araucária, instituído pela Lei nº 1.835, de 03 de
janeiro de 2008, dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio e dá outras providências.
Art. 2º Fica criado o Quadro dos Profissionais da Educação do Município de
Araucária - QPE, constituído de cargos organizados em carreiras, considerando a natureza e o
grau de complexidade e de responsabilidade das atribuições, na conformidade do ANEXO I desta
Lei, no qual se discriminam as denominações, quantidades, referências e formas de provimento.
Art. 3º Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Quadro: agrupamento de Profissionais da Prefeitura do Município de
Araucária, reunidos em Subquadros compostos por cargos de provimento efetivo e respectivas
carreiras, organizadas em Níveis e Categorias;
II - Cargo: unidade de competência com atribuições e responsabilidades
definidas, criado por lei, com denominação e remuneração próprias e número certo, submetido ao
regime estatutário;
III - Carreira: ascensão do titular de cargo efetivo em diferentes Categorias e
Níveis de responsabilidade e remuneração;
IV - Nível: posição dentro da carreira, cuja ascensão se dá por meio da
promoção;
V - Categoria: posição dentro de cada Nível, cuja ascensão se dá por meio da
progressão;
VI - Referência: símbolo alfanumérico indicativo da posição do servidor na tabela
de remuneração;
VII - Progressão: mecanismo de mudança de uma Categoria para a Categoria
imediatamente superior, dentro do mesmo Nível;
VIII - Promoção: mecanismo de mudança de um Nível para outro Nível
imediatamente superior, dentro da Carreira;
IX - Tabelas de Remuneração: grade composta de indicação de valores
pecuniários correspondentes a uma referência, de acordo com a Categoria e Nível da Carreira;
X - Lotação: órgão público ao qual o servidor está vinculado administrativamente
e em que desempenha suas atividades;
XI - Profissional do Magistério: servidor investido em cargo previsto nesta Lei,
que exerce atividades de docência ou auxílio à docência, e de suporte pedagógico direto à
docência;
XII - Hora-Atividade: tempo reservado para estudos, planejamento, avaliação do
trabalho didático, reuniões, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter
pedagógico, cumprido nas Unidades Educacionais, ou fora delas, de acordo com o Projeto
Político-Pedagógico e Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação, destinado aos
servidores integrantes do Quadro Próprio do Magistério de Araucária em efetivo exercício.
Art. 4º A criação do Quadro dos Profissionais da Educação do Município de
Araucária - QPE, a que se refere esta Lei, visa:
I - Orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os
resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da administração
municipal;
II - Valorizar os profissionais, reconhecendo a importância de carreira
estruturada, a transparência na remuneração e a mobilidade da atuação no Município;
III - Assegurar o reconhecimento, mediante qualificação profissional e
mecanismos de crescimento na carreira;
IV - Estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a
melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município de
Araucária.
Art. 5º O Quadro dos Profissionais da Educação do Município de Araucária tem
os seguintes objetivos específicos:
I - Promover a educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e o
exercício da cidadania;
II - Garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento,
a arte e o saber, dentro dos princípios da democracia;
III - Participar da gestão democrática do Ensino Público Municipal;
IV - Garantir ao integrante do Magistério Público Municipal os meios necessários
para a aquisição de conhecimentos e valores compatíveis com o contexto contemporâneo;
V - Incentivar a realização de atividades de pesquisa no Município.
Art. 6º O Conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto
aos alunos da educação básica compreende:
I - Atuação na Educação Básica como professor regente;
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II - Atuação na Educação Básica como professor regente de Arte, Língua Inglesa
e Educação Física;
III - Atuação na Educação Especial, mediante inscrição em processo de remoção
e designação e comprovação de titulação e/ou habilitação para esta modalidade de educação;
IV - Atuação na Educação de Jovens e Adultos, mediante inscrição em processo
de remoção e designação e comprovação de habilitação para esta modalidade de educação;
V - Desenvolvimento de atividades como profissional de apoio ou auxiliar de
regência e, quando exercidos pelo Profissional do Magistério - Professor Docência II, dar-se-á
dentro da área para a qual ingressou no concurso público, conforme disponibilidade de vagas
ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de remoção e designação e
mediante comprovação de habilitação para atuar como profissional de apoio e comprovação de
formação em Ensino Superior de Licenciatura Plena na área de Educação, acrescido de
Magistério de Ensino Médio ou Ensino Superior Normal ou Ensino Superior que habilite para a
Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental quando o Profissional do Magistério -
Professor Docência II atuar como auxiliar de regência;
VI - Desenvolvimento de atividades de suporte pedagógico, atividades
pedagógicas de jornada ampliada/educação integral, atividades de apoio, ambas em contraturno
escolar, aos anos iniciais do Ensino Fundamental pelo profissional do Magistério - Professor
Docência II, dentro da área para a qual ingressou no concurso público, conforme disponibilidade
de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de remoção e designação;
VII - Desenvolvimento de projetos pedagógicos, em contraturno escolar, a serem
realizados com recursos materiais disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação,
aplicados em Unidades Educacionais e ofertados aos anos iniciais do Ensino Fundamental,
preferencialmente aos estudantes de 4º e 5º anos matriculados na Rede Municipal de Ensino,
mediante inscrição em processo de remoção e designação;
VIII - Assessoramento pedagógico: desenvolvimento de atividades de
assessoramento pedagógico junto às equipes gestoras nas Unidades Educacionais, conforme
disponibilidade de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante processo de
remoção e designação, conforme regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação;
IX - Educação Infantil: conjunto de atividades pedagógicas, didáticas, de saúde,
higiene e alimentação de atendimento direto aos bebês, crianças e/ou estudantes da educação
básica nas Unidades Educacionais.
Art. 7º O Quadro dos Profissionais da Educação do Município de Araucária -
QPE, instituído por esta Lei, é constituído de dois Subquadros, a saber:
I - Subquadro do Magistério, constituído pelos cargos de Professor Docência I,
Professor Docência II, Professor Pedagogo e Professor de Educação Infantil, organizados em três
Classes, correspondentes a:
a) Classe I: Professor Docência I;
b) Classe II: Professor Docência II e Professor Pedagogo;
c) Classe III: Professor de Educação Infantil.
II - Subquadro de Apoio ao Magistério, constituído pelo cargo de Educador
Infantil I;
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III - Subquadro de Suporte Administrativo ao Magistério, constituído pelo cargo
de Secretário de Unidade Educacional.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 8º O ingresso nos cargos das carreiras integrantes do Quadro dos
Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE, previsto no ANEXO I desta Lei, darse-á na Categoria 1 do Nível I, observadas as exigências ali estabelecidas para cada cargo,
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital do
certame.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 9º O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo
exercício, contado a partir do ingresso nas carreiras do Quadro dos Profissionais da Educação do
Município de Araucária - QPE.
§ 1º Após a posse e o início de exercício, poderá ser realizado curso de
capacitação, que será considerado para fins de aprovação no estágio probatório.
§ 2º Durante o período de cumprimento do estágio probatório os servidores
permanecerão na Categoria 1 do Nível I.
§ 3º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue, até o limite de 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
IV - luto por falecimento de sogro (a), avô (ó)s e cunhado (a)s, por até 2 (dois)
dias consecutivos;
V - férias;
VI - concessão de licença maternidade, licença paternidade e licença-adoção;
VII - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor, até o
limite de 90 (noventa) dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio probatório;
VIII - acidente de trabalho ou doença profissional, até o limite de 90 (noventa)
dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio probatório;
IX - participação em treinamentos, cursos ou seminários relacionados com as
atribuições do cargo efetivo titularizado pelo servidor, até o limite de 40 (quarenta) horas
semestrais, somados os diferentes eventos;
X - exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança
na Administração Direta da Prefeitura do Município de Araucária, cuja natureza das atividades
esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor;
XI - afastamento para órgãos ou entidades do Município de Araucária, desde que
para o desempenho das mesmas atribuições e responsabilidades do cargo efetivo de que é titular.
