PREFEITURA DE
ARAUCÁRIA
OFÍCIO EXTERNO Nº 1635/2024 | PROCESSO Nº 59960/2024
Araucária, 9 de abril de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 416/2023 - PA 49018/24.
Prezado(a),
24
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 416/2023
de autoria parlamentar, que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o
homem realizar exame preventivo de câncer de próstata no Município de Araucária- PR.
tende .net/p66159309338e7
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
024 16:12-03:00-03
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/04/:
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+55 41 3614-1691
smgo(Daraucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49018/2024
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar
exame preventivo de câncer de próstata no Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 416/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
55/2024, referente ao Projeto de Lei nº 416/2023, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exame preventivo
de câncer de próstata no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exame preventivo
de câncer de próstata no Município de Araucária, Contudo, tal medida não tem como
prosperar, pelas seguintes razões:
1) Com relação aos servidores celetistas:
a) Invade a competência da União ao legislar sobre saúde dos
trabalhadores e direito do trabalho, a respeito dos celetistas, temporários e
comissionados, bem como aos contratados que prestam serviços em órgãos
públicos, todos regidos pela CLT, nos termos do inciso XXIV, do art. 21 e incisos l e
XVI, do art. 22, ambos da Constituição Federal e art. 11 da Constituição Estadual;
b) Viola a Técnica Legislativa, ao legislar sobre tema já disposto no
inciso XII, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que ao servidor
regido pela CLT é assegurado 3 dias por ano para exames preventivos de câncer;
2) Com relação aos servidores estatutários:
a) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do
Paraná;
b) Incorre em vício de iniciativa, ferindo os incisos Il e IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e incisos Il é V, do
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
c) Fere o Princípio da Isonomia e Igualdade ao propor um tratamento
desigual entre homens e mulheres. A concessão do direito a uma folga anual
apenas para o homem viola os direitos fundamentais previstos no inciso |, do art.
5º, da Constituição Federal.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS - DA USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DA UNIAO AO LEGISLAR SOBRE SAUDE E DIREITO DO
TRABALHO NOS DIFERENTES TIPOS DE CONTRATO
A Constituição Federal prevê que compete PRIVATIVAMENTE à União
editar normas sobre direito do trabalho.
Considerando a análise do Projeto de Lei, que versa sobre a concessão
do direito a uma folga anual para os homens realizarem exame preventivo de câncer de
próstata, observa-se que o referido Projeto de Lei invade a competência legislativa da
União ao tratar de matéria que diz respeito às relações de trabalho.
Cumpre ressaltar que os servidores celetistas, temporários e
comissionados, bem como os terceirizados (que prestam serviços para a Prefeitura) são
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), apenas os celetistas e
comissionados possuem algumas regras dispostas nas leis que regem os servidores
estatutários ou em normas municipais específicas.
Ao estabelecer a concessão para todos os servidores públicos, inclusive
os celetistas, temporários, comissionados e contratados (terceirizados) que prestem
serviços em órgãos públicos municipais, o projeto interfere em questões trabalhistas,
as quais são de competência exclusiva da União, nos termos dos artigos 21, XXIV, e
22, |, da Constituição Federal:
Art. 21. Compete à União:
(..)
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
(...)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
1 - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo; aeronáutico,
espacial e do trabalho;
(...)
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para olexercício de
profissões; .
(...)
A Constituição Estadual do Paraná também prescreve o /&xetcício da
competência em cumprimento a Constituição Federal:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 11. O Estado exerce em seu território toda a competência que não lhe seja
vedada pela Constituição Federal.
Conforme demonstrado a seguir, redação do Projeto de Lei ao elencar
regras administrativas para o cumprimento da norma viola o art. 21 da Constituição
Federal, que atribui à União a competência para organizar, manter e executar a inspeção
do trabalho.
PROJETO DE LEI Nº 416/2023
(.)
Art. 1º Todos os servidores públicos, inclusive os celetistas, temporários,
comissionados, e contratados, que prestem serviços em órgãos públicos
municipais terão direito, uma vez por ano, a um dia de folga e ou dispensa de seus
serviços se comprovado a realização de exame preventivo de câncer de próstata
no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º A folga ou dispensa mencionada no art. 1º desta Lei não acarretará em falta,
advertência, desconto na folha de pagamento, ou qualquer prejuízo ao servidor.
Art. 3º O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e
devidamente arquivado.
Art. 4º O dia de folga será definido pela chefia imediata juntamente com o servidor.
Em suma, a Proposta de Lei não apenas ultrapassa a competência
legislativa da União ao tratar de questões relacionadas ao direito do trabalho, mas
também viola sua competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Neste sentido é a jurisprudência:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 417, DE 02.03.93, DO
DISTRITO FEDERAL. ARTS. 21, XXIV E 22, | DA CF COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES FISCALIZATÓRIAS NO ÂMBITO DAS
RELAÇÕES DE TRABALHO. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal
quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias
de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e
prever sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas
relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada à
União. Viola, ainda, o diploma impugnado, o art. 21, XXIV, da CF, por atribuir poder de
fiscalização, no âmbito do trabalho, a ente da Federação que não a União. Ação direta
que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 417/93, do
Distrito Federal” (ADI nº 953/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
2/5/03).
