CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribui96es legais e regimentais, submete il apreciag•o do
Plenfirio a seguinte proposigfio:
PROJETO DE LEI N
° 12/2020
Institui o Programa de Preveng&o
da Automutilag•o e do Suicidio.
Art. 1
° Institui no Municipio de Araucfiria o Programa de Prevengfio da
Automutilag•o e do Suicidio.
Art. 2
° Sgo objetivos da Politica Municipal de Preveng•o da Automutilaggo e do
Suicidio:
I
-promover a safide mental;
II -prevenir a viol•ncia autoprovocada;
III -controlar os fatores determinantes e condicionantes da safide mental;
IV -garantir o acesso it atenggo psicossocial das pessoas em sofrimento
psiquico agudo ou cr6nico, especialmente daquelas corn hist6rico de ideaggo suicida,
automutila96es e tentativa de suicidio;
V -abordar adequadamente os familiares e as pessoas pr6ximas das vitimas de
suicidio e garantir-lhes assistSncia psicossocial;
VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importgncia e a relev•ncia das
les6es autoprovocadas como problemas de safide pfiblicas passiveis de preven•go;
VII -promover a articula•fio intersetorial para a prevengfio do suicidio,
envolvendo entidades de safde, educa@o, comunica@o, imprensa, policia, entre outras;
VIII - promover a notifica•go de eventos, o desenvolvimento e o
aprimoramento de m•todos de coleta e anfilise de dados sobre automutila•6es, tentativas de
suicidio e suicidios consumados, envolvendo os 6rg•os da administra•o direta e indireta do
Municipios e os estabelecimentos de same e de medicina legal, para subsidiar a formula•go
de politicas e tomadas de decis•o;
IX -promover a educa•go permanente de gestores e de profissionais de safide
em todos os niveis de atenggo quanto ao sofrimento psiquico e fis lesOes autoprovocadas.
Rua lrm• Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauctlria -Paran,-i -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 3
° O poder pfiblico poderfi celebrar parcerias corn empresas provedoras de
contefido digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de midias sociais, entre
outros, para a divulga•go dos servigos de atendimento a pessoas em sofrimento psiquico.
Art. 4
° Os casos suspeitos ou confirmados de viol•ncia autoprovocada sgo de
notificagfio compulsdria pelos:
I
-estabelecimentos de saflde pflblicos e privados its autoridades sanititrias;
II -estabelecimentos de ensino pfiblicos e privados ao conselho tutelar.
§ 1
° Para os efeitos desta Lei, entende-se por viol•ncia autoprovocada:
I
-o suicidio consumado;
II -a tentativa de suicidio;
III -o ato de automutilaggo, corn ou sem ideag•o suicida.
§ 2
° Nos casos que envolverem crian¢a ou adolescente, o conselho tutelar deverfi
receber a notificag•o de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos de
regulamento.
§ 3
° A notificag•,o compulsdria prevista no caput deste artigo tern carfiter
sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo.
§ 4
° Os estabelecimentos de saflde pflblicos revistos no inciso I do caput deste
artigo poder•o informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto
quanto aos procedimentos de notificag•o estabelecidos nesta Lei.
§ 6
° Regulamento disciplinarfi a forma de comunicag•o entre o conselho tutelar
e a autoridade sanititria, de forma a integrar suas a96es nessa itrea.
Art. 5
° Nos casos que envolverem investigag•o de suspeita de suicidio, a
autoridade competente deverfi comunicar it autoridade sanitfiria a conclus•o do inquOrito
policial que apurou as circunstfincias da morte.
Art. 6
° A inobservgmcia das obriga96es estabelecidas nesta Lei constitui infrag•o
da legislag•o sanitfiria e sujeita o infrator its penalidades previstas na Lei n
° 6.437, de 20 de
agosto de 1977.
Art. 7
° Aplica-se, no que couber, • notificag•o compulsdria prevista nesta Lei, o
disposto na Lei n
° 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor ap6s decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicag•o oficial.
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JUSTIFICATIVA
A automutilaggo • urn comportamento sugestivo de um estado intenso de sofrimento,
com o objetivo de alivio emocional ou de autoexterminio, t• importante esta distin9•o pois,
ao contrfirio do que muitos imaginam, nem sempre a automutila9go • uma tentativa de
suicidio. Um Psiquiatra especialista, apontou que esta agress•o n•o pode ser atribuida
unicamente a um ato de "chamar a aten9•o", e sim como um pedido de socorro . A
autornutilaggo tomou grande repercuss•o durante o fen6meno chamado "baleia-azul", nos
quais criangas e adolescentes participavam de desafios progressivamer)te mais violentos
corn o pr6prio corpo, estimulados por experi•ncias online. Em alguns casos, o objetivo era
levar jovens a autolesgo ou mesmo ao suicidio. O suicidio, por sinal, tem alta preval•ncia
em nosso Pais, que • o oitavo no mundo em nflmero de casos. No passado, este problema
era tratado como tabu, ou ignorado por muitos. Aldm disso, se preconizava o sil•ncio como
forma de evitar o estimulo a novos casos. Atualmente, entretanto, oso especialistas t•m
afirmado que • importante a informa•go e educa•o a este respeito. As tentativas e
consuma96es de suicidios t•m tornado propor96es de praticamente uma epidemia entre a
populag•o jovem mundial. O crescimento da taxa de suicidio entre adolescentes e adultos
jovens t•m sido observado nas duas flltimas d•cadas, e o desafio d encontrar medidas que
possam prevenir este ato. Uma das medidas preventivas mais eficazes d .a detec9•.o precoce
de sinais de risco, como: os sintomas depressivos, o autoagress•o e as tentativas de suicidio.
Como exposto, as les6es autoprovocadas geralmente s•o sintomas de um sofrimento
profundo, que pode ou n•o incluir a idea•o suicida. Este Projeto de Lei pretende
estabelecer a notificag•o compulsdria de episddios de viol•ncia autoprovocada, para que os
servigos de safide notifiquem its autoridades sanitfirias quando atenderem estes casos,
permitindo um melhor controle epidemiol6gico e atuag•o rfipida e eficaz, principalmente
quando as vitimas forem criangas e adolescentes. A populag•o infantil, mais vulnerfivel a
este problema, recebe tratamento especial neste Projeto de Lei. A notificaggo de les6es
autoprovocadas, que • destinada its autoridades de safide, tambdm deverfi ser enviada ao
conselho tutelar, quando o paciente for crianga ou adolescente. Ressalte-se que o
profissional de safide tern a obrigag•o de fazer as notifica•6es estabelecidas por norma ou
Lei. A falta da notifica•o leva a infra•o sanitfiria (Lei n
° 6.437, de 20 de agosto de 1977),
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e at• mesmo a caracterizaggo como "crime contra a safide pitblica", nos termos do Cddigo
Penal:
Art. 269 -Deixar o m•dico de denunciar • autoridade
pfiblica doenga cuja notifica@o 6 compuls6ria: Pena -
deteng•o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Por estas razOes, 6 muito importante que este problema seja abordado de forma eficaz
na sa•de pfiblica. As medidas propostas neste Projeto podem facilitar a. i•bordagem destes
pacientes em sofrimento, prevenindo novos epis6dios ou at• mesmo 6 suicidio. Por estas
raz6es, peso o apoio dos nobres pares para sua aprova•5,o.
Araucitria, 04 de Fevereiro de 2020
CFib•ip•roso
Fabio Pedroso
Vereador
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