Prefeitura do Munlc lplo de Araudrla
_____ / Secretaria Munoc:ipal de Governo
OFiciO EXTERNO NR 2093/2020
A Senhora AMANDA NASSAR
DO. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- Fazenda Velha
Araucária - PR/PR
Araucária, 24 de junho de 2020.
Assunto: Encaminhamento do Veto ao Projeto de Lei nR 35/2020- Processo 29.959/2020
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Veto proposto pelo Senhor Prefeito
ao Projeto de Lei n!l 35/2020 de iniciativa Parlamentar, que "Dispõe sobre a implantação de faixas de
retenção e recuo exclusivos para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com
semáforos no Municlpio de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Assinado dlgiMirnt•'te pQr:
GENILDO PEREIAA CARVALHO
01S.04&429-10
Af;lucâria 24/0ó/2020 08:32:00 .()3:00
413614-1684
Pedr<:) n r uszC'I', 'U I .. C.EP Centro· /\r'8ucórla I PR
.
'
Prefeitura do Munlcfplo de Arauç6rla
__ _____,/ Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 29959/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivos para
bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de
Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N2 35/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n•
91/2020, referente ao Projeto de Lei n
2 23/2020, de autoria parlamentar, que dispõe sobre
a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivos para bicicletas e motocicletas nas
vias públicas equipadas com semáforos no Municfpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, nào tem como prosperar,
em razão da incompetência do Municfpio para legislar sobre trânsito, visto ser
competência exclusiva da União, da contrariedade ao Código de Trânsito e vício de
iniciativa caracterizado pela interferência direta do Poder Legislativo na seara privativa do
Poder Executivo, criando despesas com a implantação da referida sinalização (art 41 e
135 da LOMA), ferindo frontalmente os princfpios constitucionais da harmonia e
independência entre os Poderes, previstos no art. 22 da Carta Magna e na própria Lei
Orgânica do Município em seu art. 41 , assim como, petas razões a seguir expostas:
Primeiramente, importante esclarecer que as normas atinentes a trânsito
e transporte são da competência privativa da União, como se extrai do inc. XI, do art 22,
da Constituição Federal.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobte:
( ... )
XJ • tn§nsito e transporte;
Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3 68012005 do Distrito Federal. 3.
Obrigatoriedade de equipar os óniQ!Js utilizados no serviço público de transporte coletivo
com díspositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores. 4.
fnconst/tucíonalldsde. Competência privativa da Unlio para legislar sobre trânsito
e transporte bem como sobre direito do trabalho. 5. Medida cautelar concedida pelo
Plenário do STF. 6. Precedentes. 7. Ação direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente.
(STF, AOI 3671 , Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, juiQado em 21/02/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-005 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03·2020)
__ _______,/ Gabinete do Prefeito
CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: LEI11.766f97 DO ESTADO DO PARANÁ:
INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 22, XI. I. - Legislação sobre trânsito:
competência privativa federal: CF,' art. 22, XI. 11. - Lei 11.766, de 1997, do Estado do
Paraná, que toma obrigatório a qualquer veiculo automotor transitar permanentemente
com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, Impondo a pena de multa aos
que descumprirem o preceito legal: inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito
ao trânsito. 111. - ADI julgada procedente.
(STF, ADJ 3055, Relator( a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005,
DJ 03-02-2006 PP-o0011 EMENT VOL-o2219-02 PP-00294 RT v. 95, n. 848, 2006, p.
141-143)
Cumpre salientar ainda que a competência privativa da União para legislar
sobre trânsito e transporte prevalece sobre o interesse dos demais entes federativos na
normatização de matérias de interesse local com as quais apresente uma área de
intersecção.
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de inconstitucionalidade,
por falta de competência legislativa do Município para emiti-la, segundo o art. 22, XI da
Constituição Federal.
Além disso, ainda que fosse considerada a possibilidade do Município
legislar sobre o assunto, tal matéria seria de competência exclusiva do Poder Executivo,
conforme preceitua o Código de Transito Brasileiro (Lei Federal n° 9503/1997):
A/1. 21. aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Munlcfpios, no .§mbito de sua circunscrição:
( ... ) '
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição:
(. . .)
Pelo disposto no Código de Trânsito Brasileiro, caso a matéria fosse
competência do Munic!pio, tal atribuição seria exclusiva do Chefe do Poder Executivo
para Iniciar o processo legislativo nessa matéria. Novamente, o Projeto é
Inconstitucional por vfcio formal de iniciativa.
Além disso, ao se obrigar o Executivo Municipal a adotar as providências
para o cumprimento da proposta legislativa sob análise, geram-se, ao mesmo tempo,
novas atribuições a órgãos municipais e inegáveis acréscimos orçamentários.
Sobre a competência privativa do Prefeito ao poder de iniciativa ao
processo legislativo e vedação de despesas sem previsão orçamentária, prevê a Lei
Orgânica:
Arl. 41 privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
( .. .)
V - criem e estrutur&m as atribuições e entidades da sdminfstrsção púbfica, direta e
indireta.
( ... )
< • •
Prefeitura do Município de Arauc6ria
__ ____,/ Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único • Nos Projetos de Lei de competência privativa do Prefeito não serão
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
Art. 135 Slio vedados:
I • o inicio de programas ou projetos nlio incluídos na Lei Orçamentirill Anual;
11 • a reslizsção de despesas ou assunção de obrigsçóes diretas, que excedam os
créditos orçamentários ou sdfclonsls;
Desta maneira, a proposta legislativa também apresenta flagrante vício de
iniciativa caracterizado pela interferência direta do Poder Legislativo na seara privativa do
Poder Executivo, criando despesas com a implantação da referida sinalização (art. 41 e
135 da LOMA), ferindo frontalmente os principias constitucionais da harmonia e
independência entre os Poderes, previstos no art. 2g da Carta Magna e na própria Lei
Orgânica do Município em seu art. 41.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de lei, constata-se a
inconstitucionalidade em razão:
(a) da Incompetência legislativa do Município para legislar sobre
trânsito, visto ser competência exclusiva da União, segundo o art. 22, XI da
Constituição Federal;
(b) do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 21 e 24), que
caso a matéria fosse competência do Município, tal atribuição seria exclusiva do
Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo nessa matéria; e
(c) vfclo de iniciativa caracterizado pela Interferência direta do Poder
legislativo na seara privativa do Poder Executivo, criando despesas com a
Implantação da referida sinalização (art. 41 e 135 da LOMA), ferindo frontalmente os
princípios constitucionais da harmonia e Independência entre os Poderes, previstos
no art. 211 da Carta Magna e na próprfa lei Orgânica do Munlclpio em seu art. 41.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei n• 35/2020.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1R, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
19 Au1nbdO por:
HISSAM HVSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
.....- 2JJ0612020 17:33:11 rl-