PREFUITURA bE
ARAUCAPIA
PROCESSO N°.: 114937/2023
OBJETO: Projeto de Iei que cria e organiza Secretaria Municipal de Ciência,
Inovaçao, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
REQUERENTE: Gabinte do Prefeito
Ao Sr. Prefeito:
RELATORIO:
I
-Trata-se de Processo Administrativo para projeto de Iei que cria e organiza
Secretaria Municipal de Ciência, lnovacao, Tecnologia e Desenvolvimento
EconOmico
II -SMFI emite o relatório de impacto orcamentario e financeiro, informando que o
presente processo visa a CRIAçAO DE SECRETARIA MUNICIPAL COM A
CONSEQUENTE AMPLIAcAo DE VAGAS PARA CARGOS E FuNcOEs, portanto,
HAVERA incrernento na despesa corn pessoal, além do crescimento vegetativo da
foiha, quando da efetivacao da criaçao da Secretaria;
Ill -A Procuradoria-Geral do MunicIpio ernite parecer pela POSSIBILIDADE do
prosseguimento do feito.
IV -A SMAD encaminhou o ofIcio e Projeto de Lei, formatado conforme minuta da
PGM, para assinatura do Senhor Prefeito.
Na SMGO
Exarninado os autos, nos termos expostos, a Secretaria Municipal de
Governo, encaminha ao Sr. Prefeito para assinatura.
Secretaria Municipal de Governo, 04 de setembro de 2023.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Secretàrio Municipal de Governo
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz. 148 - CEP 83702-080 -Centro -Araucária / PR
Ofício Externo nº 4702/2023
Araucária, 04 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.625/2023 – “Altera a redação da Lei nº 1.547 de 14 de
janeiro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da Prefeitura
do Município de Araucária, para criar a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico - SMCIT, acresce vagas na Lei nº 1.703, de
11 de dezembro de 2006, acresce vagas ao cargo de Analista de Sistemas, constante na
Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.625/2023, que altera a redação da Lei nº 1.547 de 14 de
janeiro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da Prefeitura
do Município de Araucária, para criar a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico - SMCIT, acresce vagas na Lei nº 1.703, de 11
de dezembro de 2006, acresce vagas ao cargo de Analista de Sistemas, constante na Lei
nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
No âmbito do município de Araucária, a Lei Municipal n° 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, é a responsável pela reestruturação da organização básica da
Prefeitura, atribuindo a especificando as competências de cada uma das Secretarias que
compõem a administração direta.
Assim, a criação da nova Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico - SMCIT deve ser objeto de alteração na Lei nº
1.547/2005, conforme consta na minuta de Projeto, que prevê a inclusão da nova
Secretaria, suas competências, retirando algumas competências da Secretaria Municipal
de Planejamento, ainda o Projeto prevê a criação de mais uma vaga de Secretário,
Diretor-Geral e Chefe de Gabinete, bem como mais vagas a Função Gratificada de
Direção de Departamento, Chefia e Coordenação IV, mediante alteração da Lei nº
1703/2006, ainda, estabelece a ampliação de 3 vagas para o cargo de Analista de
Sistemas com a alteração da Lei nº 1704/2006.
Ofício 4702/2023 Projeto de Lei n. 2.625/2023- pág. 2/4
A criação da Secretaria está fundamentada na seguinte legislação: Lei
Federal nº 10.973/2004, que trata dos incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo; Lei Federal nº 13.243/2016, que versa sobre
estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e
tecnológica, e à inovação; Lei Estadual do Paraná nº 20.541/2021, que estabelece
políticas de incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico,
bem como a integração entre o setor público e privado no Estado do Paraná; Lei
Municipal n° 3.578/2019, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências no âmbito do Município de
Araucária, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e
suas alterações e Decreto nº 38.673/2022 que cria e nomeia Comissão de Inovação em
Tecnologia na Procuradoria-Geral do Município de Araucária.
Importante salientar que os investimentos do Novo Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), que é estruturado em Medidas Institucionais e nove
Eixos de Investimento, as Medidas Institucionais constituem um conjunto coordenado de
atos normativos de gestão e planejamento que contribuem para a ampliação sustentável
de investimentos públicos e privados em território brasileiro. Algumas dessas medidas
englobam a ampliação do acesso ao crédito e incentivos econômicos, a Promoção da
Inclusão Digital e Conectividade, representando um aporte de investimento significativo
de 28 bilhões de reais nessa área. Além disso, o enfoque no eixo de Cidades
Sustentáveis e Resilientes, em conformidade com a norma ISO 37122, reflete um
compromisso com investimentos substanciais na ordem de 610 bilhões de reais.
Ainda, as referidas leis e medidas promovem a criação de Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) também como órgãos ou entidades da
administração pública direta como também dispõe de incentivos à tecnologia, ciência,
sustentabilidade e inovação.
A proposta da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico - SMCIT é ser um órgão transversal da Prefeitura, dedicado
à criação e execução de projetos inovadores, tecnológicos e sustentáveis, além da
coordenação do planejamento e a implementação dos recursos e sistemas da tecnologia
de informação da Administração Municipal buscando a melhoria na prestação dos
serviços públicos.
A inovação tecnológica pode concretizar avanços notáveis na qualidade
de vida da população, seja por meio de melhorias na saúde, na educação, na
infraestrutura ou em outras esferas. Um ambiente que valoriza a ciência e a tecnologia
tem o potencial de atrair investidores, empresas e indivíduos de elevada qualificação, o
que contribui para o crescimento sustentado desse setor.
Por meio da colaboração com diversos órgãos da administração
municipal, a Secretaria almeja fomentar a implementação de soluções padronizadas e
Ofício 4702/2023 Projeto de Lei n. 2.625/2023- pág. 3/4
projetos inovadores. Adicionalmente, a aplicar a gestão integrada de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC) em toda a Prefeitura, incluindo a otimização de
recursos e a padronização de práticas, visando melhorar a qualidade das decisões
tomadas.
A Pasta busca consolidar no município a percepção de ciência,
tecnologia e inovação como área estratégica e de desenvolvimento sustentável,
coordenando e desenvolvendo projetos em contato com o nível municipal, estadual,
federal e internacional, com instituições públicas e/ou privadas, visando obter cooperação
técnica e/ou financeira para projetos e programas de interesse para desenvolvimento
científico e tecnológicos do município. Almeja-se ainda obter as certificações
mencionadas para promover comprometimento com a qualidade, eficiência e eficácia e
trazer visibilidade para atrair investimentos.
Além disso, é pertinente destacar que a estrutura de tecnologia existente
na Prefeitura Municipal de Araucária encontra-se sob a alçada da Secretaria Municipal de
Planejamento. Essa Secretaria abriga quatro Superintendências distintas: a
Superintendência de Projeto e Inovação, a Superintendência de Tecnologia da
Informação, a Superintendência de Pesquisa e Planejamento Urbano, e a
Superintendência de Transporte Coletivo. Esse formato multifacetado demanda uma
ampla gama de atribuições para compreender e gerir todas essas áreas. No entanto,
devido às naturezas diferenciadas dessas competências, a capacidade de tomar
decisões informadas e oferecer a devida atenção a questões específicas muitas vezes é
comprometida. Afinal, trata-se de um conjunto diversificado de demandas que concorrem
por alocação de recursos. Como resultado, os recursos financeiros frequentemente são
direcionados para áreas mais rotineiras, gerando conflitos de interesse. No presente
contexto, em determinadas ocasiões surgem lacunas em termos de ferramentas e
recursos, o que por vezes limita a capacidade de apresentar um trabalho de qualidade
superior. É imprescindível almejar uma ampliação na autonomia relativa às decisões
adotadas e aos recursos essenciais para a atuação da administração pública. A fim de
atingir tais desígnios, torna-se premente a incorporação de mais profissionais às equipes.
Paralelamente, é vital estabelecer uma orientação precisa acerca de prioridades e das
atividades esperadas, garantindo, assim, que os recursos atuais sejam apropriadamente
otimizados.
Conforme a tecnologia avança e se integra cada vez mais no âmbito
municipal, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de conceder autonomia à área
de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) dentro da estrutura da Prefeitura.
Esse desenvolvimento é sustentado pela constatação de que todas as áreas municipais
dependem do acesso contínuo às ferramentas de TI para a realização de suas
atividades. Por meio de suas operações, a Secretaria almeja robustecer a presença da
inovação e da tecnologia no cenário governamental, contribuindo para uma
administração pública de maior eficiência, agilidade e modernidade. Seu propósito
Ofício 4702/2023 Projeto de Lei n. 2.625/2023- pág. 4/4
também abarca a promoção e o fomento do desenvolvimento científico, tecnológico e da
inovação.
Um objetivo fundamental da Secretaria de Ciência, Inovação, Tecnologia
e Desenvolvimento Econômico é estabelecer estratégias voltadas para a captação de
recursos, visando o financiamento e viabilização de projetos e iniciativas que promovam
o avanço tecnológico, a inovação e o desenvolvimento sustentável. A Secretaria de
Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico tem como objetivo central
diversificar e ampliar as fontes de recursos financeiros para impulsionar o
desenvolvimento de projetos inovadores e tecnológicos, contribuindo para a
modernização e crescimento sustentável da cidade.
A proposta apresentada prevê que a competência orçamentária da nova
Secretaria, durante o Exercício de 2023, será da SMPL, pois as novas dotações serão
objeto do Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2024, no prazo previsto na Lei
Orgânica.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 114937/2023
PROJETO DE LEI N° 2.625, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a redação da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de
2005, que dispõe sobre a reestruturação da
organização básica da Prefeitura do Município de
Araucária, para criar a Secretaria Municipal de
Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico - SMCIT, acresce vagas na Lei nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, acresce vagas ao
cargo de Analista de Sistemas, constante na Lei nº
1.704, de 11 de dezembro de 2006 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.547/2005
Art. 1º Insere item na alínea “e” do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...:............
I - ...:............
...:............
e) ...:............
- ...:............
- ...:............
- ...:............
- ...:............
- Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico (SMCIT).
...:............”
Art. 2º Insere a “Seção V”, no Capítulo IV, do Título II da Lei nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“TÍTULO II
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
...:............
CAPÍTULO IV
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO
...:............
Seção V
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico "
Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 2/6
Art. 3º Após a Seção V, inserida pelo art. 2º desta Lei, insere o art. 21-A na Lei nº
1.547, de 14 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 21-A. É de competência da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico , composta pela Superintendência de
Tecnologia da Informação:
I - a coordenação do planejamento e a implementação dos recursos e sistemas
da tecnologia de informação da Administração Municipal;
II - a implementação e o desenvolvimento do Plano de Informática e do Centro
de Processamento de Dados do Município;
III - formular e implementar a política de Ciência, Inovação e Tecnologia da
Informação da Municipalidade;
IV - viabilizar novos projetos de integração de sistemas e compartilhamento de
informações entre as áreas;
V - gerenciar os projetos da área de tecnologia da informação da Prefeitura e das
entidades a ela vinculadas;
VI - gerenciar contratos relativos à tecnologia de informação e aprovar
especificações para a aquisição de softwares e hardwares;
VII - planejar as metas e ações anuais da área de tecnologia da informação, em
consonância com a programação orçamentária;
VIII - prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de
desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela política de
Tecnologia da Informação;
IX - prestar consultoria às áreas meio da Prefeitura e dos órgãos a elas
vinculados para coleta dos requisitos de sistemas;
X - definir diretrizes, metodologias e padrões a serem seguidos no
desenvolvimento dos sistemas de acordo com as diretrizes do Governo do
Município;
XI - promover a capacitação dos usuários para o uso adequado dos sistemas e
equipamentos de informática;
XII - gerenciar as demandas dos usuários relativos aos ativos de tecnologia da
informação;
XIII - gerenciar as licenças, versões e autorizações de uso de softwares e
hardwares;
XIV - administrar e configurar as redes de comunicação de dados, os
computadores e os servidores;
XV - garantir a segurança das informações, observados os níveis de
confidencialidade, integridade e disponibilidade;
XVI - propor, incentivar e implantar soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a
melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao
cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XVII - viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e a interoperabilidade
entre as aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para
subsidiar a tomada de decisões estratégicas;
Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 3/6
XVIII - promover políticas públicas de fomento, estímulo, capacitação da
utilização dos métodos, técnicas e ferramentas tecnológicas, além da aplicação
prática do conhecimento científico;
XIX - criar estratégias para fomentar a inovação em setores chave da economia,
estimulando a criação de produtos, serviços e processos mais avançados;
XX - buscar Parcerias Público-Privadas para colaborar com empresas e setor
privado para impulsionar o investimento em pesquisa e desenvolvimento, além
de incentivar parcerias que resultem em soluções inovadoras;
XXI - estimular à ação que promova a qualificação de recursos humanos para
inovação e transformação digital, em todos os níveis;
XXII - integrar órgãos e entidades que executam atividades ligadas ao segmento
de inovação e transformação digital do município, para que os mesmos atuem de
forma coesa e alinhada com os objetivos estratégicos no que tange à área como
também apoiar órgãos que fornecem apoio para startups, empreendedores e
pequenas empresas que buscam desenvolver soluções inovadoras;
XXIII - estimular a criação e adoção de tecnologias de ponta, apoiando o
desenvolvimento de startups tecnológicas e facilitando a transferência de
tecnologia entre instituições de pesquisa e empresas;
XXIV - incentivar a inovação em empresas e instituições de pesquisa, oferecendo
programas de apoio à inovação, propriedade intelectual e transferência de
tecnologia;
XXV - incentivar e apoiar ambientes que oportunizem a atração de
empreendedores, investimentos e empresas inovadoras, observadas as políticas
públicas estabelecidas para a área de inovação e transformação digital;
XXVI - programar ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal;
XXVII - identificar fontes, alternativas de financiamentos objetivando viabilizar a
implantação de projetos da Administração Municipal;
XXVIII - estímulo à pesquisa científica, apoiar e incentivar atividades de pesquisa
em diferentes áreas do conhecimento;
XXIX - realizar outras atividades correlatas.”
