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OFÍCIO EXTERNO Nº 3095/2024 | PROCESSO Nº 98222/2024
Araucária, 26 de junho de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 26/2024 - PA 87036/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 26/2024 de
autoria parlamentar, que Institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com
Transtorno do Espectro do Autismo.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
FRANCIELE DE SOUZA METKA GREBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
oELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 26/2024
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-o, cordialmente, acuso o recebirnento do OfIcio n°
143/2024, referente ao Projeto de Lei n° 26/2024, de autoria parlamentar, que institui as
Diretrizes Municipais de Educacao Especial para a Pessoa corn Transtorno do Espectro
do Autisrno.
expostas.
Entretanto, rnanifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo institui as
Diretrizes Municipais de Educacao Especial para a Pessoa corn Transtorno do Espectro
do Autisrno. Contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas seguintes razöes:
1) 0 Projeto de Lei, ao legislar sobre Educacao Especial para a
Pessoa corn Transtorno do Espectro do Autismo, invade a competência exclusiva
da União para legislar sobre diretrizes e bases da educacão (conforme o inciso XXIV
do art. 22 da Constituicao Federal). Além disso, contraria norma federal que
estabelece princIpios gerais para a educação em todo o território nacional,
incluindo a educacão especial (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB) n° 9.394/1996);
2) Contraria a Poiltica da Educacao Especial e lnclusiva já foi
institulda no MunicIpio desde o ano de 2006 e exercida atualmente, corn
fundamento nas seguintes normativas:
a) Lei Federal n° 13.146/2015 que se destina a assegurar e a
prornover, em condicöes de igualdade, o exercIcio dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa corn deficiência, visando a sua inclusão social e
cidadania;
b) Lei Federal n° 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educacao Nacional;
c) Lei municipal n° 2848/2015 que dispöe sobre o Piano Municipal de
Educação, suas diretrizes, execução e metas;
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 87036/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui as Diretrizes Municipais de Educaçao Especial para
a Pessoa corn Transtorno do Espectro do Autismo.
Gabinete do Prefeito
d) normativas emanadas pelo Conselho Municipal de Educaçäo:
Resoluçâo CME/Araucária no 02/2006 - PORTARIA No 03/2006, Resolucao
CME/Araucãria n° 03/2008, Resolução CME/Araucária n° 01/2016 -Parecer n° 02/2016
que tratam das Normas para a Educacao Especial no Sistema Municipal de Ensino
de Araucária;
3) Contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
4) Incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Organica;
5) 0 Projeto gera aumento de despesa, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lel Orgãnica.
Os vicios acirna apontados e que serâo analisados detalhadamente neste
docurnento, dernonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
INVASAO DE COMPETENCIA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE
EDUCAçAO ESPECIAL E CONTRARIEDADE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EoucAçAo NACIONAL (LDB)
0 Projeto em análise institui as Diretrizes Municipais de Educaçao
Especial para a Pessoa corn Transtorno do Espectro do Autismo.
A União e responsável por legislar sobre diretrizes e bases da educaçao
nacional. A Constituicao Federal, no artigo 22, inciso XXIV, atribui a União a
cornpetência exclusiva para legislar sobre diretrizes e bases da educaçao:
Art. 22. Compete privativamente a Uniâo legislar sobre:
XXIV -diretrizes e bases da educacao naciona!;
A Lei de Diretrizes e Bases da Educaçäo Nacional (LDB), Lei n°
9.394/1996, é urn exernplo dessa competência, estabelecendo nos arts. 58, 59 e 60 as
diretrizes especificas para o atendimento educacional de alunos corn deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao. Essas
diretrizes visam prornover urna educacao inclusiva e de qualidade, garantindo qi.e todos
os alunos, independenternente de suas necessidades especiais, tenham acésso a
oportunidades educacionais adequadas e inclusivas, respeitando suas particularidades e
potencialidades.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de
educaçao escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para
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i'ij
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Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
educandos corn deficiOncia, transtornos globais do desenvolvirnento e altas habiidades
ou superdotacáo.
§ 1° Haverá, quando necessário, servicos de apoio especializado, na escola regular,
para atender as peculiaridades da clientela de educacao especial.
§ 2° 0 atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços
especializados, sempre que, em funcáo das condiçoes especIficas dos alunos, náo for
possIvel a sua integraçao nas classes comuns de ensino regular.
§ 3° A oferta de educaçao especial, nos terrnos do caput deste artigo, tern inicio na
educacáo infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso Ill do art. 4° e
o paragrafo Unico do art. 60 desta Lei.
