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OFÍCIO EXTERNO Nº 6198/2023 | PROCESSO Nº 150533/2023
Araucária, 24 de novembro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 227/2023 - PA 140062/23.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 227/2023
de autoria parlamentar, que Institui o Programa “Adote a Saúde” no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 22712023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
326/2023, referente ao Projeto de Lei n° 227/2023, de autoria parlamentar, que institui o
Programa "Adote a SaUde", no âmbito do municipio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispoe
sobre incentivo de pessoas fIsicas e juridicas, bem como a sociedade civil organizada, a
contribuirem para a conservacao e a manutençao das Unidades básicas de saUde (UBSs)
do municipio. Contudo, a proposta, em parte, não tem como prosperar, conforme as
razöes a seguir expostas.
DO VETO AO ART. 30
0 art. 3° do Projeto, assim estabelece:
Art 3° "Para a consecuçao dos objetivos do "Adote a Saüde', o Executivo Municipal
poderá firmar termos de cooperação corn as pessoas juridicas legalmente constituldas
interessadas ern adotar urna UBS.
O Art. 3° propOe a possibilidade de o Executivo Municipal firrtiar termos de
cooperaçao apenas com pessoas jurIdicas interessadas em adotar uma Uridade Básica
de Saüde (UBS), deixando de incluir explicitamente pessoas fIsicas e soiedad civil
organizada. Esta exclusão não está em conformidade com o Art. 1° d9 rojeó, que
menciona a inclusão de pessoas fIsicas, jurIdicas e sociedade civiloraniza(' Art. 1° Institui o prograrna "Adote a Saüde" no ârnbito do rnunicipio de Araqcã ¯a, corn o
objetivo de incentivar pessoas fisicas e juridicas, born corno a socfedèqe civil
organizada, a contribufrern para a conserv'acao e a rnanutencao das Unidades básicas
de saUde (UBSs) do rnunicIpio.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 140062/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o Programa "Adote a Saüde", no âmbito do
municIpio de Araucária e dá outras providências.
Prefeitura do Municipio do Araucãria
Gabinete do Prefeito
Além disso, a fundarnentaçao do veto também se baseia na no
conformidade corn o Art. 61 da Lei n.° 8.66611993, que estabelece a necessidade de
inclusao dos nomes das partes (pessoas fisicas, jurIdicas e sociedade civil organizada)
ern contratos, assim como os atos que autorizaram a sua lavratura. A exclusäo de
pessoas fisicas e sociedade civil organizada no Art. 3° pode ser interpretada como uma
lacuna na formalizacao contratual, contrariando a disposiçao legal mencionada.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus
representantes, a final/dade, o ato que autorizou a sua lavratura, o nümero do processo
da I/c/taçao, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeiçao dos contratantes as normas
desta Lei e as cláusulas contratuais.
Ainda, observa-se que o Projeto de Lei não menciona explicitamente
várias clâusulas necessárias, conforme estabelecido no Art. 55 da Lei n.° 8.666/1993.
Destaca-se a importància de incluir disposicOes claras sobre os direitos e
responsabilidades das partes, as penalidades cabIveis, o reconhecimento dos direitos da
Administraçao em casos de rescisão administrativa, e a obrigaçao do contratado de
manter as condicoes de habilitacao e qualificaçao.
Art. 55. São cláusulas necessãrias em todo contrato as que estabelecam:
/
-o objeto e seus elementos caracterIsticos;
(...)
VII -os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab/ye/s e os va/ores
das mu/tas;
(...)
IX -o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 desta Lei;
XIII -a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatib//idade com as obr/gaçoes por ele assumidas. todas as condiçöes de habi/itaçao
e qua/if/cação ex/gidas na I/c/taçao.
Dessa forma, recomenda-se uma redacao que inclua explicitamente a
possibilidade de termos de cooperaçao corn pessoas fIsicas e sociedade civil organizada,
em conformidade corn o escopo geral do projeto. Essa medida visa garantir consistOncia
e a abrangëncia na aplicacao da legislacao, evitando lacunas e assegurando a
conformidade corn as normas legais pertinentes.
Diante do exposto, o art. 3° viola a Lei de LicitaçOes (Lei n°866I1993).
N \ /
DO VETO AO ART. 4°
0 inciso I e II do ad. 4° do Projeto, assirn estabelece:
Art. 40 o termo de cooperação de que trata o art. 3° desta Le/ podera ser realiza\o: I
-de forma integral, quando a adoçao ocorrer na total/dade da UBS: ou
II -de forma parcial, quando a adoçao ocorrer apenas em determinada dependência ott
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeto
setor da UBS.
Considerando as disposicoes do Projeto de Lei n° 227/2023,
especificamente os incisos I e II do art. 4°, que tratam da realizaçao do termo de
cooperacao de forma "integral" ou "parcial," ressalta-se a necessidade de análise para
a ambiguidade presente nos termos.
Os incisos I e II do art. 4° introduzem os termos 'integral" e "parcial" para
descrever a forma como a adocao pode ocorrer na UBS. No entanto, esta terminologia
pode gerar ambiguidade e düvidas quanto a extensão da responsabitidade das partes
envolvidas no termo de cooperacao, podendo resultar em interpretacOes divergentes e
levando a possIveis conflitos durante a execucao do contrato.
