O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº270/2023
Dispõe Sobre Diretrizes Para a Implementação de
Ações de Prevenção e Controle de Diabetes em
Crianças e Adolescentes Matriculados nas Creches
e Escolas da Rede Pública do Município de
Araucária.
Art. 1.º Esta Lei visa instituir, no município de Araucária a prevenção e o controle de diabetes nas
creches e escolas da rede pública Municipal, visando à detecção de alunos diabéticos ou
tendentes a desenvolver a doença.
Art. 2.º As ações de prevenção e controle de diabetes em crianças e adolescentes matriculados
nas creches e escolas da rede pública Municipal terão como diretrizes:
I – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce de diabetes em crianças e adolescentes
matriculados em estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública do Município;
II – evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do desconhecimento do
fato de o aluno ser portador de diabetes e, portanto, não adotar os procedimentos e tratamentos
adequados;
III – promover hábitos alimentares saudáveis, com a participação do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar (CMAE), e incentivar a prática de atividade física regular, com vistas à
redução dos fatores de risco para o aparecimento de diabetes ou ao seu controle;
IV – fortalecimento do Decreto n. 4.827, de 18 de maio de 2020, que estabelece a Semana de
Prevenção ao Diabetes em todas as Unidades de Ensino integrantes da Secretaria Municipal de
Educação (Semed).
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 24 de Agosto de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada tem como objetivo visando detectar alunos diabéticos ou
tendentes a desenvolver a doença. Existem duas causas básicas para a ocorrência da doença: no
diabetes tipo I, há deficiência das células produtoras de insulina, que é o hormônio que regula a
quantidade de glicose na circulação sanguínea e é produzido no pâncreas; no diabetes tipo II, há
mecanismos orgânicos de resistência à ação da insulina, como no caso da obesidade.
Assim, o tipo I é caracterizado pela falta da insulina e o tipo II, por sua vez, pela má
absorção desse hormônio. O diabetes mellitus – DM – é uma doença metabólica caracterizada
pelo aumento anormal de glicose (açúcar) no sangue.
No estágio inicial da doença, observa-se sonolência, fadiga, sede excessiva, perda de
peso e problemas para efetuar as tarefas rotineiras. Se não tratada adequadamente, a glicose
aumentada pode causar lesões dos vasos sanguíneos que, consequentemente, provocam
doenças cardiovasculares, insuficiência renal, problemas na visão, dificuldade para cicatrização,
amputação de membros periféricos como pés e dedos, ou até mesmo de todo o membro inferior.
O diabetes mellitus configura-se hoje como uma epidemia mundial, traduzindo-se em
grande desafio para os sistemas de saúde de todo o mundo.
O envelhecimento da população, a urbanização crescente e a adoção de hábitos de vida
pouco saudáveis como inatividade física e alimentação inadequada são os grandes responsáveis
pelo aumento da incidência e da prevalência do diabetes em todo o mundo. Além disso, o
diabetes atinge precocemente pessoas em plena fase produtiva, o que contribui para onerar a
previdência social.
No entanto, o maior custo recai sobre os pacientes, seus amigos e familiares, uma vez que
há redução considerável da expectativa e da qualidade de vida dos diabéticos. No que diz respeito
a crianças e adolescentes em idade escolar, com a implantação do Programa Saúde na Escola –
PSE – pelos Ministérios da Saúde e da Educação, por meio do Decreto nº 6.286, de 5/12/2007, as
ações de prevenção do diabetes e de outras DCNTs passaram a ser desenvolvidas também no
âmbito escolar.
Certo de oferecer instrumento importante para promover a saúde na rede pública de
ensino, dessa forma solicito aos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa Legislativa por
ser de grande relevância aos interesses da população Araucariense.
Gabinete do Vereador, 24 de agosto de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200