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos corn deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçao:
I
- currIcuios, métodos, técnicas, recursos educativos e organização especIficos,
para atender as suas necessidades;
II - terminalidade especIfica para aqueles que náo puderem atingir o nIvel exigido para a
conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleracáo para
concluir em menor tempo o programa escolarpara os superdotados;
Ill - professores corn especializacáo adequada em nIvel rnédio ou superior, para
atendirnento especializado, bern corno professores do ensino regular capacitados
para a integraçáo desses educandos nas classes cornuns;
IV - educacáo especial para o trabaTho, visando a sua efetiva integraçao na vida em
sociedade, inclusive condiçOes adequadas para os que nao revelarem capacidade de
inserçao no trabalho competitivo, mediante articulagao com Os Orgáos oficiais afins, bem
como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas areas artIstica,
intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitario aos benefIcios dos programas sociais suplernentares
disponIveis para o respectivo nIvel do ensino regular.
(...)
Art. 60. Os orgáos normativos dos sistemas de ensino estabeleceráo critérios de
caracterizagao das instituiçoes privadas sem fins lucrativos, especializadas e corn
atuaçao exclusiva em educaçao especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo
Poder PUblico.
Parágrafo ünico. 0 poder püblico adotará, como alternativa preferencial, a
amp/iacáo do atendirnento aos educandos corn deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçao na prOpria rede pUblica regular de
ensino, independentemente do apoio as instituicoes previstas neste artigo.
Portanto, conforme já exposto, não compete ao MunicIpio criar
Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa corn Transtorno do
Espectro do Autismo, principalmente como no Projeto em anãlise, que contraria
frontalmente o estabelecido por norma federal.
Neste sentido é a manifestacao da Secretaria Municipal de Educaçao
-SMED a respeito do Projeto de Lei:
0 Departamento de Educacáo Especial vem, por meio deste, manifestar-se ao processo
administrativo referente ao Projeto de Lei n° 26/2024 que "lnstitui as Diretrizes Municipais
de Educacao Especial para a Pessoa corn Transtorno do Espectro do Autismo".
lnforrnarnos que a SMED ja traba/ha corn as etapas e rnoda/idades de ensino,
dentre elas a educacáo especial, de forma pedagogica, seguindo as legislacoes
pertinentes a educacáo na perspectiva inclusiva e náo de cunho terapëutico,
trabalhando em rede de apoio a inclusão, corn todos os serviços e acoes de forma
Prefeitura do Municipio de Araucária
/etedoPrefeTto
intersetoria!, cada qua! corn sua atuação técnica.
Deste modo, informamos ainda que, nos documentos pedagOgicos, entre eles: estudo de
caso, planejamento educacional individualizado (PEI), planejamentos, instruçOes
normativas acerca da educaçao especial, protocolo de intervencao em casos especificos
e complexos, regimentos esco/ares, projeto poiftico-pedagOgico e piano de acao das
Unidades Educacionais, ja estao previstas açOes e encaminharnentos voitados a
educacao especial e inc/usiva, que envolvem todas as deficiOncias conforme Iegislaçao
educacional.
Ressaitamos que a formacao continuada destinada aos profissionais da educacao da
rede municipal de ensino prevê o trabaiho pedagOgico com todas as deficiências, com
uma rede de apoio colaborativa a inclusão escolar, em que, a partir de processo de
designaçao e remocao ja instituldos na SMED, cada profissional tem sua atribuicao e
atuaçao dentro da rede de apoio a inclusäo esco/ar
Deste modo, a partir das acöes, orientaçOes e encaminhamentos que vêrn sendo
realizados pela SMED, conforme descrito acima, manifestarnos-nos desfavorâveis
ao projeto de !ei apresentado.
Cumpre transcrever a manifestacao do Conseiho Municipal de
Educacao -CME a respeito do Projeto de Lei em análise:
(...)
Especificidade excessiva e restritiva:
o presente projeto de !ei refere-se apenas as pessoas corn TEA, uma das
especificidades dentro do AEE. As !eis não devem especificar tanto o atendIrnento a
urn pUb!ico, devendo isso ser regido em normativas secundárias. Nesse sentido, a
legisiaçao precisa ser amp/a o suficiente para permitir o avanco da ciência e da
tecnoiogia, uma vez que teorias e técnicas, tanto terapêuticas, quanto pedagOgicas,
mudam constantemente, sofrem alteracOes e inclusive caern em desuso. A /egis/açao
educacional do municIpio tern o dever de ser abrangente e flexIve/, tendo em vista que
os profissionais trabaiham orientados pela perspectiva da Pedagogia HistOrico-crItica e
da Pedagogia HistOrico-Cultural. Que os conhecimentos histOricos, cientIficos e
filosOficos fazem pafle do patrimOnio da humanidade e que questoes teOricas e
rnetodolOgicas, sejam de cunho pedagOgico ou terapêutico, estão em constante evo/ucão
e podem mudar ou se tornar obsoletas. A !egislacao, portanto, deve garantir que as
práticas sejam fundamentadas cientificamente, rnas sem privilegiar uma ou outra.