0 Art. 54, § 10 da Lei n.° 8.666/1993 estipula que os contratos devem
estabelecer corn clareza e precisäo as condicöes para sua execucão, incluindo os
direitos, obrigacoes e responsabilidades das partes. Para evitar possIveis lacunas na
definicao das responsabilidades no terrno de cooperacao, é fundamental que o texto do
Projeto de Lei seja aprimorado para fornecer urna descricao mais precisa e detalhada das
obrigacOes das partes envolvidas.
§ 10 Os contratos devem estabelecer corn clareza e precisão as condicOes para sua
execucáo, expressas em ciáusulas que definarn os direitos, obrigacoes e
responsabilidades das partes, em conform/dade corn os termos da I/c/taçao e da
proposta a que se vinculam.
Assim, o art. 40 do Projeto também viola a Lei de LicitacOes por não ser
claro e preciso em suas disposicOes que estäo relacionadas a execucao do termo de
cooperacao, assegurando, assim, a consonância do projeto corn os principios e norrnas
que regern os contratos celebrados pela Adrninistracao Püblica.
DO VETO AO ART. 6°
Estabelece o art. 6° do Projeto:
Art. 6°F/ca ao adotante, apOs a assinatura do termo de cooperaçao. vefuIar public/dade
a/us/va ao acordo ce/ebrado, cub Onus será de sua inteira responsabiiidØe.
0 art. 6°, ao tratar da veiculacao de publicidade alusiV,'\ao acordo
celebrado pelo adotante apos a assinatura do terrno de cooperacao, carecEe clareza
quanto a obrigacão ou proibicao do adotante nesse contexto.
A redacao do artigo nào especifica claramente se a veicuIaçq de
publicidade é obrigatOria ou facultativa para o adotante após a assinatura do terrnd'.de
cooperaçao, gerando incerteza quanto as obrigacOes.
- Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabnete do Prefeito
A irnprecisao apresentada contraria os principios da Técnica Legislativa
estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 9511998 e na Lei Complementar
Estadual n° 176/2014, que determinarn que cada lei trate de urn Unico objeto, sern conter
matéria estranha a este, e que seu ârnbito de aplicacao seja estabelecido de forrna tao
especIfica quanto possIvel.
Lel Complernentar Federal n° 95/1998:
Art. 70 0 primeiro art/go do texto indicará o objeto da Iei e o respectivo âmbito de
aplicaçao, observados us seguintes princIpios:
I
-excetuadas as codificaçOes, cada Iei tratará de urn Un/co objeto;
II -a Iei nao conterA mater/a estranha a seu objeto ou a este nao vinculada por af/nidade,
pertinOncia ou conexão;
Ill - o âmbito de ap!icacão da lei será estabelecido de forma tao especIfica quanto o
possibilite o conhecirnento técnico ou cientIfico da area respectiva;
Lei Cornplernentar Estadual no 176/20 14:
Art. 1° A elaboracao, a redacao, a alteracao e a consolidacao das leis, conforme
deterrnina o paragrafo Un/co do art. 63 da Constituicao do Estado do Paraná,
obedecerão ao disposto nesta Lei Complernentar.
(..)
Art. 8° Excetuadas as codificacOes, cada lei tratará de urn Unico objeto e não terá
rnatéria estranha a este objeto ou a ele nao vinculada por afinidade, pertInência ou
conexáo.
A Lei Orgânica do MunicIpio de Araucária, em seu § 2° art. 40, reforça
a observância obrigatOria a Lei Complementar Federal n° 95/1998 no prAcesso legislativo,
o que valida a preocupacao corn a clareza e precisao na redacao das noriias municipais.
Art. 40. 0 processo legislativo cornpreende a elaboraçao de:
(...)
§ 2° Na elaboracao, redacao, alteracao e conso!idacao das Léis, cIo\verá ser
cumprida a Lei Complernentar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 outra
que a substituir.
Assim, 0 art. 6° da Lei n.° 227/2023, contraria a Técnica Legislativa por
razöes de imprecisao e possIvel inseguranca jurIdica.
Deste modo, impôe-se o veto parcial ao art. 3° do Projeto de Lei n°
227/2023, pois não esta em conformidade com o art. 1° do respectivo projeto, que
,: F--._ A '
f--- i__1 L.
Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
menciona a inclusão de pessoas fIsicas, jurIdicas e sociedade civil organizada,
portanto viola os arts. 55 e 61 da Lei n.° 8.666/1993 que prevê disposicoes claras
sobre os direitos e responsabilidades das partes podendo ser interpretada como
uma lacuna na formalizaçao contratual, contrariando a disposicao legal
mencionada. Ainda, os arts. 4° e 6° violam os preceitos de técnica legislativa,
violando o art. 59 da Constituicao Federal, inciso IV, do art. 7° da Lei Complementar
Federal n° 95/1998, art. 63 da Constituiçao do Paraná, § 1°, do art. 8°, da Lei
Complementar Estadual no 176/2014 e § 2°, do art. 40 da Lei Organica, devendo ser
vetado.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lel n°
227/2023, no tocante aos arts. 3°, 4° e 6°.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do a 45 § 10, da Lei Organica de Araucària.
HISSAM HUSS DEHAINI
Prefeito de Araucária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1056813
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-GCBLNECKITKK-5 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 24/11/2023 13:24:21 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 150770/2023 Cód. Verificador: 88W2SW6N
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - VETO A PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 24/11/2023 13:24
Previsão: 25/11/2023
Anexos
OFÍCIO_6198_2023.pdf
VETO PARCIAL PA 227_23.pdf
Observação
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 227/2023 de autoria parlamentar
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido