Secretaria Municipal de
Governo
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Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Arauc·ria / PR
OFÕCIO EXTERNO Nº 4899/2024 | PROCESSO Nº 147569/2024
Arauc·ria, 14 de outubro de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUST”DIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da C‚mara
C‚mara Municipal de Arauc·ria
Arauc·ria/PR
Assunto: Razıes do Veto ao Projeto de Lei nº 2.689/2024 - PA 99936/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.689/2024
de autoria parlamentar, dispıe sobre as Diretrizes para elaboraÁ„o da Lei OrÁament·ria para o
ExercÌcio de 2025.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
FRANCIELE DE SOUZA METKA GREBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabnete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 99936/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre as Diretrizes para elaboracao da Lei
Orçamentária para o ExercIcio de 2025.
oELIBERAçAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL A EMENDA LEGISLATIVA -PROJETO DE LEI N° 2689I2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
213/2024, referente ao Projeto de Lei n° 2.689/2024, de autoria do Poder Executivo, que
dispOe sobre as Diretrizes para elaboracao da Lel Orçamentária para o ExercIcio de 2025.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, d
as Diretrizes para elaboracao da Lei Orcamentaria para o Exercicio de 2025.
proposta, em parte, não tern como prosperar, conforme as razöes a segUJ
Prefeitura do Municiplo de Araucária
/efeIto
DO VETO A EMENDA N° 03/2024
A Emenda n° 3 possui o seguinte conteüdo:
L\ffNbA 003 202-I
Emenda Orcamentaiia A(hnva
Emenda a ira ac Pr31et0 dc Lei n 2.6S 204. jue D::.pôe sobre as Diretrizes lala E1a1.oracâo
cia Lei Orçainentana para o Exercicic de 0
Aduta-se ao orgio orcarnentario 14 -Secretm. .\Iunicipal de Asist&iicia Social a euuite
aço.
Orgao: 14- Secretana Municipal ci Aiténcia Social
Unklade: 001 -Fundo Municipal de . utncia Social -S\L-S
Pro2rama: 0008 -Proraiua Municipal deAço Social e Cicladaina
Cod. Aço: 1153 -Constru e ampluar unidades cia SMAS de Proteço Social Baica e
Epeclal.
lnidade de medida: Metros Quadrados
Para suporre cia Athço Supra. reduza-se do oro orçameiirario 6 -Secretana Municipal
de Obras Puhlioa e Transportes
Orao: 26 -Secretana Municipal de Obras Piiblicas e Traiisportes
iniclade: 001- Gabinete do Secretario -SMOP
Proiama: 0006 -Programa Municipal de Urbanisnio e Obras Piiblicas.
C ód. Açäo: 223 -Contruir novos empreenduneutos refonnar e anipliar espaços
1:cibhcoi iiando a ineihona cia estnutura operacional dos práprios niunicupaus.
Uiiidade de Medicla: Outras unidacles e inedidas.
\leta Fi.ica: 1JK'I:
TOTAL DAAçAO V4LORA SER RIDUZIDO V..LOR A SER REDUZIDO
R l.4:TO.35.SS RS 1 ::,.:uI RS 1o.:!
Verifica-se, portanto, que a Emenda n° 3 estâ retirando recursos da
Secretaria Municipal de Obras Püblicas -SMOP para alocá-los na Secretaria Municipal de
Assistência Social -SMAS.
A Secretaria Municipal de Financas -SMFI apresentou a seguinte
manifestacao sobre a Emenda:
Corn reacào as Emendas propostas ao Proto de Lei 268'2024 coriforme anexos
ao Processo 138129/2024. apenso ao Processo 99936,2024 que trata da Lei de Dretrizes
Orçamentarias para o ano de 2024 e dscnminadas na tabela a seguir:
EMENDA
SECRETARIA DE
DESTINO Aço
SECRETARIA DE
ORIGEM AcAO VALOR TOTAL
01.2024 SMCT 2177 PGM 2020 R$300.000.oo PS 3OO.O0O.0
0212024 SM. SMGO 2006 P5 300000.00 P5 3OO.0OO.(
0312024 SMAS 2237 SMOP 1153 R$1.500000,00 P$L500.000,00
092024 SMEL 1184 SMOP 2237 P8500.000.00 R$500.000.0(
1212024 SMEL 6188 SMGO 2006 P5300.000.00 R$300.000.0(
TOTAL GERAL P5 2.900.000.00
lernos a expór que näo serào possiveis executar conforme justificativas abaixo:
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
¯ Oa'2024 e 09/2024 as origens de recursos tratam-se de fontes vincuadas
RNISA conforme Lel 4225/2023 ie consta em anexo sob sequéncia
9062563 do Processo 99936/2024) o qual é destinado a construcäo de
Escolas e Unidades de Saucie.