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§ 4º Na hipótese de outros afastamentos não previstos no § 3º deste artigo,
ainda que considerados de efetivo exercício para outras finalidades, ocorrerá a suspensão da
contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao
término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.
§ 5º A estabilidade referida no art. 41 da Constituição Federal produzirá efeito
somente após o decurso de 3 (três) anos do estágio probatório e da homologação da avaliação
especial de desempenho por comissão especial constituída para este fim.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO
Art. 10. Os titulares de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação do
Município de Araucária - QPE serão remunerados pelo regime de subsídio, nos termos do art. 39
da Constituição Federal, compreendendo os valores constantes do ANEXO III, desta Lei.
Parágrafo único. O regime de remuneração por subsídio, de que trata esta Lei, é
incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os
adicionais por tempo de serviço.
Art. 11. São compatíveis com o regime de remuneração por subsídio
estabelecido nesta Lei as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou
eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, relacionadas no ANEXO
IV desta Lei.
Art. 12. A partir da integração e do enquadramento previstos no Capítulo VI, do
Título I desta Lei ficam extintas as vantagens pecuniárias cuja percepção ou incorporação são
consideradas incompatíveis com o regime de remuneração por subsídio, ora instituído.
Art. 13. Os efeitos decorrentes da integração e do enquadramento, nos termos
dos artigos 25 e 30 desta Lei, não poderão ocasionar decesso no valor da remuneração atual
percebida pelo servidor, conforme inciso II, do § 1º deste artigo, devendo eventual diferença ser
paga a título de subsídio complementar e considerado para efeitos de aposentadoria e pensão,
décimo terceiro salário e férias, inclusive o acréscimo de 1/3.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração na nova situação: o valor da referência de remuneração por
subsídio após a integração e o enquadramento previstos no Capítulo VI, do Título I desta Lei;
II - remuneração atual: a soma do valor das parcelas previstas na legislação
vigente ou decorrente de decisão judicial até o dia anterior à data da integração e enquadramento,
quais sejam:
a) o padrão de vencimentos, correspondente à jornada básica do servidor;
b) os adicionais por tempo de serviço;
c) outras vantagens pecuniárias tornadas permanentes, de caráter pessoal.
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§ 2º Sobre a parcela paga a título de subsídio complementar:
I - haverá a incidência da contribuição previdenciária;
II - não incidirão quaisquer vantagens;
III - incidirão os mesmos percentuais dos reajustes gerais, nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO CRESCIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 14. O crescimento do servidor dar-se-á por meio de progressão e de
promoção.
Parágrafo único. Atendidos os critérios, condições e procedimentos
estabelecidos, as progressões e promoções entre as Categorias e os Níveis das carreiras serão
processadas sem qualquer limite de vagas.
Art. 15. Progressão é a passagem do servidor da Categoria em que se encontra
para a Categoria imediatamente superior, dentro do mesmo Nível da carreira, em razão da
apuração do tempo de efetivo exercício na Categoria, do resultado obtido nas avaliações de
desempenho realizadas na categoria e da apuração de pontos em cursos e atividades, conforme
ANEXOS I e V desta Lei, observado o disposto no art. 42.
§ 1º Para fins de progressão, os servidores do Quadro instituído por esta Lei
deverão contar com tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada Categoria,
exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2 do Nível I, que se dará somente após a
conclusão do estágio probatório.
§ 2º O servidor terá direito ao crescimento por progressão estabelecida no caput
deste artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante requerimento e
observados os procedimentos estabelecidos.
Art. 16. Os títulos, certificados de cursos e atividades utilizados para fins de
ingresso na carreira anteriores à edição desta Lei não poderão ser utilizados para fins da
progressão prevista neste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para a primeira progressão de que trata o
art. 15 desta Lei será admitida a utilização de cursos e treinamentos realizados até 5 (cinco) anos
anteriores à publicação desta Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso e
crescimento nas carreiras anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de
requisitos no ingresso na carreira em que o servidor se encontra atualmente.
Art. 17. Promoção é a passagem do servidor da última Categoria de um Nível
para a primeira Categoria do Nível imediatamente superior, em razão do tempo mínimo de 24
(vinte e quatro) meses de efetivo exercício exigido na Categoria e da apresentação de titulação,
conforme ANEXO I desta Lei, observado o disposto no art. 42.
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Parágrafo único. O servidor terá direito ao enquadramento por promoção
estabelecida no caput deste artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante
requerimento e observados os procedimentos estabelecidos.
Art. 18. Os títulos e certificados de cursos utilizados para fins de ingresso e
crescimento na carreira anteriores à edição desta Lei não poderão ser utilizados para fins da
promoção prevista neste artigo.
§ 1º Excepcionalmente para a primeira promoção de que trata o artigo 17 desta
Lei será admitida a utilização de cursos realizados até 5 (cinco) anos anteriores à publicação desta
Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso e crescimento nas carreiras
anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de requisitos no ingresso na
carreira em que o servidor se encontra atualmente.
§ 2º No caso de título de mestrado, doutorado e especialização, de no mínimo
360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos de normas expedidas pelo Ministério da Educação, a
utilização dar-se-á independentemente da data de sua conclusão.
Art. 19. Caso o Professor Docência I, atualmente com habilitação de ensino
médio em magistério, após a integração e enquadramento de que tratam esta Lei, venha a
apresentar titulação de ensino superior admitida para fins da promoção de que trata do art. 17
desta Lei, poderá, atendidas as condições e requisitos estabelecidas no ANEXO I desta Lei, migrar
da coluna “20H (ensino médio)” para a coluna “20H (ensino superior)”, da Tabela A do ANEXO III
desta Lei.
Art. 20. Os procedimentos para operacionalização da Progressão e Promoção
previstas nesta Lei serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
Art. 21. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de progressão e
promoção, os afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue, 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
IV - luto por falecimento de sogro(a), avô(ó)s e cunhado(a)s, por até 2 (dois) dias
consecutivos;
V - férias;
VI - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - licença maternidade, licença paternidade e licença-adoção ou guarda;
IX - licença para o desempenho de mandato classista;
X - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor, até o
limite de 180 (cento e oitenta) dias, somados os diferentes períodos ao longo da permanência na
categoria;
XI - licença por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional;
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XII - licença por convocação para o serviço militar;
XIII - licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;
XIV - participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, estadual ou municipal, no país ou no exterior,
conforme disposto em lei específica;
XV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme
dispuser o regulamento;
XVI - exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
Parágrafo único. Para o cálculo do tempo necessário para a aquisição do direito
à progressão e promoção, os meses serão convertidos em dias.
Art. 22. Para concorrer a progressão e a promoção o integrante das carreiras
deverá:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - não ter sido submetido à prisão decorrente de decisão judicial, durante a
permanência no Nível/Categoria;
III - não ter sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de
procedimento disciplinar.
Art. 23. Na hipótese de não atendimento aos incisos II ou III do art. 19, o servidor
ficará impedido de mudar de Categoria ou de Nível, pelo período de 1 (um) ano, mesmo tendo
cumprido todos os prazos e demais condições para a progressão ou promoção, estabelecidos nos
arts. 15 e 17 desta Lei.
Parágrafo único. O período previsto no caput deste artigo será contado a partir
do dia em que o servidor atender cumulativamente a todos os prazos e condições para a
progressão ou promoção.
Art. 24. O servidor que cumprir todos os requisitos para o crescimento por
progressão ou promoção estabelecidos neste Capítulo poderá requerê-la, e caberá à área de
Gestão de Pessoas deliberar sobre o pedido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do
protocolo do requerimento.
§ 1º Se deferida a solicitação da progressão ou promoção, os efeitos pecuniários
ocorrerão a partir da data do requerimento, desde que confirmado o implemento das condições
exigidas.
