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Ofício Externo n
a 1724/2019 -NAF
/
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jd. Petrópolis
Araucária/pr
Assunto: Encaminhamento de Veto -Processo 53498
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 20 de dezembro de 2019.
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei n °- 68/2019, de autoria do Legislativo, que "dispõe sobre a proibição de
utilização de narguilé ou cachimbos d'água em locais públicos abertos ou fechados".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO CARVALHO
Sec tário Municipal de Governo
PRO• O•uLO [
.........)..'.-j¿-•-':l!,---•-. i
E.: ....... .....
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 -Centro -Araucária / PR
•. 3
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo n
° 53498/2019
Assunto: Projeto de Lei no. 68/2019 que acrescenta o artigo 250-A e seus incisos na Lei
Municipal n
° 2.159/2010, do Código de Obras e posturas do Município.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 68/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acusa-se o recebimento do Oficio n
°
241/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 68/2019, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a proibição de utilização de narguilé ou cachimbos d'água em locais
públicos, abertos ou fechados.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, acrescenta
a Lei Municipal n
° 2.159/2010, no Código de Obras e posturas do Município, o artigo 250-
A e seus incisos, que dispõe sobre a proibição do uso do "narguilé" ou cachimbos d'água
em locais públicos, abertos ou fechados, portanto, inconstitucional, assim como, pelas
razões a seguir expostas:
II. ANÁLISE JURÍDICA
I1.1 DO VICIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito as atribuições da administração pública, o que apenas por lei de iniciativa do
Poder Executivo poderia ocorrer.
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
Administrativo:
entendimento:
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
¿..)
V- criem e estruturem as atribuíções e entidades da administração
pública, direta e indireta.
(...)"
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
"0 desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do
Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência
reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo
eventualmente editado." - grifo nosso (STF, Pleno, ADI no. 1.391-2/SP,
Rei. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997, p.
62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e
Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098)
Neste sentido a jurisprudência é clara:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA óRGÃO
DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VICIO
RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
MERECE TRÂNSITO. SÚMULA N
° 280/STF PROCEDIMENTO VEDADO
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 16.4.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Padece
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de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atríbuíções de órgãos da Administração Pública.
Entender de modo diverso demandaria análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário2. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF -AgR ARE:
76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 01/12/2015,
Primeira Turma, Data de Publicaçåo: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso)"
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNIC/PIO DE BELO
HORIZONTE. LEI MUNICIPAL N
° 10.423/2012. PROPOSIÇÃO
NORMATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DO DISQUE
GUARDA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇ•O_• ESTRUTUR_ACÃO E
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICiPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
EXPRESSA DA RESPECTIVA CONTRAPARTIDA ORÇAMENTÁRIA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. A instauração de processo legislativo
relativo à organização e/ou ao funcionamento da Adminístração
Municipal compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo. A
inobservância das normas constitucionais do processo legislativo tem
como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo
produzido, possibilitando o controle de constitucionalidade pelo Poder
Judiciário. A ausência de indicação expressa da contrapartida
orçamentária para a criação de obrigações e despesas ao Município
reforça a ingerência indevida do Poder Legislativo nas atribuições do
Poder Executivo, interferindo em sua autonomia administrativa e
financeira. JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. (TJMG - Ação
Direta Inconst 1.0000.12.067167-2/000, Relator(a): Des.(a) Leite Praça,
OE, julgamento em 13/11/2013, publicação da súmula em 22/11/2013)"
Deste modo é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as
atribuições da administração Pública.
Ainda é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2
° da Constituição Federal,
pois, o projeto de Lei em análise resultará em atribuições a Administração Pública.
Denota-se portanto, que o projeto de Lei em análise trata de matéria
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diretamente relacionada à Administração Pública, cuja gestão é atribuição do Executivo,
pois a ele compete definir as competências e obrigações das Secretarias Municipais.
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes (artigo 2
° da Constituição Federal):
Art, 2
° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2
° e, mais adiante,
no artigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Meirelles:
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
"li Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal genérico e abstrato, em atos administrativos,
individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do
Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito -é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2
° c/c o art. 31), podendo ser invalidado
pelo Poder Judiciário."- grifo nosso (in Direito Municipal Brasileiro, São
Paulo: Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
"Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem
no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são
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atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento,
está a usurpar funções que são de incumbência do Prefeito" (TJ/SP,
Adin. n. 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rei. Dês.
