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OFÍCIO EXTERNO Nº 1312/2024 | PROCESSO Nº 52941/2024
Araucária, 26 de março de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 365/2023 - PA 40890/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 365/2023
de autoria parlamentar, que dispõe sobre a comprovação da infração pelo agente da autoridade
de trânsito no Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
DELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 365/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
36/2024, referente ao Projeto de Lel no 365/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a comprovacao da infraçao pelo agente da autoridade de trânsito no MunicIpio de
Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tern
corno prosperar, pelas seguintes razôes:
1) 0 Projeto incorre em vIcio de inconstitucionalidade, por falta de
competência legislativa do Municipio para emiti-la, visto ser competência da União
para legislar sobre a matéria, segundo o inciso Xl, do art. 22, da Constituiçao
Federal e art. 16 da Constituição do Paraná;
2) Contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vicio de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso V, da
Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Organica.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR usuRpAcAo COMPETENCIA DA UNIAO
0 Legislativo através do Projeto de Lei em análise pretende impor a
comprovaçao da infraçao pelo agente da autoridade de trânsito. Ocorre que, embbra os
Municipios sejam inequivocamente dotados de autonomia legislativa e admini'strativa,
afloram como de compulsOria observància os preceitos estabelecidos nas Cartas
Constitucionais Federal e Estadual, a Iuz do art. 16 da Constituicao do Paraná.
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 40890/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a comprovaçao da infracao pelo agente da
autoridade de trânsito no Municipio de Araucária.
Gabinete do Prefeito
Art. 16. 0 municIpio reger-se-á por lei orgânica, votada em do/s turnos, com interstIcio
mm/mo de dez dias, e aprovada por do/s terços dos membros da Cãmara Municipal, que
a promulgara, atendidos os princIpios estabelecidos na Constituicao Federal, nesta
ConstItuicao e os seguintes preceitos:
(...)
Pois bern, a Constituicao Federal repartiu a cornpetência legislativa entre
os entes federados, reservando a Uniào, privativarnente, a legislacao sobre trânsito,
conforme determina o artigo 22, inciso Xl.
Art. 22. Compete privativamente a União leg/s/ar sobre:
Xl- trânsito e transporte;
No exercIcio de sua cornpetëncia, a união editou o Codigo de Trânsito
Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/1997), no qual estabelece as norrnas e diretrizes para a
regularnentacao do trânsito de veiculos terrestres ern todo o territôrio nacional, rnas
tarnbérn regular assuntos relacionados a circulaçao de velculos, condutores, pedestres,
infracoes, penalidades, educacao para o trânsito, sinalizacao, entre outros aspectos. (Art.
24-A. e art. 280. do CTB):
Art. 24-A. Compete concorrentemente aos Orgaos e entidades executivos de trans/to dos
Estados, do D/strito Federal e dos MunicIpios executar a f/sca//zaçao de trans/to. autuar
e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Codigo,
observado o disposto no § 2° do art. 22 e no § 4° do art. 24 deste Cod/go.
(...)
Art. 280. Ocorrendo infracao prevista na leg/s/ação de trans/to, /avrar-se-á auto de
infraçao, do qua! constará:
/
- t/pificaçâo da infração;
II - local, data e hora do cometimento da /nfraçao;
Ill - caracteres da placa de identif/caçao do velculo, sua marca e espécie, e outros
elementosju/gados necessár/os a sua ident/f/caçao;
IV -o prontuár/o do condutor, sempre que possIvel;
V - identificaçao do Orgao ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou
equipamento que comprovar a infraçao;
VI - assinatura do infrator, sempre que possIvel. valendo esta como notificaçao do
comet/mento da infração.
§ 1° (VETADO)
§ 2° A infracao deverá ser comprovada por declaracao da autoridade ou do agente
da autoridade de trãnsito, por apare/ho e/etrOn/co ou por equ/pamento audiovisual,
reaçOes qulmicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponIvel,
previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3° Não sendo possIvel a autuacão em flagrante, o agente de trânsito relatar 0
fato a autoridade no próprio auto de infracão, informando os dados a respeifr/do
velculo, além dos constantes nos incisos I, II e Ill, para o procedimento previto no
artigo seguinte.
(...)