A dotacao da SMOP, refere-se a Acao 2237 - Construir novos
empreendimentos reformar e ampliar espacos püblicos, visando a melhoria da estrutura
operacional dos próprios municipais.
A referida dotacao se trata de fonte vinculada oriunda de recursos do
PROGRAMA FINISA -Financiamento a lnfraestrutura e ao Saneamento, previsto
pela Lei no 4.09012023 alterada pela Lei no 4.225/2023:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operaçao de crédito junto a Caixa
EconOmica Federal, ate o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhOes de reais) no
âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento a lnfraestrutura e ao Saneamento,
destinados a Infraestrutura Urbana -Construçao/Ampliaçao/Reforma de Escolas, Centro
Municipal de Educacao Infantil (CMEl), Unidades Básicas de SaUde (UBS), Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), obseivada a legislaçao vigente, em especial as disposiçOes
da Lei Complementar n° ioi, de 04 de maio de 2000. (Redacao dada pela Lei no
4225/2023)
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Caixa EconOmica
Federal, como garantia da operaçao de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogavel e irretratável, a modo "pro so/vendo", as quotas-partes do Fundo a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", ou outras que venham a substituir nos
termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituiçao Federal, em montantes
necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3° Os recursos provenientes da operacão de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orcamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Verifica-se, portanto, que o valor constante na dotaçao refere-se a
contratacao de operaçao de crédito junto a Caixa Econômica Federal.
Sobre a Operacao de Crédito estabelece a Lei Complementar F eral
n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):
Seçao IV
Das Operacoes de Crédito
Subseçao /
Da Contrataçao
Gabinete do Prefeito
§ 1° 0 ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus
orgaos técnicos e juridicos, demonstrando a re/acäo custo-benefIcio, o interesse
econOmico e social da operaçao e o atendimento das seguintes condiçOes:
/
- existOncia de prévia e expressa autorizaçao para a contratacao, no texto da lei
orcamentaria, em créditos adicionais ou lei especIfica:
II -
inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operacão, exceto no caso de operacöes por antecipacao de receita:
Corn relação a vinculação do recurso, prevé a LRF:
Art 8° Ate trinta dias apOs a publicaçao dos orçamentos, nos termos em que dispuser a
lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na ailnea C do inciso I do art. 4°, o
Poder Executivo estabelecerá a programaçào financeira e o cronograma de execuçäo
mensal de desembolso. (Vide Decreto n° 4.959, de 2004) (Vide Decreto
n° 5.356, de 2005)
Parágrafo ünico. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especIfica serão
utilizados exciusivamente para atender ao objeto de sua vinculacao, ainda gue em
exercIcio diverso daguele em gue ocorrer o ingresso.
Deste modo, a dotaçao orçamentária objeto da emenda ora analisada,
possui origern em Contratacão de Operacao de Crédito corn a FINISA, significando
que esta fonte é vinculada, assirn, a destinacao obrigatoria deste recurso é a
construção de Escolas e Unidades de Saüde.
Desta forma, irnpôe-se o veto parcial a Emenda n° 3/2024 do Projeto
de Lei de Diretrizes Orcamentárias de 2025 (PL no 2.689/2024) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: parágrafo Unico
do art. 8° e o inciso II, do art. 32, ambos da Lei Cornplementar Federal n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que regulamenta o previsto no inciso I, do art. 163
da Constituicao Federal e Lei n° 4.090/2023 alterada pela Lei n° 4.225/2023 (Autoriza
a Operacao de Crédito), visto que, conforme alertado pela SMFI, näo é possIvel
executar a Emenda por se tratar de fonte vinculada referente a FINISA e opera
crédito corn a Caixa Econörnica Federal, não sendo perrnitido que a destinaç
efetuada para outros fins que não ao que se destina.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Art. 32. 0 Ministério da Fazenda verificarth o cumprimento dos limites e condicoes
relativos a realizaçao de operaçöes de crédito de cada ente da Federacao, inclusive das
empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
A Emenda n° 9 possui o seguinte conteUdo:
LMI'VDA 009 2024
Lmeiida Orçamuraiia Adinva
Eiiiei.adii:'a ac Prcero lie Lei ii 2 5S' 2024. que Dipôe obre a Diretrizec para Elaboi'açio
da Lei Orçaineniaria para o Exerciejo de 2O2
Adiia-e ao orgo orçamentario 19 -Secretaria Municipal de Eporte e Lazer a euinte
aco.