Art. 4º Altera a redação do art. 20 da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de
2005, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 20. É de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, composta
pelas Superintendências de Projeto e Inovação, Superintendências de Pesquisa
e Planejamento Urbano e Superintendência de Transporte Coletivo, as seguintes
atribuições: elaboração, a coordenação e o gerenciamento de projetos, planos
e/ou programas globais ou setoriais de ação da Administração e do Transporte
Coletivo, o planejamento e a implementação dos recursos do Transporte Coletivo
e a execução orçamentária de sua área.
a) Superintendência de Projeto e Inovação: a elaboração, a coordenação e o
gerenciamento de projetos, planos e/ou programas globais ou setoriais de ação
da Administração Municipal; o planejamento municipal mediante a orientação
normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração; a
formulação e gestão estratégica da Administração; a programação de ações
Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 4/6
anuais e sua coordenação e registro dos resultados alcançados; o
desenvolvimento e implementação de indicadores de performance; a
programação de estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da
Administração Pública; a pesquisa de dados e informações técnicas,
consolidação, análise e divulgação no âmbito da Administração Municipal e
outras esferas de governo; o acompanhamento metodológico com sistema de
controle e avaliação do processo; a identificação de fontes, alternativas de
financiamentos objetivando viabilizar a implantação de projetos da Administração
Municipal; as propostas de ações de gestão e disseminação do conhecimento de
Administração Pública, adequados aos programas de trabalho da Administração
Municipal; o desenvolvimento de cursos e treinamentos, objetivando a
disseminação e o domínio do conhecimento da Administração Pública; o apoio e
a orientação dos órgão municipais na elaboração dos seus planos anuais de
trabalho; a elaboração de projetos de engenharia e seus orçamentos necessários
à execução dos programas de ação municipal; o assessoramento e
acompanhamento da execução dos convênios com programas de financiamento;
a produção e o gerenciamento de informações geoprocessadas e outras
atividades correlatas.
...:............"
Art. 5º Em decorrência desta Lei, fica revogada a alínea “b”, do art. 20 da Lei
Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.703/2006
Art. 6º Altera a redação do Anexo III, para acrescentar uma vaga de Secretário
Municipal, da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO III
AGENTES POLÍTICOS SIMBOLOGIA SALÁRIO VAGAS
Secretário Municipal Subsídio ……………. 18
Art. 7º Altera a redação da Tabela B, do Anexo II, aumentando o número de
Cargos Comissionados de Chefe de Gabinete e Diretor-Geral, da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro
de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
……………..
TABELA B: VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
……………. ……………. …………….
Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 5/6
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal DAS-1 18
……………. ……………. …………….
Diretor-Geral de Secretaria Municipal DGS 18
……………. ……………. …………….
Parágrafo único. Ficam mantidas as quantidades dos cargos que não são objeto
da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 8º Altera a redação do Anexo I, majorando o número de Funções
Gratificadas de Direção de Departamento, Chefia e Coordenação IV, da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS
FUNÇÃO GRATIFICADA QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Direção de Departamento 58 ……………. …………….
Chefia 42 ……………. …………….
……………. … ……………. …………….
Coordenação IV 34 ……………. …………….
……………. … ……………. …………….
Parágrafo único. Ficam mantidas as quantidades e valores das funções
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.704/2006
Art. 9º Fica ampliada a vaga para o cargo de Analista de Sistemas, constantes do
Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, nos seguintes
termos:
CARGO Nº DE VAGAS AMPLIADAS Nº TOTAL DE VAGAS
Analista de Sistemas 03 06
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E CONTRATOS DA SMCIT PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Art. 10. Os contratos, convênios e demais ajustes pertinentes a Secretaria
Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico permanecerão sob a
gerência e financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento - SMPL durante o corrente ano
(2023), sendo que a partir de 2024 tais ajustes serão objeto de alteração contratual ou no
instrumento pertinente.
Projeto de Lei nº 2.625/2023 - pág. 6/6
§ 1º As dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico serão implementadas a partir da Lei Orçamentária do
Exercício de 2024, conforme Projeto de Lei Orçamentária a ser proposto pela SMFI no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica.
§ 2º Demais alterações na LDO e PPA, se necessárias, serão objeto de Projeto
de Lei autônomo.
§ 3º Todas as despesas da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico serão custeadas no exercício de 2023 pela Secretaria
Municipal de Planejamento - SMPL, até que sejam criadas as novas dotações orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de setembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 114937/2023
9 9 O'6O,O 98 (89-609 989 £80
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DESPACHO PA N° 114.93712023
NASMGP/ASMPL
o presente processo foi encaminhado a SMGP para emissão do relatOrio de
estimativa de despesas, a que segue em anexo como Projecão Orcamentãria e Financeira
-SMCIT.
Observamos que no referido cálculo apenas está previsto gastos cam a folha
de pagamento, corn a criacão da Secretaria Municipal de Ciència, lnovaçäo, Tecnologia e
Desenvolvimento EconOmico (SMCIT).
A partir do contido na minuta em anexo, é vista que está sendo ampliado
vagas para as cargos de Secretário Municipal, Diretor Geral de Secretaria, Chefe de
Gabinete de Secretãrio Municipal e Analista de Sistemas. Além da ampliação de vagas nas
funcoes gratificadas de Direcao de departamento, Chefia e coordenação IV.
o impacto orcamentário e financeiro previsto destas adicöes, foram calculadas
a partir da competência de outubro de 2023, e respeitando a orientacão do Tribunal de H H
Contas do PR, também projetadas para as anos de 2024 e 2025. H
Atendendo ao contido na minuta de projeto de lei, encaminhamos a Secretaria H
de Planejamento para emissão de ordenador de despesa, após deve ser enviado a SMFI H
para emissäo de RelatOrio de Impacto Orcamentário e Financeiro. H
Araucària,01 deag0st0de2023.
Assnado digitalrnente p01:
RYAM HISSAM
DEHAINI:09680035913 ti:hj
096800359-13
01/09/2023 17:03:09
Ryam Hissam Dehaini
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
Secretaria Municip
deGestc#.
Processo administrativo 0 33.639/2022 - Págirla 1 de 1
+55 41 3614-1432
smgp©araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, Subsolo -Centro
CEP 83702 080 -4raucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Planejamento
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: cRiAcAo DE NOVOS CARGOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, iNovAcAo,
TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (SMCiT) -SECRETARIO MUNICIPAL, DIRETOR
GERAL DE SECRETARIA, CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIO MUNICIPAL E ANALISTA DE
SISTEMAS. ALEM DA AMPLlAçAo DE VAGAS NAS FUNçOES GRATIFICADAS DE DlREçAo DE
DEPARTAMENTO, CHEFIA E 000RDENAçAo iv.