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Para esse fim, em consideraçao ao proposto no texto do projeto de le/, essa Autoridade
Municipal de Trans/to manifesta-se contraria a sansão da Lei, ora apresentada em
projeto sob o n° 365/2023, orientando guanto a necessidade legal para o Veto
Executivo da mencionada proposição de Lei MunicIpal, apresentando as seguintes e
verdade/ras argumentaçOes, embasadas no ordenamento jurIdico, e respeitando as
prerrogativas e competencias de poder pre definidas pela Constituicao da RepUblica
Federativa do Bras/I. Desta forma segue as linhas argumentativas, e demonstração de
legal/dade que define, e demonstra a ilegalidade do presente projeto:
Art. 22. da Constituicao tange quanto a competencia privativa da União legislar
sobre:
(...)
Xl- trânsito e transporte;
(...)
Desta maneira, no uso das atribuiçoes, a Presidência da RepUblica, sancionou em
23/09/1997 a lei ° 9.503/97, que entrou em vigor na data de 01/01/1998 em todo 0
territOrio nacional, a qual em seus artigos 24, e 280, declaram competências e açöes aos
integrantes dos Orgaos Trans/to, em especial no primeiro art/go, o interesse direto aos
Orgaos Municipais de Trans/to em todo territOrio nacional. Sendo ele;
Artigo 24 da Le/ Federal n° 9.503/97
Compete aos Orgaos e entidades executivos de trãnsito dos MunicIpios, no
ämbito de sua circunscr/cao:
- cumprir e fazer cumprir a legIslacao e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuicOes;
(...)
VI - executar a fiscalizacao de trânsito em vias terrestres, edificaçOes de uso
pOblico e edif/caçoes privadas de uso coletivo, autuar e api/car as penalidades de
advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cab/ye/s pelas infraçoes
previstas neste Cod/go. excetuadas aquelas de competOncia pr/vat/va dos Orgaos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2°
do art. 22 deste Cod/go, notificando os infratores e arrecadando as multas que
api/car:
(...)
XIV - implantar as medidas da PolItica Nacional de Trânsito e do Programa
Naciona! de Trãnsito;
(...)
XXII - api/car a penalidade de suspensão do dire/to de dirigir, quando prevista de
forma especIfica para a infração cometida, e comunicar a apiicaçâo da penalidade ao
Orgão max/mo executivo de trans/to da União;
Art. 24-A. Compete concorrentemente aos Orgaos e entidades execut/vos de trans/to
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios executar a fisca!izaçao de
trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas
neste COdigo, observado o disposto no § 2° do art. 22 e no § 4° do art. 24 deste
COdigo.
(...)
Ainda, o seguinte art/go cond/ciona a açâo dos agentes da Autoridade de tçansi ao
presenciar a /nfraçao ao cod/go de Trans/to: \
Art/go 280 da Lei Federal n° 9.503/97 (\
Ocorrendo infracao prevista na legislaçao de tränsito, lavrar-se-á auto de infrão, do
N
Em manifestaçào da Secretaria Municipal de Urbanismo a respeito do
presente Projeto de Lei, observa-se que:
Prefeitura do Municipio de Araucäria
Gabnete do Prefeito
qua! constará:
- tip/f/caçäo da infraçao:
II - local data e hora do cometimento da infracao;
III - caracteres da placa de identificacao do velculo, sua marca e espécie, e outros
elementosjulgados necessários a sua identificaçao;
IV- o prontuário do condutor, sempre que possIvel:
V - identificação do Orgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou
equipamento que comprovar a infracao;
VI - assinatura do infrator sempre que possIvel, valendo está como not/f/cacao do
cometirnento da infracao.
(...)
§ 2° A infracao deverá ser comprovada por declaraçao da autoridade ou do agente
da autoridade de trânsito, por apareiho eletrOnico ou por equipamento audiovisual,
reacOes quImicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponIvel,
previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 30 Näo sendo possIve! a autuacao em flagrante, o agente de trânsito relatará o
fato a autoridade no prOprio auto de infracão, informando os dados a respeito do
velculo, além dos constantes nos incisos I, I! e Ill. para o procedimento previsto no an'igo
seguinte.
(...)
E importante ressaltar que, a competência conferida pela Constituiçao
Federal a União para legislar sobre trânsito, E PRIVATIVA, isto é, não cabe
complementacão pelo Municipio sobre esta matéria.