§ 2º O interstício de tempo para fins da primeira progressão ou promoção nos
termos do Capítulo VI, do Título I, desta Lei, será computado a partir do 1º dia do mês da
efetivação da integração e enquadramento.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
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Art. 25. As integrações e os enquadramentos de que trata este Capítulo têm
caráter definitivo e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da
publicação desta Lei, e:
I - não interrompem a contagem dos prazos e demais condições para fins de
estágio probatório;
II - aplicam-se a todos os servidores efetivos, de acordo com os respectivos
cargos, independentemente de qualquer tipo de afastamento e/ou licença.
Art. 26. Os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro
Próprio dos Profissionais do Magistério, instituído pela Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008 e
suas alterações subsequentes, ficam integrados nos cargos e carreiras do Quadro de Profissionais
da Educação do Município de Araucária – QPE, constantes do ANEXO I, mediante a contagem de
tempo de efetivo exercício nos atuais cargos/carreiras, apurados até 30 (trinta) dias anteriores à
promulgação desta Lei.
Art. 27. O tempo de efetivo exercício para fins da integração de que trata o art.
25 desta Lei deverá observar o disposto na Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 28. Caberá à área de Gestão de Pessoas formalizar os procedimentos para
a contagem do tempo de efetivo exercício e apuração da posição dos servidores nas atuais
carreiras, para fins da implementação da integração e enquadramento previstos nesta Lei.
Art. 29. A integração e o enquadramento de que trata este Capítulo deverão ser
operacionalizados e pagos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da
publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os efeitos pecuniários da integração e do enquadramento
surtirão efeitos no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 30. A Integração dos atuais titulares de cargos do Subquadro dos
Profissionais do Magistério dar-se-á de acordo com o tempo de efetivo exercício, na seguinte
conformidade:
I - Nível I:
a) Categoria 1: de 0 até 3 anos;
b) Categoria 2: 3 anos e 1 dia até 5 anos;
c) Categoria 3: 5 anos e 1 dia até 7 anos;
d) Categoria 4: 7 anos e 1 dia até 9 anos;
e) Categoria 5: 9 anos e 1 dia até 11 anos;
f) Categoria 6: 11 anos e 1 dia até 13 anos;
II - Nível II:
a) Categoria 7: 13 anos e 1 dia até 15 anos;
b) Categoria 8: 15 anos e 1 dia até 17 anos;
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c) Categoria 9: 17 anos e 1 dia até 19 anos;
d) Categoria 10: 19 anos e 1 dia até 21 anos;
e) Categoria 11: 21 anos e 1 dia até 23 anos;
f) Categoria 12: 23 anos e 1 dia até 25 anos;
III - Nível III:
a) Categoria 13: 25 anos e 1 dia até 27 anos;
b) Categoria 14: 27 anos e 1 dia até 29 anos;
c) Categoria 15: 29 anos e 1 dia até 31 anos;
d) Categoria 16: 31 anos e 1 dia até 33 anos;
e) Categoria 17: 33 anos e 1 dia até 35 anos;
f) Categoria 18: Acima de 35 anos e 1 dia.
Art. 31. Os servidores que se encontram atualmente posicionados acima do Nível
I da carreira, nos termos da Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008 e alterações subsequentes,
deverão ser enquadrados em uma Categoria acima daquela resultante da integração prevista no
art. 25 desta Lei e a fixação do subsídio complementar, quando este for necessário para manter a
irredutibilidade de remuneração no ato da integração, levará em conta o valor desta Categoria
inicial em que tiver sido integrado.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES
Art. 32. As atribuições, competências e habilidades dos cargos do Quadro de
Profissionais da Educação- QPE são as previstas no ANEXO II desta Lei.
Parágrafo único. Ficam mantidas as atribuições e jornadas do cargo de Professor
Docência II e do cargo de Educador Infantil I, conforme o disposto na Lei nº 1.835, de 03 de
janeiro de 2008 e Lei nº 1704, 11 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 33. A jornada de trabalho dos integrantes do Subquadro do Magistério fica
estabelecida na seguinte conformidade:
I - Cargos da Classe I - Professor Docência I: 20h semanais;
II - Cargos da Classe II - Professor Docência II e Professor Pedagogo: 20h
semanais;
III - Cargos da Classe III - Professor de Educação Infantil: 40h semanais.
§ 1º O percentual de hora-atividade em docência é de 33,33% (trinta e três
vírgula trinta e três por cento) da jornada de trabalho para os cargos da Classe I e Classe II.
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§ 2º O percentual de hora-atividade em docência é de 33,33% (trinta e três
vírgula trinta e três por cento) da jornada de trabalho para o cargo da Classe III, após período de
implantação descrito no parágrafo seguinte.
§ 3º A implantação de hora-atividade para ocupantes da Classe III dar-se-á de
modo gradativo, sendo 20% (vinte por cento) implantado até o ano de 2023 e no ano seguinte
mais 13,33% (treze vírgula trinta e três por cento), perfazendo o total de 33,33% (trinta e três
vírgula trinta e três por cento).
Art. 34. Quando a jornada de trabalho não puder ser cumprida em apenas uma
Unidade Educacional, deve ser complementada em outra unidade, conforme os seguintes
critérios:
I - No mesmo turno;
II - Hora-atividade concentrada e cumprida alternadamente nos respectivos
estabelecimentos.
Parágrafo único. Na impossibilidade de se efetivar o procedimento indicado no
caput deste artigo a direção da Unidade Educacional destinará ao Profissional do Magistério
atividade complementar extraclasse de natureza pedagógica, a ser exercida na Unidade
Educacional.
Art. 35. A jornada de trabalho do cargo de Secretário de Unidade Educacional,
integrante do Subquadro de Suporte Administrativo ao Magistério, fica estabelecida em 40h
semanais.
Art. 36. Os profissionais do magistério que, para o desenvolvimento de sua
função de docência, necessitem realizar, cumulativamente, estudos, planejamento e avaliação da
produção dos educandos, terão um período de um terço de sua jornada de trabalho reservada
para tais atividades, nos termos do art. 33 desta Lei.
§ 1º A forma do exercício dessas atividades complementares e seu planejamento
serão definidos na proposta pedagógica expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação definirá, em ato próprio, quais
atividades estão englobadas neste período concedido.
CAPÍTULO IX
DAS FÉRIAS
Art. 37. Os profissionais do Subquadro do Magistério gozarão férias anuais de 30
(trinta) dias, usufruídas obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme
dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Será permitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo
aos profissionais do Magistério que não estejam no exercício da docência.
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§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá definir no calendário escolar o
período de férias dos professores dentro do período de recesso escolar.
§ 3º Além do período de férias anuais de 30 (trinta) dias, deverá ser destinado
um período mínimo de 15 (quinze) dias de recesso escolar, a ser definido no calendário escolar
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. O período de licença médica ou de licença maternidade que coincidir
com o período de férias definidas no calendário escolar não será computado como férias, sendo
concedido ao servidor este período assim que encerrada a licença.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao recesso.
TÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
Art. 39. Aplica-se aos servidores do Quadro de Profissionais da Educação o
modelo de Avaliação de Desempenho previsto em legislação própria.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
Art. 40. Aplica-se aos servidores do Quadro de Profissionais da Educação
Municipal – QPE o previsto em legislação própria relativamente ao exercício de cargos em
comissão e funções de confiança.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES SOBRE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Art. 41. Os proventos e as pensões aos quais se aplica a garantia constitucional
da paridade serão fixados de acordo com as novas situações determinadas por esta Lei levandose em consideração as alterações sofridas pelo cargo em que se deu a aposentadoria ou a
pensão, observadas, no que couber, as disposições relativas aos servidores em atividade.
§ 1º No caso de cargos extintos, para fins da fixação do valor dos proventos e da
pensão de que trata o caput, deverá ser utilizada a tabela de remuneração, que corresponda
escolaridade e à jornada do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou falecimento,
conforme Anexo III desta Lei.