Oigâo: 19 -Secretaria Municipal cle Esporte e Lazer.
Imdade: 001 -Gahinete do Secretario -SfflL.
Prorama: 0004 -Pro rama Municipal cle Esporte e Lazer.
(od. Aciio: 1184 -
c:oiistn. reformar ou amphar unidades Poliesporti-a.
Inidade de inedida: Outras Unidade e Medras
Para 1.uixrte cia Adiço Supra. rechiza-se do Orgo orçanienrario 5 -Secreraria \lu1I1cipal
de Obras Piihlicas e Transporles.
Orao: 26 -Secretana Municipal de Obras PUb1ica e Transportes.
Iiiidade 001 -Geréncia do Secretario -SMOP
Piograina: 0006 -Proranu Municipal cie Urbanisnio e Obras Püblca.
(oct. Açäo: 223 -Construir novos empreencinnentos reformat e anipliar espaços
puh.:ci. :iando a nielhona cia estrutura operacional dos prôpnos niunicipais.
1iiiclade de \ledida: C)utra-. unidade e ineclidas.
\leta fisica: 1
TOTAL DAAAO \ALOR A SER RED!. Z1DO 'S14LOR A SER RLDUZIDO
i:: ss KS $0Q.000.QC KS 102.270.$6.8S
-
Consideranclo a aprovação da Emenda 00$ 2024.
Verifica-se, portanto, que a Emenda no 9 está retirando recursos da
Secretaria Municipal de Obras PUblicas -SMOP para alocá-los na Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer -SMEL.
A Secretaria Municipal de Finanças -SMFI apresentou a seguinte
manifestacão sobre a Emenda:
Corn reaçào as Emendas propostas ao Projeto de Lei 268'2024 conforme anexos
ao Processo 138129/2024, apenso ao Processo 99936/2024 que trata da Lel de Diretrizes
Orçamorttdrias para o ano de 2024 e discriminadas na tabeta a seguir:
EMENDA
SEC RETARIA DE
DESTJNO AAO
SECRETARIA DE
ORIGEM AçAO VALOR
I
TOTAL
0112024 SMCT 2177 PGM 2020 P$300.000,00 P$ 3O0OO.OO
0212024 SMSA SMGO 2006 R$ 300.000,00 R$ 3O00.
0312024 SMAS 2237 SMOP 1153 P51.500.000,00 R$l5O0.00
0912024 SMEL 1184 SMOP 2237 R$500.000.00 R$5O0.900
1212024 SMEL 6188 SMGO 2006 R$300.000,00 R$30O40\0
TOTAL GERAL P5 2.900.Ol'0.0
lemos a expôr que näo seráo possIveis executar conforme justificativas abaixo: N
DO VETO A EMENDA N° 09/2024
F'
1----.
1
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
¯ oa2024 e 09.2024 as orins de recursos tratam-se de fontes vincutadas
fRNISA conforme Lei 4225/2023 cie consta em anexo sob sequéncia
9062563 do Processo 99936/2024) o qual é destinado a construçáo de
Escolas e Unfdades de SaOde
A dotacao da SMOP, refere-se a Acao 2237 -Construir novos
empreendimentos reformar e ampliar espacos püblicos, visando a meihoria da estrutura
operacional dos proprios municipais.
A referida dotacao se trata de fonte vinculada oriunda de recursos do
PROGRAMA FINISA- Financiamento a lnfraestrutura e ao Saneamento, previsto pela Lei
no 4.090/2023 alterada pela Lei no &225/2023.
Verifica-se, portanto, que o valor constante na dotacao refere-se a
contratacao de operacao de crédito junto a Caixa Econômica Federal
Sobre a Operacao de Crédito estabelece a Lei Complementar Federal
no 10112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), no inciso II, do art. 32 e parégrafo
Unico do art. 8°, que os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serão
utilizados exciusivamente ao objeto de sua vinculacäo.
Deste modo, a dotacao orçamentária ora ernendada, possui origern
em Contratação de Operacao de Crédito corn a FINISA, significando que esta fonte e
vinculada, assim, a destinação obrigatoria deste recurso é a construção de Escolas
e Unidades de SaUde.