Corn relaçao a competéncia da União para tratar da legislaçao de trânsito,
reconhece o Supremo Tribunal Federal, em diversas jurisprudéncias a incornpetência
dos dernais entes federados:
AçAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.019/2018 DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A NoT/F/CAcAo DA AuTuAcÁo POR
INFRAçAO DE TRANSITO. !MposlcAo DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO AO ORGAO RESPONSA VEL PELA !voT/FIcAçAo. DEVOLUçAO EM DOBRO
DOS VALORES PAGOS EM RAZAO DE COBRANA DE MULTA CUJA NoTIFIcAcAo
TENHA EXTRAPOLADO 0 PRAZO. DIRE!TOS E PROCEDIMENTOS NAO PREVISTOS
NA LEGISLAçAO FEDERAL. INVASAO DA COMPETENCIA PR/VAT/VA DA UN/AG
PARA LEGISLAR SOBRE TRANS/TO E TRANSPORTE (ART/GO 22, Xl, DA
CONSTITUIcAO FEDERAL). LE! DE OR/GEM PARLAMENTAR. USURPAçAO DA
IN/C/AT!VA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR ATRlBu/cOEs PARA
OS ORGAOS DE TRANS/TO ESTADUAIS (ART/GOS 61, § 1°, /1, E; E 84, VI, A, DA
CONST/TulcAo FEDERAL). AçAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE 0 PEDIDO.
1. A competência privativa da Uniäo para /egis!ar sobre trânsito e transporte
abrange as questOes re/ativas a seguranca do trânsito e as respectivas infracaes
(art/go 22, Xl, da Constitu/cao Federal). Precedentes: AD! 874, rel. rn/n. G/Irnar Mendes.
Plenár/o. DJe de 28/2/2011: AD! 3.444. rel. rn/n. Ellen Grac/e, Plenario. DJ de 3/2/2006.
2. A Lei federal 9.503/1997 (Codigo de Trânsito Brasileiro) definiu as infrdcOes de
trãnsito e determinou as pena/idades e medidas administrativas a serem adotadas,
fixando as mu/tas correspondentes, de modo que cabe somente a União disor
sobre o procedimento de autuacao dos infratores e ap/icacao das mu/tas peos
órgaos de fiscalizacao de trãnsito. /
3. A iniciativa das leis que estabelecam as atribuicOes dos Orgãos pertence4tes a
estrutura administrativa da respectiva unidade federativa compe aos
Governadores dos Estados-Membros, a !uz dos artigos 61, § 1°, II, e: e 84, J, a\da
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Const/tuiçao Federal, quo constitui norma do observäncia obrigatOria pelos demais
entes federados, em respeito ao princIpio da simetria. Precedentes: AD! 3.254, rel.
mm. Ellen Grad P/enário, DJ de 2/12/2005; e AD! 2.808, rel. mi Gi/mar Mendes,
Plenár/o, DJ de 17/11/2006.
4. A Lei 8.019/2018 do Estado do Rio de Janeiro, de or/gem pariarnentar, dispOe que Os
órgäos de tránsito estaduais deverão not/f/car a autuaçao aos /nfratores no prazo
max/mo de trinta dias, para que apresentem defesa ou rea//zem o pagamento. Por sua
vez, o artigo 2° veda a abertura de auto de /nfracao e a consequente cobranca da mu/ta
quando nao efetuada a autuacao no prazo de que trata o art/go anterior. 0 art/go 3°
determ/na que conste no documento de not/f/cacao a v/so para ver/f/caçao da data da
/nfracao e da not/ficaçâo. Já o art/go 4° dispOe que o notif/cado deverá comun/car ao
Orgão responsavel a cobranca de mu/ta corn data de em/ssão superior a trinta dias da
data da /nfraçao, hipótese em que será informada a //egal/dade da cobranca e apI/dada
mu/ta ao orgao responsáve/ pe/a not/f/cacao, que será destinada ao Fundo de que trata a
Le/ estadual 6.461/2013 (art/go 5°,). 0 art/go 6° dispoe que o notificado terá dire/to ao
recebimento em dobro dos va/ores pagos em razão de cobrança de mu/ta cuja
not/f/cação não tenha cumprido o prazo prev/sto no art/go 1°. Por f/rn, o art/go 7°
determ/na que os orgãos de trans/to estadua/s deem pub//c/dade ao dire/to prev/sto na
/e/.