Como demonstrado, o entendimento jurisprudencial é no sehtido da
inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que versem sobre trabalho, sua
inspeção e sobre políticas de proteção à saúde do trabalhador, tendo em vista que (tais
matérias são de competência privativa da União.
Deste modo, o Projeto em análise viola inciso XXIV, do )
inciso |, do art. 22, ambos da Constituição Federal e art. 11 da Constituição
Estadual, pois invade a competência da União ao legislar sobre direito do trabalho,
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
a respeito dos celetistas, temporários e comissionados, bem como aos contratados
que prestam serviços em órgãos públicos, todos regidos pela CLT, sendo, portanto,
inconstitucional.
DA VIOLAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA
Desde 2018, o art. 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata
das hipóteses em que o empregado, independentemente de gênero, pode se ausentar do
trabalho sem prejuízo de sua remuneração. Este artigo estabelece diversas situações em
que o empregado tem direito a se ausentar do trabalho e não se restringe apenas ao
câncer de próstata.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário:
1 - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência
social, viva sob sua dependência econômica;
Il - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
HI - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda
compartilhada;
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de
sangue devidamente comprovada;
V- até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da
lei respectiva;
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar
referidas na letra "c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço
Militar);
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular
para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de
entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do
qual o Brasil seja membro;
X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis)
consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta
médica;
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização
de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso Ill do caput deste artigo será contado a
partir da data de nascimento do filho.
Verifica-se, portanto, que o Projeto de Lei em análise está legislando
sobre direito já concedido ao trabalhador regido pela CLT, pois concede ao-homem
o dia de folga pelo exame de próstata, enquanto a CLT garante ao trabalhador
(homem e mulher) 3 (três) dias de ausência justificada do trabalho par exames
preventivos de câncer (sem restrições).
Ainda, com relação aos servidores efetivos, a Lei nº 1703/20061ássegura
ao servidor a licença para tratamento de saúde.
Legislativa ao
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
A Constituição Federal assim estabelece:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Constituição;
1 - leis complementares;
H1 - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V- medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
A Lei Complementar Federal nº 95/1998 estabelece a Técnica
dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, assim
prescreve:
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
| - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
Il - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão;
Wll - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subsegiiente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
Pelo princípio da Simetria, o mesmo é previsto na Constituição do
Estado do Paraná:
Legislativa Estadual), assim estabelece:
Art. 63. O processo legislativo compreende a elaboração de:
1 - emendas à Constituição;
!| - leis complementares;
HI - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V- resoluções;
VI - leis delegadas.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 176/2014 (
ao disposto nesta Lei Complementar.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 8º Excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto e não terá matéria
estranha a este objeto ou a ele não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
$ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
(...)
Importante salientar que a Lei Orgânica do Município de Araucária,
estabelece no $ 2º, do art. 40 a observância obrigatória a Lei Complementar Federal nº
95/1998:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
$ 2º Na elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis, deverá ser
cumprida a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 ou outra
que a substituir.
Nota-se que o protejo em análise, conflita com a CLT e com o Estatuto do
Servidor Público, causando antinomia jurídica (conflito entre duas normas).
A técnica legislativa, inclusive, é requisito para o recebimento de
proposições pela Mesa, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 102. Somente serão recebidas pela Mesa as proposições redigidas com
clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas
constitucionais, legais e regimentais.
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei não atende a
técnica legislativa, pois além de legislar sobre matéria de competência privativa da
União, ainda contraria a norma federal (CLT), violando o art. 59 da Constituição
Federal, inciso IV, do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95/1998, art. 63 da
Constituição do Paraná, 8 1º, do art. 8º, da Lei Complementar Estadual nº 176/2014 e
8 2º, do art. 40 da Lei Orgânica, devendo por esta razão ser vetado.
. DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União. A
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apres
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Gabinete do Prefeito
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná
referente a Projeto de Lei de origem da Câmara Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -—
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO — MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE
ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE
APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA
GOVERNAMENTAL — INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES — AFRONTA
AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO II, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO — VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA,
APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. |7º ida
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Cumpre relembrar que o Poder Legislativo, no Projeto em
concede direito a uma folga anual, não apenas aos servidores e trabalhadores
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úblicos do Poder Executivo, quando poderia somente ter a iniciativa em
projetos que versem sobre os servidores do Poder Legislativo.