Desta forma, irnpöe-se o veto parcial a Emenda n° 9/2024 do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: parágrafo ünico
do art. 8° e o inciso II, do art. 32, ambos da Lei Complernentar Federal n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que regulamenta o previsto no inciso I, do art.
da Constituiçao Federal e Lei n° 4.090/2023 alterada pela Lei n° 4.225/202
a Operacao de Crédito), visto que, conforme alertado pela SMFl, não
executar a Ernenda por se tratar de fonte vinculada referente a FINISA e 01
crédito corn a Caixa Econôrnica Federal, não sendo perrnitido que a desti
efetuada para outros fins que não ao que se destina.
163
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
DO VETO A EMENDA N° 01/2024
A Emenda n° 1 possui o seguinte conteüdo:
EMENDA N° 01/2024
Art. 1° :erio alocados recursos orcarnentános para Os seguintes programas
de trabaihos.
E. -3:1t3Ita lur.:c:a. d _.:& ..uii:rn - -
.0 -Protama :.iucpa. d C1-3 - -
-
dD ci:ati -
.1CT -
Aço Descricao Unidade Medida Foure Valot Total
21 Real:ar prornover fornenta apoar i_i I rid I
I -R R
eentos .d:da: Ord:rar:.:
-
c
TOTAL R$ 300.000.O0
Art. 20 Os recursos necessàrios aos programas acima dentiticados seráo
anukidos das seguintes programacôesI
Oii: 4 -
:t..a 1jeai d t.ru:p - -
Urudade OCL -Ga r.ere dQ Pr:c.sador - - -
-Prrma ur:ci:'a A±:z:iai-..: - -
.çao Desciicao Unidade \ledida Fonre Valor Total
220 Manter e arnpliar a estrutura funconal e Otra: Urudade: e -Recurrcz R :o.
tec1ica da Procuradoria urithca .td:d
-
TOTAL R$ 300.000.OO
Verifica-se, portanto, que a Emenda no i está retirando recursos da
Foiha de Pagamento da Procuradoria Geral do MunicIpio - PGM para alocá-los na
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo -SMCT.
A Secretaria Municipal de Financas -SMFI apresentou
manifestacao sobre a Emenda:
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Corn relaçáo as Ernendas propostas ao Projeto de Lei 2689/2024 conforme anexos
ao Prccesso 138129/2024, apenso ao Processo 99936/2024 que trata da Lei de Diretrizes
Orcamentárias para a ano de 2024 e discriminadas na tabela a seguir:
EMENDA
SECRETARIA DE
DESTINO AQAO
SECRETARIA DE
ORtGEM AcAO VALOR TOTAL
0112024 SMCT 2177 PGM 2020 P$300.000,00 R$300.000.O0
0212024 SMSA 2Ij SMGO 2006 R$ 300.00000
0312024 0MAS 2237 SMCP 1163 R$1.500.000.00 R$i.500.000.00
09'2024 SMEL 1184 SMOP 2237 R$500.000.00 R$500.000.00
1212024 SMEL 6188 SMGO 2006 IR$300.000,00 R$300.000.00
TOTAL GERAL R$ 2.900.000.00
cmos a expor que nao serao possiveis executar contorme justiticatwas abaixo:
¯ 01/2024, 02/2024 e 12/2024 as orgens dos recursos são destinadas a
custeto corn despesas de pessoal anahsados conforme execução no
ExercIcio de 2024 e em respeito ao Artigo 2ldo Projeto de Lei e conforme
preceitua a Lei anterior (4270/2023) conforme segue:
Art. 21. As receitas serào proamadas para atender prioritariamente as despesas
corn:
!-Pessoal e encargos soctais;
!I-Custero administratwo e opefacional;
Iii-Pagamento de amortizaçOes e encargos da div;da
IV-PrecatOrios judictais:
V-Contrapartida das OperaçOes de Crédito.
Parágrafo Unico. Sornente apOs atendidas as priondades elencadas
aarna poder.o sei ixogramados recursos para atender novos investirnentos.
Contudo, a proposicao incorre em vjcio de inconstitucionalidade,
uma vez que é incompatIvel corn o disposto na alinea "a" do inciso II do § 3° do art.
166 da Constituição Federal, alinea "a" do inciso II do § 30 do art. 134 da
Constituição do Estado do Paraná e alinea "a" do inciso II do § 3° do art. 132 da Lei
Organica, que assim disciplinam:
CONSTrruiçA0 FEDERAL
Art. 166. Os projetos de id relativos ao piano plurianual, as diretrize orcame tárias, ao
orçarnento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pci duas asas do
Congresso Nacionai, na forma do regimento comum.
