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OFÍCIO EXTERNO Nº 3203/2024 | PROCESSO Nº 100871/2024
Araucária, 2 de julho de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 310/2023 - PA 90347/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 310/2023
de autoria parlamentar, que dispõe sobre o “Censo de Animais Domésticos” no Município de
Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
FRANCIELE DE SOUZA METKA GREBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 90347/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre o "Censo de Animals Domésticos" no
municipio de Araucária.
oELIBERAçAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 310/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
147/2024, referente ao Projeto de Lei n° 310/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre o "Censo de Animais Domésticos" no municIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispöe
sobre o "Censo de Animals Domésticos" no municipio de Araucária. Contudo, a proposta
não pode prosperar pelas seguintes razöes:
1) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lel Organica;
3) 0 Projeto gera aumento de despesa, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lel Organica.
/ Os vIcios acima apontados e que serão analisados detaIhadamnte neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e os Municipios
não dispOem de autonornia ilimitada para organizarem-se. Sornente o Poder Constituinte
originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituidas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes corno urn dos
seus princIpios fundarnentais e, por consequência, estabelece o exercicio harmônico e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CE, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam urna
vedacao de interferOncia de urn Poder nas funcOes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
sirnetria das norrnas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organizaçao dos seus serviços e estruturaçao dos seus orgaos
afiguram-se funçOes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre terna de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paranã), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO victo DE INICIATIVA
Na concretizacao princIpio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressarnente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa priva,iva do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturacao e atribuiçoes das Secretarias de Estado e Otsãos da
administracao pUb//ca.
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Art. 87. Compete privativamente ao Governador: \ V
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionan,o da
administracao estadual, quando não imp/icar aumento de despesa, nem cibço ou
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAcAO AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
extinção do Orgâos pUblicos;
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Pelo princIpio da simetria, prevë a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa do Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracao pUblica, direta o
indireta.
(0..)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(0..)
X -estabelecer a estrutura e organização da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicaes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 21/202 1);
Cumpre transcrever a manifestacao da Secretaria de Meio Ambiente - SMMA a respeito do Projeto de Lei em análise:
Face ao Projeto de Lei n° 310/2023, que dispoe sobre o "Censo de Animals Domésticos"
no Municlpio de Araucária, o Departarnento de Protecao do Animal tern a informar que
nao dispOe de equipe técnica suficiente para execuçao do servico. Entendemos que
para a viabilizaçao do referido projeto, seja realizado a contrataçao de empresa
especializada, porem, no presente momento não ha disponibilidade orcamentaria anual.
Conforme a manifestacao da SMMA, a designacao de agentes püblicos
especIficos para o censo de animais, além disso, a exigéncia de censo anual,
inclusive corn a estipulação das disposicoes que devem constar do questionário
padrão e a realização de parcerias corn determinadas entidades, conforme disposto
no art. 2° e 3° do PL, demonstram intervencao do Legislativo nas atribuicoes do
Executivo, limitando a autonomia deste na gestao de recursos humanos e operacionais. 0
Projeto de Lei invade a competência exclusiva do Chefe do Executivo, interferindo na
administracao municipal e na organizacao dos servicos, que são de responsabilidade
exclusiva do Executivo.
Verifica-se no art. 20 do Projeto que o censo deverá ser ralizado
anualmente, através de agentes designados, podendo ser aproveitados aqueles jã
utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas residências do
Municipio), bern como, fica autorizado a firmar convênio com organizacOes não
governarnentais e de ensino, para a viabilizaçao desta Lei.
Já o artigo 3° vem a esrniucar o que obrigatoriamente deve constar no
questionário padronizado a ser preenchido pelos agentes designados.
