materia nº 200/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 200, DE 2024
“Institui Campanha Permanente de Combate aos
Golpes Virtuais no Município de Araucária e dá
outras providências. 
Art. 1º Fica instituída Campanha Permanente de Combate aos Golpes Virtuais no
Município de Araucária.
Art. 2º São Objetivos da Campanha: 
I – Golpes de comércio eletrônico, compartilhado através de e-mails, mensagens
telefônicas, WhatsApp e similares;
II – Pharming, golpe que envolve o redirecionamento da navegação do usuário para sites
falsos; 
III – Phishing, prática para tentar obter dados pessoais e financeiros de um usuário
utilizando técnicas de engenharia social; 
IV – Boato (ou hoax) golpe em que a mensagem tem conteúdo falso e alarmante
utilizando páginas fakes de empresas importantes ou órgão governamental.
V – Furto de identidade;
VI – Antecipação de recursos;
VII – Golpe do emprego; e
VIII – Golpe de páginas falsas ou clonadas.
Art. 3º O projeto de Campanha Permanente de Combate aos Golpes Virtuais no
Município de Araucária, tem como objetivo principal: 
I – Promover a divulgação de conteúdos informativos listando os tipos de golpes virtuais e
as maneiras de prevenir esses golpes segundo instruções fornecidas pelos órgãos de
segurança; 
III – Promover fóruns e canais de debate com a participação de representantes de
segurança urbana e sociedade em geral para proporcionar ações de combate e
enfrentamento de novas ocorrências; 
IV – Divulgar canais oficiais para a realização de denúncias formuladas pelas vítimas e
aquelas pessoas que identificarem o possível golpe virtual antes de sua ocorrência.
V – Combater e denunciar sites falsos, mensagens suspeitas recebidas por meio de e￾mails, mensagens telefônicas, WhatsApp e toda a atividade suspeita disseminada pela
internet que causem riscos ou prejuízos à população de modo geral. 
VI – Promover movimentos e debates com a participação de órgão de segurança pública
urbana para conscientizar a população sobre mecanismos de prevenção e combate a
prática de golpes virtuais. 
VII – Auxiliar as vítimas quanto ao procedimento a ser adotado para denúncias e qualquer
outra ocorrência; 
VIII – Acompanhamento quanto a prevenção e controle de novos casos 
Art. 4º A Campanha deverá ser realizada permanentemente com a participação da
população junto aos órgãos oficiais em todos os equipamentos públicos do Município de
Araucária. 
§ 1º A Campanha deverá ser institucional e balizada pelos instrumentos legais e canais
oficiais denúncias podendo ser veiculadas através de sites oficiais e cartazes a serem
afixados em local de fácil visualização, podendo ser adicionadas outras intervenções que
forem necessárias. 
§ 2º Poderão ser desenvolvidas apresentações promovidas por órgãos de segurança para
conscientização da população em locais públicos a serem definidos em Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Institui a Campanha
Permanente de Combate aos Golpes Virtuais no Município de Araucária e dá outras
providências.
A presente propositura tem como objetivo principal prevenir golpes virtuais
cometidos através de cybercriminosos que usam a tecnologia para aplicar crimes na
internet. 
Suas vítimas podem ser atraídas por promoções veiculadas em sites clones e/ou
falsos de lojas de atacado e varejo; podem ser persuadidas através de ligações,
gravações e mensagens via SMS, e-mail e WhatsApp de agências bancárias falsas a
informarem dados pessoais e financeiros e terem suas contas invadidas por criminosos. 
Através de mensagens via SMS, os criminosos solicitam que a vítima atualize
cadastros de bancos, por meio de links que redirecionam para páginas falsas com o
objetivo de obter dados pessoais para acessar os canais oficiais de Bancos.
O SMS é bastante semelhante com as mensagens oficiais recebidas de instituições
financeiras, já que ele aparece com o número pequeno no identificador.
No WhatsApp os criminosos utilizam de mensagens que contêm links, os quais
direcionam para sites falsos ou instalam aplicativos maliciosos capazes de roubar
informações do dispositivo móvel da vítima. Como exemplo, podemos citar o envio de
descontos para compra de produtos, ofertas de emprego, isenção de IPVA, entre outras.
Outro tipo de golpe cometido pelo WhatsApp é a clonagem de contas, onde os
criminosos se apoderam da conta dos usuários, isso ocorre geralmente por meio da
solicitação do código de verificação via SMS, e depois se passam pela vítima para
requisitar dinheiro dos contatos. 
Diante do exposto e com vistas a necessária e urgente intervenção junto aos
órgãos pertinentes, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador