CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ RIA
ESTADO DO PARANÁ
E DIFÍCIO V E R E ADOR PE DR O NOL ASCO PIZZAT O
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o R egimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PR OJ E TO DE LE I N° 85/2020
Considera de utilidade pública a
Associaçã o de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual
Cecilia Meireles-E FM.
Art. 1° Considera de utilidade pública a Associaçã o de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual Cecilia Meireles-E FM, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°30.118.852/0001-49, com sede e foro na
R ua Gumercindo R osa Pimenta, n° 76, Cachoeira, no município de Araucária,
E stado do Paraná, fundada e registrada em 20 de março de 2018.
Art. 2° A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder E xecutivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3° Cessarã o os efeitos da declaraçã o de utilidade pública se a entidade:
I — deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 12 (doze) meses;
II — substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
E xecutivo municipal, cuja alteraçã o, todavia, nã o poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
R ua Irmã E lizabeth Werka,55 — J ardim Petrópolis — CE P 83704-580 — Araucária-PR - Fone/Fax: (41)3641-5200
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III — alterar sua denominaçã o dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê -lo, deverá providenciar a averbaçã o junto ao cartório competente,
bem como comunicar à S ecretaria Municipal à qual deve prestaçã o de contas;
IV — passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
V — distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI — deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4° E sta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o.
J US TIFICATIVA
Ao propor a utilidade pública da Associaçã o de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual Cecilia Meireles-E FM, estamos
fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título de utilidade
pública no âmbito do município de Araucária se constitui o mínimo que o
Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
A declaraçã o de utilidade pública certamente outorga maior credibilidade à s
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas nã o sejam encaradas
como simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que
sofrem o crivo de fiscalizaçã o tanto do Poder Púbico constituído quanto da
comunidade em geral.
A Associaçã o de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
E stadual Cecilia Meireles-E FM já realiza diversos trabalhos nesta cidade,
R ua Irmã E lizabeth Werka,55 — J ardim Petrópolis — CE P 83704-580 — Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
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III — alterar sua denominaçã o dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê -lo, deverá providenciar a averbaçã o junto ao cartório competente,
bem como comunicar à S ecretaria Municipal à qual deve prestaçã o de contas;
IV — passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
V — distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI — deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4° E sta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o.
J US TIFICATIVA
Ao propor a utilidade pública da Associaçã o de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual Cecilia Meireles-E FM, estamos
fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título de utilidade
pública no âmbito do município de Araucária se constitui o mínimo que o
Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
A declaraçã o de utilidade pública certamente outorga maior credibilidade à s
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas nã o sejam encaradas
como simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que
sofrem o crivo de fiscalizaçã o tanto do Poder Púbico constituído quanto da
comunidade em geral.
A Associaçã o de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
E stadual Cecilia Meireles-E FM já realiza diversos trabalhos nesta cidade,
R ua Irmã E lizabeth Werka,55 — J ardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
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promovendo a educaçã o e a interaçã o de pais e responsáveis com a comunidade
escolar, portanto, foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois
assim permitirá que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com
mais respaldo, possibilitando inclusive o acesso a convê nios e parcerias com
outras entidades e instituições.
Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade de
dotar a instituiçã o dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de
seus relevantes serviços prestados à comunidade, conclamo meus nobres pares
para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto de Lei, que está instruido
com os documentos exigidos.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de julho de 2020.
alio iam %/tiori%
/FABIO ALCE U FE R NANDE S
Vereador
R ua Irmã E lizabeth Werka,55 — J ardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR - Fone/Fax: (41)3641-5200
29/07/2020 Email — margareth de carlos — Outlook
Com prov a nte de I ns criçã o e de S itua çã o Ca da s tra l
Contribuinte.
Confira os dados de idenoncaçáo da Pessoa J undica e se houv er qua 1 quer dw erg énta prov tdenoe j unto 8
RFB a sua atualizaçã o ca da s tra l
A informaçã o sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contnbuinte
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R E P ÚB L I CA F E D E R A T I V A D O B R A S I L
CA D A S T R O NA CI ONA L D A P E S S OA J UR I D I CA
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A prov a do pela instruçã o Norrnatrva R F B n° 1 634 de 06 de maio de 2016
Emitido no da 0 5 / 0 4 / 2 0 1 8 a s 1 4 : 1 3 : 1 9 ( da ta e hora de Brasiliai P a ra : 1 / 1
Consulta QS A / Capvtal S ocial Voltar
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A RFS agradece a s oa v is ita . P a ra inform a ções s obre política de privacidade e uso, dique aqui.
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E S TATUTO DA AS S OCIAÇ ÃO DE PAIS . ME S TR E S E FUNCIONARIOS (APMF)
DO COLÉ GIO E S TADUAL CE CILIA ME IR E LE S - E F.
CNPJ 30.118.852/0001-49
PR IME IR A ALTE R AÇ ÃO DO E S TATUTO
CAPITULO I
DA INS TITUIÇ ÃO, S E DE E FOR O
Art. 1 O A Associaçã o de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
E stadual Cecilia Meireles — E FM, com sede e foro no Município de Araucária,
E stado do Paraná. localizada na R ua Gumercindo R osa Pimenta n° 76, CE P
83708-550, Bairro Cachoeira, reger-se-á pelo presente E statuto e pelos
dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.
CAPITULO II
DA NATUR E ZA
Art. 2° A Associaçã o de Pais. Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
E stadual Cecilia Meireles - E FM, pessoa juridica de direito privado, é um
órgã o de representaçã o dos Pais, Mestres e Funcionários do
E stabelecimento de E nsino, nã o tendo caráter politico-partidário, religioso.
racial e nem fins lucrativos, nã o sendo remunerados os seus Dirigentes e
Conselheiros, sendo constituida por prazo indeterminado.
CAPÍTULO III
DOS OBJ E TIVOS
Art. 3° Os objetivos voltados à promoçã o de atividades e finalidades de
relevância pública e social da Associaçã o de Pais. Mestres e Funcionários
(APMF) do Colégio E stadual Cecilia Meireles - E FM, sã o:
Discutir, no seu âmbito de açã o sobre ações de assistê ncia ao educando.
de aprimoramento do ensino e integraçã o família — escola — comunidade
enviando sugestões. em consonância com a Proposta Pedagógica. para
apreciaçã o do Conselho E scolar e equipe-pedagOgica-administrativa
Prestar assistê ncia aos estudantes. professores e funcionários,
assegurando-lhes melhores condições de eficiê ncia escolar, em consonância com
a Proposta Pedagógica do E stabelecimento de E nsino
III- Buscar a integraçã o dos segmentos da sociedade organizada no contexto
escolar, discutindo a política educacional visando sempre a realidade dessa
com unidade
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0 0 0 0 9 5 4
Proporcionar condções ao educando para participar de todo o processo
escolar, estimulando sua organizaçã o em Grê mio E studantil com o apoio da APMF
e do Conselho E scolar.