§ 2º A data limite para a contagem de tempo na carreira para os que se
aposentaram ou faleceram na condição de servidores efetivos será a de sua aposentadoria ou
falecimento, prevalecendo aquela que ocorreu primeiro.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 12 de 78
§ 3º Para efeitos do disposto no art. 13 desta Lei, com a finalidade de cálculo do
subsídio complementar, será considerado como remuneração atual o somatório de todas as
parcelas remuneratórias que compõem os proventos ou pensão.
§ 4º A fixação do valor dos proventos de aposentadoria ou pensão, nos termos
do caput deste artigo, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da
publicação desta Lei.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 42. Para fins da primeira progressão ou promoção, será considerado o
tempo de efetivo exercício no Nível ou na Referência em que o servidor se encontra, nos termos
da Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008 e suas alterações posteriores, no momento da
integração prevista no Capítulo V, do Título I, desta Lei.
Art. 43. Caso o servidor possua mais de um vínculo efetivo com o Município, o
crescimento na carreira, por progressão e promoção dar-se-á em cada vínculo separadamente,
desde que atendidos os requisitos e condições exigidos nesta Lei.
Art. 44. Caso o servidor possua mais de um vínculo efetivo com o Município,
para fins de estágio probatório, a contagem de tempo e a avaliação específica, deverão ser
procedidas em cada um dos vínculos separadamente.
Art. 45. O art. 43 da Lei nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006 passa a vigorar
com a nova redação a seguir:
“Art. 43. O servidor do Quadro do Magistério, integrante do quadro de docentes, que
se afastar de seu cargo, será substituído nos casos e termos da legislação própria.”
Art. 46. Ficam extintos, a partir da publicação desta Lei, os cargos vagos de
Professor Docência II e de Educador Infantil I, e na vacância aqueles que se encontram providos
atualmente.
Art. 47. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022
Projeto de Lei n. 2.584-2023 13 de 78
ANEXO I
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DO MAGISTÉRIO
Tabela A – Cargo: Profissional do Magistério – Professor Docência I (nível superior)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
1360 Profissional do
Magistério –
Professor
Docência I
1360 Profissional do
Magistério –
Professor
Docência I –
Nível I
Categoria 1 EDU-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior,
devidamente comprovada, em Licenciatura Plena na
área de Educação ou Curso Superior que habilite para
a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino
Fundamental.
Para atuar nas áreas de Educação Física, Arte e Língua
Inglesa: formação em Nível Superior em curso de
Licenciatura Plena na área de Educação com
habilitação para área da Educação, acrescido de
Magistério de Nível Médio ou Superior, ou Curso
Superior que habilite para a Educação Infantil e anos
iniciais do Ensino Fundamental para a área da
Educação.
Categoria 2 EDU-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 14 de 78
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Categoria 3 EDU-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Categoria 4 EDU-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
Projeto de Lei n. 2.584-2023 15 de 78
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível I.
Categoria 5 EDU-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 EDU-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 16 de 78
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível I.
Profissional do
Magistério –
Professor
Docência I –
Nível II
Categoria 1 EDU-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com
a área da Educação, e
realizados durante o período de permanência no Nível I
(Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 EDU-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
Projeto de Lei n. 2.584-2023 17 de 78
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Categoria 3 EDU-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível II.
Categoria 4 EDU-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 18 de 78
Categoria 5 EDU-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível II.
Categoria 6 EDU-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível II.
Profissional do
Magistério –
Professor
Docência I –
Categoria 1 EDU-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
Projeto de Lei n. 2.584-2023 19 de 78
Nível III graduação ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de Educação, e realizados
durante o período de permanência no Nível II (Mínimo
de 360 horas).
Categoria 2 EDU-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível III.
Categoria 3 EDU-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 20 de 78
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível III.
Categoria 4 EDU-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível III.
Categoria 5 EDU-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 21 de 78
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível III.
Categoria 6 EDU-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível III.
Tabela B – Cargo: Profissional do Magistério – Professor Pedagogo
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
201 Profissional do
Magistério –
Pedagogo
201 Profissional do
Magistério –
Professor
Pedagogo – Nível
Categoria 1 EDP-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior,
devidamente comprovada, em Pedagogia.
Categoria 2 EDP-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 22 de 78
I Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Categoria 3 EDP-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Categoria 4 EDP-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
Projeto de Lei n. 2.584-2023 23 de 78
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível I.
Categoria 5 EDP-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 EDP-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 24 de 78
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível I.
Profissional do
Magistério –
Professor
Pedagogo – Nível
II
Categoria 1 EDP-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área da Educação, e
realizados durante o período de permanência no Nível
I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 EDP-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 25 de 78
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Categoria 3 EDP-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível II.
Categoria 4 EDP-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 26 de 78
Nível II.
Categoria 5 EDP-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível II.
Categoria 6 EDP-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível II.
Profissional do
Magistério –
Professor
Categoria 1 EDP-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
II.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 27 de 78
Pedagogo – Nível
III
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de Educação, e
realizados durante o período de permanência no Nível
II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 EDP-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível III.
Categoria 3 EDP-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 28 de 78
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível III.
Categoria 4 EDP-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível III.
Categoria 5 EDP-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 29 de 78
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível III.
Categoria 6 EDP-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível III.
Tabela C – Cargo: Profissional do Magistério – Professor de Educação Infantil
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
939 Profissional do
Magistério –
Professor de
Educação Infantil
939 Profissional do
Magistério –
Professor de
Educação Infantil
– Nível I
Categoria 1 PEI-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior,
devidamente comprovada, em Pedagogia ou outro
curso de ensino superior que habilite para Educação
Infantil.
Categoria 2 PEI-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 30 de 78
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Categoria 3 PEI-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Categoria 4 PEI-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
Projeto de Lei n. 2.584-2023 31 de 78
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível I.
Categoria 5 PEI-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 PEI-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 32 de 78
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível I.
Profissional do
Magistério –
Professor de
Educação Infantil
– Nível II
Categoria 1 PEI-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área da Educação, e
realizados durante o período de permanência no Nível
I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 PEI-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 33 de 78
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Categoria 3 PEI-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível II.
Categoria 4 PEI-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 34 de 78
Nível II.
Categoria 5 PEI-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível II.
Categoria 6 PEI-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível II.
Profissional do
Magistério –
Professor de
Categoria 1 PEI-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
II.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 35 de 78
Educação Infantil
– Nível III
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de Educação, e
realizados durante o período de permanência no Nível
II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 PEI-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível III.
Categoria 3 PEI-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Projeto de Lei n. 2.584-2023 36 de 78
Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível III.
Categoria 4 PEI-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível III.
Categoria 5 PEI-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 37 de 78
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível III.
Categoria 6 PEI-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 38 de 78
Tabela D – Cargo: Profissional do Magistério – Professor Docência II
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
573 Profissional do
Magistério –
Professor
Docência II
279 Profissional do
Magistério –
Professor
Docência II –
Nível I
Categoria 1 EDI-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior,
devidamente comprovada, em Licenciatura Plena na
área de Educação.
Categoria 2 EDI-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Categoria 3 EDI-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 39 de 78
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Categoria 4 EDI-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível I.
Categoria 5 EDI-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
Projeto de Lei n. 2.584-2023 40 de 78
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 EDI-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível I.
Profissional do
Magistério –
Professor
Docência II –
Nível II
Categoria 1 EDI-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com
a área da Educação, e
realizados durante o período de permanência no Nível I
Projeto de Lei n. 2.584-2023 41 de 78
(Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 EDI-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Categoria 3 EDI-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível II.
Categoria 4 EDI-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
II.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 42 de 78
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível II.
Categoria 5 EDI-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível II.
Categoria 6 EDI-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
Projeto de Lei n. 2.584-2023 43 de 78
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível II.
Profissional do
Magistério –
Professor
Docência II –
Nível III
Categoria 1 EDI-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de Educação, e realizados
durante o período de permanência no Nível II (Mínimo
de 360 horas).
Categoria 2 EDI-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 44 de 78
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível III.
Categoria 3 EDI-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível III.
Categoria 4 EDI-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
Projeto de Lei n. 2.584-2023 45 de 78
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível III.