DEC LARAçAO DE ORDENADOR DE DESPESA
0 Ordenador de Despesa abaixo dentificado, no exercicio de suas funcöes administrativas,
DECLARA nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Compiernentar Federal n° 101 de 04/05/2000, de que R$
2.431.853,64 (DOIS MILHOES, QUATROCENTOS E TRINTA E HUM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E
TRÉS REAlS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), é compativel corn os Piano PluriariuaI 2022-2025 e
corn a Lei de Diretrizes Orçamentárias e possui a devida previsäo orcarnentária, conforme abaixo:
Orgâo: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade: 001 Gabinete do Secretário -SMPL
Acão: 2053 Manter e Ampliar o quadra funcional da SMPL
Referéncia 208 AuxilioAlimentacao (3.3390460000)
Referncia 198 Vencimentos e Vantagens Fixas (3.3190110000)
Referéncia 202 obrigacOes Patronais(3.3191130000)
-
VInculo: 1000 Recursos Próprios
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NATUREZADA
I
- - DESCRIAO AAO
VALOR
DESPESA 1! ORADO EMPENHADO SALDO
3.1.90.11.00 VencimentoseVantagens 2053 R$8.567.219,01 R$4.858.304,08 R$3.708.914,93 Fixas -Pessoal Civil
3.1.91.13.00 Obrigaçaes Patronais 2053 R$415.309,56 R$ 218.740,79 R$ 196.568,77
3.3.90.46.00 Auxiiio Alimentacão 2053 R$ 1.043.000,00 R$ 596.004,52 R$ 446.995,48
TOTAL UNIDADE
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41 3614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 -Centro -Araucária / PR
CARGO QTDD
SECRETARLO
MUNICIPAL
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C1IEFE DE 1 GABINETE
ANALISTADE 3 SISTEMA
DIREçAo DE 1 DEPARTAMENTO
C11EFl1 I
CooRDENAçAo 4
Iv
TOTAL:
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Planejamento
CUSTO EXERCICIO 2023
(outubro a dezembro)
R$ 65.028,55
R$ 61.583,36
R$ 52.575,80
R$ 63.862,0 1
R$ 7.726,57
R$ 5.580,30
R$ 6.868,13
R$ 263.224,72
CUSTO EXERCCIO 2024 CARGO QTDD (janeiro a dezembro)
SECRETARIO 1 R$260 11421 MUNICIPAl.
DIRETORGERAL I R$251.596,43
I R$21475280 GAB1NLE
3 R$261.259,54 SISTEMA
DIREcAo DE 1 R$ 31 603 97
DEPARTAMENTO
CHEFIA 1 R$ 22.825,10
COoRDENAco 4 R$ 28.092,73
TOTAL: R$ 1.070.244,78
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41 3614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702-080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Planejamento
CARGO QTDD CUSTO EXERCICIO 2025
I Oaneiro a dezembro)
SECRETARTO 1 R$ 260 114 21 MIJN1CIPAL - DTRETOR GERAL I R$ 260299.71
1 R$222.110,98 GABiNETE
ANALISTA DE R$ 270 324 86 SISTEMA
DIREcAo DE I R$ 32 757 79
DEPARTAMENTO
CI-IEFIA 1 R$ 23.65841
COORDENAçAO 4 R$29.118,17
TOTAL: R$ 1.098.384,13
Araucária. 04 de setembro de 2023.
Sendo o que se apresenta para o niomento. agradecemos a colaborac0o e reiterarnos protestos de estima e consideraçüo.
Atcnciosamcnle,
Assinado digtalmente por:
ANA CLAUDIA LUCAS
029.047.779-46
04/09/2023 10:35:25
ANA CLAUDIA LUCAS
Sccretiria Municipal de Plancjarncnto
41 3614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702-080 -Centro -Araucária / PR
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Co Q
-:
1I
Prefeltura do Iluniciplo de Araucárla
Socretaria Municipal de Financas
Relatório de Impacto Orcamentário e Financeiro
Consoante as inforrnaçães contidas no Processo n° 114937/2022 da
Secretaria Municipal de Governo -SMGO sobre A CRIAcAO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIENCIA, INovAcAo, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO -SMCIT, temos a expor:
1) A solicitação se faz por meio do OfIcio n° 4634/2023 da Secretaria
Municipal de Governo -SMGO, anexo sequOncia n0 7214871, visando a CRIAcAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, INOVAcAO, TECNOLOGIA E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO -SMCIT corn a consequente AMPLIAcAO DE 06 j
(SEIS) VAGAS, sendo 01 (uma) vaga para Secretário Municipal, 01 (uma) vaga para
Diretor Geral de Secretaria, 01 (uma) vaga para Chefe de Gabinete de Secretário
Municipal e 03 (três) vagas para Analista de Sistemas, bern como a AMPLIAcAO DE 06
(SElS) VAGAS nas funçoes gratificadas, sendo 01 (uma) vaga para de Direcão de
Departarnento, 01 (uma) vaga para Chefia e 03 (três) vagas para Coordenacao IV;
2) 0 indice de gastos corn pessoal está em 48,63% inferior ao limite prudencial
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), conforme publicado no
Relatôrio de Gestão Fiscal do 1° Quadrimestre de 2023 (anexo sequOncia n° 7230120)
relativo ao periodo de maio de 2022 a abril de 2023;
3) para o cálculo do custo da reposicão, considerou-se o subsidio para p cargo
de Secretário Municipal, o salário base para os dernais cargos e os valores base das
funçöes gratificadas, auxIlio alimentação, 13° salário, 1/3 de férias, INSS Patronal para o
cargo de Agente Politico e cargos comissionados e FPMA Patronal para o cargo
estatutário e funcöes gratificadas conforme apontado pela SMGP no Dernonstrativo de
lmpacto Financeiro, anexo sequência n° 7222910.