(".)
§ 30 As ernendas ao projeto de !ei do orcarnento anual ou ao roje s que o
modifiquern somente podern ser aprovadas caso:
I
- sejam compatIveis corn o piano plurianual e corn a !ei e diretrizes
orcarnentarias;
ii -
indiquem as recursos necessarios, adrnitidos apenas os provenientes d a uIaco de
despesa, excluIdas as que incidam sobre:
a) dotacoes para pessoal e seus encargos;
Gabinete do Prefeito
coNsTlTuicAo ESTADUAL:
Art. 134. Os projetos de lei relativos ao piano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao
orcamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados peia Assembiéia Legislativa.
(...)
§ 3°. As ernendas ao projeto de lei do orcarnento anual e aos projetos que o
modifiquern sornente podern ser aprovadas caso:
-
sejarn compatIveis corn a piano plurianual e corn a Fe! de diretrizes
orcamentárias;
ii -
indiquem Os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulaçao de
despesa, exciuldas as que incidarn sobre:
a) dataçoes para pessoal e seus encargos;
(...)
§ 4°. As ernendas ao projeto de Iei de diretrizes orcarnentárias não poderão ser
aprovadas quando !ncornpatIveis corn o piano plurianual.
LEI ORGANiCA:
Art. 132. Os projetos de Iei reiativos ao piano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Cämara Municipal, na
forma de seu Regimento Interno.
(...)
§ 3° As ernendas ao Projeto de Lel do Orçarnento Anuai ou aos projetos que a
modifiquem sornente podern ser aprovadas caso:
(...)
ii -
indiquem os recursos necessários. admitidos apenas os de anuiaçao de despesa,
exciuldas as que incidarn sobre:
a) dotacOes para pessoal e seus encargos;
(...)
Desta forma, impôe-se o veto parcial a Emenda no 1/2024 do Projeto
de Lei de Diretrizes Orcamentárias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: ailnea "a" do
inciso II do § 3° do art. 166 da Constituicäo Federal, alInea "a" do inciso II do § 30 do
art. 134 da Constituicão do Estado do Paraná e alInea "a" do inciso jtdo § 3° do art.
132 da Lei Orgânica, visto que, conforme alertado pela SMFI, kiao ''é\ possIvel
executar a Emenda, pOiS os recursos são destinadas a custeio coIi des)pesas de
pessoal. \ /
DO VETO A EMENDA N° 02/2024
A Emenda n° 2 possui o seguinte conteüdo:
Prefeitura do Municiplo de Araucária
(...)
§ 4° As ernendas ao projeto de iei de diretrizes orcarnentarias não poderão ser
aprovadas quando incornpativeis corn o piano piurianual.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabnete do Prefeito
EMENDA N° 02/2024
Art. 10 Seräo aloc.ados recurscis orçaniertinas pra os seguntes plDgramas
tie traLcs:
Oiac. -
.ecrt1La d 53ude - -
Pi.:'iama QCCO - Protama 1ur:da d aud - -
Un1dad :J3Qj -Pndo 1uni.:ipa1 de .ade- S.! - -
Acao Descriçáo Unidade Medida Fonte Valor Total
2118 Manter e crtaIecer s ç6es de saude na Undz I.3C! -Recut:: R
atericEtc sectrJana e tercna ..±da: C'i,±r.ario
-
Ctier.te
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 20 Os recursos necessärios os programas acma clentiticados serJ
znukidos ds seauntes prograrnacOes
Ojea:: 3. -
ecretaua .Iui:¯:ia: de Oc'.ernQ - -
Urndade 3Ct -
airae d3 :tetari -SMCrO - -
Pt :tma -P:o:rna :.!u::i:;: .d::t: - -
Açao Desctiçâo Unidade Medida Forne \alor Total
22O Maner a et-uT1.ra jriciorta a 5e.re:ara
Mi.ri c pa do Goerno.
L.:i;
.a:
_.: -
::
'c:arc: L
...
TOTAL R$ 300.00000
Verifica-se, portanto, que a Emenda n° 2 está retirando recursos da
Foiha de Pagamento da Secretaria Municipal de Governo -SMGO para alocá-los na
Secretaria Municipal de Saüde -SMSA.