5. A Le/ flurn/nense, a pretexto de interpretar o art/go 281 do CTB, /novou /ndev/damente
o ordenamento fund/co ao estabe/ecer d/re/tos e proced/mentos näo prev/stos no CTB
para a not/f/cação de /nfraçoes e api/cacao de mu/tas, /nvad/ndo a competenc/a pr/vat/va
da Un/âo para leg/s/ar sobre trans/to e transporte. Precedentes: AD! 4.879, rel. rn/n.
Carmen LUcia, Pienário, DJe de 31/8/2017; AD! 3.186, re/. rn/n. Gilmar Mendes, Plenár/o,
DJ de 12/5/2006; AD! 2.328, re/. rn/n. MaurIc/o Corrêa, P/enár/o, DJ de 16/4/2004.
6. A criaçao de atribuicoes para os Orgãos de trânsito estaduais por Iei de iniciatIva
pariamentar constitui usurpaçao da iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Precedentes: AD! 2.873, rel. rn/n. El/en Grac/e, P/enár/o, DJe de 9/11/2007; AD! 637, rel.
rn/n. SepUlveda Pertence, P/enár/o, DJ de 1°/10/2004: AD! 766, re!. rn/n. SepU/veda
Pertence, P/enár/o, DJ de 11/12/1998.
7. Ação d/reta de /nconstituc/ona!/dade conhec/da e ju/gado procedente o ped/do, para
dec/arara /nconst/tuc/ona!/dade da Le/ 8.019/2018 do Estado do Rio de Jane/ro.
(STF, ADI 6007, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019,
PROCESSO ELETRONICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019)
EMENTA: AcAo D/RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LE/ N. 3.469/2007 DE MATO
GROSSO DO SUL. REGRAS PARA A FIscALIzAcÁO E IMPosIcAo DE
NOT/F/CA cOES POR AGENTES PUBLICOS. COMPETENCIA PR!VAT!VA DA UN/A 0
PARA LEGISLAR SOBRE TRANS/TO. EXIGENCIA DE REQU/SITOS /NEX/STENTES
NA LEGISLAcAO NAC/ONAL. AUSENCIA DA LE! COMPLEMENTAR PREVISTA NO
PARAGRAFO CINICO DO ART 22 DA coNsT.'TulcAo DA REPIJBLICA. AcAo
JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONST/TUC/ONALIDADE DA LEI N.
3.469/2007 DE MATO GROSSO DO SUL.
(STF, ADI 4879, Relator(a): CARMEN LUCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017,
PROCESSO ELETRONICO DJe-1 95 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017)
AcAO D/RETA DE INCONSTITUC/ONALIDADE. LE/ DO ESTADO DE SÃO PAULO.
F/scAL/zAcÁO ELETRONICA. MULTA. COMPETENCIA DA qN!Ao.
INCONSTITUCIONAL/DADE MATER/AL. 1. E da cornpetëncia exc/usiva cia União
/egislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorizacáo em Ii
comp/ementar para quo a unidade federada possa exercer ta/ atribuicao (CF. artigp
22, inciso X/ e paragrafo Unico). 2. Não tern cornpetência o Estado para legis/ar çu
restringir o a/cance de /ei que somente a União pode editar (CF. artigo 22,. X/).
d/reta de /nconst/tuc/ona/idade ju/gada procedente. A/ão . / (STF, ADI 2328, Relator(a): MAURICIO CORREA, Tribunal Pleno, julgc6 'em
N
4"' j Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/netedoPrefeito
17/03/2004, DJ 16-04-2004 PP-00052 EMENTVOL-02147-02 PP-00363)
CONSTITUCIONAL. TRANS/TO. VEICULOS: LEI 11.766/97 DO ESTADO DO
PARANA: INCONSTITUCIONALIDADE. CF ART. 22, XI. I. - Legislacão sobre
trânsito: competência privativa federal: CF, art. 22, Xl. II. - Lei 11. 766, do 1997, do
Estado do Paraná, que torna obr/gatorio a qualquer ye/cub automotor trans/tar
permanentemente corn os farOis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a
pena de multa aos que descumprirern o preceito legal: inconstituc/onalidade, porque a
questao diz respeito ao trOnsito. III. -AD! julgada procedente.
(STF, ADI 3055, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005,
DJ 03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP-00294 RT v. 95, n. 848, 2006, p.
141-143)
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISPOE SOBRE
BARREIRAS ELETRONICAS. MULTA E ANISTIA. COMPETENCIA DA UNIAO.