R epresentar os reais interesses da comunidade escolar contribuindo dessa
forma. para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pública.
gratuita e universal.
Promover o entrosamento entre pais. alunos. professores e funcionários e
toda a comunidade, através de atividades socioeducativas. culturais e desportivas
ouvido o Conselho E scolar.
Gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem
repassados através de convénios. de acordo com as prioridades estabelecidas em
reuniã o conjunta com o Conselho E scolar, com registro em livro ata
Colaborar com a manutençã o e conservaçã o do prédio escolar e suas
instalações, conscientizando sempre a comunidade sobre a importância desta
açã o.
CAPITULO IV
DAS ATR IBUIÇ OE S
Art. 4° Compete á APMF.
Acompanhar o desenvolvimento da Proposta Pedagógica, sugerindo as
alterações que J ulgar necessárias ao Conselho E scolar do E stabelecimento de
E nsino, para deferimento ou nã o.
Observar as disposições legais e regulamentares vigentes inclusive
R esoluções emanadas da S ecretaria de E stado da E ducaçã o no que concerne à
utilizaçã o das dependê ncias da Unidade E scolar para a realizaçã o de eventos
próprios do E stabelecimento de E nsino.
E stimular a criaçã o e o desenvolvimento de atividades para pais. alunos.
professores. funcionários, assim como para a comunidade após análise do
Conselho E scolar.
Promover palestras. conferê ncias e grupos de estudos envolvendo pais.
professores alunos, funcionários e comunidade. a partir de necessidades
apontadas por esses segmentos, podendo ou nã o ser emitido certificado. de
acordo com os critérios da S E E D
Colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade. com as
necessidades dos alunos comprovadamente carentes,
II. lithp _
—
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• P65508 J ucuitca de
R egistrado sob At.
000095' 4
Convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes
da comunidade escolar, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedê ncia para a
Assembleia Geral Ordinária, e com no mínimo 1 (um) dia útil para a Assembleia
Geral E xtraordinária, em horário compatível com o da maioria da comunidade
escolar, com pauta claramente definida na convocatória.
R eunir-se com o Conselho E scolar para definir o destino dos recursos
advindos de convê nios públicos mediante a elaboraçã o de planos de aplicaçã o.
bem como reunir-se para a prestaçã o de contas desses recursos, com registro em
ata.
Apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar.
através de editais e em Assembleia Geral.
R egistrar em livro ata da APMF. com as assinaturas dos presentes. as
reuniões de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a
participaçã o do Conselho E scolar
R egistrar as Assembleias Gerais Ordinárias e E xtraordinárias, em livro ata
próprio e com as assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos os livros
da APMF)
R egistrar em livro próprio a prestaçã o de contas de valores e inventários de
tens (património) da associaçã o, sempre que uma nova Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal tomarem posse. dando-se conhecimento à Direçã o do
E stabelecimento de E nsino.
Aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuiçã o voluntária ou doaçã o,
comunicando irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associaçã o e
Direçã o do E stabelecimento de E nsino.
R eceber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo
recibo preenchido em 02 vias.
Promover a locaçã o de serviços de terceiros para prestaçã o de serviços
temporários na forma prescrita no Código Civil ou na Consolidaçã o das Leis do
Trabalho, mediante prévia informaçã o à S ecretaria de E stado da E ducaçã o.
Mobilizar a comunidade escolar. naperspectiva de sua organizaçã o
enquanto órgã o representativo, para que esta comunidade expresse suas
expectativas e necessidades.
E nviar cópia da prestaçã o de contas da Associaçã o à Direçã o do
E stabelecimento de E nsino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e
Fiscal e, em seguida, torná-la pública.
0 0 0 9 5 4
Apresentar. para aprovaçã o, em Assembleia Geral E xtraordinária, atividades
com ônus para os pais, alunos, professores, funcionários e demais membros da
APMF, ouvido o Conselho E scolar do E stabelecimento de E nsino.
Indicar entre os seus membros, em reuniã o de Diretoria. Conselho
Deliberativo e
Fiscal, o(os) representante(s) para compor o Conselho E scolar.
Celebrar convê nios, termos e/ou contratos com o Poder Público para o
desenvolvimento de atividades curriculares, implantaçã o e implementaçã o de
projetos e programas nos E stabelecimentos de E nsino da R ede Pública E stadual,
apresentando plano de aplicaçã o dos recursos públicos eventualmente repassados
e prestaçã o de contas ao Tribunal de Contas do E stado do Paraná dos recursos
utilizados.
Celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da Lei
Federal n°8.666/93, prestando-se contas ao Tribunal de Contas do E stado do
Paraná dos recursos utilizados, com o acompanhamento do Conselho E scolar.
Celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com
pessoas físicas para a consecuçã o dos seus fins, nos termos da legislaçã o civil
pertinente, mediante prévia informaçã o à S ecretaria de E stado da E ducaçã o.
Manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentaçã o
referente à APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de
Contas.
Informar aos órgã os competentes, quando do afastamento do presidente
por 30 dias consecutivos anualmente, dando-se ciê ncia ao Diretor do
E stabelecimento de E nsino_
Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa J urídica (CNPJ ) junto à
R eceita Federal, a R AIS junto ao Ministério do Trabalho. a Certidã o Negativa de
Débitos do INS S , o cadastro da Associaçã o junto ao Tribunal de Contas da
R eceita Federal, para solicitaçã o da Certidã o Negativa e outros documentos da
legislaçã o vigente, para os fins necessários.
CAPITULO V
DA CONTR IBUIÇ ÃO S OCIAL
Art. 5° A contribuiçã o social voluntária será:
9.0sç
4-
LOS
te jta
I
a Amuos .,..sudica de tretatirin -"-
Alquilado cot; n.
O O O O 9 5 4
Fixada em reuniã o de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, e Conselho
E scolar, com a maioria de seus membros, no final do ano letivo. Tal contribuiçã o
nã o poderá ultrapassar anualmente a 5% do salário mínimo vigente.
R ecolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo uma via
para o integrante contribuinte e a outra para a Tesouraria da Associaçã o de Pais,
Mestres e Funcionários.
Fixada por família, independente do número de filhos matriculados na
Unidade E scolar, por professores e funcionários.
a Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da vida
escolar do(a) aluno(a), professores e funcionários que contribuírem com valores
maiores do que o limite fixado, será fornecido, além do recibo de contribuiçã o
social, outro recibo a título de doaçã o, com a diferença de valor.
b O total arrecadado com as contribuições voluntárias será depositado em
estabelecimento bancário, em conta vinculada da APMF, ou similares, a ser
movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da Associaçã o, devendo
ser endossada por um dos pais do Conselho Deliberativo e Fiscal escolhido pelos
demais.
c Os recursos arrecadados serã o utilizados para a melhoria da qualidade do
ensino e no atendimento do aluno carente, ouvido o Conselho E scolar, em
consonância com a Proposta Pedagógica do E stabelecimento de E nsino. •
ri A contribuiçã o voluntária nã o poderá ser vinculada ao ato de matricula, podendo
acontecer em qualquer época do ano letivo.
e A contribuiçã o social voluntária poderá ser em moeda corrente ou outras formas
de arrecadaçã o, tais como: materiais de consumo, de expediente e serviços.
f O descumprimento dos dispositivos elencados neste capitulo ensejará
responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal
da APMF ou similares, cabendo a defesa com recursos.
CAPÍTULO VI
DO PATR IMÔ NIO
Art. 6° O patrimônio da APMF é constituído pelos bens móveis e imóveis,
incorporando qualquer título:
I - Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APMF. devem ser
obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro próprio, integrando seu
patrimônio e ficando sob a responsabilidade da Diretoria e do Conselho
Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia atualizada do registro com a
Direçã o do E s!abelecimento de E nsino_
II - AAPMF dtAd a manter em dia o cadastro de seu patrimônio.
;ttiO3 n
"tretn.0 9 5 4
III - A compra, venda ou doaçã o do todo ou de parte do patrimônio da APMF
deverá ser decidida em Assembleia Geral pela maioria dos votos.
IV- Manter escrituraçã o completa de suas receitas e despesas em livros próprios,
assegurando a respectiva exatidã o dos registros contábeis
Parágrafo Único. O património público nã o integrará o patrimônio da APMF. ou
similares, em nenhuma hipótese.
CAPÍTULO VII
DA CAPTAÇ Ã O E APLICAÇ Ã O DOS R E CUR S OS
Art. 7° Os recursos da APMF serã o provenientes de:
Contribuiçã o social voluntária dos integrantes.
Auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes
públicos e pessoas físicas ou jurídicas.
Campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislaçã o
vigente;
J uros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em
„Ç aderneta de Poupança e/ou Conta-Corrente.
Investimentos e operações monetárias, previamente autorizadas pelo
Conselho Deliberativo e Fiscal e o Conselho E scolar.
R ecursos auferidos a partir da celebraçã o de convê nios e contratos,
administrativos e civis, com pessoas de direito público e privado, observando-se a
legislaçã o em vigor.
E xploraçã o da Cantina Comercial, respeitando-se a legislaçã o específica.
Art. 8° A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF, no inicio do
ano letivo, deverã o elaborar, com base em seus objetivos, um plano de açã o
da aplicaçã o de recursos, atendendo ao desenvolvimento de ações que
representem os reais interesses da comunidade escolar, ouvida a Assessoria
Técnica conforme a Proposta Pedagógica:
Parágrafo Primeiro— As despesas efetuadas através do repasse de convê nios ou
outros instrumentos determinados pela administraçã o pública deverã o ser
autorizados pela Diretoria e visadas pelo Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal
da APMF, conforme determinado em instrumento específico:
Parágrafo S egundo — As despesas efetuadas com recursos financeiros próprios da
Associaçã o deverã o ser autorizadas pela Diretoria, Conselho Deliberativo e
Conselho Fiscal da APMF;
o“(
P, key., . •
i
e %tios J ure:Oca de Amue/iria i.
R egistrado sob n•
O O 00 9 5 4 gsok.
Parágrafo Terceiro - Todas as despesas realizadas pela APMF serã o submetidas à
aprovaçã o pela Assembleia Geral, quando da Prestaçã o de Contas. conforme
Incisos 1, II e III do Artigo 23.
CAPITULO VIII
DOS INTE GR ANTE S
Art. 9° O quadro social da APMF será constituído com número ilimitado das
seguintes categorias de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários:
Parágrafo Primeiro - S erã o integrantes efetivos todos os Pais, ou responsáveis
legais, Mestres e Funcionários da Unidade E scolar.
Parágrafo S egundo - S erã o integrantes colaboradores, ex-alunos, pais de exalunos, ex-professores. ex-funcionários e membros da comunidade que
manifestarem o desejo de participar.
Parágrafo Terceiro - S erã o integrantes honorários, por indicaçã o dos integrantes
efetivos, com a aprovaçã o da Assembleia Geral, todos aqueles que tenham
prestado relevantes serviços à E ducaçã o e á APMF
Parágrafo Quarto - S ã o considerados Mestres para efeito deste E statuto todos os
„professores e especialistas em exercício na Unidade E scolar.
Art. 10 Constituem direitos dos integrantes efetivos:
I- Votar e ser votado.
Apresentar novos integrantes para a ampliaçã o do quadro social.
Apresentar sugestões e oferecer colaboraçã o à APMF.
Convocar Assembleia Geral E xtraordinária, observando o disposto no
parágrafo único do art. 18.
S olicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos
recursos e encaminhamentos da APMF.
Verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e documentos
da APMF.
Participar das atividades promovidas pela APMF, bem como solicitar
utilizaçã o das dependê ncias do estabelecimento nos termos do art 4° do inciso II
deste E statuto.
Art. 11 Constituem deveres dos integrantes efetivos:
_
I'
e Pesse‘ ca de Aratiet.s
R•""CTODOO 9 5 4
I- Participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas
atividades propostas pela APMF.
II- Conhecer, respeitar e faze; cumprir este E statuto assim como as
deliberações da APMF.
Comparecer à s Assembleias Gerais e à s reuniões da APMF.
Desempenhar os cargos e as atribuições que lhe forem confiados;
Colaborar na soluçã o dos problemas do aluno, professor. funcionário e do
estabelecimento.
Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Parágrafo Única Os integrantes que nã o compõem o quadro da Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal nã o respondem subsidiariamente pelas obrigações
da Associaçã o.
Art. 12 Constituem direitos e deveres dos integrantes colaboradores:
Apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em
Assembleia Geral, oferecendo colaboraçã o à APMF.
II- S olicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e
Qncaminhamentos da APMF.
III- Participar das atividades promovidas pela APMF. conhecendo, respeitando e
fazendo cumprir este E statuto.
IV- Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Art. 13 Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
Apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e
Assembleia Geral, oferecendo colaboraçã o à APMF.
Participar das atividades promovidas pela APMF. conhecendo,
e fazendo cumprir este E statuto.
Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
CAPiTULO IX
DA ADMINIS TR AÇ ÃO
Art. 14 S ã o órgã os da administraçã o da APMF
Fiscal, em
respeitando
1- Assembleia Geral
i
Isileirt . - . .i.. actuas _ _ •
ta Âxtbesi de Areucárá f .
R egistrado sob os.
Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Diretoria.
Assessoha Técnica
Art. 15 A Assembleia Geral Ordinária, constituída pela totalidade dos
integrantes, será convocada e presidida pelo presidente da APMF.
Parágrafo Único. A convocaçã o far-se-á por E dital, em local visível e de
passagem, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedê ncia e por comunicado
enviado a todos os integrantes.
Art 16 As Assembleias Gerais realizar-se-ã o em primeira convocaçã o, com
presença de mais da metade dos integrantes efetivos, ou em segunda
convocaçã o, meia hora depois, com qualquer número de integrantes.
Parágrafo Único. As deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou
E xtraordinária serã o aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes.
comregistro em ata.
Art. 17 Compete à Assembleia Geral Ordinária:
Á - E leger, bianualmente. a Diretoria e os Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APMF.
Aprovar o relatório anual e a prestaçã o de contas referentes ao exercido
anterior, com base em parecer dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e parecer do
Conselho E scolar.
Deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF constantes do E dital
de convocaçã o_
Art. 18 Compete à Assembleia Geral E xtraordinária:
Deliberar sobre os assuntos motivadores da convocaçã o
Deliberar sobre as modificações deste E statuto e homologá-las em
Assembleia Geral convocada para este fim.
Deliberar sobre a dissoluçã o da APMF em Assembleia convocada
especificamente para este fim.
Decidir sobre a prorrogaçã o do mandato da Diretoria e do Conselho
Deliberativo e Fiscal, que nã o poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos, nos
casos em que esteja vencido e as eleições regulamentares nã o tenham sido
realizados. em Assembleia convocada para este fim
O O 00 9 5 4
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Definir e aplicar as penalidades para os ocupantes de cargos de Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal em Assembleia Geral designada para este fim
Cumprir o disposto nos Parágrafos Primeiro, S egundo e Terceiro do Artigo 8°
deste E statuto.
Na vacância e/ou ausê ncia do Presidente e Vice-Presidente por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, a Assembleia Geral E xtraordinária elegerá os substitutos,
em reuniã o convocada pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal para tal finalidade.
a- S empre que justificado, poderá ser convocada Assembleia Geral E xtraordinária
da APMF, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ou por 1/5 (um
quinto) dos integrantes, com 1 (um) dia útil de antecedê ncia, por meio de editais
afixados em locais visíveis e do envio de comunicado a todos os integrantes.
VIII — Os cargos em vacância de Presidente e Primeiro Tesoureiro deverã o ser
indicados em reuniã o da APMF e imediatamente referendados/preenchidos em
Assembleia Geral E xtraordinária, constando, em ata da APMF, que deverá, em
seguida. ser registrada no Ofício de Títulos e Documentos e R egistro Civil de
Pessoas J urídicas.
IX - Os demais cargos de vacância da APMF, com exceçã o do Presidente e do
Primeiro Tesoureiro, somente deverã o ser indicados em reuniã o da AR ME e
referendados em Assembleia Geral E xtraordinária, constando em livro ata da
ikPMF.
Art. 19 Os Conselhos Deliberativo e Fiscal serã o constituidos por 2 (dois) Mestres,
2 (dois) Funcionários e 04 (quatro) Pais, desde que nã o sejam Mestres ou
Funcionários do E stabelecimento de E nsino em questã o.
Art 20 Compete aos Conselhos Deliberativo e Fiscal:
I E xaminar, obrigatoriamente a cada semestre ou a qualquer tempo, os livros e
documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APMF
II - Apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais e
anuais, à prestaçã o de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria,
registrando o parecer no livro ata da APMF.
III - E mitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente E statuto pelas
chapas concorrentes à s eleições, previamente à sua votaçã o pela Assembleia
Geral.
IV - Autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da
APMF, registrando o(s) parecer (es) em livro ata da APMF
V - Aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APMF, de acordo
com o disposto nos Parágrafos Primeiro, S egundo e Terceiro do Artigo 80do
presente E statuto.
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VI - R eceber sugestões provenientes dos integrantes efetivos.
VII - Convocar, sempre que justificado, Assembleia Geral E xtraordinária
VIII - Analisar e aprovar as decisões tomadas pela Diretoria nos casos de
emergê ncias nã o previstas no presente E statuto.
IX - Dar parecer quanto à aceitaçã o de doações com encargos para a APMF;
X - Dar parecer sobre contratos, convê nios ou outros instrumentos a serem
firmados com outros órgã os e entidades.
XI - Todas as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal deverã o ser
aprovadas por maioria simples, em reuniã o da qual será lavrada ata em livro
próprio da APMF ou similares_
Art. 21 A Diretoria da Associaçã o de Pais. Mestres e Funcionários será
composta de:
Presidente,
Vice-Presidente;
1° S ecretário:
2' S ecretário;
1° Tesoureiro;
2° Tesoureiro;
1° Diretor S ociocultural e E sportivo:
2° Diretor S ociocultural e E sportivo;
Art. 22 Os Cargos de Diretoria serã o ocupados somente por integrantes
efetivos, eleitos em Assembleia Geral convocada especificamente para este
fim:
§ 1° - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro
serã o privativos de pais. e/ou responsáveis legais de alunos matriculados com
frequê ncia regular, vedados aos S ervidores Públicos E staduais.
§ 2' - Os cargos de 1° e 2° S ecretário e 1° e 2° Diretor S ociocultural e E sportivo
serã o privativos de professores e ou funcionários do E stabelecimento de E nsino,
desde que respeitada a paridade.