A Secretaria Municipal de Financas -SMFI apresentou a seguinte
manifestacao sobre a Emenda:
Corn reiação as Ernendas propostas ao Projeto de Lei 2689/2024 conforrne anexos
ao Processo 138129/2024. apenso ao Processo 99936/2024 que trata da Lei de [rizes
Orcamentarias para o ano de 2024 e discnminadas na tabela a seguir:
EMENDA
SECRETARIA DE
DESTINO AAO
SECRETARIA DE
ORIGEM AAO VALOR TO L
012024 SMCT 2177 PGM 2020 P$300.000,00 $ 00. 0.22
022024 SMSA 21 SMGO 2006 300.00000 R 3 .ooo.':
0'2O24 SMAS 2237 SMOP 1153 R$1.500.00000 R$l 0.0 .00
09!2024 SMEL 1184 SMOP 2237 R$500.000.00 R 5 0.O000
1212024 SMEL 6188 SMGO 2006 R$300.000.00 R$300.000.ob
TOTAL GERAL R$ 2.900.000.00
I emos a expOr que nao serào possiveis executar contorme justiticativas abaixo:
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
¯ 01i2024, 02/2024 e 1212024 as ongens dos recursos são destinadas a
custeio corn despesas de pessoal analisados conforme execuçao no
ExercIcio de 2024 e em respeito ao Artigo 2ldo Projeto de Lei e conforme
preceitua a Lei anterior (&270/2023) conforme segue:
Art 2L As receitas serào proçrarnadas para atender pitontanamenfe as despesas
corn:
I-Pessoa/ e encargos sociais:
J1Custa1o adrninistrativo e opei-ac,'onal;
Ill-Pagarnento do amortizacOos e encargos da dMda:
IV-PrecatOrios judidals;
V-Contraparlida das OperacOes do crOdita
Paragra'o irtsca Somente apos atendidas as priondades elencadas
aoma. poderào ser jxogramados recursos para atender riovos investimentos
Contudo, a proposicão Incorre em vjcio de inconstitucionalidade,
urna vez que é incompatIvel corn o disposto na alInea "a" do inciso II do § 30 do art.
166 da Constituicao Federal, alInea "a" do inciso II do § 3° do art. 134 da
Constituição do Estado do Paraná e alinea "a" do inciso II do § 30 do art. 132 da Lei
Organica, que assim disciplinam:
coNsTiTuiçAo FEDERAL:
Art. 166. Os projetos do iei relativos ao piano plurianuai, as diretrizes orçamontarias, ao
orcamento anual e aos créditos adicionais seräo apreciados peias duas Casas do
Congresso Nacionai, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3° As ernendas ao projeto de lei do orçarnento anual ou aos projetos que o
modifiquern sornente podern ser aprovadas caso:
I
- sojam compativeis corn o piano piurianual e corn a !ei do diretrizes
orçamentárias;
Ii -
indiquem Os recursos necossários, admitidos apenas os provenientos do anulaçao do
despesa, exciuldas as que incidarn sobre:
a) dotacoes para pessoal e seus encargos;
(...)
§ 4° As ernendas ao projeto de Iei de diretrizes orçarnentarias não poderão ser
aprovadas quando incompatIveis corn o piano plurianual.
CONSTITUIçAO ESTADUAL:
Art. 134. Os projotos do iei re/ativos ao piano piurianuai, as diretriz s orç mentárias, ao
orçamonto anuai o aos créditos adicionais sorão apreciados p0/a As mbléi Legisiativa.
(...)
§ 3°. As ernendas ao projeto de Iei do orçarnento anual e
e
o p ojetos que o
modifiquern sornente podern ser aprovadas caso:
I
- sejarn cornpatIveis corn o piano piurianual e corn a de diretrizes
orcarnentárias;
ii -
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provonionte do u/acäo de
dosposa, excluIdas as que incidam sobre:
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabnete do Prefeito
a) dotacoes para pessoal e seus encargos;
1..)
§ 4°. As ernendas ao projeto de lei de diretrizes orcarnentárias não poderao ser
aprovadas quando incornpatIveis corn o piano piurianual.
LEI ORGANICA:
Art. 132. Os projetos de iei relativos ao piano plurianuai, as diretrizes orcamentarias. ao
orçamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados pela Camara Municipal, na
forma de seu Regimento Interno.
(...)
§ 3° As ernendas ao Projeto de Lei do Orçarnento Anuai ou aos projetos que o
rnodifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(...)
ii -
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os de anulacao de despesa,
exciuldas as que incidarn sobre:
a) dotaçoes para pessoal e seus encargos;
(...)
