OFÍCIO EXTERNO Nº 5940/2023 | PROCESSO Nº 144338/2023
Araucária, 10 de novembro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Em re*ficação ao Oficio nº 5755/2023 - Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 216/2023 -
PA 131980/23.
Prezado,
Em re%ficação ao Oficio nº 5755/2023, encaminhamos o Veto proposto pelo Execu%vo
Municipal ao Projeto de Lei nº 216/2023 de autoria parlamentar, que dispõe sobre a no%ficação
dos casos de violência contra a pessoa idosa no Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretaria Municipal de
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
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'- A ----i --. M1I ----. 4k" Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 131980/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a notificacao dos casos de violëncia contra a
pessoa idosa no Municipio de Araucária.
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 216/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
286/2023, referente ao Projeto de Lei n° 216/2023, de autoria parlamentar, que dispãe
sobre a notificaçao dos casos de violência contra a pessoa idosa no MunicIpio de
Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe sobre a
notificacao dos casos de violência contra a pessoa idosa no MunicIpio de Araucária,
contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas seguintes razôes:
1) Ressalta-se a importância do tema objeto do Projeto, contudo, a
notificação da violência contra o idoso estâ regulamentada e implementada no
municIpio de Araucária segundo diretrizes e regulamentos Nacional e Estadual,
sendo que a notificacao da forma corno proposta no Projeto em análise conflita corn
o procedirnento atual, podendo, segundo alerta a Secretaria de Saüde, causar perda
de informaçôes e prejuIzos a proteção e atendimento ao idoso, o que entende-se
não ser o objetivo do conteüdo deste Projeto;
2) 0 Projeto disciplina sobre assunto que se insere na competència
legislativa (concorrente) da União e dos Estados (art. 24 da CF e art. 13 da
Constituicao do Parana);
3) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
4) Incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e\inci4 VI,
do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lel Organica.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gab!nete do Prefeito
da Saüde o qua! culrninou corn diversas atividades de rnobilizacão social, capacitacao
e integração ern nIvel tat/co dos diversos Orgãos envolvidos.
Atualmente, encontra-se operante em Araucária a Rede de Protecao que conta
corn urn Grupo Gestor corn representantes dos diversos ôrgaos. Esse grupo fo/
responsável pela elaboracao do Protocolo da Rede de Proteçao do MunicIpio de
Araucária para Atendirnento as Situacoes de Violência aprovado pe!o Decreto 34.151
de 14 dejaneiro de 2020.
A notificaçao de situacöes de violência contra o idoso ocorre em Araucária
desde 2011 de acordo corn o fluxo estabelecido pelo Ministérlo da Saüde, o qua!
dispon/bi/za s/sterna de informacao para o cadastro das not/f/cacoes, ass/rn corno
pág/na corn dados anonirnizados para consulta pub//ca. 0 profissiona! que suspeita de
urna violência preenche o forrnulár/o padronizado e o sent/co ao qua! ele está
vinculado realiza a rernessa a Div/são de V/gilãncia Epidern/olOgica que reg/stra as
inforrnaçoes e, d/vulga aos derna/s Orgãos da rede.
Esse fluxo e condizente corn o que estabelece o Estatuto do ldoso que, desde
2022, apresenta a redação clara do artigo 19 quanto a essa exigência:
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmacao de violëncia praticada contra pessoas
idosas seräo objeto de notificaçao compulsOria pelos servicos de saUde pUblicos e
privados a autoridade sanitária, bern corno serão obrigatoriamente cornunicados por
eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redacao dada pela Lei n° 14A23, de 2022)
I
-autoridade p0/ida!;
II -Ministério PUblico;
Ill -Conseiho Municipal do !doso;
Ill -Conseiho Municipal da Pessoa Idosa;
IV- Conseiho Estadual do Idoso;
IV- Conseiho Estadual da Pessoa Idosa;
V- Conselho Nacional do Idoso.
V- Conselho Nacional da Pessoa ldosa.
§ 1° Para os efe/tos desta Le/, considera-se violência contra o idoso qualquer açao ou
omissão praticada em local pCiblico ou privado que Ihe cause morte, dano ou sofrimento
f/s/co ou ps/colOgico. (Incluldo pela Lei n° 12.461. de 2011)
§ 1° Para os efe/tos desta Lei. considera-se violênc/a contra a pessoa idosa qualquer ação
ou omissão praticada em local pUblico ou privado que Ihe cause morte, dano ou sofrimento
f/s/co ou ps/colOgico. (Redacao dada pela Le/ n° 14.423, de 2022)
§ 2° Aplica-se, no que couber. a not/f/cação compulsória prevista no caput deste au/go. o
disposto na Leino 6.259, de 30 de outubro de 1975. (IncluIdopela Lein° 12.461, de 2011)
o projeto de lei contradiz o estabelecido pelo Estatuto do Idoso ao trazer fluxo
diverso o gue pode levar a confusão e perda de informacoes.