Categoria 5 EDI-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível III.
Categoria 6 EDI-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 46 de 78
SUBQUADRO DE APOIO AO MAGISTÉRIO
Tabela E – Cargo: Educador Infantil I
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
160 Educador Infantil
I
67 Educador Infantil I
– Nível I
Categoria 1 EI-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em nível fundamental
completo.
Categoria 2 EI-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Categoria 3 EI-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 47 de 78
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Categoria 4 EI-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível I.
Categoria 5 EI-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
Projeto de Lei n. 2.584-2023 48 de 78
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 EI-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível I.
Categoria 7 EI-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 6, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
Projeto de Lei n. 2.584-2023 49 de 78
durante o período de permanência na Categoria 6, do
Nível I.
Categoria 8 EI-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 7, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 7, do
Nível I.
Categoria 9 EI-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 8, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 8, do
Nível I.
Categoria 10 EI-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível
Projeto de Lei n. 2.584-2023 50 de 78
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 9, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 9, do
Nível I.
Categoria 11 EI-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 10, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 10, do
Nível I.
Categoria 12 EI-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
Projeto de Lei n. 2.584-2023 51 de 78
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 11, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 11, do
Nível I.
Educador Infantil I
– Nível II
Categoria 1 EI-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do
Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de nível
médio ou médio técnico ou Graduação ou licenciatura
ou cursos de extensão universitária ou de
aperfeiçoamento profissional ou atividades de
educação continuada, ministrados por reconhecidas,
que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de
competências institucionais e individuais, que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o período
de permanência no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 EI-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 52 de 78
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Categoria 3 EI-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível II.
Categoria 4 EI-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 53 de 78
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível II.
Categoria 5 EI-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível II.
Categoria 6 EI-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 54 de 78
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO AO MAGISTÉRIO
Tabela F: Cargo: Secretário de Unidade Educacional
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
90 Secretário de
Unidade
Educacional – Nível
I
Categoria 1 SE-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação completa em nível médio.
Categoria 2 SE-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Categoria 3 SE-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 55 de 78
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Categoria 4 SE-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível I.
Categoria 5 SE-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 56 de 78
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 SE-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível I.
Categoria 7 SE-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 6, do
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 6, do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 57 de 78
Nível I.
Categoria 8 SE-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 7, do
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 7, do
Nível I.
Categoria 9 SE-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 8, do
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 8, do
Nível I.
Categoria 10 SE-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível
I.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 58 de 78
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 9, do
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 9, do
Nível I.
Categoria 11 SE-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 10, do
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 10, do
Nível I.
Categoria 12 SE-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
Projeto de Lei n. 2.584-2023 59 de 78
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 11, do
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 11, do
Nível I.
Secretário de
Unidade
Educacional – Nível
II
Categoria 1 SE-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do
Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de nível
médio técnico ou de graduação ou licenciatura ou
cursos de extensão universitária ou de
aperfeiçoamento profissional ou educação continuada
ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados
por instituições reconhecidas,
que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de
competências institucionais e individuais, que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o período
de permanência no Nível I (mínimo de 120 horas).
Categoria 2 SE-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 60 de 78
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Categoria 3 SE-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível II.
Categoria 4 SE-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
Projeto de Lei n. 2.584-2023 61 de 78
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível II.
Categoria 5 SE-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível II.
Categoria 6 SE-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
Projeto de Lei n. 2.584-2023 62 de 78
durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 63 de 78
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DO MAGISTÉRIO
Tabela A – Cargo: Professor Docência I
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Atuar na aplicação da política pedagógica do Município e no cumprimento da legislação federal
do ensino, promovendo a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o exercício
da cidadania.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
● Planejar e ministrar aulas nos dias letivos;
● Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
● Avaliar os alunos, de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade Educacional;
● Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
● Participar da escolha dos livros didáticos e utilizar o material conforme currículo do
Município;
● Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, cursos, e
outros eventos da área educacional;
● Participar da elaboração e avaliação das propostas curriculares de cada unidade
visando à aprendizagem dos alunos;
● Elaborar projetos pedagógicos; Confeccionar material didático;
● Realizar atividades extraclasse com os estudantes em bibliotecas, museus, laboratórios
e outros lugares;
● Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com dificuldades de aprendizagem,
para os setores específicos de atendimento;
● Selecionar, apresentar e revisar conteúdos didáticos;
● Participar do processo de inclusão do aluno com deficiência no ensino regular;
● Incentivar os alunos a participarem de Conselho Escolar, feiras culturais e conselhos de
representantes;
● Colaborar na realização de atividades de articulação da Unidade Educacional com a
família do aluno e a comunidade;
● Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa e incentivar o gosto pela leitura;
● Participar do Conselho de Classe, da elaboração e aplicação do regimento da Unidade
Educacional; da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica e do
planejamento geral da unidade educacional;
● Orientar o aluno quanto à conservação da Unidade Educacional e dos seus
equipamentos;
● Propor a aquisição de equipamentos que venham a favorecer as atividades de ensinoaprendizagem;
● Planejar, estabelecer estratégias e realizar atividades de recuperação para os alunos de
Projeto de Lei n. 2.584-2023 64 de 78
menor rendimento;
● Analisar dados referentes à aprovação, reprovação e evasão escolar;
● Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
● Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e
outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão, elaboração do
currículo e da proposta pedagógica da Unidade Educacional, de acordo com as Leis
Federais;
● Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do
aluno;
● Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da Unidade Educacional;
● Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino; Participarda gestão
democrática da Unidade Educacional;
● Oferecer capacitação e assessoramento aos demais profissionais do Magistério;
● Realizar assessoramento pedagógico nas Unidades Educacionais;
● Zelar pela integridade física e moral do aluno.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES
● Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais,
buscando a complementariedade.
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e
apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos
estratégicos das organizações públicas para garantir o atendimento das necessidades
dos usuários e dos cidadãos.
● Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e
a interdependência de cada uma das tarefas com as atividades na Secretaria Municipal
da Educação e na administração municipal.
● Comunicação eficaz: Transmitir informações e orientações para equipes internas e
demanda externas, com clareza e urbanidade, e aos educandos sob sua
responsabilidade.
● Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no
exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração.