A/em disso, e responsabilidade da comunidade escolar, como urn todo, a construcao
co/etiva do processo inc/usivo de forma a garantir a autonomia dos agentes envo/vidos, e
que preferancias não venham engessadas e de forrna vertica/izada em forrnato de Iei.
Por isso, a defesa de que as leis näo especifiquem diretamente quais as técnicas ou
fundamentacoes teOricas seräo utilizadas no AEE.
!ncompatibi!idade corn Perspectivas !nc!usivas:
A/gumas técnicas e conteüdos que constam no PL partem de uma base cientIfica e
epistemo/Ogica incompatIve/ com a perspectiva inc/usiva de educaçao, com pedagogia
adotada pela educacao no municIpio e, consequentemente, corn a psicblogia que a
fundarnenta. Disso decorre a conclusão de que a e!aboraçao do PL foieita sern a
participaçao efetiva da cornunidade esco!ar araucariense corno urn todo, bern
corno, definitivarnente, sern a consu!ta a este Conseiho Municipa! de Educaçao ern
ternpo oportuno.
(...)
!ntegração corn Outras Po!Iticas e Sistemas:
o projeto nao aborda suficienternente a integracao corn outras polIticas püblicas
de Educaçao, SaUde e Assistência Soda!, o que e essencia! para urn atendirnento
Gabinete do Prefeito
integral e coordenado as pessoas corn autismo. A/em disso, a colaboraçao corn
instituicOes e organizaçöes, que ja atuarn na area, poderia ser meihor explorada.
Atualmente, o rnunicIpio ja realiza essa intersetorialidade, de forma conjunta e ha urna
empresa que realiza a avaliacao Psicoeducacional por testes formais (pedagogicos) e
inforrnais, (terapêuticos). A contrataçao da ernpresa para a realizacao de avaliacao
externa e feita por rneio de processos licitatOrios.
(...)
Diante de todo o exposto, o Conseiho Municipal de Educaçao de Araucária
recomenda o veto ao Projeto de Lei n° 26/2024.
Deste modo, conforme alerta a SMED e o CME a Inclusão da Pessoa corn
Deficiência ja vern consolidada pelas seguintes normas:
a) Lei Federal n° 13.146/2015 que se destina a assegurar e a prornover,
ern condicOes de igualdade, o exercIcio dos direitos e das liberdades fundarnentais por
pessoa corn deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania;
b) Lei Federal n° 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educacao Nacional;
c) Lei rnunicipal n° 2848/2015 que dispOe sobre o Piano Municipal de
Educacao, suas diretrizes, execucao e metas;
d) Normativas emanadas pelo Conseiho Municipal de Educaçao:
Resolucao CME/Araucária n° 02/2006 - PORTARIA No 03/2006, Resoluçao
CME/Araucária n° 03/2008, Resolucao CME/Araucária n° 01/2016 - Parecer n° 02/2016
que tratarn das Norrnas para a Educaçao Especial no Sisterna Municipal de Ensino de
Araucária.
Assim, conforrne rnanifestaçao da Secretaria o municIpio là implementa
açöes e documentos pedagógicos especIficos para educacao especial de maneira
inclusiva, nao terapêutica, e intersetorial, atendendo a todas as deficiências
conforme as legislaçöes vigentes. Complementa que a formacao continuada dos
profissionais também é focada no atendimento inclusivo.
Portanto, o Projeto em questao ultrapassou os limites de
competência legislativa exclusiva da União, de forma inconstitucional, ao legislar
sobre as Diretrizes de Educaçao Especial.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAçAo AO PRINCJPIO DA
SEPARAQAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os MuripIpios
não dispoern de autonomia ilimitada para organizarem-se. Sornente o Poder Constftuinte
originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por sirnetria, irnpOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-rnernbros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela Uniào.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabnete do Prefeito
As normas centrals são constituldas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como urn dos
seus princIpios fundamentals e, por consequência, estabelece o exercicio harmônico e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harrnonia e independência expressam uma
vedacao de interferéncia de urn Poder nas funcOes inerentes ao outro.
F esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
sirnetria das norrnas federals e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 70¯ São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entro si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus serviços e estruturaçao dos seus Orgaos
afiguram-se funcoes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO V1CIO DE INICIATIVA
Na concretização principio da separaçao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criacão, estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sabre a organizacão e o funcionamento da
administraçao estadual, quando não implicar aumento de despesa, nern criação ou
extincão de Orgaos publicos;
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuiçaes e entidades da administraçao pUblica, direta
e indireta.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizacao da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuiçoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Orgänica n° 21/2021):
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competéncia exciusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuiçOes a órgaos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Administracao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Adrninistracao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcOes que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizacao de prestacao de urn serviço püblico municipal, que deve ser realizada pelo
proprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso III, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por sirnetria ao MunicIplo.
Assirn, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do Municipio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei sernelhantes:
Acao Direta de Inconstitucionalidade. MunicIpio de São José do Rio Preto. Lei n° 13.697,
de 23 de dezembro de 2020, que torna obrigatOrio o fornecimento de kits de
acessibilidade aos alunos corn deficiência, transtornos globais do desenvolvimento -
TGD e altas habilidades/superdotacao da rede municipal de ensino. Norma de iniciativa
parlamentar Legislação que, ao estabelecer obrigaçOes ao Executivo e a seus
servidores, interfere na gestao Adrninistrativa do MunicIpio. Desrespeito ao princIpio da
Reset-va da Administração e, corno consequOncia, ao principio da Separacão dos
Poderes. lnteligOncia dos artigos 50 e 47, incisos II, Xl e XIX, 'a', arnbos da Carta
Paulista, aplicáveis ao MunicIpio, por forca do artigo 144 da rnesrna Carta.
Inconstitucionalidade declarada. Açao direta julgada procedente, corn efeito ex tunc.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2005552-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Cristina
Zucchi; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 14/10/2021).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIplo da separacao dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual).
Corn efeito, irniscuiu-se o Poder Legislativo em rnatéria tipicarnente administrativa,
da competência exciusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
Gabinete do Prefeito
Em análise o Projeto de Lei n° 26/2024 resulta na criacao de novas
despesas para o poder executivo municipal em vários aspectos. Primeiramente, impoe a
necessidade de adaptacao das instalacOes escolares e a contrataçao ou capacitacao de
profissionais especializados para atender adequadarnente os alunos corn Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Além disso, deterrnina a aquisiçao de equipamentos e recursos
tecnologicos especIficos, garantindo que os rnateriais necessários para a educacao
inclusiva estejarn disponiveis. Por fim, o projeto tarnbém exige urn investimento contmnuo
na forrnacao e atualizacao dos profissionais da educacao e dos acornpanhantes
especializados, assegurando que eles estejarn preparados para oferecer urn atendirnento
de qualidade e atualizado corn as rnelhores práticas educacionais para alunos corn TEA.
No entanto, a falta de indicaçao da dotacao orcamentária adequada viola os principios
estabelecidos nos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A realizacao
dessas atividades demandará despesas para o MunicIpio, e ao char despesas sern
indicar a fonte de recursos, o legislador desrespeita a legislacao fiscal vigente.
Ademais, a norma impugnada tarnbém é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituicao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68,
da Constituiçao Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 26/2024, ao legislar sobre Educacao
Especial para a Pessoa corn Transtorno do Espectro do Autismo, invade a
competéncia exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação
(conforme o inciso XXIV do art. 22 da Constituiçao Federal). Além disso, contraria
norma federal que estabelece princIpios gerais para a educacao ern todo o território
nacional, incluindo a educacão especial (Lei de Diretrizes e Bases da Educaçao
Nacional (LOB) n° 9.394/1996); contraria a PolItica de Educação Especial e Inclusiva
já estabelecida no MunicIpio desde 2006 fundamentada na Lei Municipal n°
2848/2015, que regula o Piano Municipal de Educacão; e várias normativas do
Conselho Municipal de Educacão (Resolucao CME/Araucária n° 02/2006 -PORTARIA
No 03/2006, Resoluçao CME/Araucária n° 03/2008, Resolucao CME/Araucária n°
01/2016 - Parecer n° 02/2016 que tratam das Normas para a Educacao Especial no
Sistema Municipal de Ensino de Araucária), tarnbém, contraria o princIpio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal
e no art. 7° da Constituição do Estado do Paraná; ainda, incorre em vicio de
iniciativa, ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná, além do inciso V do art. 41 e dos incisos X e Xl
do art. 56, ambos da Lei Orgânica, por fim, gera aumento de despesa sem indicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167 da
Constituicao Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica, sendo assim, considerado inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRlAçAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
cr
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 26/2024.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1, da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Ara