Art. 1° E dever de todo agente publico a defesa dos dire/tos da pessoa idsa, devendo os
casos de violênc/a ou maus-tratos serem comun/cados ao Conseiho Municiial dos Direitos
da Pessoa Idosa (CMDPI). instituido pela Lei Municipal n o 1 .474/2004.
Art. 20 Os medicos e dema/s agentes de saCide. que em v/rtude de seuQffciQpercebam
indIc/os da ocorrOncia de v/olência contra a pessoa /dosa, ou suspeita d maus-tratos,
deverão not/c/ar o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (C'MDP).
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
A cr/ação de urn S/sterna Municipal de lnforrnaçöes sobre a ViolOncia contra a Pessoa
Idosa, tratado nos artigos 3° e 4° do Projeto de Lei, não é necessár/o, pois os dados
das not/f/cacoes são consolidados no S/sterna Nacional de Agravos de Not/f/cacao
mantido pelo Mm/steno da SaUde. Portanto, traria despesa ad/c/onal sem prornover
rnelhor/a ou irnpacto social posit/vo.
o formulário de not/f/cacao padron/zado pelo Mm/steno da SaUde e ut/lizado no
mun/cip/o (d/sponIvel ern
http://www.portals/nan. saude. gov. br//mages/docurnentos/Agravos/via/violencia v5. pdf)
contém 70 campos, conternplando d/versas var/ave/s de aval/acao e /nclui carnpo
especIfico (65) para ver/ficacao do dev/do curnprimento dos encaminharnentos ao
Orgao previstos no Estatuto do Idoso.
A/nda, os dados extraidos da plataforrna péb//ca da pág/na do Datasus do Mm/steno
da Saüde (d/sponIvel ern:
http://tabnet. datasus. gov. br/cgiideftohtm. exe ?s/nannet/cnv/v/olepr. def) dernonstrarn
que o trabalho da rede tern arnp//ado a sensib/lidade dos profiss/ona/s em ident/f/car
s/tuaçöes de v/olênc/a e proceder a not/f/cacao, o que pode ser observado ao
cornparar o volume da casos reportados nos diversos anos da sOrie.
Anexados relatOr/os pOblicos e forrnulán/o de not/f/caçao.
Do encaminhamento
Orienta-se pelo veto tendo em vista que o Projeto de Lei 216/2023 estabelece
fluxo de notificaçao de violência contra o idoso que contradiz o estabelecido
pelo Estatuto do Idoso podendo produzir efeitos danosos a obtençao e
consolidacão dos dados. A/nda traz ex/gênc/a que acarreta custos ad/c/ona/s ao
municip/o ao exig/r a /mp/antacao de s/sterna prOpr/o de /nforrnaçOes o qual nao é
necessário pelo fato do municIpio /ntegrar rede nac/ona/ e uti/zar o S/sterna Nac/onal
de Agravos de Not/f/caçao."
No mesmo sentido o Conseiho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -
CMPDI se posiciona:
'0 CMDPI - Conseiho Mun/c/pal dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas
atn/bu/çöes lega/s, conforrne Lei Mun/c/pal n° 3.066/2016, de acordo corn seus artigos
5° (que o define corno Orgão de//berat/vo) e 6° (que define suas atr/bu/coes), em
reuniäo extraord/nár/a rea//zada no dia 24 de outubro, de/iberou por unan/rnidade, ser
contrário ao Projeto de Lei no 216/2023, que dispöe sobre a notificacão dos
casos de violência contra a pessoa idosa, uma vez que là existe fluxo da Rede
de Protecao do MunicIpio para atender a esse processo. As notificaçoes podem
ser feitas em qualquer unidade püblica, preferencialmente as de saüde e
assistência social, e devem ser registradas por meio de ficha de notifIcacao do
Sistema de lnformaçao de Agravos de Notificacao -S/NAN."
Verifica-se, portanto, que o Projeto em tela estabelece procedimeos para a
notificacao dos casos de violência contra a pessoa idosa, mas já existe fluxo d Rede de
Proteçao do Municipio, determinado pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 1O.74\/2003).
Gabinete do Prefeito
Ainda, verifica-se que a matéria se insere no rol de competências
legislativas privativas da União (art. 24 da CF188 e art. 13 da Constituição do
Paraná).
0 Projeto em tela invadiu, inconstitucionalmente, area de competência
legislativa da União e dos Estados e da competência material dos mesmos, ou seja, a de
formular e executar as polIticas publicas globais em termos de Saüde PUblica e Protecao
ao Idoso.
Ademais, não se pode olvidar que o MunicIpio somente pode suplementar a
competência privativa de outros entes federados, quando necessário ao exercIcio de sua
competência material privativa, o que nao é o caso.