● Iniciativa: Identificar e atuar de maneira proativa sobre problemas e oportunidades,
colaborando em atividades correlatas à sua área de atuação.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 65 de 78
Tabela B – Cargo: Professor Pedagogo
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Atuar na aplicação da política pedagógica do Município e no cumprimento da legislação federal
do ensino, promovendo a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o exercício
da cidadania.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
● Organizar, articular e coordenar o trabalho pedagógico desenvolvido pela Unidade
Educacional com vistas a atingir os objetivos discutidos e descritos coletivamente na
Proposta Pedagógica;
● Participar da elaboração e atualização da Diretriz Municipal da Educação;
● Mediar a elaboração da proposta pedagógica da Unidade Educacional, de acordo com
as políticas educacionais, considerando a Diretriz Municipal de Educação, as
orientações do Conselho Municipal de Educação e as Diretrizes Curriculares Nacionais
do Conselho Nacional de Educação e as orientações da mantenedora, de modo a
efetivá-la;
● Elaborar projetos de intervenção conforme a realidade da Unidade Educacional, para a
melhoria do processo educativo;
● Acompanhar o planejamento e o desenvolvimento do trabalho pedagógico realizado
pelos professores;
● Assessorar e intervir no planejamento do professor, quanto à práxis pedagógica e em
consonância com os objetivos expressos na Proposta Pedagógica;
● Mediar o planejamento de modo a possibilitar o desenvolvimento escolar dos alunos
com deficiência/necessidades educacionais especiais, em relação aos aspectos
pedagógicos, qualificando-o no processo de inclusão na Unidade Educacional;
● Mediar o trabalho entre os professores e demais profissionais dos serviços e apoios
especializados de alunos com deficiência/necessidades educacionais especiais,
buscando subsídios que efetivem e articulem o trabalho pedagógico entre Educação
Especial e Ensino Regular;
● Planejar, em conjunto com o coletivo da Unidade Educacional, a intervenção
propositada em Conselho de Classe;
● Reunir e informar ao coletivo de profissionais da Unidade Educacional, e à comunidade,
os dados do aproveitamento escolar/pedagógico, buscando a articulação com outros
profissionais e outras instituições;
● Promover a mediação e assessoramento ao professor na seleção e uso de recursos
didáticos para o ensino aprendizagem dos conteúdos escolares em espaços como:
laboratórios, bibliotecas, entre outros lugares;
● Coordenar a aquisição de materiais e equipamentos de uso didático pedagógico;
● Participar e incentivar o funcionamento dos mecanismos de Gestão Democrática na
Unidade Educacional;
● Promover o trabalho de representatividade para qualificar a participação e discussão no
processo de gestão democrática dos diversos segmentos;
● Orientar, acompanhar e assinar periodicamente os registros escolares;
● Implementar ações que viabilizem a práticas pedagógicas que promovam as
discussões sobre a diversidade e inclusão social;
● Participar da análise e escolha dos livros didáticos;
Projeto de Lei n. 2.584-2023 66 de 78
● Elaborar, em conjunto com o coletivo da Unidade Educacional, o projeto de formação
continuada para o aprimoramento teórico-metodológico;
● Desenvolver processo contínuo pessoal e profissional de fundamentação teórico/prática;
● Pesquisar e fornecer subsídio teórico-metodológico que atendam às necessidades do
trabalho pedagógico;
● Organizar reuniões de estudo para a reflexão e aprofundamento de temas relativos ao
trabalho pedagógico da Unidade Educacional;
● Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
● Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, cursos e outros
eventos da área educacional;
● Coordenar a elaboração coletiva da Proposta Pedagógica, do Regimento Escolar e do
Plano de Ação da Unidade Educacional;
● Buscar, juntamente com os demais segmentos, condições para a participação dos
profissionais da Unidade Educacional e da comunidade na construção da Proposta
Pedagógica e do Regimento Escolar;
● Subsidiar teoricamente a comunidade escolar, conforme o princípio da Gestão
Democrática, a construção da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar, conforme
a orientação da Mantenedora;
● Participar da organização das turmas, do calendário escolar, da distribuição das aulas,
da reposição de dias letivos e do horário semanal de aulas;
● Participar do planejamento e organização dos espaços e tempos da Unidade
Educacional, para projetos de apoio pedagógico;
● Organizar nas horas atividades do professor e do professor pedagogo material
teórico/prático para estudo, planejamento e reflexão do processo de ensino
aprendizagem;
● Participar de estudos e pesquisas na área de Educação;
● Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de
ensino;
● Desenvolver projetos de interação da Unidade Educacional com a comunidade,
ampliando espaços de participação nas atividades pedagógicas e culturais;
● Participar do Conselho Escolar, subsidiando teórica e metodologicamente as reflexões e
decisões sobre o trabalho pedagógico escolar;
● Incentivar e propiciar a participação da comunidade escolar nos diversos momentos e
órgãos colegiados da Unidade Educacional;
● Respeitar, orientar e cumprir os preceitos constitucionais, a legislação educacional em
vigor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como fundamentos da prática educativa,
em conjunto com os demais profissionais da educação, por meio da formação
continuada ofertada pela Secretaria Municipal de Educação, pelas Unidades
Educacionais;
● Orientar os pais ou responsáveis legais dos alunos quanto à necessidade da avaliação
psicoeducacional e efetivação de seus possíveis encaminhamentos;
● Comunicar aos órgãos competentes o não cumprimento dos encaminhamentos
propostos pela avaliação psicoeducacional;
● Mediar junto às famílias questões referentes à frequência escolar dos alunos;
● Organizar e coordenar com a Direção e os Conselhos de Classe, de modo a garantir o
Projeto de Lei n. 2.584-2023 67 de 78
processo coletivo de reflexão-ação sobre o trabalho pedagógico;
● Acompanhar e assessorar o professor na seleção de procedimentos de avaliação do
rendimento de aprendizagem, adequando-os aos objetivos previstos na Proposta
Pedagógica;
● Organizar, juntamente com o(a) professor(a), registros de acompanhamento da vida
escolar do aluno;
● Orientar e acompanhar a efetivação de procedimentos didáticos-pedagógicos;
● Promover a análise coletiva dos dados de aproveitamento escolar, de maneira
qualitativa, com o objetivo de estabelecer ações internas nas Unidades Educacionais e
intervenções da Mantenedora;
● Participar da equipe multidisciplinar no processo de avaliação pedagógica do aluno, com
necessidades educacionais especiais;
● Cumprir a hora-atividade, realizando planejamentos, estudos, participando de
assessoramentos e cursos;
● Incentivar os alunos a participarem do Conselho Escolar, feiras culturais e grêmio
estudantil.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES
● Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais,
buscando a complementariedade.
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e
apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos
estratégicos das organizações públicas para garantir o atendimento das necessidades
dos usuários e dos cidadãos.
● Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e
a interdependência de cada uma das tarefas com as atividades na Secretaria Municipal
da Educação e na administração municipal.
● Comunicação eficaz: Transmitir informações e orientações para equipes internas e
demanda externas, com clareza e urbanidade, e aos educandos sob sua
responsabilidade.
● Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no
exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração.
● Iniciativa: Identificar e atuar de maneira proativa sobre problemas e oportunidades,
colaborando em atividades correlatas à sua área de atuação.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 68 de 78
Tabela C – Cargo: Professor de Educação Infantil
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Realizar atividades de docência que compõem o planejamento e execução de atividades
pedagógicas junto aos educandos, buscando promover o seu desenvolvimento integral, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual, social e cultural, por meio do desenvolvimento de
práticas pedagógicas que objetivem as interações e brincadeiras e garantam a efetivação dos
direitos de aprendizagens e desenvolvimento, de acordo com a faixa etária
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
● Planejar e desenvolver atividades pedagógicas e planos de trabalho, seguindo as
Diretrizes Curriculares Municipais, Organização Curricular de Araucária e a Proposta
Pedagógica da Unidade Educacional, de acordo com o nível de desenvolvimento em que
os bebês e/ou crianças se encontram;
● Mediar as atividades pedagógicas e as ações do cotidiano, de modo a garantir os direitos
de aprendizagens e atender às necessidades dos bebês e/ou crianças;
● Acompanhar e registrar o desenvolvimento integral dos bebês e/ou crianças, por meio de
registros, fotos, vídeos, relatos das crianças, etc.;
● Realizar a avaliação da aprendizagem e desenvolvimento de bebês e/ou crianças de
acordo com as Resoluções do CME/Araucária e Instruções Normativas da Secretaria
municipal de Educação;
● Planejar a acolhida e despedida dos bebês e/ou crianças na Unidade Educacional,
respeitando os procedimentos estabelecidos pelas Unidades Educacionais;
● Controlar e registrar a frequência e a pontualidade dos bebês e/ou crianças, diariamente,
no Livro de Registros da Educação Infantil, de acordo com a Instrução Normativa vigente,
comunicando à Direção os casos de faltas e atrasos em excesso;
● Registrar diariamente os saberes e conhecimentos, no Livro de Registros da Educação
Infantil ou documento equivalente, seguindo as orientações da Instrução Normativa
vigente;
● Participar de reuniões, formações e cursos de aperfeiçoamento, assessoramento e
palestras promovidas pela mantenedora, com a anuência da Direção, colocando em
prática os conhecimento, no cuidado com os bebês e/ou crianças e socializar tais
conhecimentos na Unidade Educacional;
● Participar de reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela Unidade
Educacional, sempre que solicitado;
● Promover atividades que possibilitem a interação entre crianças de diferentes idades e
contextos familiares;
● Participar de reuniões de Conselho de Classe;
● Promover a inclusão de bebês e/ou crianças com deficiência;
● Avaliar e participar do encaminhamento de bebês e/ou crianças com deficiência, para os
setores específicos de atendimento;
● Assegurar o cumprimento dos dias letivos previsto em calendário escolar;
● Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica;
● Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que
objetive a democratização do ensino, por meio da participação efetiva da família e
demais seguimentos da sociedade;
● Zelar pela integridade física e moral dos bebês e/ou crianças;
Projeto de Lei n. 2.584-2023 69 de 78
● Verificar a agenda dos bebês e/ou crianças diariamente, considerando a agenda como
meio de comunicação entre unidade educacional e família, comunicando situações
relacionadas a estes;
● Realizar a higiene, troca de fraldas e de roupas dos bebês e crianças, sempre que
necessário, estimulando e orientando para a autonomia gradativa;
● Servir as refeições, em porções adequadas, estimulando a ingestão de alimentos
variados, conforme cardápio e orientações do Departamento de Alimentação Escolar,
ampliando gradativamente a autonomia;
● Orientar e acompanhar bebês e/ou crianças na alimentação e na higiene pessoal e
coletiva; Preparar a alimentação dos bebês (leite e papinhas), observando normas de
higiene, qualidade e validade dos ingredientes, conforme orientação do Departamento de
Alimentação Escolar;
● Participar no desenvolvimento dos trabalhos realizados com a família e comunidade;
Promover o convívio saudável entre bebês e/ou crianças, por meio de intervenções,
sempre que necessárias, mediando conflitos, segundo as normas que regulamentam a
Unidade Educacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente;
● Ministrar medicamentos e dieta para os bebês e/ou crianças, conforme prescrição
médica, observando horários e intervalos prescritos, sempre que solicitado pelos pais ou
responsáveis, por escrito nas agendas;
● Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da unidade educacional;
● Propor a aquisição de equipamentos e melhorias que assegurem o funcionamento
satisfatório da unidade educacional e elevem a qualidade na Educação Infantil.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES
● Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais,
buscando a complementariedade.
● Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e a
interdependência de cada uma das tarefas com as atividades na Secretaria Municipal da
Educação e na administração municipal.
● Comunicação eficaz: Transmitir informações e orientações para equipes internas e
demanda externas, com clareza e urbanidade, e aos educandos sob sua
responsabilidade.
● Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no
exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração.
● Iniciativa: Identificar e atuar de maneira proativa sobre problemas e oportunidades,
colaborando em atividades correlatas à sua área de atuação.
Tabela D – Cargo: Professor Docência II
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.835, de 3 de janeiro de 2008.
Projeto de Lei n. 2.584-2023 70 de 78
SUBQUADRO DE APOIO AO MAGISTÉRIO
Tabela E - Cargo: Educador Infantil I
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DO MAGISTÉRIO
Tabela F – Cargo: Secretário de Unidade Educacional
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Desempenhar atividades de natureza técnico-administrativa da secretaria da escola, com uso
das tecnologias de comunicação e informação (TICs) e apoio de softwares disponíveis na
unidade educacional e atender aos alunos, professores e munícipes.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
• Conhecer e cumprir legislação e normas regulamentares vigentes emanadas das
Secretarias Municipal e Estadual da Educação, que regem o registro escolar do aluno e
a vida legal do estabelecimento de ensino;
• Receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;
• Secretariar comissões de trabalho, fazer atas, elaborar ofícios, cartas, preparar
relatórios, formulários e planilhas,
• Rea serviços de reprografia para professores e comunidade escolar,
• Controlar e manter funcionando os equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais;
• Registrar todo material didático existente na biblioteca e laboratórios, manter a
organização na biblioteca e nos laboratórios, restaurar e conservar livros e outros
materiais de leitura;
• Classificar, protocolar e arquivar documentos e correspondências, registrando a
movimentação de expedientes;
• Realizar serviços auxiliares relativos à parte financeira, contábil e patrimonial do
estabelecimento, sempre que solicitado;
• Organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções
normativas, ofícios e demais documentos e atos oficiais da vida legal na escola,
referente à sua estrutura e funcionamento;
• Realizar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão
de curso;
• Manter atualizados os registros escolares dos alunos nos sistemas informatizados
utilizados na Unidade Educacional, cumprindo os prazos estabelecidos;
• Organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de modo a
permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida
escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;
• Emitir e assinar históricos, transferências e demais documentos escolares,
responsabilizando-se pela guarda e expedição da documentação escolar:
• Atender à comunidade escolar, na sua área de competência, prestando informações e
orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do
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estabelecimento de ensino;
• Orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os
resultados da frequência e do aproveitamento escolar dos alunos;
• Cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas do estabelecimento de
ensino, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória,
adaptação e dependências, aproveitamento de estudos e regularização de vida
escolar;
• Organizar os registros do Livro Ponto de todos os servidores públicos municipais que
atuam no estabelecimento de ensino, e seus encaminhamentos;
• Secretariar os Conselhos de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas;
• Participar de eventos e cursos, sempre que convocado pela direção, visando ao
aprimoramento profissional de sua função;
• Participar de cursos e formações ofertadas pelas Secretarias Municipal e Estadual de
Educação;
• Executar atividades correlatas ao seu cargo atribuídas pela direção da unidade
educacional.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES
● Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais,
buscando a complementaridade.
● Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e
a interdependência de cada uma das tarefas com as atividades na Secretaria Municipal
da Educação e na administração municipal.
● Comunicação eficaz: Transmitir informações e orientações para equipes internas e
demanda externas, com clareza e urbanidade, e aos educandos sob sua
responsabilidade.
● Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no
exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração.
● Iniciativa: Identificar e atuar de maneira proativa sobre problemas e oportunidades,
colaborando em atividades correlatas à sua área de atuação.