Art. 23 Compete à Diretoria:
E laborar o plano anual de atividades submetendo-o à aprovaçã o do
Conselho Deliberativo e Fiscal, Assembleia Geral. ouvido o Conselho E scolar do
E stabelecimento de E nsino
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Pagittraco z.c-b n°
0000954
E laborar os relatórios semestrais encaminhando-os à apreciaçã o do
Conselho Deliberativo e Fiscal e à Assembleia Geral E xtraordinária convocada
para tal fim e. após, enviar copia à Direçã o do E stabelecimento de E nsino
E laborar o relato-to anual encaminhando-o para a apreciaçã o do Conselho
Deliberativo e Fiscal, Conselho E scolar e da Assembleia Geral
Gerir os recursos da AR ME no cumprimento de seus objetivos
Colocar em execuçã o o plano anual de atividades e as deliberações
aprovadas em Assembleia Geral, bem como as atividades necessárias para o
cumprimento da Proposta Pedagógica do E stabelecimento de E nsino
Decidir sobre a aceitaçã o de doações com encargos ouvido o parecer dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal e Conselho E scolar
Apresentar balancetes semestrais aos Conselhos Deliberativo e Fiscal e
Conselho E scolar, colocando à sua disposiçã o os livros e os documentos
E xecutar e fazer execdtar as atribuições constantes do ai 4' deste
E statuto
R eunir-se ordinariamente a cada 03 (trê s) meses e extraordinariamente, por
convocaçã o do Presidente ou 2/3 ( dois terços) de seus membros
Adotar procedimentos de emergê ncia nã o previstos neste E statuto
submetendo-os à posterior aprovaçã o dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da
Assembleia Geral
Xl- R esponsabilizar-se pelo património da Associaçã o de Pais Mestres e
Funcionários
XII- R esponsabilizar-se pela elaboraçã o e entrega das obrigações e documentos
fiscais, nos prazos previstos em lei, aos órgã os competentes da Administraçã o
Pública.
Parágrafo Único. Todas as deliberações da Diretoria deverã o ser tomadas em
reuniã o conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da APMF
Art. 24 Compete ao Presidente:
Administrar a Associaçã o de Pais Mestres e Funcionários, representandoa em juizo ou fora dele
E stimular a participaçã o de toda a comunidade escolar nas atividades da
Associaçã o de Pais Mestres e Funcionários
Assinar, juntamente com o Tesoureiro as obrigações mercantis cheques,
balanços e outros documentos que importem em responsabilidades financeiras ou
patrimoniais para a Associaçã o de Pais. Mestres e Funcionários bem como vistar
os livros de escrituraçã o.
Cumprir o disposto no inciso XVIII do ai. 4' deste E statuto
Petoj adca de .Affe Htic eie- %imune cot. n•
0000954
Aprovar aplicações, observando o disposto nos Parágrafos S egundo e
Terceiro do Artigo 80 deste E statuto.
Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e
Assembleia Geral.
Promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os
integrantes efetivos.
Analisar e apreciar o balanço anual e a prestaçã o de contas ao término de
seu exercício, com parecer em livro ata da APMF.
Informar, com 3 (trê s) dias úteis de antecedê ncia, à Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF seu afastamento da Associaçã o. que nã o poderá
exceder a 30 (trinta) dias consecutivos
Movimentar recursos financeiros por meio eletrônico, inclusive por meio de
cartã o magnético ou por meio de cheques nominais, assinados pelo Presidente e
pelo Tesoureiro da APMF;
Na hipótese de a movimentaçã o dos recursos efetivar-se por meio
eletrônico, inclusive por meio de cartã o magnético, fica autorizado ao Presidente a
utilizaçã o desses meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo
realizar pagamentos, transferê ncias, saques, emitir extratos, enfim, todas as
operações financeiras necessárias à movimentaçã o dos valores;
'XII- Todas as transações realizadas com o cartã o magnético serã o registradas
em demonstrativo bancário, com a identificaçã o dos fornecedores ou prestadores
de serviços favorecidos.
Art. 25 Compete ao Vice- Presidente:
I - Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substitui-lo em seus
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
II - Assumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renuncia e/ou
destituiçã o, ou saída da escola do(a) filho(a) do(a) Presidente da APMF no
máximo por 30(trinta) dias consecutivos.
Art. 26 Compete ao 1° S ecretário:
I - Lavrar as atas das reuniões da Diretoria, Assessoria Técnica e das
Assembleias Gerais
II - Organizar relatórios semestral e anual de atividades
III - Manter atualizados e em ordem os documentos da APMF, observando o
disposto no inciso XXII. do art. 4° deste E statuto.
IV - E ncaminhar os comunicados da APMF aos integrantes.
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Art. 27 Compete ao 2° S ecretário:
! - Auxiliar o V S ecretário em todas as suas atribuições e substitui-lo em
seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 28 Compete ao 1' Tesoureiro:
I - Assinar, junto com o Presidente da APMF, as obrigações mercantis cheques
balanços e outros documentos que importem responsabilidade financeira ou
patrimonial para a APMF. segundo o Art 24 Inciso III
II - Promover a arrecadaçã o e fazer a escrituraçã o contábil das contribuições dos
integrantes e demais receitas da APMF, em livros próprios, assegurando a
respectiva exatidã o dos registros.
III - Depositar todos os recursos financeiros da APMF em estabelecimento
bancário (Conta Bancária em nome da APMF)
IV - Controlar os recursos da APMF
- R ealizar pagamentos através de cheque nominal ou em espécie, observando
disposto nos Parágrafos Primeiro. S egundo e Terceiro do Artigo 80 deste
E statuto, solicitando as respectivas notas fiscais e/ou recibos.
VI - R ealizar inventário anua! dos bens da APMF responsabilizando-se pela
guarda e conservaçã o dessa documentaçã o
VII - Fazer balanço anual e prestaçã o de contas ao término de cada exercício,
submetendo-os á análise e à apreciaçã o do Presidente dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal e Assembleia Geral, respectivamente.
VIII - Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos
pagos pela APMF, devidamente preenchidos. responsabilizando-se por sua
guarda
IX - R esponsabilizar-se pela elaboraçã o e entrega das obrigações e documentos
fiscais, nos prazos previstos em lei, aos órgã os competentes da Administraçã o
Pública.
X - Apresentar para aprovaçã o em Assembleia Geral a prestaçã o de contas da
APMF.