4) para efeito de cálculo, e orientado pelo Demonstrativo do Impacto
Financeiro ernitido pela SMGP (anexo sequOncia n° 7222910) tornou-se como base o
valor mensat do cargo, sendo que as despesas corn a criação da SMCIT forarn
consideradas a partir do mês de OUTUBRO de 2023;
Prefeltura do flunlciplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Finances
5) consta como anexo sequência no 7214872 a minuta do Projeto de Lei de
Criacao da SMCIT;
6) consta coma anexo sequëncia n° 7214605 a justificativa para a Criaçäo da
SMCIT;
7) cabe ressaltar que a presente visa a CRIAcAO DE SECRETARIA
MUNICIPAL COM A CONSEQUENTE AMPLIAcAO DE VAGAS PARA CARGOS E
FuNcOEs, portanto, HAVERA incrernento na despesa corn pessoal, além do
crescimento vegetativo da folha, quando da efetivacao da criacão da Secretaria;
8) consta, coma anexo sequência n° 7226164, a Declaração de Ordenador de
Despesa atestando a existência de recursos orçamentários e financeiros ao demonstrar
a salda das dotaçoes orçamentárias suficientes para a exercIcia de 2023. Desta forma,
observamos que a presente contratacão possui previsão arcamentária e financeira para
o exercIcia de 2023 a qual, no cenário atual, e condizente corn a previsao de
arrecadaçao nào senda descartada, caso necessário, a irnplantaçâo de rnedidas de
contenção de despesas futuras;
9) a indicacäo do custa para a criação da secretaria corn a provirnento de
vaga, da previsão do gasto para a vaga par rnês e par ano estão dernanstradas nas
tabelas a seguir:
PERIODO: OU1OJBRO A DEMBRO DE 1023
0500010U\çAo NIVEL QTDE EUNCAC ALIME\TAcAO 13 SALARIO 1/3 F9IA5 PAOAL PTR0AL VASAL TCTAE3SAL
SECRETARIO MUNICIPAL SUB-001-001 1 8$ 15304,60 6$ 1.100,00 6$ 1275,38 8$ 425,13 6$ 3571,07 8$ 6$ 21.676,18 8$ 21.676,18
DIRE100GERAL DGS-001-01 1 8$ 14.450,42 OS 1.100,00 6$ 1.204,20 6$ 401,41 0$ 3.371,76 0$ - 0$ 20.527,70 0$ 20.527,79
CHEFEDEGABINETE 05.5-001-01 1 R$ 12.217,14 95 1.100,02 9$ 1.018,10 9$ 339,37 8$ 2.850,67 9$ - R$ 17.52527 0$ 17.525,27
ANALISTA DESISTEMA 00-001-01 3 05 4.707,70 8$ 1.100,00 9$ 392,31 oS 130,77 0$ 0$ 765,00 0$ 7.095,78 9$ 21287,34
DEPARTAMENTO
- 9$ 2.317,97 95 - 0$ 193,16 8$ 64,39 95 95 - 9$ 2.575,52 8$ 2 575,52
CHEFIA I R$ 1.674,09 0$ - 0$ 139,51 OS 45,50 0$ 0$ - R$ 1.860,10 9$ 1860,10
CooRDENAcAo IV 4 65 515,11 9$ - 8$ 42,93 0$ 14,31 0$ 9$ 8$ 572,34 R$ 2.289,38
TOTAL 13 R$ 51.187,33 OS 4,400,00 oS 4.205,59 05 1.421,00 0$ 9793,50 OS 755,00 05 71.832,99 05 87.741,59
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O 53851010 DOSECRETARIC MUNICIPALEFIXADO POX LET DESTAFORMA FOI CONSIDERADO OVALOR DETLRMINAOU NALU MUNICIPAL 3 bUS/AUZO, SbM CL)NSIULRAR PSUILgAU UEALAJUSIES, PAAU CARGO DE AGENTE POLI11CO E PARA OS CARGOS COMISSIONADOS FOI CONSIDEOADAAALI000TA 0121% PARS 0 INSS, E PARA 0 CARGO ES7A1121AR10 PCI CONSIDERADAAALIQUOTA Dl 15%EM 2023 PARA C
CALCULO DO EPMA PATRONAL
PERIODO: JANEIRO A MPJO DE 2024
Prefeltura do flunlciplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Financas
CARGO/FJNcAO \'IVEL QTOE SALARIO I
FJ\coo AL:MENTAAO
ALIXILIO 13 SALARIO 3/3 FER)AS PARCNAL
121%)
FPMA PA060NAL VALOR MENSAL
UN CARlO
TOTAL MENSAL
ORAL
SECRETARIO MUNICIPAL 500-001001 1 0$ 1530460 0$ 110000 R$ 127533 0$ 42513 R$ 3.571,07 0$ R$ 21.676,18 0$ 21.676,18
DIRETOR GERAL DGS-001-G1 I R$ 14.450,42 0$ 1.100,00 3$ 1.204,20 6$ 401,41 R$ 3.37176 6$ 0$ 20.527,79 0$ 20.527,79
CHEFE Of 09016010 DAS-001-01 1 0$ 12.217,14 0$ 1.100,00 0$ 1018,10 R$ 339.37 0$ 2.850,67 6$ 6$ 17.525,27 65 17.525,27
ANALISTADESISTEMA EG-801-01 3 05 4.707,70 0$ 1.100,00 95 392,31 65 130,77 65 - 66 790,90 OS 7.121,28 05 21.363,84
oIREcAooE
OfPARTAM EN TO 1 0$ 2.317,97 05 9$ 193,16 35 64,39 35 - 0$ - 0$ 2.575,52 OS 2.575,52
CHEFIA - 1 0$ 1.674,09 R$ - 6$ 139,51 R$ 46,50 0$ 6$ - 0$ 1.860,10 0$ 1.860,10
C0090ENAc,90 El - 4 0$ 515,11 6$ - 3$ 42,93 0$ 14,31 R$ - 0$ - R$ 572,34 0$ 2.289,38
TOTAL 2 6$ 51.187,13 0$ 4.400,10 6$ 4.265,59 65 1421,88 65 9793,50 0$ 790,50 1$ 71.85849 65 87.818,19
OSUBSIDIO DOSECRETARIO MUNICIPAL S NXADO P09 LEI, DESTAFORMAFCI CONSIDERADOC VALOR DETERM:NADO NALEI MUNICIPAL n9 3.650/2020,SEM CONSIDERAR PROJEcAO GE REAJUSTES. PARAO
CARGO DE AGENTE POLITICO E PARA OS CARGOS COMISSIONADOS FOI CONSI001ADA A ALIQUOTA Of 21% PARA 0 INSS, I °ARA 0 CARGO ESTAT1JTARIO FO) CONSIDERADA A ALIQUOTA 6615,5% EM 2024 PARA 0
CALCULO DO FPMA PATRONAL
PERI000: JUNHO A DEZEMBRO DE 2024
"SALARIO BASE I\SS FPMA
CARGO/F jNcAo NIVTL ROE +3,87% AUXILIO 13 SALARIO 1/3 FERIAS PATRONAL PATRONAL VALOR MENSAL TOTAL MENSAL
REposIcAo VL:MENTAOA0 I21+) 15 5%) UN!TARIO ORAL
SALA6 IlL
SECRETARIO MUNICIPAL SUB-001-001 1 0$ 15.304,60 0$ 1.100,00 0$ 1275,38 0$ 425,13 0$ 3.571,07 6$ - 0$ 21.076,18 R$ 21,670,18
DIRETORGERAL DC-S-001-01 I 0$ 15.009,65 0$ 1.100,00 65 1,250,80 6$ 416,94 0$ 3.502,25 RS - 6$ 21.279,64 0$ 21.279,64