Oetter Guedes; Adin n. 38.977, ReL Dês. Franciulli Netto; Adin n. 41.091,
Rei. Dês. Paulo Shintate).
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da
administração municipal.
Ademais o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência
para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a
atividade administrativa, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações, como
é o caso.
MUNICIPAL
I1.11 DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E
Cumpre asseverar que o tema do Projeto de Lei em análise, qual seja, a
proibição do uso de narguilé ou cachimbos d'água, produtos esses considerados
fumÍgenos, possui regulamentação Federal através da Lei no. 9.294 de 15 de Julho de
1996 que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos,
bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, in verbis:
"Art. lO O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do
tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de
defensivos agricolas estão sujeitos às restrições e condições
estabelecidas por esta LeL nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição
Federal.
Art. 2
°- É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto
coletivo fechado, privado ou público.
§ 2
° É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e
veículos de transporte colefivo.
§ 3
° Considera-se recinto colefivo o local fechado, de acesso público,
destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.
A Lei Federal disciplina ainda, a aplicação de
estabelecimentos que não atenderem suas disposições, cabendo,
municipalidade a aplicação das sanções nelas previstas, conforme segue:
sanções aos
inclusive, a
Art. 9
°- Aplicam-se ao infrator desta LeL sem prejuízo de outras
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penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de
Defesa do Consumidor e na Legislação de Telecomunicações, as
seguintes sanções:
I- advertência;
II -suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra
propaganda do produto, por prazo de até trinta dias;
III - obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para
compensar propaganda distorcida ou de má-fé;
IV- apreensão do produto;
§ 4
°0 Compete à autoridade sanitária municipal aplicar as sanções
previstas neste artigo, na forma do art. 12 da Lei n°- 6.437, de 20 de agosto
de 1977, ressalvada a competência exclusiva ou concorrente.
¿..)
Ademais, sobre a proibição do uso de produtos fumígenos, o Estado do
Paraná regulamentou a matéria por meio da Lei Estadual n
° 16.239 de 29 de setembro de
2019.
A norma estadual estabelece normas de proteção à saúde e de
responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do art. 24,
da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos
fumígenos, com a seguinte redação:
"Art. 2
° Fica proibido no território do Estado do Paraná, em ambientes de
uso coletivo, públicos ou pñvados, o consumo de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, deñvado ou
não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico.
§ 10 Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso
coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por
parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja
permanência ou circulação de pessoas.
§ 2
° Para os fins desta lei, a expressão recintos de uso colefivo
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de
cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas
comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares,
lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis,
pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados,
açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas,
instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de
exposições, veículos públicos ou pñvados de transporte colefivo, viaturas
oficiais de qualquer espécie e táxis.
§ 3
° Nos locais previstos nos §§ 1o e 2
° deste artigo deverá ser afixado
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aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de
telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância
sanitária e pela defesa do consumidor.
§ 4
° Fica proibido, também, fumar em veículos que estejam transportando
crianças e/ou gestantes.
§ 5
° Será cassada a eficácia da inscrição, junto ao Cadastro de
Contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dos estabelecimentos
comerciais que forem flagrados vendendo cigarros a menores de 18
(dezoito) anos de idade."
Do texto da norma estadual, verifica-se a qualificação dos recintos, os
quais estão proibidos o uso de produtos considerados fumÍgenos, imputando aos
infratores sanções.
Importante destacar que a Lei Estadual excetua a proibição de produtos
fumígenos em determinados lugares, conforme segue:
"Art. 6
° Esta Lei não se aplica:
I
-aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumigeno faça
parte de ritual;
II - às instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes
autorizados a fumar pelo médico que os assista;
III -às vias pública;
IV- às residências;
V- aos estabelecimentos especifica e exclusivamente destinados ao
consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
de qualquer outro produto fumígeno, deñvado ou não do tabaco, desde
que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva
entrada.
Parágrafo Único -Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo
deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do
ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta LeL
Observe-se que a proibição de utilização de produtos fumÍgenos não
abarca as vias públicas. Contudo, o Projeto de Lei em análise, estabelece expressamente
a proibição de utilização de espécies desses produtos, inclusive em vias públicas,
conforme se depreende do inciso I do art. 250-A:
"Art. 250 - A Fica proibida a utilização de narguilé ou cachimbos
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d'água em locais públicos, abertos ou fechados.