XI - Fazer a prestaçã o de contas perante a Administraçã o Pública quando houver
solicitaçã o
XII - Fazer cotaçã o de preços e licitações quando necessário e no mínimo 3(trés).
Art. 29 Compete ao 2° Tesoureiro:
- Auxiliar o 1' Tesoureiro em todas as suas atribuições substituindo-o em seus
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 30 Compete ao 1° Diretor S ociocultural e E sportivo:
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Pau--
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I - Promover a integraçã o escola-comunidade através do planejamento e da
execuçã o de atividades soais. culturais e esportivas
Art 31 Compete ao 2 Diretor S ociocultural e E sportivo
I - Auxiliar o 1' Diretor S ociocultural e E sportivo em todas as suas atribuições.
substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art 32 O Diretor S ociocultural e E sportivo devera colaborar para a elaboraçã o do
plano anual de atividades e relatórios semestral e anual fornecendo subsidlos de
suas respectivas áreas de atuaçã o
Art 33 A Assessona Técnica e constituida pelo (a) Diretor (ai e representantes da
equipe pedagógico-administrativa da Unidade E scolar, independente do mandato
da Diretoria da APMF
Art. 34 Compete à Assessoria Técnica:
Orientar quanto as normas para criaçã o, funcionamento e registro da APMF.
Apreciar projetos a serem executados pela Associaçã o visando sempre a
garantia da execuçã o da Proposta Pedagógica e da assistê ncia ao aluno:
Participar na implantaçã o e complementaçã o do E statuto da APMF.
Participar das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal da APMF:
Opinar sobre a aplicaçã o dos recursos de acordo com as finalidades da
APMF
Providenciar a lista de votantes (só para consulta/controle) e a cédula
eleitoral da APMF
CAPÍTULO X
DAS E LE IÇ Õ E S , POS S E , E XE R CÍCIO E MANDATO
Art 35 As eleições para a Diretoria e os Conselhos Deliberativo e FIS Cal realizarse-ã o bianualmente. podendo ser reeleitos por mais 2 (dois) mandatos
observando-se o disposto no Capitulo X
Art. 36 Convocar-se-á a Assembleia Geral para:
I - E scolher, durante a Assembleia Geral, a Comissã o E leitoral que será composta
por Presidente. S ecretário e S uplentes sendo os cargos preenchidos por pais,
mestres e funcionários. pantariamente
I
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a) Cabe à Comissã o E leitoral designar os componentes da(s) mesa(s)
apuradora(s) e escrutinadora(s) que serã o compostas por Presidente, S ecretário
e S uplentes. sendo os cargos preenchidos por pais. mestres e funcionários.
paritanamente:
b) Os componentes da mesa apuradoraJ escrutinadora nã o poderã o fazer
parte de nenhuma das chapas concorrentes;
C) Cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora
para acompanhar os trabalhos.
II - Definir na Assembleia, data, horário e local para as eleições com
antecedê ncia mínima de 10 (dez) dias úteis:
III - Apresentar e/ou compor durante a Assembleia Geral as chapas que
concorrerã o à s eleições, incluindo os elementos dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito à Comissã o E leitoral.
a - Compondo-se. no mínimo, uma chapa completa na Assembleia, nã o haverá
prazo para apresentaçã o de novas chapas.
b - A partir da composiçã o das chapas será enviado comunicado aos
integrantes, apresentando os seus componentes.
c - Uma mesma pessoa nã o poderá compor mais de uma chapa, mesmo em
cargos distintos.
d - Havendo participaçã o do casal na composiçã o da mesma chapa, os mesmos
?iã o poderã o ocupar concomitantemente o cargo de Presidente, Vice-Presidente e
1° e 2° Tesoureira
IV - Definir os critérios para a campanha eleitoral;
V - O pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo NR E .
Art. 37 A solicitaçã o de impugnaçã o do processo eleitoral deverá ser
apresentada, por escrito, embasada em documentos e motivos explicativos
relevantes ao Presidente da comissã o eleitoral ou a quem por ele designado, até
as 18 horas do 1° dia útil subsequente ao pleito.
Parágrafo Único. A decisã o, quanto à impugnaçã o do processo eleitoral, será de
responsabilidade da Comissã o E leitoral, prevista no artigo 36, devendo ser dada
ciê ncia por escrito à parte interessada, imediatamente após a decisã o, no prazo
máximo de 3 (trê s) dias úteis.
Art. 38 A campanha eleitoral terá inicio a partir da composiçã o das chapas
até 24 (vinte e quatro) horas antes da realizaçã o do pleito.
Art. 39 O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada
vencedora a chapa que obtiver maior número de votos válidos, nã o sendo
computados os votos brancos ou nulos:
-
J ;IP gabo,*
; ; 4 ty 2 l'; i1 X
O O 00 9 5 4
§ 1° Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma nova
votaçã o entre as chapas empatadas no prazo de até 7(sete) dias úteis da primeira
votaçã o
§ 2° Ocorrendo a inscriçã o de apenas uma chapa, o pleito será realizado por voto
secreto e direto e a chapa será considerada eleita se obtiver número maior de
votos válidos do que a soma dos votos nulos e brancos
§ 3° Caso a chapa única nã o seja eleita conforme o citado no § 2° deste Artigo.
novas eleições serã o convocadas no prazo de até 7(sete) dias úteis
Art. 40 O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF
será cumprido integralmente, no período para o qual seus membros foram
eleitos, exceto em casos de destituiçã o ou renúncia, em que os cargos
deverã o ser preenchidos até o prazo máximo de 30(trinta) dias consecutivos.
mediante convocaçã o de Assembleia Geral E xtraordinária.
Parágrafo Primeiro - Nos casos de destituiçã o ou renúncia, os cargos em
vacância serã o preenchidos em reuniã o específica de Diretoria, Conselho
Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria Técnica, referendados em
seguida, obrigatoriamente. pela Assembleia Geral.
Parágrafo S egundo - Havendo vacância dos cargos de Presidente e/ou
Primeiro Tesoureiro, primeiramente deverá ser feita uma reuniã o de Diretoria,
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria Técnica, para que seja
indicado um associado efetivo da APMF para ocupar esses cargos, com
lavratura de ata e imediatamente deverá ser feita uma Assembleia Geral
E xtraordinária para preenchimento dos cargos, com lavratura de ata em livro
próprio da APMF e envio dessa ao Oficio de R egistros de Títulos e
Documentos e Pessoas J uridicas, no próximo dia útil subsequente
realizaçã o dessa Assembleia, para que seja feito o registro dessa ata de
preenchimento de cargos em vacância.