CHEFEDEGABINEIE DAS-001-01 1 09 02.689,94 0$ 1.100,00 9$ 1.057,50 65 352,50 OS 2.990,99 9$ - 0$ 18,160,92 05 18.160,92
ANAUSTADESISTEMA 10-061-01 3 OS 4 889,89 0$ 1.100,00 05 407,49 05 135,83 65 - 66 821,09 R$ 7.354,30 05 22.062,91
DIREcAoDE
DEPARIAMENTO
- 1 0$ 2.407,68 0$ - 0$ 200,64 3$ 65,88 05 - 6$ - 0$ 2.675,19 65 2.675,19
CHEFIA - 1 6$ 1.738,88 6$ - 6$ 144,91 95 48,30 05 - 6$ - 9$ 1.932,09 RS 1932,33
C000DENAcAO IV - 4 6$ 535,04 65 - 0$ 44,59 R$ 14,86 6$ - 0$ - 0$ 594,49 05 2.377,98
TOTAL 12 9$ 52.575,68 R$ 4.400,00 6$ 4300,31 0$ 1.460,45 6$ 10 034,32 65 821,09 65 73.67282 65 90.164,91
E1i 0
* 0 SUBSIDIO DO SE001TARIO MUNICIPAL) FIXADO POR LEI, DESTA FORMA FOI CONSIDERADO C VALOR DETERMINADO NA LEI MUNICIPAL n2 3.659/2020, SEM CONSIDERAR PROJEçAO DE REAJUSTES PARA CS
DEMAIS CARGOS E FUNcOES TO) P0011510 UM REAJUSTE DEO,87%NO MS DEJUNHO DE2024 -PROJECAO DAREPCSIcAO NFLAcAo: 'PCA EM 25/08/2023 /FONTE' RELATORIO FOCUS- BANCOCENTRAL 80
BRASIL PUBLICADO EM 28/08/2023 - PARA 0 CARGO Of AGENTE pOLmC0 E PARA OS CARGOS COMISSIONADOS TO) CONSIDERADAAALIQUOTA DE 21%' PARA 0 155$, E PARA OCARGO ESTATUTARO FOI
CONSIDERADAAALIQUOTA GE 15,5%EM 2024 PARAO CALCULO DO FPMA PAT000AL
PERl000: JANEIRO A MOJO BE 2025
Preteltura do Municiplo de Araucárla
Secretaria Municipal do Finanças
009Go/Fuscoo NIVEL QTDE 132 SALAR1O 1/3 FERIAS PAT3000L PATRONUL VALOR MENSAL TOTAL MENSAL
ALME514000
SECRETARIO MUNICIPAL SUB-001-001 1 RU 15.304,60 0$ 0.100,00 OS 1.275,38 R$ 425,13 9$ 3.570,07 9$ - 0$ 21.676,10 9$ 21676,16
DIRETOR OERAL DOS-Oh -DO 1 0$ 15.009,65 0$ 1100,00 95 1.250,80 0$ 416,93 0$ 1502,25 0$ - 0$ 21279,64 6$ 21.27964
CHEFEDEGABINETE 305-001-01 1 0$ 12.689,94 9$ 1.100,00 95 1.057,50 RU 352,50 0$ 2.090,99 0$ - 0$ 16.160,92 0$ 18.160,92
ANALISTADESISTEMA EQ-001-01 3 9$ 4.989,99 OS 1130,00 R$ 407,49 0$ 135,83 VS OS 847,58 05 7.380,79 95 22.142,37
DEPARTAMENTO
- 1 9$ 2.407,68 OS - RU 200,64 RS 66,88 90 - OS R$ 2 975,19 9$ 2 675,19
CHEFIA - 1 0$ 1,730,08 OS - VS 144,91 0$ 48,30 05 - OS - OS 1 932,09 RS 1.932,09
COORDENAcAO IV - 4 9$ S35,04 OS - 9$ 44,59 9$ 14,08 90 - 9$ - 9$ 594,49 9$ 2.377,98
TOTAL 12 R$ 32375,66 OS 1,103,00 RS 4980,31 05 1460,44 OS 13354,31 OS 857,LA RS 73690,33 0$ 90244,37
O SU8SDIO DO SEC001ARIO MUNICIPAL E FIXADO POR LEI, DESTA FORMA FOI CONSIDERADO 0 VALOR DETERMINADO NA LEI MUNICIPAL R 3059/2020, SEM CONSIDERAR PRoJEcAo DO REAJUSTES. PARAO
CARGO DEAGENTEPOL/11C0 E PARAOSCARGOSCOMISSIONADOS F0ICONSIDERADAAALiQUOT3DE23%00000 INSS, EPAJ000 CARGO ESTATUTARIO FOI CONSIDERADAAALIQUOTADE 16% EM 2025 P4900
CALCULO DO FPMAPATRONAL
PERI000: JUNHO A DEZEMBRO DE 2025
3094O/FLNcOO NOEL 0 DE
SALARIO BASE REPOSAO
SOLAR AL AL IENTACA 13 SOLAR 0 /3 FERIAS PATN050L PATRONAL VALOR MORAL OTALME\SAL
SECRETARIO MUNICIPAL SUB-001-001 1 0$ 15.304,60 R$ 1130,00 9$ 1.275,18 9$ 425,13 0$ 3.571,07 0$ . 0$ 21676,18 R$ 21.876,18
DIRETORGERAL 005-001-01 0 0$ 15.534,99 RS 1100,30 43 1.294,58 0$ 431,53 9$ 3.624,83 9$ - RU 21905,93 9$ 21.905,93
CHLOE DL 00604010 005-001-01 1 R$ 33,134,09 05 0030,00 9$ 1.094,51 9$ 364,84 95 3.054,62 0$ - 9$ 18756,05 9$ 18.758,05
ANALISTAIESISTEMA EQ-001-01 3 R$ 5.061,04 RU 1.100,00 9$ 421,75 0$ 140,58 RS - 9$ 877,25 R$ 7,500,63 9$ 22,801,06
DEPARTAMENTO 1 OS 2491,95 RU - R$ 207,00 05 69,22 99 - 9$ - R5 2768,83 R$ 2.768,83
CHEFIA - 1 9$ 579974 65 - RU 149,98 05 49,99 9$ - 9$ 0$ 1.99371 RS 1996,71
000R3050cAO IV - 4 05 553,77 RS 05 46,05 65 15,38 05 . 0$ - 9$ 615,30 R$ 2 451,16
TOTAL 1? 95 .53.880,16 VS 4.40000 95 4.490,02 65 .436,7C 95 10260,54 RS 877,26 OS 73.404,64 95 31.451,74
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a 0
05005181000 SECRETARIO MUNICIPAL E FIXADO POR LEI, DESTA FORMA FOI COOLSIDERADO 0 VALOR DETERMINADO NA LEI MUNICIPAL n2 3.659/2020, SEM CONSIDERAR PROJEcAO DE REAJUSTES PARAOS
DEMAIS CARGOS EFUNcOFS FOI PREVISTO UM REAJUSTEOE3,50%NO MSS 0010050 002025- PRoJEcAo DA RTPOSIcAO INFLAA0: IPCA EM 25/08/2823 /FONTE: RELATORIC FOCUS- 805COCENTRAL DO
BRASIL P -LJBLICADO EM 28/00/2023 PARA 0 CARGO DEAGENTE POLO1CO E PARA OS 009803 COMISSIONADOS FOI CONSIDERADAAALIOUOTA DE 21% PPJRAO INSS, 0 PARAO CARGO ESTATUTARIO 001
CONSIDERADA AALIQUOTA GE 16% EM 2023 PARA 0 CALCULO DO FPMA PAIRONAL
Prefeltura do PlunIctpo de Araucárla
Secretaria Municipal de Esnancas
OEM ONSTRATIVO DO CUSTO MENSAL, SEM ESTRAL E ANUAL DA CRIAçAO DA SM CIT
PERI000 CARGO QTDE ORGAO CUSTOPORMES ZO23CUSTO(R$) 2OZ4CUSTO(R$) 2025C1J5T0(R$)
AGOA DEZ/2023
SECRETARIO MUNICIPAl 1
SMSA
85 71.676,19 8$ 55.02855
DIRETORCEIIAL 1 8$ 20 52179 85 6158335
CHEFS OS CABINETS 1 85 17,52527 8$ 52.575,80
ANALISTADESISTEMA 3 8$ 21.287,34 R$ 63.86201
oIREcAo DE DEPARTAMENTO 1 8$ 2 575,52 85 7.72657
CHEFIA I 8$ 1.860,10 8$ 5.58030
COORDENAc6O IV 4 R$ 2.289,38 6$ 6.86813
SUBTOTAL 12 65 97771,19 8$ 26322472
SECREFARIO MUNICIPAL I
SMSA
8$ 2197618 8$ 108.380,9?