A União exerceu sua competência legislativa na matéria através do Estatuto
do Idoso (Lei Federal n° 10.74112003):
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirrnaçao de violência praticada contra pessoas idosas
serâo objeto de notificacao cornpulsOria pelos setvicos de saUde pdblicos e privados a
autoridade sanitária, bern corno serão obrigatoriarnente comunicados por eles a quaisquer dos
seguintes Orgaos: (Redacao dada pela Lei n° 14.423, de 2022)
I
-autoridade policial;
II -MinistOrio PUblico;
Ill -Conselho Municipal da Pessoa Idosa:
Ill -Conselho Municipal da Pessoa Idosa:
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer açâo ou
omissão praticada ern local püblico ou privado que Ihe cause mode, dano ou sofrirnento fisico
ou psicolOgico.
§ 2° Aplica-se. no que couber, a notificacao compulsOria prevista no caput deste artigo, 0
disposto na Lel no 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Desta forma, o Projeto disciplina sobre assunto que se insere na
competência legislativa (concorrente) da União e dos Estados Federados, (art. 24 da
CF), bern assim na competência material da União e dos Estados para a formulação
e execucão de polIticas globais de atendirnento e procedimentos referentes a SaUde
e Proteção ao Idoso (art. 13 da Constituiçao do Paraná), razão pela qual deve ser
vetado.
lmportante salientar que as Secretarias Municipais sao\ Orgaos da
Administracao Direta (art. 63, inciso I da Lei orgänica do MunicIpio de Araucà\ia):
Art. 63. 0 Municipio exercerá sua adrninistraçao através de Orgãos da Admin.4stra'çØo Direta e
Indireta.
- \ A
a Administracao Direta será exercida através de Secretarias, Deda)entos e
Regionais; \ \
Consoante disposto na Constituiçao do Estado do Paraná, a iniciativa dé leis
Prefeitura do Municipio de Araucâria
Cumpre ressaltar o alerta da SMSA de que o projeto de Iei contradiz o
estabelecido pelo Estatuto do Idoso ao trazer fluxo diverso o que pode levar a
confusão e perda de informaçOes.
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:
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1 h-
. Prefeitura do Municipio de Araucâria
Gabinete do Prefeito
que versem sobre atribuicOes das Secret2rias de Estado e Orgaos d2 Administraçao
PUblica é privativa do Governador do Estado, verbis:
Art. 66. Ressalvado 0 disposto nesta Constituiçao.
do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criaçao, estruturaçao e atribuicoes das
administraçao pUblica.
são de iniciativa privativa do Governador
Secretarias de Estado e Orgãos da
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
VI -dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administraçao
estadual, quando não imp//car aumento de despesa, nem cr/acao ou ext/ncao de orgãos
prTiblicos:
Deste modo, o Projeto invade a competência legiferante do Poder
Executivo.
Sobre o tema a jurisprudência se posiciona pela inconstitucionalidade de
norma semelhante:
AçAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n. 1.215, de 18 de setembro de 2017, do
Municipio de I/habe/a. que "dispOe sobre adoçao de instrumento de rastreamento precoce
de risco para o transtorno do espectro do autismo no Programa de Saüde da Famiia,
unidades de saüde e unidades de educacao no MunicIpio de lihabela". V/dO DE
IN/CIA TIVA . Lei que dispOs sobre a estrutura ou a atribuiçao de Orgãos e servidores
püblicos, matérias efetivamente de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Tema n. 917 de repercussao geral. Violaçao aos artigos 5°. 24. 2°, 2, e 47, inc/so XIX. a. da
Constituiçao Estadual. Açao julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2070708-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres:
Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo -N/A; Data do Julgamento:
06/09/2022: Data de Registro: 08/09/2022)
Desta forma, a invasão do Poder Legislativo em matéria de iniciativa privativa
do Prefeito Municipal implica em violacao ao princIpio constitucional da separacão de
poderes, insculpido no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituiçao
Estadual, bern como incorre em vjcio de iniciativa ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao Estadual, evidenciando a
inconstitucionalidade do Projeto.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei no 216/2023, trata da protecao ao idoso, tema
de relevância e importância, contudo, a notificação da violência contra o idoso está
regulamentada e implementada no municIpio de Araucâria segundo diretrizes e
regulamentos Nacional e Estadual, sendo que a notificaçao da forma como
proposta no Projeto em análise conflita corn o procedirnento atual, podendo,
segundo alerta a Secretaria de Saüde, causar perda de informacoes e prejuizos a
protecão e atendimento ao idoso, o que entende-se não ser o objetivo do conteudo
deste Projeto, ainda, disciplina sobre assunto que se insere na competência
legislativa (concorrente) da Uniäo e dos Estados (art. 24 da CF), além da
competência material da União e dos Estados para a forrnulação e execução de
polIticas globais de atendimento e procedimentos referentes a SaUde e Proteção ao
Idoso (art. 13 da Constituição do Paraná); contraria o principio da separação e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da
Constituiçâo do Estado do Paranà; incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, arnbos da Constituicao do Estado do Paranâ e
inciso V, do art. 41, e incisos X e Xl, do art. 56, arnbos da Lei Organica, sendo,
portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 216/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSSEINDEHAINI
Prefeito de Atauária