Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1719/2019 - NAF
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto- Processo 54587
Senhora Presidente,
Araucária, 20 de dezembro de 2019.
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria parlamentar, que "Dispõe sobre o fornecimento de Vale
Remédio para usuários de medicamentos de uso contínuo que estejam temporariamente em
falta na Rede Pública Municipal".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente, '\1
) ~~Jtih ()/latia
GENILDO CARVALHO
Sec etário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária
-------J/ Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo no 54587/2019
Assunto: Projeto de Lei n°. 102/2019 que dispõe sobre o Fornecimento de Vale Remédio
para usuários de medicamentos de uso contínuo que estejam temporariamente em falta
na Rede Pública Municipal.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.0 102/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício no
256/201 9-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. 0 102/201 9, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre o Fornecimento de Vale Remédio para usuários de medicamentos de
uso contínuo que estejam temporariamente em falta na Rede Pública Municipal.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre o Fornecimento de Vale Remédio para usuários de medicamentos de uso contínuo
que estejam temporariamente em falta na Rede Pública Municipal. Contudo, a proposta
não tem como prosperar, em razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da
Separação dos Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), pois, usurpa
as atribuições do Poder Executivo e implica em aumento de despesa pública, sem
indicação de recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim como, pelas
razões a seguir expostas:
I. RELATÓRIO
Tratam os autos de Projeto de Lei de autoria parlamentar qu dispõe
sobre o Fornecimento de Vale Remédio para usuários de medicamentos de uso co tínuo
que estejam temporariamente em falta na Rede Pública Municipal.
Conforme ofício no 256/2019, o Projeto foi aprovado pel
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Legislativo nas sessões realizadas nos dias 03 e 10 de dezembro de 2019.
Segundo a justificativa apresentada, em sintese, o projeto visa preencher
a lacuna existente no serviço público com atrasos de fornecedores, bem como a
morosidade dos procedimentos licitatório para aquisição de medicamentos, o que
ocasiona interrupção dos tratamentos dos usuários
O Projeto de Lei no 102/2019 está acostado aos autos.
11. ANÁLISE JURÍDICA
11.1- DO VÍCIO DE INICIATIVA- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exerc1c1o da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois, cria
indiretamente atribuição à administração, assim como aumento de despesa com o
fornecimento de vale remédio para usuários de medicamentos de uso contínuo, o que
apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer.
Administrativo:
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
( ... )
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta."
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apr ço,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelec r
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atribuições da administração Pública.
Ainda, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2° da Constituição Federal,
quando impõe à Secretaria Municipal de Saúde definir os critérios de fornecimento de
Vale Remédio, inclusive, realização de licitação, pois, resultará em atribuições à
Administração Pública.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° e, mais adiante,
no artigo 60, § 4°, inciso 111, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Meirelles:
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos,
individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2°)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante ( .. .) todo ato do
Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura
ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° ele o art. 31),
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário." (in Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 158 Ed., pp. 708, 712, atualizada
por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva) -Grifo Nosso
Dessa forma, o projeto de Lei em tela, usurpa as competências do
Executivo municipal, tendo em vista que interfere na funcionalidade da Secretaria de
Saúde, criando atribuições, em flagrante inconstitucionalidade.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça os
' Estados do Paraná e Minas Gerais, quanto as Leis Municipais de iniciativa pariam ntar
que dispõe sobre fornecimento de medicamentos, vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROL
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CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
ESTADUAIS. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. LEI
MUNICIPAL N° 1.53512014. DE ARAPOTI. QUE DISPÕE SOBRE A
ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO
CONTÍNUO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA,
MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃO E IDOSOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO
FORMAL. INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO PARANÁ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. (T JPR - Órgão Especial -AI - 1336648-0 - Curitiba - Rei.:
Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J.
07.12.2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI N° 2.203/2013-
MUNICIPIO DE LUZ - PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS POR VIA POSTAL, PELO MUNICIPIO, A PESSOAS
IDOSAS , PORTADORAS DE DEFICI,;_NCIA OU DE DOENÇAS GRAVES
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. O
Poder Legislativo. ao instituir a criação pelo Poder Executivo do
Programa "Remédio em Casa". com o objetivo de distribuição de
medicamentos de uso continuado por via postal. interfere na gestão
administrativa. matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
Como a Lei n° 2.2031 2013. que trata de matéria de competência
exclusiva do Executivo. foi de iniciativa parlamentar. impõe-se a
declaração de sua inconstitucionalidade. por vício de iniciativa
(TJMG - Ação Direta lnconst 1.0000.14.007851-01000, Relator(a): Des.(a)
Adilson Lamounier , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 1510312016,
publicação da súmula em 08/0412016)"
Assim, resta evidente que o presente Projeto de Lei de iniciativa
parlamentar que visa o fornecimento de vale remédio padece de inconstitucionalidade por
vício de iniciativa, em flagrante violação dos princípios da separação de poderes.
11.11 DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O Projeto de Lei dispõe sobre o Fornecimento de Vale Remédio
usuários de medicamentos de uso contínuo que estejam temporariamente em falt n
Rede Pública Municipal. A proposta cria novos custos para o erário público, o que tor a o
projeto inconstitucional. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Legislativo não tê a
prerrogativa de apresentar projetos que gerem custos para a Administração Pública, s
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a devida previsão orçamentária.
Prescreve o projeto de lei:
"Art.1 8 Usuários de medicamentos de uso contínuo que estejam
temporariamente em falta na rede pública municipal receberão Vale
remédio para aquisição na rede privada.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde definirá os critérios para
concessão do Vale Remédio apenas durante o período de interrupção do
fornecimento na rede pública.
Art. 3° O Vale remédio será válido apenas para remédios de uso contínuo
que já são fornecidos pela Prefeitura de Araucária e estejam com a
entrega temporariamente suspensa ou atrasada.
Art. 4° A Prefeitura de Araucária realizará licitação para o credenciamento
das farmácias onde os usuários poderão utilizar o Vale Remédio.
Art. 5° Esta Lei entre em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua
publicação.
Verifica-se assim que há no texto normativo um vício material, pois não
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município terá
com o fornecimento de Vale Remédio e demais atividades afins.
Ademais, a aplicação da lei acarretará custos para o erário público, sem a
devida previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município,
que assim dispõe:
"Art. 135 São vedados:
I - o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual;
/1 - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;( ... )"
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
"DESPESAS PÚBLICAS SEM PREVISÃO OR
INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INTERVEN ÃO NA AUTO
ADMINISTRATIVA- VIOLA ÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARA
PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECI
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incidir em ofensa à iniciativa reservada ao Poder Executivo, à autonomia
administrativa, e por criar despesas para o erário municipal com o
funcionalismo público, sem a indicação expressa de dotação
orçamentária própria, é formalmente inconstitucional o dispositivo de
lei municipal impugnado na presente ação direta de
inconstitucionalidade. que foi objeto de modificação por emenda
apresentada e aprovada pelo Poder Legislativo. não obstante o veto
do Chefe do Executivo Municipal. Nesse caso, há ofensa ao princípio da
separação dos poderes independentes e harmônicos e às regras de
distribuição da iniciativa legislativa, resguardados em âmbito estadual
pelos art. 6° e art. 173 da Constituição do Estado (T JMG - Ação Direta
lnconst 1.0000.14.090601-7/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em
04/03/2016)."
No que concerne à criação de despesa pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal no 101/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação
que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
11 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhad
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.(. . .)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a des esa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo noti a ivo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um pe 'o a
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superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do§ 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no§ 1° do art.
4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4° A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do
exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar. (. . .)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município.
Insta esclarecer que a gestão vem mantendo regularmente a aquisição e
distribuição de medicamentos, ainda, quanto aos medicamentos de uso contínuo existem
diversos disponíveis na rede de farmácia popular com acesso gratuito a população do
Município. Inclusive, as distribuições de medicamentos devem obrigatoriamente observar
os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes e suas regulamentações e normas
vigentes.
Isto posto, da análise do Projeto de Lei n° 102/2019, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos o
(Art. 2°, CF e art. 4° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, ~em indicação de
disponíveis (Art. 135, I e 11, LOMA).
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Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Encaminhem-se as pr
(quarenta e oito) horas, nos termos do a
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