0185506 CERAL 1 85 20.527,79 8$ 102 638,93
CHESS CE CABINETS 1 8$ 17,925,27 6$ 87,626,33
ANALISTADESIS'TEMA 3 8$ 21,353,84 6$ 106.819,21
DIREcAo 135 DEPARTAMENTO 1 8$ 2.575,52 8$ 12.877,61
CHEFIA 1 8$ 1860,10 8$ 9.300,51
cooRDENAcAo IV 4 8$ 2.289,38 8$ 11.446,89
SLJIBTOTAL 2 85 8/818,09 8$ 433,090,37
JUNADEZ/ 0
ECREIARIO MUNICIPAL 1
SMSA
86 21.676,15 8$ 151.783,29
018008 GERAL I 8$ 21.279,64 8$ 148 957,50
CHEFE DEGABINETE 1 65 18.160,92 85 127 126,47
ANALISTADESIS1'EMA 3 8$ 22.052,91 8$ 154.440,35
oI8FcAo OS DEPARTAMENTO I 8$ 7.675,19 8$ 18.725,36
CHEFIA 1 8$ 1932,09 8$ 13,524,60
COORDENAO IV 4 8$ 2 377,88 8$ 16 645,84
SUB TOTAL 12 RS 90.164,81 RS 631.154,41
JANAMAI/
SECRETARIO MUNICIPAL 1
SMSA
8$ 21.575,18 85 108.380,92
DIRFTORIIERAI 1 8$ 21.279,64 8$ 106,398,71
CHEFE DEGASINEIL 1 8$ 18.160,92 8$ 90.804,62
ANALISTADESISTEMA 22.142,37 6$ 110.711,84
DIREcAo DE DEPARTAMENTO 1 8$ 2675,19 8$ 13.375,97
CHEFIA 1 RS 1.932,09 8$ 9.560,43
COOROENAçAO IV 4 8$ 2,377,98 8$ 11.888,88
SUBTOTAL 12 85 90,244,37 85 451 221,88
0
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1.
Pretetura do Municiplo de Araucárla
Secretaria MuncipaI de Financas
PERiODO CARGO QTDE ORGAO CUSTOPOR M ES 2023 CUSTO (R$} 2024 CUSTO (R$) 2025 CUSTO (R$)
JUN ADEZ/
SECRETARO MUNICIPAL I
SMSA
6$ 21.676,18 R$ 151.733,29
DIRETORGERAL 1 R$ 2198593 RS 153.901,50
CHEFEDEGABINETE I RE 18,75805 8$ 131306,36
ANALISTAD[SISTEMA 3 65 22801,86 8$ 159.61302
DIREcAo Dl DEPARTAMENTO I 6$ 2.768,83 6$ 19.381,82
CHEFIA 1 RE 1999,71 9$ 13997,98
COoRDENAcAo IV 4 6$ 2.461,18 6$ 17.228,29
SUBTOTAL 12 6$ 92.451,73 95 647162,26
TOTAL GERAL 12 65 263.224,72 RS 1.070.244,78 9$ 1.096.364,14
10) indicacão do gasto total corn despesa de pessoal atual e nos dois ültimos
exercIcios e a projecao para os proximos dois exercIcios, sern considerar a presente
contrataço:
DEMONSTRATIVO DA EVOLUcAO DA FOLHA DE PAGAM ENTO E DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, SEM A pRoJEcAo DA CRIAcAO DA SMCIT REFERENTE
AOS 2 ULTIMOS EXERCiCIOS, 0 EXERCICIC ATUAL E A PROJEcAO PARA OS PROXMOS 2 EXERCiCIOS
2021 2022 2023 2024 2025
PER 10 DO
Jan/Dez12 Jan/Dez'2 janlDez2 Jan/Dez2 Jan/Dez'2
Despesa R$ 480.084.489,32 R$ 569.399.650,27 R$ 603571.307,95 R$ 626.929.517,57 R$ 648.872.050,68 Pessoal
RCL R$ 1.075.081.817,07 R$ 1.239.127.119,53 R$ 1.241.080.353,02 R$ 1.289.110.162,68 R$ 1.334.229.018,38
1- DP: RGF ROE RGF 3,87% 3,50%
2 RCL: RGF RGF RGF 3,87% 3,50%
1 E 2- RELATORIO DE GESTAO FISCAL 36 1 E 2- RELATORIO DE 112 APLICADD PEA DE25/08/2023 NO lIES DEJUNHO DE
FONTE 0 E DADOS: QUADRIMESTRE G ESTAO FISCAL 12 CADA ANO A PARTIR DE 2023 -FONTh: RELATORIO FOCUS - BANCO
QUADRIMESTRE CENTRAL DO BRASIL DFVULGADO EM 28/08/2023
91
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Prefeltura do IlunIcfpIo de AraucyIa
Socretria MunrcpiI do F-nancs
11) projecào do impacto de gastos corn pessoal da presente contratacao no
exercIclo atual e nos dois exercIcios subsequentes:
DEMONSTRATIVO DA EVOLUcAO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA RECEITA CORRENTE LI1UIDA ACRESCIDO DA
PROJ EcAo DA DA cRIAcAo DA SMCIT A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023
2023 2024 2025
Pe riodo
Jari/Dez1 2 Jari/Dez1 2 Jan/Dez 2
Despesa Pessoal R$ 603.834.532,67 R$ 627.999.762,35 R$ 649.970.434,82
RCL R$ 1.241.080.353,02 R$ 1.289.110.162,68 R$ 1.334.229.018,38
1- OF: RGF 3,87% 3,50%
2- RCL: RGF 3,87% 3,50%
FONTE DE DADOS: 1 E 2 -RELATORIO DE GESTAO
FISCAL 1 QUADRIMESTRE
1 E 2- APLICADO IPCA DE 25/08/2023 NO MES DE iUNHO DE CADA ANO A PARTIR DE 2023 - FONTE: RELATORIO FOCUS -BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIVULGADO EM 28/08/2023
DEMONSTRAI1VO DO IMPACTO DADA CRtAcAO DA SM CIT SOBRE A RCL A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023
2023 2024 2025
Periodo
Jan/Dez 2 Jan/Del 2 Jan/Dez 2
RCL R$ 1.241080.353,02 R$ 1.289.110.162,68 R$ 1.334.229.018,38
1 % sobre RCL 0,0212% 0,0830% 0,0823%
2- ndlce de Pessoal 48,65% 48.72% 48,72% Total
1 E2 -RELATÔRIO DEGESTAO FISCAL 1 E2 -APLICADO IPCA DE 25/08/2023 NO MES DEJUNHO DECADAANOA
FONTE DL DADOS: 1 QUADRIMESTRE PARTIR 0E2023 FONTE: RELATORIO FOCUS- BANCO CENTRAL DO BRASL
DIVULGADO EM 28/08/2023
Araucãria, 04 de setembro de 2023.
