PREFEITURA DE
APAUCARIA
OFICIO EXTERNO N 2429/20241 PROCESSO N2 82494/2024
Araucária, 22 de maio de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Araucária/Pr
Assunto: Razöes do Veto ao Projeto de Lei n2 344/2023 -PA 70755/24.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n2 344/2023
de autoria parlamentar, que dispöe sobre a criaço da "Patruiha Pet" no MunicIpio de
Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VIVIANE HELENA PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
APS
Gabinete do Prefeito
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 344/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
105/2024, referente ao Projeto de Lei n° 344/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a criacao da "Patruiha Pet" no MunicIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a criacao da "Patrulha Pet" no MunicIpio de Araucária, contudo, a proposta não
pode prosperar pelas seguintes razôes:
1) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná;
2) lncorre em vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV, da
Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica;
3) Ao prever a implantacão de uma nova unidade da Guarda
Municipal -"Patrulha Pet" e o treinamento especializado em cuidados e bem-estar
animal o Projeto gera considerável aumento de despesa, sem indicaçao da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detaihadamp e este
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
(
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 70755/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a criaçao da "Patrulha Pet" no MunicIpio de
Araucária.
Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municipios
nao dispoem de autonornia ilimitada para organizarem -se. Somente o Poder Constituinte
originârio (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo assirn, por sirnetria, irnpOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela Uniào.
As normas centrais são constituldas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizaçao.
0 ordenarnento constitucional adota a divisão dos Poderes corno urn dos
seus princIpios fundarnentais e, 01 consequência, estabelece o exercicio harrnônico e
independente das respectivas funcOes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harrnonia e independéncia expressarn urna
vedacao de interferência de urn Poder nas funçoes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
sirnetria das norrnas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, 0
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus servicos e estruturaçao dos seus órgaos
afigurarn-se funçoes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre terna de cornpetência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual o Projeto em análise é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizaçao princIpio da separaçäo dos poderes, a Constituicao
Federal previu rnatérias cuja iniciativa legislativa reservou expressarnente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por sirnetria,
reproduziu esse regrarnento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa j.frivatha do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criacão, estruturacão e atribuicoes das Secretarias de Estado e\Orgos da
administracao pUblica. \ \
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizacâo e o funcion mé',to da
administraçao estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criao ou
Prefeitura do Municipio de Araucária
N
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAcAO AO PRINCIPIO DA
SEPARAçAO DOS PODERES
Pelo princIplo da simetria, prevê a Lei Organica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuiçaes e entidades da administracáo pUblica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizaçao da administracao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicoes, competências e responsabiidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lel Orgânica n° 21/2021);
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a respeito do Proleto de Lei em análise:
A Secretaria de Meio Ambiente se posiciona de forma contrária a aprovacáo do
referido Projeto de Lei, visto a Secretaria de Seguranca PUblica nao possuir corpo
técnico (medicos veterinários e zootecnistas) especia/izado para averiguaçOes, bern
corno diagnOstico, de situação de maus-tratos aos animais, como determina a Resolucáo
no 1236/2018 (Os medicos veterinários são os profissionais capacitados para identificar,
caracterizar e diagnosticar casos de crueldade, abuso e maus-tratos em animals; os
zootecnistas são os profissionais capacitados para identificar e caracterizar casos de
crueldade, abuso e maus-tratos aos animais).
Importante também colacionar a manifestacão da Secretaria Municipal
de Sequranca Püblica sobre o Projeto em tela:
(...)
Recursos limitados: A implantacáo de uma nova unidade requer recursos
financeiros e de pessoal, que podern ser lirnitados em muitas areas.
Conflitos de prioridades: A Guarda Municipal pode ter outras responsabilidades
prioritárias, e a alocacáo de recursos para uma "Patrulha Pet" pode causar conflitos
de prioridades.
Treinamento especia/izado: Os membros da Guarda Municipal podem precisar de
treinamento especializado em cuidados e bem-estar animal para desempenhar
efetivamente suas funcoes, o que pode exigir investimento adicional de tempo e
recursos.
Receptividade da comunidade: A/guns membros da comunidade podem /não ver a
necessidade ou va/or de uma "Patru/ha Pet", o que pode levar a urna fa/4a de apoio
pCblico ou financiamento para o prograrna. \
Risco de desvio de foco: Se não for gerenciado adequadamente, o foco em quest es
relacionadas a anirnais pode desviar recursos e atençao de outras 4ue öe de
segurança pUblica. \
Resumo: A implantaçao de uma "Patru/ha Pet" pela Guarda Municipal pOq!ie I'çazer
benefIcios significativos para o bem-estar animal e a comunidade em geral, ms re?uer
p/anejamento cuidadoso, alocaçao adequada de recursos e compromissç corn\ o
N
extincáo de Orgãos pUblicos;
Gabinete do Prefeito
Ao analisar o Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadem a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo. A lei institui novas atribuicOes
para a administraçao do MunicIpio, interferindo na organizacao dos serviços e na
alocacao de recursos humanos para sua execucao. Essas matérias são exciusivamente
relacionadas a Administracao PUblica e estão a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funçOes que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizaçao de prestacão de urn servico pUblico municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso Ill, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do Municipio deAraucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
REPREsENTAcA0 DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 6.663, de 01 de novembro
de 2019. Lei de iniciativa parlamentar que "DispOe sobre a criacão de servico
telefOnico para o encaminhamento de denUncias de maus-tratos a animals na
estrutura da Prefeitura do Rio de Janeiro denominado Disque Proteçao Animal'
InconstItuclonaildade Formal. Vicio de iniciativa: Criacao de serviço de
atendlmento telefönico na estrutura da administracao pUblica municipal. Indevida
intromissäo na competência legislativa do Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a organizaçao e funcionamento da administracao pUblica, a teor dos artigos
112, 1°, inciso II, alInea "d", e 145, inciso VI, ailnea "a", da Constituiçao do Estado do
Rio de Janeiro. Violacão ao princIpio da separacäo dos poderes: Pareceres ministerial e
da Procuradoria-Geral do Estado em respaldo. Procedëncia da acao: Declaraçao de
inconstitucionalidade, corn efeltos erga omnes e ex tunc.
(ARE 1467564 / RJ - RIO DE JANEIRO; RECURSO EXTRAORDINARIO COM
AGRAVO; Relator(a): Mm. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 14/02/2024; Publicação:
19/02/2024).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o principio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituicao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente actministrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçäo Estadual. \ /
Prefeitura do Municipio de Araucária
treinamento e integraçao com outras agências. Informamos que nao dispomos de
previsao orçamentaria.
Ainda, em análise ao Projeto de Lei temos a obrigacao imposta ao Voaei
Executivo para implantacao de uma nova unidade da Guarda Municipal -"Patrulha Pet" e
o treinamento especializado em cuidados e bem-estar animal, entretanto, sem a devida
indicacao da dotaçao, sendo que o cumprimento desta norma demandará despesas para
o Municipio, sendo assim, o legislador ao criar despesa sem indicaçao da fonte de
recurso, desrespeita o que preceitua os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custelo, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso I, do art. 68, da Constituicao Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 344/2023 contraria o princIpio da
separacão e harmonia entre os Poderes, previsto no art 2°, da Constituicão Federal
e art 7°, da Constituiçao do Estado do Paranâ, incorre em vIcio de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem
indicacao da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabdidade Fiscal, inciso I, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art.
135, I e II, da Lel Organica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 344/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM
Prefei
II