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ANEXO III
TABELAS DE SUBSÍDIO
QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DO MAGISTÉRIO
Tabela A – Cargo: Professor Docência I
Nível Referência 20H (magistério
nível médio)
20H (ensino superior)
I EDU-1 R$ 2.550,00 R$ 3.800,00
EDU-2 R$ 2.664,75 R$ 3.990,00
EDU-3 R$ 2.784,66 R$ 4.189,50
EDU-4 R$ 2.909,97 R$ 4.398,98
EDU-5 R$ 3.040,92 R$ 4.618,92
EDU-6 R$ 3.177,76 R$ 4.849,87
II EDU-7 R$ 3.320,76 R$ 5.286,36
EDU-8 R$ 3.470,20 R$ 5.524,24
EDU-9 R$ 3.626,36 R$ 5.772,84
EDU-10 R$ 3.789,54 R$ 6.032,61
EDU-11 R$ 3.960,07 R$ 6.304,08
EDU-12 R$ 4.138,28 R$ 6.587,76
III EDU-13 R$ 4.469,34 R$ 7.114,79
EDU-14 R$ 4.648,11 R$ 7.399,38
EDU-15 R$ 4.834,04 R$ 7.695,35
EDU-16 R$ 5.027,40 R$ 8.003,17
EDU-17 R$ 5.228,49 R$ 8.323,29
EDU-18 R$ 5.437,63 R$ 8.656,22
Tabela B - Cargo: Professor Pedagogo
Nível Referência 20H
I EDP-1 R$ 3.800,00
EDP-2 R$ 3.990,00
EDP-3 R$ 4.189,50
EDP-4 R$ 4.398,98
EDP-5 R$ 4.618,92
EDP-6 R$ 4.849,87
II EDP-7 R$ 5.286,36
EDP-8 R$ 5.524,24
EDP-9 R$ 5.772,84
EDP-10 R$ 6.032,61
EDP-11 R$ 6.304,08
Projeto de Lei n. 2.584-2023 73 de 78
EDP-12 R$ 6.587,76
III EDP-13 R$ 7.114,79
EDP-14 R$ 7.399,38
EDP-15 R$ 7.695,35
EDP-16 R$ 8.003,17
EDP-17 R$ 8.323,29
EDP-18 R$ 8.656,22
Tabela C – Cargo: Professor de Educação Infantil
Nível Referência 40H
I PEI-1 R$ 4.800,00
PEI-2 R$ 5.040,00
PEI-3 R$ 5.292,00
PEI-4 R$ 5.556,60
PEI-5 R$ 5.834,43
PEI-6 R$ 6.126,15
II PEI-7 R$ 6.677,51
PEI-8 R$ 6.977,99
PEI-9 R$ 7.292,00
PEI-10 R$ 7.620,14
PEI-11 R$ 7.963,05
PEI-12 R$ 8.321,39
III PEI-13 R$ 8.987,10
PEI-14 R$ 9.346,58
PEI-15 R$ 9.720,44
PEI-16 R$ 10.109,26
PEI-17 R$ 10.513,63
PEI-18 R$ 10.934,18
Tabela D – Cargo: Professor Docência II
Nível Referência 20H
I EDI-1 R$ 3.800,00
EDI-2 R$ 3.990,00
EDI-3 R$ 4.189,50
EDI-4 R$ 4.398,98
EDI-5 R$ 4.618,92
EDI-6 R$ 4.849,87
II EDI-7 R$ 5.286,36
EDI-8 R$ 5.524,24
EDI-9 R$ 5.772,84
EDI-10 R$ 6.032,61
EDI-11 R$ 6.304,08
Projeto de Lei n. 2.584-2023 74 de 78
EDI-12 R$ 6.587,76
III EDI-13 R$ 7.114,79
EDI-14 R$ 7.399,38
EDI-15 R$ 7.695,35
EDI-16 R$ 8.003,17
EDI-17 R$ 8.323,29
EDI-18 R$ 8.656,22
SUBQUADRO DE APOIO AO MAGISTÉRIO
Tabela E - Cargo: Educador Infantil I
Nível Referência 40H
I ED-1 R$ 2.829,63
ED-2 R$ 2.956,96
ED-3 R$ 3.090,03
ED-4 R$ 3.229,08
ED-5 R$ 3.374,39
ED-6 R$ 3.526,23
II ED-7 R$ 3.684,91
ED-8 R$ 3.850,74
ED-9 R$ 4.024,02
ED-10 R$ 4.205,10
ED-11 R$ 4.394,33
ED-12 R$ 4.592,07
III ED-13 R$ 4.959,44
ED-14 R$ 5.157,82
ED-15 R$ 5.364,13
ED-16 R$ 5.578,69
ED-17 R$ 5.801,84
ED-18 R$ 6.033,92
Projeto de Lei n. 2.584-2023 75 de 78
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DO MAGISTÉRIO
Tabela F - Cargo: Secretário de Unidade Educacional
Nível Referência 40H
I SE-1 R$ 2.717,54
SE-2 R$ 2.839,83
SE-3 R$ 2.967,62
SE-4 R$ 3.101,16
SE-5 R$ 3.240,71
SE-6 R$ 3.386,54
II SE-7 R$ 3.538,94
SE-8 R$ 3.698,19
SE-9 R$ 3.864,61
SE-10 R$ 4.038,52
SE-11 R$ 4.220,25
SE-12 R$ 4.410,16
III SE-13 R$ 4.762,98
SE-14 R$ 4.953,49
SE-15 R$ 5.151,63
SE-16 R$ 5.357,70
SE-17 R$ 5.572,01
SE-18 R$ 5.794,89
Projeto de Lei n. 2.584-2023 76 de 78
ANEXO IV
Parcelas compatíveis com o Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro de
Profissionais da Educação - QPE
● 13º salário
● Abono de Permanência
● Adicional de Insalubridade
● Adicional de Periculosidade
● Adicional Noturno
● Auxílio Adoção
● Auxílio Refeição
● Auxílio/Vale Transporte
● Descanso Semanal Remunerado
● Diárias
● Diferenças de Pagamento
● Gratificação de Função de Confiança
● Gratificação de Cargo emComissão
● Gratificação PNE
● Gratificação por Trabalho Técnico
● Hora Extra
● Horas de Sobreaviso
● Jornada Diferenciada Trabalho
● Substituição Temporária
● Terço constitucional de férias
● Vale alimentação
Projeto de Lei n. 2.584-2023 77 de 78
ANEXO V
Cesta de Créditos de Qualificação do Quadro de Profissionais da Educação - QPE
CESTA DE CRÉDITOS DE QUALIFICAÇÃO
TIPOS PONTUAÇÃO
Participação em:
Cursos /
Treinamentos
1 pt. por hora
Participação em:
Congressos
Seminários
Simpósios
Conferências
Palestras
1 pt. por hora
Cursos de Especialização
(360h), Mestrado e
Doutorado
30 pts.
Atuação como:
Instrutor (a)
Palestrante / Debatedor
1 pt. por hora
Supervisão de Estágio 3 pts. por semestre
Elaboração de Artigos
5pts.
por publicação relevante, de natureza
científica ou profissional, em revista, livro
ou repositório digital
Workshop ou Oficinas 1 pt .por hora
Participação em:
CIPA /
Brigada de Incêndio
0,5 pt .por ano
Projeto de Lei n. 2.584-2023 78 de 78
Ofício Externo nº 2561/2023
Araucária, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.584/2023 – “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, com a criação do Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária
- QPE, reenquadra cargos instituídos pela Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008, institui o
respectivo regime de remuneração por subsídio”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.584/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
com a criação do Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE,
reenquadra cargos instituídos pela Lei nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008, institui o respectivo
regime de remuneração por subsídio.
O presente Projeto foi elaborado pela Fundação Instituto de Administração – FIA
em virtude do Contrato celebrado com o Município de Araucária com a finalidade de realizar
pesquisa, diagnóstico e propor medidas para melhorias na gestão de pessoas da administração
direta do Município de Araucária em três dimensões: a) sustentabilidade das despesas com
pessoal; b) aperfeiçoamento e modernização do plano de cargos, carreiras e salários; c)
aprimoramento da governança dos cargos em comissão; assim como, em relação ao Regime
Próprio de Previdência do Município, realizar pesquisa, diagnóstico e propor um Plano de
Sustentabilidade e de melhoria da governança da gestão da previdência municipal, sob os
aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial, orçamentário, fiscal, jurídico e
administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional 103/2019, da Lei
Complementar nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº 20532/2020.
Os Projetos de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, promovem a criação de:
1) Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos;
2) Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE;
3) Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de Araucária -
QSP;
4) Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Araucária;
5) Reorganização dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Ofício 2561/2023 Projeto de Lei n. 2.584/2023- pág. 2/2
Os Projetos acima relacionados promovem alterações no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura regido pela Lei nº 1704/2006 e do
Quadro Próprio do Magistério regido pela Lei nº 1835/2008, além de criar o Quadro da Segurança
Pública, da Saúde e Reorganizar os cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança de forma separada do Quadro Geral, cujas redações são semelhantes.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como princípio básico o
desenvolvimento profissional corresponsável que possibilita o estabelecimento de trajetória das
carreiras, mediante progressão e promoção, incluindo a avaliação de desempenho e o contínuo
desenvolvimento do conhecimento, consolidado por meio cursos, treinamentos, palestras e
atividades relevantes ao longo da trajetória profissional, alinhados ao compromisso com o
interesse público. Desta forma, proporciona uma trajetória profissional de crescimento contínuo
aos servidores do município, visando a sua valorização, incentivo e o aumento da efetividade na
prestação do serviço público.
Desta forma, foi proposto novo modelo de carreira, baseado no crescimento a
partir de insumos como a avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional continuado e
acumulação da experiência, aliados à descrição de cargos, reformulação nos quadros de cargos
em comissão e função de confiança, bem como instituição de um modelo de avaliação de
desempenho.
Ainda, o modelo de remuneração será alterado de “padrão de vencimentos mais
gratificações” para “subsídio”. A Remuneração por Subsídio está prevista na Constituição Federal
e foi instituída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que modificou a redação do § 4º do
art. 39 da Constituição Federal de 1988 e definiu o subsídio como pagamento em “parcela única”.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022