I
-Entende-se por locais púbficos: as praças, parques, áreas de lazer,
ginásios, espaços esportivos, escolas públicas, centros de eventos, vias e
passeis públicos, bem como todo e qualquer local público onde houver
concentração ou aglomeração de pessoas; (...)" (grilo nosso)
Dessa forma, o Projeto de Lei em tela, mostra-se em dissonância aos
dispositivos da Legislação Federal, regulamentado através do Decreto no. 2.108/1996, vez
que define de forma diversa os espaços públicos.
Ainda, o projeto visa restringir a utilização de produtos fumígenos em
locais expressamente permitidos por Lei Estadual (vias públicas), dificultando a
compreensão e observância dos usuários.
Diante disso, importante mencionar que a Lei Complementar n
° 95 de 26
de Fevereiro de 1998, tem como um dos seus intuitos promover a segurança e a
eficiência da norma Jurídica aos cidadãos quanto á aplicação das normas relativas aos
seus direitos e deveres.
"Art. 7
°- O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo
âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
(...)
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma leç
exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei
considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Desta feita, diante da existência de Legislação Federal, Estadual, não há
como prosperar o projeto de lei ora proposto pelo Legislativo, uma vez que dispõe sobre o
tema de forma contrária ao condido nas demais legislações.
Ainda, sobre o tema, o Município de Araucária através da Lei Municipal no.
2.029/2009, restringiu o uso de produtos fumígenos, assim dispondo:
"Art. 10 É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todos os
recintos de uso coletivo, público ou privado, independente de sua natureza
ou razão jurídica, assim considerados, entre outros:
I
- instituições de ensino e de saúde;
II -hotéis, pensões e similares;
Ill - restaurantes, lanchonetes e similares;
IV -bares, cafés e similares;
V -casas de música e de espetáculos, boates, danceterias e similares;
VI - museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições
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de qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos circenses;
VIl - mercados, supermercados e demais locais fechados de venda de
alimentos;
VIII -ginásios esportivos, clubes e academias;
IX -ambientes de trabalho, independentes de sua natureza, comercial, de
serviço ou industrial e de manufatura, público ou privado, incluindo
repartições públicas, salas de escritórios e similares;
X - shopping centers e áreas comuns de edifícios e condomínios
comerciais;
XI -áreas comuns de edifícios e condomínios residenciais;
Xll -igrejas, templos e outras edificações de culto religioso;
XIII - o interior dos equipamentos do transporte coletivo;
XIV - táxis, ônibus, micro-ônibus e vans de transporte comercial, público e
similares;
XV -elevadores;
XVl - postos de gasolina e demais ambientes, mesmo abertos, que por
orientação de autoridade competente, sejam classificados com potencial
de combustão, incluindo garagens públicas ou comerciais e dos
condomínios residenciais.
§ 10 Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos recintos de uso
coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por
parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja
permanência ou circulação de pessoas.
§ 2
0 Para efeitos desta Lei, inclui-se o conceito de ambiente ou recinto
coletivo fechado, todo espaço coberto por um teto ou fechado entre uma
ou mais paredes ou muros, independentemente do material utilizado para
o teto, paredes e muros, bem como se a estrutura seja permanente ou
provisória.
§ 3
° Nos locais previstos nos parágrafos deste artigo deverá ser afixado
aviso de proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de
telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela fiscalização, bem como
será proibida a presença de cinzeiros nestes locais.
Diante do exposto, evidencia a ampla regulamentação em todos os entes
da federação, seja Federal (Lei no. 9.294/1996), Estadual (Lei no. 16.239/2009) e
Municipal (Lei no. 2.029/2009) referente a proibição de produtos fumígenos, dos quais
inclui-se narguilé e cachimbos d'água.
Sendo assim, o mesmo assunto não pode der disciplinado por mais de
uma norma, exceto quando destina-se a complementá-la, nos termos do inciso IV do Art.
7
° da Lei Complementar no. 95/98, o que não se verifica no caso em apreço, já que o
projeto de lei dispõe de forma diversa da legislação Federal e Estadual.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
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