Parágrafo Terceiro - As Assembleias de que trata o parágrafo anterior
deverã o ser registradas em ata, contendo as assinaturas dos presentes em
livro próprio de presenças para as unidades que fizerem uso do mesmo.
Parágrafo Quarto - Havendo vacância nos demais cargos da Diretoria,
deverá ser indicado, em reuniã o, o substituto pela própria Diretoria,
Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal e Assessoria Técnica, sendo tal
indicaçã o referendada em Assembleia Geral.
Parágrafo Quinto - Os cargos da Diretoria e do Conselho Deliberativo só
poderã o permanecer sem titular pelo período máximo de 30 (trinta) dias
consecutivos, nã o podendo a APMF contrair despesas. assinar cheques,
fazer pagamentos e assumir compromissos nesse período.
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R a g es ua lo " D r n`
O O 00 9 5 4
Parágrafo S exto — Os representantes eleitos da Diretoria. do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal deverã o estar com a sua documentaçã o
pessoal (CPF e R G) atualizada, isto é, estar de acordo com a sua situaçã o
civil atual.
Parágrafo S étimo — E m caso de vacância deverá ser apresentada carta
renuncia, independente do cargo ocupado, salvo na ocorrê ncia de vacância
por desligamento do filho da Unidade E scolar.
Art. 41 A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes para
consulta/controle e a cédula eleitoral.
Art. 42 Terã o direito a voto somente os integrantes efetivos:
§ 1 Cada família terá direito a um voto (pai ou mã e ou responsável)
independente do numero de filhos matriculados na escola
§ 2 O professor que possuir 2 (dois) padrões na mesma escola terá direito a
1(um) voto
§ 3 O mestre e o funcionário com filhos frequentando regularmente o
E stabelecimento de E nsino poderã o votar na categoria de pais ou na categoria
de mestres e funcionários, tendo direito a apenas um voto
Art. 43 A Diretoria e os Conselhos Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarã o
posse imediatamente após a apuraçã o:
§ 1 ° A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a prestaçã o
de contas de sua gestã o bem como para proceder á entrega de toda a
documentaçã o referente á Associaçã o, sendo obrigatória a presença do
Presidente. 1 Tesoureiro 1r• S ecretário e Conselho Deliberativo e Fiscal de
ambas as Diretorias, com registro em ata
§ 2 ° A nova Diretoria deverá analisar em reuniã o toda a documentaçã o recebida
e dar parecer da aceitaçã o das contas E m caso de dúvidas ou detectadas
irregularidades, solicitar esclarecimentos e/ou providê ncias à gestã o anterior,
mediante oficio, em duas vias, com recebimento em até 15(quinze) dias.
registrando em ata as conclusões.
Art. 44 Os Conselhos Deliberativo e Fiscal serã o considerados eleitos em
virtude da eleiçã o da Diretoria da APMF com a qual compôs a chapa.
CAPITULO XI
DAS INFR AÇ Õ E S E S ANÇ Õ E S DIS CIPLINAR E S
Art. 45 Constitui infraçã o disciplinar dos membros da Diretoria:
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a P eitos J untitz e de a nucáng
P a çpa t• K t s ob n'
0 0 0i; 9 5 4
Deixar de prestar contas à Assembleia Geral dentro dos prazos previstos;
E xercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê -lo;
Valer-se da funçã o exercida para lograr proveito pessoal em detrimento dos
interesses da APMF:
Favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APMF;
Utilizar os bens da APMF, e similares, em assuntos particulares, sem
autorizaçã o dos membros da Diretoria:
Constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente
suas funções:
Omitir ou sonegar informações sobre a situaçã o financeira, contábil e
administrativa aos integrantes da APMF,
Praticar usura em todas as suas formas;
Deixar de atender aos dispositivos do presente E statuto.
Art. 46 As penas disciplinares aplicáveis sã o:
Destituiçã o da funçã o, nos casos previstos no art. 45, incisos II, VI, VII;
R epreensã o por escrito, nos casos previstos no art. 45, incisos I, IX;
ai- S uspensã o até noventa dias, nos casos previstos no art. 45. inciso V:
IV- E xpulsã o nos casos previstos no art. 45, incisos III, IV, VIII.
Parágrafo Único. Nos casos de reincidê ncia, será aplicada a pena de E xpulsã o.
CAPITULO XII
DA APUR AÇ ÃO DE IR R E GULAR IDADE S
Art. 47 A denúncia de irregularidades sere recebida, por escrito pelo
presidente da APMF e/ou Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Art. 48 A apuraçã o das irregularidades dar-se-á mediante procedimento de
sindicância realizada por trê s membros indicados pelos Conselhos
Deliberativo e Fiscal.
Art. 49 A Comissã o será presidida conforme a indicaçã o dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal.
Art. 50 Instaurada a sindicância. a Comissã o terá o prazo de 15(quinze) dias
para concluir as diligê ncias que entender necessárias para o esclarecimento
dos fatos, devendo encaminhar aos Conselhos Deliberativo e Fiscal o
relatório circunstanciado.
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ressaa ne, Aran-k-
! ~traio cot n°
0000 954
Art. 51 Os Conselhos Deliberativo e Fiscal encaminharã o aos possiveis
infratores a cópia do R elatório de S indicância para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentarem defesa por escrito.
Art. 52 Os Conselhos D liberativo e Fiscal se reunirã o para analisar o
relatório e a defesa, conforme o disposto no art. 20, inciso XI:
S 1- J ulgando as denuncias improcedentes determinará o arquivamento do
processo.
§ 2° J ulgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho Deliberativo e
Fiscal convocará a Assembleia Geral E xtraordinária e comunicará por escrito ao
denunciado
Art. 53 R eunida a Assembleia Geral E xtraordinária, será lido o relatório da
comissã o e a defesa, na presença do denunciado.
Art. 54 O denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20 minutos
Art. 55 A Assembleia Geral E xtraordinária decidira sobre a penalidade a ser
imposta ao denunciado, dentre as previstas no art. 46. conforme o disposto
no art. 16 do presente E statuto.
CAPITULO XIII
DAS DIS POS IÇ Õ E S GE R AIS E TR ANS ITOR IAS
Art. 56 A Associaçã o de Pais, Mestres e Funcionários poderá ser dissolvida,
quando assim deliberar a Assembleia Geral E xtraordinária, convocada
especificamente para este fim:
I- E m virtude da lei, emanada do Poder competente.