Assinado digitaIment por:
LAURO LUCIANO STALL
977.676.629-34
04/09/2023 16:08:57
Assinetur, dig,ta avantada corn cert,f,cado oglt& nao ICR8,-asiLAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
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Ta,bcla I I)cnn,n'.t,itt,,,, di I)c'spesa ci in 'c''.'. a)
NIUNICiI'I() DL ARAUCARIA - PODER EXECUTIVO
CONSOLIDADO
REL.-vroRlo DL GESTAO FISCAL
l)ENIONSTRATIV() DA DESPESA COM PESSOtL
()RAMENTOS FISCAL U DA SEGURIL)ADE SOCIAL PERIODO: MAIO/2022 A ABRIIJ2O23
- ANI/X() dEl-. art. 55. rue,'.,, I. atrne., "a") DESPESA EXECLJTADA
L1,TIMOS 12 \IESES)
iwspi;s ('OM PESSOAL LIQI'IDADAS RESTOSAi'tGAR
NM) PROCESS DOS a) I) DESPESA BRUTA (OM PESSOAI. (U 736.622.581(22 499.477,66 Pc",'.oiI Ativi, 573 256. 38,63 9.9') Vc'nc,rn'.'nt,,'. Vant.tgcn', C oulra'. Dc'.pcsa'. Vat 5 ci'. 5).W'.791.536.28 (LIX)
Ohriitaçd'.''. I'atro,,a,'. 66 464602,35 9.9')
I'e','.,'.,I luau,,, c I'cn',,,,n,sta'. I 62.742.234,71 2.683,6))
Aposentadoria. Reserva'. Rei,,rrnas 5) 206.709.6)) 2.683.6)) Pc',,'.oc', 1.535.524.91 0,16) O,,tra'. ilcspcsas itc' pessital decorrc'ntes di' conirato.'. di' tcrcctrtzaçrn, nu de crtntralaç5nr di' ton,ei induc'ta (9 I" do art. (8 da LRF) 0,04) 0.16) Outt is I)c".pcszrs di' Pessoal dccorrcnte'. di' Coutratos di' lcrcetrinaç5it
(i'xceto e(c'rnc'uto 14) 624.206.1(8 496.71(4.1)7
I)cspcsas c,,n, P,'ssoal ado Iixcctttadas Orçantcirt.ucirrncrrtc (1)11) (((6) DESPESAS NA() (OMPL'I'ADAS )* I" do art. 19 da I.RF) 1114 133.548.066,33 2.683,60
IudenizaçOc'. per Ik,ti,'.'.n, c Inecutico'. it Ikuii'.sao Vo)nutiiria 8.979.77.79 (((6) Decorrc,ttcs di' Decisdo Judicial di' I'criocto Antcr,oi ,uo da Apuracdo 25 891.131,80 (36)
IX'spesas di' Excrcicios Auter,orc's di' Per9xk, Anterior nt dii Apuraçiio ))1X) ((.18)
Inat,,o'. c I'c'nsi,,nista.s corn Recurs,,', ',,,cuIados 95.93 (.28 7,4,8 2.683.6))
I)c'pi''.a'. cit'.tc,,da,, con nec ur'.os Iinancc,ros rcpassadits pe)a CaSio para
pagaita'n)o rIo encinlc'uto ou di' qua(qucr ,,utra vantagetti do'. agente'. co,uuuitiirios dc saudi' i'd,". anenic'. dc c,,nihatc its eade,,iias § II. EL'
(20/2022) 2,745.875,31 036)
DESPESA 1.iQ1IDA COM PESSOAL. (III) = (I -III 61)3.074.513,89 496.794,06
APURAcAO IX) CUMPRIMEN'I'() 116) LIMITE LECAL V M 'OR
)°) SOBRE A RCL
A,JtS'I'AI)A
RLiCI',II'A ('ORRENTI. l.iQI 'IDA RCI. IV) ) 248.'i53.532.0I
I-) Tra,t'.(crFncias i,brig,diir,;,s dn LuSh, rc(at,sas 5'. ,riue,tdas ,ndiv,dua,'. (art.
I
(,6'A. 9)". da ('IS IV) 3.493.342.9)
- I
'I'ra,,'.tdrdnc,a', ,,hr,i'atOr,as di I laid,, rc)aflvas 5'. crncndz,s di' hancada (art.
1W,. 9 IF di ('H Vh . -
(-1 Recut so'. dcstinadas n' pagarnento do'. agcnles co,nun,tdrlo'. di' sadde c dos
agent's di' con,hatc 5'. cndc,nua'. I * II do art. (98. da CF -EC 12)1/22)) VII) 4.379.836.08 -
RECErrA ('ORRENTF IJQIJIDA AJUSTADA (VII) (.211.080.3531)2 -
DESPESA lOTAI. ('OM PI/SSOAI. -Di'I' I \'III I = I lIla + 1116) 6)13.571.307,95 41(,o3'
1.15,...II'. MAXIM(t )i,,c,',o'. I, lIe III art. 2)) di, LRF, - 5438/ 67)).183.39)LF3 54388.8
I.IN1rrF PR) 'DIiNCIAL. ptndgrato ,in,c,,, art. 22 da I.RFu -SI ,3'% 636.1(74.221.1)) 51.3)84
I,IMITIi Dli AI.I/RTA )ittcts,, II do § F' d,, art, SOda I,RF) - 48,6)4 603,I653)5I.57 41(,btt'7r
F( tN'fh .S,stctuta Atcndc.Nct Il'Nl. IJt,idadc kcspousiivel pcla puhl,caczio. SMFI. Data da E,,,,s'.ii,': 25/05/2)123 Nitta'.: ) DII' c,trrc'spi tide ii I)c'.pc'.a 'F,,ta) coin l'cs'.oal. 2 Ii,iorntaçncs '.ui'ita'. .1 ,d)c'r,,ç)'.-s. Sc rii'ces'..irlo, it retatdr,o',era republicado en, nnn,icnt,, itpoituntt
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DISI'O\IBILIDADE DL CAIXA Rl'STOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENUADO.S E LIQUID,S APOS A INSURICAL EM
NAIl I.IQUIDADOS DO EXERCICIO RESTOS A ('AGAR NAO
PROCESSADOS_DO_EXERCICIO, 5'ak,r 'Iota! -
1 -ONTE: Sotetna Atonde No! -1PM. Un,dade Responxa,'el pola pnbl,coçd,1: SMEI Data do Liii',),': 25(05/2023. NOTAS I :IntliruttacOex su perlas a alleiaçOcs So neoessthrno. ,, relal,lrlo era republicado en, fllofllcfltll aportuno. 2 - A 'erOacontpIcta d, Relalorri, do liesUll Fiscal eilcotttra-se pohlroada no D,',irro Oho,al I-letrórtico do Mn,ucrpio. Rote De,,,,,nstratrs,, Simphtlcudo do ROE onc,,ntra-so puhIicad
lainkOn em J,,n,al do C tarldo ('irculaç5,'c,'nl,,rnre Au 4) da IN 89/2(1! 3 -TCE/l'R.
(rEliant Miranda t.auro I,urianr, Stall Hicaur hussein flelraini liii, (ark,, (ni, Moreira hrrnirrrrnr oonlahilidade Serretdrio Municipal do h'refeitr, Municipal (orrtrrmtador(leral
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