Nada obsta que o Poder Legislativo estabeleca o que o Executivc pode ou
deve fazer, mas nao como faze-b, uma vez que a escolha da maneira como ctmprirs
obrigacOes fixadas pebo Parlamento se amolda a discricionariedade, segundo o specfro
de alternativas a ser sopesado pela Adrninistraçao, não havendo na hipotese coçne4cia
vinculada.
u;;;
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Destarte, o Legislativo criou obrigaçao a Adrninistracao, de forma a
usurpar, ainda que indiretamente, funcOes que näo the competern, vez que tat matéria diz
respeito a organizacao de prestacao de urn servico pübtico municipat, que deve ser
realizada pelo prOprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos
7°; 66; inciso IV; 87, inciso III, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por sirnetria ao
MunicIpio.
Assirn, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do MunicIpio deAraucária.
Desse rnodo, a ofensa a iniciativa exctusiva do Prefeito pelo Poder
Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal,
ern razão da indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudéncia ern Projeto de Lei semelhante:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensäo em desfavor da Lei
Municipal n° 2.336, de 15 de setembro de 2021, que "lnstitui o prograrna de CAD
(Censo de animals domésticos,) do MunicIplo de Itatinga". Alegaçao de vIcio de
iniciativa. lmposicao de atribuiçoes especlficas ao Executivo, especialmente a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, definindo o modo de atuacao dos agentes
designados, inclusive corn a estipulacao das disposicoes que devem constar do
questionario padrão. lncumbências vinculadas a organizacao, planejarnento,
gestao e execucão de servicos pUblicos a serern prestados por órgãos da
administração. Matéria reservada ao Chefe do Executivo. Vulneracao ao principio
da separacäo dos Poderes. lnfringencia aos artigos 5°; e 47, Il, XIV, XIX, "a", da
Constituicao Estadual. Açao procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2191416-57.2022.8.26.0000; Relator (a): James
Siano; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de
inconstitucionalidade, pois viola o princIpio da separacao dos Poderes (art. 7° da
Constituição Estadual). Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria
tipicamente administrativa, da competéncia exclusiva do Poder Executivo, nos
termos do inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao
Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAçAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Em análise, o Projeto de Lei em análise resulta na criacao de novas
despesas para o poder executivo municipal em vários aspectos. Os arts. 1° e 2° instituem
a criacão de urn programa de censo de animais domésticos, gue implica na mobilizgão
de aqentes püblicos e possiveis parcerias corn organizapOes. Essa acao cIarament qéra
custos adicionais sara o municIDio. tanto em termos de Dessoat auanto de recurso
materiais e loqisticos necessários para a reatização do censo. Atém disso, o art. 4° firm
gue os custos correrão por conta de dotacOes prôprias; no entanto, a fatta de mdi aç o a
dotaçao orçamentária adequada viota os princIpios estabetecidos nos arts. 15, 16 1 da
Lei de Responsabilidade Fiscal. A reatizacao dessas atividades demandará de sas
Gabinete do Prefeito
Ademais, a norma impugnada também e inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituicao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68,
da Constituicao Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 310/2023, impãe atribuiçöes especIficas
ao Executivo, definindo o modo de atuaçâo dos agentes designados, inclusive corn
a estipulacão das disposiçöes que devem constar no questionário padrão, as
incumbências vinculadas a organizacâo, planejamento, gestao e execucao de
serviços püblicos a serem prestados por órgãos da administracao contrariando o
princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da
Constituicao Federal e no art. 7° da Constituicao do Estado do Paraná, além disso,
incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87,
ambos da Constituicao do Estado do Paraná, além do inciso V do art. 41 e dos
incisos X e Xl do art. 56, ambos da Lei Orgãnica, por fim, gera aumento de despesa
sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167 da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e o art. 135, I e II, da Lei Orgánica, sendo assirn, é
considerado inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 310/2023.
Encaminhem-se as presentes rzOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, \da Lei Orgânica de Araucária.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
HISSAM HUSSINEHAINI
Prefeito de Atcria
para o municIpio, e, ao criar despesas sem indicar a fonte de recursos, o legislador
desrespeita a legislacao fiscal vigente.