materia nº 95/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 095/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a redução da
jornada de trabalho para servidores
públicos que sejam pais, tutores, curadores
ou responsáveis pela criação, educação e
proteção de portador de deficiência
intelectual, ou doença grave e dá outras
providências.
Art.1º. Fica assegurado aos servidores públicos que sejam pais, tutores, curadores ou
responsáveis pela criação, educação e proteção de portador de deficiência intelectual, ou
doença grave, o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo da
remuneração, respeitado o mínimo de 6 horas de sua carga horária normal cotidiana.
§1º. Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou
incapacidade física, mental ou sensorial, ou doença grave, comprovada por perícia médica.
Art.2º. Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente,
pelo órgão pericial do Município, podendo o servidor interessado requerer nova inspeção e
outros exames clínicos e/ou laboratoriais caso não concorde com o laudo.
Art.3º. A redução de carga horária de que se trata esta lei dependerá de requerimento do
interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído
com:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
I – fotocópia autenticada da certidão de nascimento do filho ou documento expedido pelo
Juiz, comprovando tutela, curatela ou responsabilidade judicial;
II – declarar que o portador de deficiência/doença está efetivamente sob seus cuidados;
III – documento oficial de identidade;
IV – atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais encontra-se em
tratamento e necessita assistência médica direta do requerente. 
§1º. Quando os pais ou responsáveis da pessoa co necessidades especiais, metal, física ou
sensorial forem ambos servidores Públicos Municipais, somente um deles poderá fazer uso
da redução de carga horária em cada período requerido.
§2º. A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de (6) seis meses,
podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o
procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta lei.
Art.4º. No caso da constatação que houve fraude nos atestados médicos que constataram a
doença, o servidor responderá em Processo Administrativo Disciplinar.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
É muito difícil ser mãe ou pai e continuar trabalhando. Para quem tem filho ou
dependente com deficiência que necessita fazer diversas terapias este desafio é ainda maior.
E não por um acaso muitos pais abdicam de suas vidas profissionais para se dedicarem
integralmente aos seus filhos com deficiência.
Assim, o projeto que ora apresentamos visa garantir a redução da carga horária
semanal aos Servidores Públicos Municipais de Araucária, os quais sejam responsáveis por
pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Não se trata de oferecer benefício, mais sim condições mínimas para que os pais
possam dar aos filhos e outras pessoas sob sua responsabilidade o mínimo de condições de
efetuar um tratamento que se torne eficaz, pois são necessárias sessões de fisioterapias,
fonoaudiologia e outros tratamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida destas
pessoas. Assim, parece mais que justo que um pai ou mãe com filho/a com deficiência
pudesse ter redução da sua jornada ao menos nos dias que precisasse levar o filho/a na
terapia.
Nesse sentido, necessária se faz a sensibilização da Administração Pública
Municipal para necessidade da instituição de regras especiais em relação a jornada de
trabalho dos servidores públicos responsáveis por pessoas Portadora de Necessidades
Especiais
Câmara Municipal de Araucária 9 de novembro de 2017
Tatiana Assuiti Nogueira 
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200