Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 474/2017 - NAF
Araucária, 21 de julho de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/PR
Assunto: Veto ao PL nº. 38/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 38/2017, de iniciativa da Câmara Municipal
de Araucária, que dispõe sobre a instituição da "Semana de combate ao abuso e a exploração
sexual de crianças e adolescentes" no Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
huldo (huocho
ENILDO PEREIRA CARVALHO
ecretário Municipal de Governo
BM. 07. dotb
Fa vil
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Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 7863/2017
Assunto: Projeto de Lei que institui a “Semana de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças
e adolescentes” no Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 38/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº 114/2017-
PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 38/2017, de autoria parlamentar, o qual dispõe sobre a
instituição da “Semana, de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças € adolescentes” no
Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A Lei Orgânica de Araucária não contém nenhum dispositivo que veda ao Poder
Legislativo a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a instituição de datas comemorativas. De
igual forma, não prevê respectiva matéria no rol das competências privativas do Chefe do Poder
Executivo.
Sendo assim, num primeiro momento, conclui-se que O presente projeto está dentro
da autonomia legislativa do Poder Legislativo.
No entanto, imprescindível se faz uma análise acerca dos meios necessários à
efetividade do projeto em apreço.
Em se tratando de “Semana de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e
adolescentes” não se vislumbra o atingimento do objetivo da iniciativa, sem que sejam implementadas
ações que, de forma efetiva, promovam à luta contra o abuso e a exploração.
Logo, embora não haja, de forma expressa no Projeto de Lei, a previsão de dispêndio
de recursos, as despesas oriundas de sua execução estão implícitas. Isso porque, para à consecução de
sua finalidade, necessária se faz a realização de ações durante a semana comemorada, com a realização
de eventos, palestras, atividades de cunho educacional, de modo que é necessária uma infraestrutura
adequada, com a disponibilização de servidores para sua operacionalização, bem como mobilização de
toda a população, por meio da divulgação. Ou seja, não há como desconsiderar o fato da criação de
despesa.
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Com relação à criação de despesa sem prévia dotação orçamentária, a Constituição da
República, art. 167, |, e a Lei Orgânica de Araucária, art. 135, 1, vedam expressamente o início de
programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
A respeito do tema, cumpre fazer menção a julgados que decidiram pela
inconstitucionalidade de leis municipais que preveem aumento de despesa pública, sem previsão de
recursos. Vejamos:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. LEI
N. 6.151, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, QUE
“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
VERMINOSE NO MUNICÍPIO DE OURINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1. À
legitimidade ativa da ação direta de inconstitucionalidade pertence ao Prefeito, que
é portador de capacidade postulatória, mas, a representação por advogado público
constituído por mandato específico dispensa subscrição da petição inicial pelo
«agente político. 2. A iniciativa parlamentar de lei local, que cria e institui
projeto referente à rede pública de saúde, é incompatível com a reserva de
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo e com a reserva da
Administração, decorrentes do princípio da separação de poderes (arts. sº,24,
8 2º,2, 47, II, XIV e XIX, a). 3. Quando lei de iniciativa parlamentar cria ou
fornece atribuição ao Poder Executivo ou seus órgãos demandando
“diretamente a realização de despesa pública não prevista no orçamento para
atendimento de novos encargos, com ou sem indicação de sua fonte de
cobertura inclusive para os exercícios seguintes, ela também padece de
inconstitucionalidade por incompatibilidade com os arts. 25, 174, III, e 176, 1,
CE/89, seja porque aquele exige a indicação de recursos para atendimento das
novas despesas (que não estão previstas) seja porque é reservada ao Chefe do
“Poder Executivo iniciativa legislativa sobre o orçamento anual. 4. Procedência
da ação. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009802-66.2015.8.26.0000, rel.
Des. Francisco Casconi, j. em 13.05.2015).
Ainda:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
OURINHOS. LEI MUNICIPAL Nº 6.070, QUE ESTABELECE A SEMANA DE
EDUCAÇÃO À EXPOSIÇÃO SOLAR INFANTIL PREVENTIVA AO
CÂNCER DE PELÉ 'SOL AMIGO DA INFÂNCIA! INICIATIVA
PARLAMENTAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO.
“AUSÊNCIA DA ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DAS
DESPESAS DECORRENTES DA LEI AFRONTA AOS ARTIGOS 25 E 176,1,
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
AÇÃO PROCEDENTE.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2121973-
97.2014.8.26.0000, rel. Des. Neves Amorim, j. em 12.11.2014). No mesmo
“sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0088295-62.2013.8.26.0000, rel.
Des. Ênio Zuliani, j. em 14.08.2013; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0088281-78.2013.8.26.0000, rel. Des. Ruy Coppola, j. em 28.08.2013.
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Notório, portanto, que toda e qualquer despesa de ente público deve estar em
conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento Anual do Município e,
no caso em apreço, não há informação a respeito de inclusão na LOA.
A inconstitucionalidade decorre, portanto, dos instrumentos necessários à adequada
prestação do serviço público atinente à semana comemorativa, que implicam em inegável aumento de
despesa, cuja fonte de recurso para custeá-la não foi indicada.
Quanto a isso, ademais, salienta-se a insuficiência da previsão do art. 4º do Projeto de
Lei que compreende: “As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário”.
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 38/2017.
Encaminhem-se as présentes unicipal em 48 (quarenta e oito)
horas, nos termos do art. 45, $ 1º, da Lei OrgânicaNde Araucária.
HISSAM IN DEHAINI
Prefeito(de Araucária
413614-1501
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