Desta forma, impöe-se o veto parcial a Ernenda n° 2/2024 ao Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: ailnea "a" do
inciso II do § 3° do art. 166 da Constituicao Federal, ailnea "a" do inciso II do § 3° do
art. 134 da Constituicao do Estado do Paraná e alInea "a" do inciso II do § 3° do art.
132 da Lei Orgãnica, visto que, conforme alertado pela SMFI, nao é possIvel
executar a Emenda, pOiS os recursos são destinadas a custeio corn despesas de
pessoal.
DO VETO A EMENDA N° 12/2024
A Emenda n° 12 possui o seguinte conteüdo:
Gabinete do Prefeito
EMENDA N° 12/2024
Prefeitura do Municipio de Araucária
Dispbe sobre as Diretnzes para
elaboraco da Lei Orcarnentaria para o
ExeccIoo de 2025 (PL 2689/2024).
Art. 1° Seräo alocados recursos orçarnentàrios para Os seguintes prograrnas de
trabalrto
Orgào: Secretaria Municipal de esporte e Lazer - -
Urdade: 001 - (3abinete do Secretário -SMEL - -
Proqrama 005 -Prograrna Municipal de Esporte e Lazer - -
Açäo Descriçäo Unidade Medkk Meta Fisica Valor Total
6188 Apoiar a participacâo desportiva para atletas
do municipo em competiçöes-ECA
)utras unidades
neddas
10000 R$ 300000.00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 20 Os recursos necessàrios aos prograrnas acirna dentificados sero
anulados das seguintes prograrnac äes
Orgo Secretaria jntcipal de Go'ienio - -
Unidade: 001 -Gabinete do Secretârio -SMGO - -
Prograrna 02 -Prograrna Municipal de Apoio Adniiriistratio - -
Açäo Descriçäo Jnidade Medid Meta Fisica Valor Total
2006 Manter a estrutura funciorial da Secretaria
Municipal de Goerno.
ras unidades
ned:das
L0000 R$ 300000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Verifica-se, portanto, que a Emenda no 12 está retirando recursos da
Foiha de Pagamento da Secretaria Municipal de Governo -SMGO para alocá-Ios na
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -SMEL.
A Secretaria Municipal de Finanças -SMFI apresentou a seguinte
manifestacão sobre a Emenda:
Corn relação as Emendas propostas ao Projeto de Lei 2689/2024 conforme anexos
ao Processo 138129/2024, ape nso ao Processo 99936/2024 que trata da Let de Diretri
Orçarnentárias para o ano de 2024 e discrirninadas na tabela a seguir:
EMENDA
SECRETARIA DE
DEST1NO AçAO
SECRETARIA DE
ORIGEM AcAo VALOR TOTAL
012024 SMCT 2177 PGM 2020 R$300000.00 R$30 00 0
022024
2118 SMOG 2006 R$ 300 000,00 R$ 300. 0.
0312024 SMAS 2237 SM0 1153 P$1.500.000.00 R$1.500.000.
09,2024 SMEL 1184 SMOP 2237 R$500.00000 R$500.000.
1Z2024 SMEL 6188 SMOG 2006 R$300.000,00 R$300.000.0
TOTAL GERAL R$ 2.900.000,00
emos a expor que nao serao possiveis executar conrorme jusuncauvas aoaixo:
z.2
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
¯ 01/2024. 02/2024 e 12/2024 as origens dos recursos são destinadas a
custeio corn despesas de pessoaL analisados confornie execução no
ExercIcio de 2024 e em respeito ao Artigo 21 do Projeto de Lei e conforme
preceitua a Lei anterior (4.27(1/2023) conforme segue:
Art. 2L As rece#as serâo prorarnadas para atenderpncwitanamente as despesas
corn:
1-Pessoal e encargos soclais:
li-Custo adrnrnistratwo e operacjonal;
Ill-Pagamento de arnoilizaçOes e encargos da dMda,
IY-PrecatOnos judiaais;
V-Contrapar1da des OperaçOes de Cr&ftto.
Peigraio urwco. Somente axs atendidas as pnorldades elencadas
acirna. poderão se Ixogramados recursos paza atender novos investimenfos.
Contudo, a proposiçao incorre em vIcio de inconstitucionalidade,
urna vez que é incornpatIvel corn o disposto na alInea "a" do inciso II do § 30 do art.
166 da Constituicão Federal, alInea "a" do inciso II do § 30 do art. 134 da
Constituicao do Estado do Paraná e ailnea "a" do inciso II do § 3° do art. 132 da Lei
Organica, que assirn disciplinam:
coNsTITuicAo FEDERAL:
Art. 166. Os projetos de iei relativos ao piano piurianual, as diretrizes orçarnentárias, ao
orçamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados peias duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3° As ernendas ao projeto de !ei do orcamento anual ou aos projetos que
rnodifiquern sornente podern ser aprovadas caso:
-. sejam cornpatIveis corn o piano piurianuai e corn a iei de diretrizes
orçarnentárias:
Ii -
indiquem Os recursos necessários, admitidos apenas Os provenientes de anuiacao de
despesa, exciuidas as que incidam sobre:
a) dotacoes para pessoai e seus encargos;
(...)
§ 4° As ernendas ao projeto de iei de diretrizes orcarnentárias näo poderão ser
aprovadas quando incompatIveis corn o piano piurianuai.
CONSTiTUicA0 ESTADUAL:
An'. 134. Os projetos de iei relativos ao piano piurianuai, as diretrizes orca entári , ao
orcarnento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados peia Assembiéi Legisia va.
(...)
§ 3°. As ernendas ao projeto de iei do orcarnento anual e aos pr je s ue o
rnodifiquern sornente podern ser aprovadas caso:
- sejarn compatIveis corn o piano piurianual e corn a iei de etrizes
orcarnentárias;
ii -
indiquem Os recursos necessários, admitidos apenas Os provenientes de an Iaç o de
despesa, exciuldas as que incidarn sobre:
a) dotacoes para pessoal e seus encargos:
LEI ORGAN/CA:
Art. 132. Os projetos de /ei re/ativos ao piano p/urianua/, as diretrizes orcamentarias, ao
orcamento anua/ e aos créditos adicionais serão apreciados peia Cãmara Municipal, na
forma de seu Regimento /nterno.
(...)
§ 3° As emendas ao Projeto de Lei do Orcamento Anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(...)
II -
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os de anulacao do despesa,
exciuIdas as que incidam sobre:
a) dotacoes para pessoal e seus encargos;
(...)
Desta forma, impöe-se o veto parcial a Emenda no 12/2024 ao Projeto
de Lei de Diretrizes Orcamentárias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: alInea "a" do
inciso II do § 3° do art. 166 da Constituicao Federal, alInea "a" do inciso II do § 3° do
art. 134 da Constituicao do Estado do Paraná e alInea "a" do inciso II do § 3° do art.
132 da Lei Orgânica, visto que, conforme alertado pela SMFI, nao é possIvel
executar a Emenda, pois os recursos são destinadas a custeio corn despesas de
pessoal.
Isto posto, impöe-se o veto parcial:
a) as Emendas n° 3/2024 e 9/2024 do Projeto de Lei de Diretrizes
Orcamentárias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vIcio de inconstitucionalidade, pois
viola os seguintes dispositivos legais: parágrafo ünico do art. 8° e o inciso II, do art.
32, ambos da Lei Complementar Federal n° 10112000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que regulamenta o previsto no inciso I, do art. 163 da Constituição Federal e
Lei n° 4.090/2023 alterada pela Lei n° 4.225/2023 (Autoriza a Operacão do Crédito),
visto que, conforme alertado pela SMFI, não é possivel executar a Emen por se
tratar de fonte vinculada referente a FINISA e operacão de crédito cor a çaixa
Econômica Federal, nao sendo permitido que a destinacäo seja efetLda ara
outros fins que não ao que se destina; \ \ /
b) as Emendas n° 1/2024, 2/2024 e 12/2024 ao Projeto d ei de
Diretrizes Orcamentârias de 2025 (PL n° 2.689/2024) por vi i de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: aline 'a do
inciso II do § 3° do art. 166 da Constituicao Federal, alInea "a" do inciso II do § 3° o
art. 134 da Constituicao do Estado do Paraná e alInea "a" do inciso II do § 3° do a
§ 4°. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçarnentárias não poderão ser
aprovadas quando incornpatIveis corn o piano piurianual.
i
M Prefeitura do Municiplo de Araucária
/netedoPrefeito
132 da Lei Orgãnica, visto que, conforme alertado pela SMFI, não é possIvel
executar a Emenda, pOIS os recursos são destinadas a custeio corn despesas de
pessoal.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
2.689/2024, no tocante as Ernendas n° 1/2024. 2/2024, 3/2024, 9/2024 e 12/2024.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4, § 10, da Lei Orgânica deAraucAria.
HISSAM HJE!N DEHAINI
Prefeth cl A?aucária