PROJETO DE LEI N° 2.262, DE 29 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial de 5,07% (cinco vírgula zero
sete por cento) aos servidores do Poder
Executivo, da Administração direta e indireta, e
do Poder Legislativo, conforme especifica.
Art. 1° Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 5,07% (cinco
vírgula zero sete por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de aposentadoria e
pensões aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder
Legislativo, a partir de 1º de junho de 2019.
Parágrafo único. O previsto no “caput” deste artigo não se aplica aos subsídios
pagos ao Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Araucária.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua
eficácia na forma disposta no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 21102/2019
Ofício Gabinete nº 109/2019
Araucária, 29 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.262/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição
salarial de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) aos servidores do Poder Executivo, da
Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.262/2019, que concede reposição salarial de 5,07% (cinco vírgula zero sete
por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões aos
servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, a partir
de 1º de junho de 2019.
A garantia da revisão geral anual está prescrita na Constituição da República,
nos termos do artigo 37, inciso X, bem como no artigo 60, inciso XI, da Lei Orgânica do Município
de Araucária.
Desse modo, o presente Projeto de Lei objetiva conceder a revisão geral anual
aos vencimentos dos servidores públicos municipais de acordo com índice INPC (IBGE), relativo
ao período de maio/2018 a abril/2019, índice este previsto na Lei Municipal n° 1.703/2006, art.
216-A, por analogia.
Pelo exposto, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço, na forma do art.
42, §1° da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O regime de urgência justifica-se em virtude da pretensão de implantação em
folha de pagamento dos servidores públicos municipais da recomposição ainda no mês de junho
de 2019.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 21102/2019