PRECEDENTES. 1. A União compete legislar sobre trãnsito; aos Estados, se
autorizados por lel complementar federal (CF, artigo 22, Xl). 2. Inconstitucionalidade
do lei estadual que dispoe sobre proibiçao de instalação de barreiras eletrOnicas e
desat/vaçao das JO ex/stentes. Terna especIfico do trans/to e nOo do educaçao para o
trans/to 4. Multa e anistia aplicadas por lei estadual aos /nfratores do trans/to. lnvasão da
competência constitucionalmente reseniada a UniOo e aos MunicIpios do Estado. Açao
julgada procedente. Inconstitucionalidade da Lei n° 1.992, do 31.08.99, do Estado do
Mato Grosso do Sub.
(STF, ADI 2064, Relator(a): MAURICIO CORRA, Tribunal Pleno, julgado em
07/06/2001, DJ 17-08-2001 PP-00048 EMENTVOL-02039-01 PP-00034)
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA LEGISLATIVA. TRANSITO. LEI 11.311/99. DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSPEçAO TECNICA VEICULAR. VIOLA cÁO .40
ART. 22, XI, DA CF. MATER/A PRIVATIVAMENTE OUTORGADA A UNIAO. AcAo
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. 1. Ao disciplinar tema que
está inegavelmente cornpreendido na noçOo conceitual de trOnsito -nâo so confund/ndo
corn aqu/bo que o art. 23, XII, da ConstituicOo denominou do "polItica do educacao para
segurança no trans/to" -a Assemble/a Legislativa estadual se houve corn nItido
excesso no exercIcio de sua competência normativa, em afronta a previsao do art.
22, XI, da ConstItuicao. o quo implica a inval/dade da Lei 11.311/99. 2. A at/v/dade de
inspeçOo das cond/çoes de segurança veicular somente poderO ser exerc/da pebos
Orgaos e ent/dades execut/vos do trans/to dos Estados e do Distrito Federal quando
ass/rn autorizados por delegaçao do Orgão federal competente (art. 22, III, do Cod/go do
Trans/to Bras/beiro,). Ao atribuir ao DETRANIRS competenc/a para real/zar refer/das
/nspeçaes, alOrn do poss/bil/tar a transferOnc/a da execução das inspecöes a Mun/cIpios,
consOrc/os do MunicIpios e concessionOr/as, a Lei 11.311/99 também usurpou a
titular/dade da Un/äo para prestacOo desses se!v/ços, ainda que por delegação. 3. AçOo
direta do inconstituc/onalidade julgada procedente, conf/rrnando-se liminar anteriormente
concedida.
(STF, ADI 1972, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2014,
ACORDAO ELETRONICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) -
Portanto, considerando o parecer emitido pela SMUR, entende-s quq
ha razOes legais para a não aprovacao do Projeto de Lei. Ficou esciarecido \pelçt
entendimento jurisprudencial predominante que a matéria é de compeèncfa
legislativa da União, nos termos do COdigo de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Fede'yno
9.503, de 23 de setembro de 1997), e já está disciplinado em nivel nacional eIo
Conseiho Nacional de Trânsito - CONTRAN e, complementarmente, pelo Departamito
Gabinete do Prefeito
Desta forma, o Projeto de Lel incorre em vjcio de
inconstitucionalidade, por faith de competència legislativa do MunicIpio para emitiIa, contrariando o art. 22, Xl da Constituicao Federal e art. 16 da Constituicao do
Paraná.
Ademais, mesmo gue o municIpio fosse competente para legislar sobre a
matéria obleto do Proleto em análise, nao poderia tal projeto ter iniciativa no Leqislativo,
explica-se:
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAçAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e Os MunicIpios
nao dispoem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originàrio (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princIpios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercIcio harmOnico e
independente das respectivas funcOes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedacao de interferOncia de um Poder nas funçOes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 70¯ São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo. 0
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus servicos e estruturacao dos seus órgaos
afiguram-se funçoes inerentes ao Poder Executivo.
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pran
referente a Projeto de Lei de origem da Cãmara Municipal de Araucária: \ )
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.590/2020. DO MU(CO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE VALE- REMED'11Y' A
USUAR/OS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTJNUO QUE EST1JAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL -PRELIMINAR\DE\
EXT/N AO PARC/AL DA AcAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSU4 -
Prefeitura do Municipio de Araucária
Nacional de Trénsito -DENATRAN, no âmbito de suas respectivas atribuicoes. Portanto,
não cabe ao MunicIpio deAraucAria, de forma isolada, legislar a esse respeito.