Diante do exposto, importante ressaltar que na concretização princípio da
separação dos poderes, a Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A
Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Executivo, ao tratar de regime jurídico dos servidores e criar atribuições às Segret
ao próprio Prefeito.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
()
!l - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares para a
reserva;
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
!l - disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(.:)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(..)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Neste sentido é a jurisprudência:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 3.958, DÊ 03 DE
SETEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - NORMA OUÉ |PREVÉ A
REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS DOS FUNCIONÁRIOS | ÚBL) cos
MUNICIPAIS, SOB PENA DE CORTE EM GRATIFICAÇÃO - USURPAÇÃODA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VICIO DE
INICIATIVA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DAS,
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DESPESAS DECORRENTES DA LEI - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º 24, 82 WE "4",
25, 47, 1 E XIV E 176, |, CC. 144 TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0050322-73.2013.8.26.0000; Relator (a): Elliot
Akel; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 24/07/2013; Data de Registro: 31/07/2013)
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos dos incisos Il e IV, do art. 66
e inciso Vl, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DO NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
TRATAMENTO DESIGUAL PARA HOMENS E MULHERES
O Projeto em análise, ao prever direito a uma folga anual exclusivamente
para os homens, deixa de observar a garantia fundamental prevista no caput e inciso |,
do art. 5º da Constituição Federal, que afirma que homens e mulheres têm os mesmos
direitos perante a lei, sem distinção de gênero.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
1 - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição;
Apesar da nobreza de intenções do legislador com este Projeto de Lei, ao
prever o direito a uma folga anual exclusivamente para os homens, a fim de que este
cuide se sua saúde com a garantia de que este dia não lhe seja descontado de sua
remuneração, incide em uma garantia discriminatória, com tratamento desigual para
ambos os sexos.
Nesse sentido, é importante destacar as regras estabelecidas pelo art.
372 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determinam que os preceitos que
regulam o trabalho masculino se aplicam ao trabalho feminino, naquilo em que não
colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo:
trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial il
por este Capítulo.
Importante destacar a manifestação da Secretaria Munici
de Pessoas sobre o Projeto em análise:
J
A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas recebeu o projeto de Lei nº 416/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Araucária, que dispõe sobre a concessão do direito a
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uma folga anual para o homem realizar exame preventivo de câncer de próstata no
Município de Araucária —- PR, e compreende a importância da conscientização e
prevenção de tal doença.
Contudo, este projeto de lei infringe o princípio da isonomia, afetando o inciso | do
artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza. Ao conceder uma folga anual exclusivamente
para homens que realizarem exames preventivos de câncer de próstata, o projeto
cria uma disparidade entre os gêneros, favorecendo apenas uma parte da
população. Isso contraria a premissa de igualdade estabelecida na Constituição, pois
não oferece a mesma oportunidade e benefício para todas as pessoas
independentemente do gênero.
Além de violar o princípio da isonomia ao conceder um benefício específico apenas para
homens, o projeto de lei também carece de especificidade quanto aos critérios para
usufruir do direito à folga para realizar o exame preventivo de câncer de próstata.
Ao não determinar claramente quem terá direito a essa folga, especialmente no
que se refere à idade ou outros critérios relevantes, o projeto de lei cria incerteza e
possíveis disparidades na aplicação da lei.
Importante constar que desde 2018, a CLT prevê a concessão de até três dias de
licença remunerada a cada 12 meses de trabalho para realização de exames
preventivos de câncer, conforme estabelecido pelo artigo 473. No entanto, essa
licença é garantida a todos os funcionários, independentemente de gênero, e não
se restringe apenas ao câncer de próstata.
Ademais, o projeto de lei não estabelece objetivamente que a folga deve ser concedida
no mesmo dia da realização do exame, o que pode gerar interpretações divergentes e
dificultar a aplicação da lei.
Diante disso, é essencial que quaisquer medidas legislativas ou políticas
relacionadas ao direito do trabalho e à saúde dos trabalhadores sejam pautadas pela
igualdade de gênero e pela observância dos princípios constitucionais, garantindo-se a
proteção e os direitos tanto de homens quanto de mulheres.
Deste modo, o Projeto fere o Princípio da Isonomia e Igualdade ao
propor um tratamento desigual entre homens e mulheres. A concessão do direito a
uma folga anual apenas para o homem viola os direitos fundamentais previstos no
inciso |, do art. 5º, da Constituição Federal
Isto posto, o Projeto de Lei nº 416/2023, com relação aos servidores
celetistas, temporários e comissionados, bem como aos contratados que prestam
serviços em órgãos públicos, todos regidos pela CLT: invade a competência da
União ao legislar sobre saúde dos trabalhadores e direito do trabalho, nos termos
sobre tema já disposto no inciso XII, do art. 473 da Consolidação da
Trabalho, visto que ao servidor regido pela CLT é assegurado 3 dias por
exames preventivos de câncer; com relação aos servidores estatutários: co ria o
em vício de iniciativa, ferindo os incisos Il e IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87,
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
ambos da Constituição do Estado do Paraná e incisos Il e V, do art. 41, e incisos X e
XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica; por fim fere o Princípio da Isonomia e
Igualdade ao propor um tratamento desigual entre homens e mulheres (inciso |, do
art. 5º, da Constituição Federal), sendo, portanto inconstitucional e deve ser vetado
em sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 416/2023.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, $ 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
N