Gabinete do Prefeito
ALEGADA INADEQuA AO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA - AcOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
lAID/cAcAo DE DISPOSITIVOS DA C0NSTITUIçAO ESTADUAL COMO PA RA METRO
- PREENCHIMENTO DAS CoNDIcOES DA AcAo -MERITO - vicio FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PR/VAT/VA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPOE
ATRIBUIçOES A ORGAO DA ADMINISTRAçAO E SUPRIME A MARGEM DE
APREcIAçAo DO PREFEITO NO TOCANTE A DEFINIcAO DE PROGRAMA
GOVERNAMENTAL - INGERENCIA NA RESERVA DE ADM/NIsTRAçAO E OFENSA
AO PR/NC/Plo DA sEPARAçAo HARMONICA ENTRE Os PODERES -AFRONTA
AOS ARTIGOS 70, 66, INC/SO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE -VICIO FORMAL
OBJET/VO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMAT/VA DE IMPACTO oRçAMENTARIO E
FINANCEIRO - V/oLA AO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONsTITUlçAO FEDERAL - NORMA DE REPRoDuçAo OBRIGATORIA,
APLICAVEL A ESTADOS E MUN/CIPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ORGAO ESPECIAL (ADI N° 0065305-46.2019.8.16.0000) -AcAo JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial -0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ViClO DE INICIATIVA
Na concretizacao do princIpio da separaçao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, 01 exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Destarte, a eventual ofensa a este princIpio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ainda que o tema fosse de competéncia do municIpio, tal so poderia ser
exercida pelo Chefe do Executivo, visto que o Projeto de Lei interfere na estrutura da
Secretaria Municipal de Urbanismo, especificamente no Departamento de Trânsito
Importante realcar, que a disciplina das atribuiçOes dos diferentes Orgaos
da Administraçao, resulta reservada ao Chefe do Poder Executivo e no exato limite'de seu
poder normativo sendo, dessa forma, imune a interferência do Poder Legislativo conforme
disciplina o art. 61, § 1°, inciso II, alinea 'b", da Constituicao Federal, aplicável ná
Municipios em razão do Principio da Simetria, o art. 66, inciso IV Constituiçao do Estad5b
do Paraná e que se aplica, integralmente e na esfera do municIpio, pelo art. 41, inciso,Xf,
da Lei organica. ,S. /
Prefeitura do Municipio de Araucária
- -.-- __'_\
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/netedoPrefeito
Veja-se a previsao da Constituicao Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissäo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da Repüblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores. ao
Procurador-Geral da Repüblica e aos cidadâos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituicao.
§ 10 São do iniciativa privativa do Presidente da RepUblica as leis que:
(...)
II -disponham sobre:
(...)
b) organizacao administrativa e judiciária, matéria tributária e orcamentaria, servicos
püb!icos e pessoal da administracao dos TerritOrios;
No mesmo sentido dispOe a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de Iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturaçao e atribuicoes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracão pUblica.
Também, a Lei Organica do Municiplo estabelece que a estrutura e
atribuicOes da administracao püblica, competem ao Prefeito, conforme preceitua o art. 41
da LOMA:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracão pUblica, direta
e indireta.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 da
Constituicâo Estadual.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 365/2023 incorre em vicio de
inconstitucionalidade por faith de competência legislativa do MunicIpio para emiti -
lo, visto ser competência da União legislar sobre a matéria, segundo o inciso Xi, do
art. 22, da Constituição Federal e art. 16 da Constituiçao do Paraná, considerando o
entendimento jurisprudencial preponderante (STF) e a existência de
regulamentacão nacional pelo Código de Trãnsito Brasileiro -CTB (Lei Federal n°
9.503, de 23 de setembro de 1997) e pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, contraria também o princIpio da separacão e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2° da Constituicao Federal e no art. 70 da Constituição do
Estado do Paraná, além disso, incorre em vIcio de iniciativa, visto que a
competência para criar atribuiçôes a administraçao püblica é privativa do [?refeit
(inciso V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição Estadua4,
sendo, portanto, inconstitucional. Por essa razão, o projeto deve ser vetado em sa
integralidade.
,-? e,-'
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 365/2023.
Encaminhem-se as preser\tes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45\ 1, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito deraucária