II - Por decisã o de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestada em
Assembleia Geral E xtraordinária especialmente convocada para este fim
Parágrafo Único. E m caso de dissoluçã o da entidade o respectivo patrimônio
liquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os
requisltos na Lei N° 13 019/2014 e cujo objetivo sociã seja preferencialmente o
mesmo da entidade extinta, e ainda de acordo com os critérios definidos em
Assembleia Geral E xtraordinária
Art. 57 A Associaçã o de Pais. Mestres e Funcionários nã o distribuirá lucros.
bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou
integrantes, sob nenhum pretexto, e empregara suas rendas.
exclusivamente. na Unidade E scolar. atendendo á Proposta Pedagogica, e na
manutençã o de seus objetivos institucionais
P R OT OCOL O 0 0 1 8 2 7 1
R E GI S T R O NP 0 0 0 0 9 5 4
L I V R O A - 0 2 3
A ra uedde- P R , 2 2 a P ero de 2 0 1 0 .
no 432 cinicità
A tra ia ,ttrieca is A ,-
R D OI S I / P 0 0 L L t
A rt. 5 8 No ex ercício de s ua s a tribuições . a A P MF m anterá rig oros o res peito
à s dis pos ições leg a is , de m odo a a s s eg ura r obs erv â ncia a os princípios
funda m enta is da política educa ciona l v ig ente no E s ta do.
P a rág ra fo Único - A A s s ocia çã o obs erv a rá os princípios funda m enta is da
conta bilida de e da s Norm a s B ra s ileira s de Conta bilida de, bem com o da rá
publicida de a o rela tório a nua l de a tiv ida des e dem ons tra ções fina nceira s ,
incluida s a s certidões neg a tiv a s de débito com a P rev idê ncia S ocia l e
R eceita F edera l do B ra s il e com o F undo de Ga ra ntia por T em po de S erv iço
( F GT S ) . coloca ndo- a s á dis pos içã o de qua lquer cida dã o.
A rt. 5 9 O m a nda to da D iretoria e do Cons elho D elibera tiv o e F is ca l poderá
s er prorrog a do por a té 3 0 ( trinta ) dia s , qua ndo tom a rá pos s e a cha pa eleita .
P a rág ra fo Único. A decis ã o qua nto á prorrog a çã o do m a nda to s erá de
com petê ncia da A s s em bleia Gera l conv oca da pa ra es te fim .
A rt. 6 0 A D iretoria da A s s ocia çã o de P a is , Mes tres e F uncionários
prov idencia rá a s ua reg ula m enta çã o j unto a os órg ã os com petentes . a s a ber:
Cartono de Registro Titulas. Documentos e Pessoas J undicas
Ministério da Fazenda- Receita Federal.
Banco ( s) ;
S ecretaria de Estado da Educaçã o.
Outros órgã os
A rt. 6 1 E m qua lquer dos ca s os prev is tos nes te E s ta tuto s erá v eda da a dupla
repres enta tiv ida de.
A rt. 6 2 Os ca s os om is s os des te E s ta tuto s erã o dirim idos pela D iretoria e
Cons elhos D elibera tiv o e F is ca l da A P MF , em reuniã o conj unta e a prov a dos
em A s s em bleia Gera l pela m a ioria dos pres entes .
Araucária 16 de outubro de 2018
Daiane Gouveia de Lara S ueli Estala Fanas de Brito
Presidente APMF Diretora
4 4 eg em em Cew l e elepea re de ~ S i e D e0 ~ I • W ene e A el•• • • • -
Advogada
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na m e ene s ete em htm eeluna lpa m ccem bi
S E CR E TAR IA DE E S TADO DA E DUCAÇ ÃO
NÚCLE O R E GIONAL DE E DUCAÇ ÃO - À. M. S UL
(In\ Liem ) Do
PARANÁ
APMF COL É GIO E ST ADUAL CE CÍL IA ME IR E L E S - E NSINO FUNDAME NT AL E
MÉ DIO
R E L AT ÓR IO DE AT IV IDADE S
A Associaçã o de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio E stadual Cecília
Meireles E FM localizada no Município de Araucária, E stado do Paraná. à R ua Gumercindo
R osa Pimenta, n° 76, Bairro: Cachoeira, CE P-83.708-510 CNPJ 30118852/0001-49.
realizou as seguintes atividades durante o ano letivo de 2019:
R euniões bimestrais com toda diretoria, conselho fiscal e deliberativo;
E xecutou os eventos que tinham como objetivo arrecadar fundos financeiros para a
-APMF:
Participou das Assembleias Gerais que aconteceram durante o ano letivo de 2019:
R ealizou bazar com roupas e utensílios domésticos doados pela comunidade
escolar:
Participou das reuniões referentes a deliberaçã o de verbas recebidas do governo
estadual, federal e demais recursos conseguidos com os eventos.
Celebrou convénios com a J ustiça Federal e J ustiça E stadual Desta forma facilitou
para que o iLdiciário possa encaminhar infratores com pequenos delitos a prestar
serviço 2.r:imunitário na Instituiçã o:
Promoveu atividades com finalidades de relevância pública e social, discutindo no
seu âmbito, de açã o e assegurar ao educando por, meio da participaçã o no
processo de tomadas de decisões no interior da escola e do exercício de efetivo
controle social, as condições necessárias e possíveis de aprimoramento do ensinoaprendizagem e integraçã o família - escola - comunidade, apresentando
sugestões. em consonância com o projeto político pedagógico. para apreciaçã o do
conselho E scolar e equipe pedagógica administrativa
Participou de reuniões com a equipe pedagógica administrativa da Unidade.
discutindo e sugerindo ações que oportunizem a integraçã o família — escola -
comunidade; agir de acordo com suas atribuições e possibilidades, no sentido de
assegurar, por meio da participaçã o no processo de tomadas de decisões no interior
da escola e interior da escola e do exercício de efetivo controle social, as condições
necessárias de apoio ao trabalho da equipe pedagógica, professores e funcionários
em consonância com o projeto político pedagógico do estabelecimento de ensino,
garantindo o acesso à permanê ncia e a funçã o social da escola
R epresentou os interesses da comunidade escolar, contribuindo para a melhoria do
ensino, proporcionando aos educandos a participaçã o em todo o processo escolar,
estimulando sua formaçã o política por meio da organizaçã o de um Grê mio E studantil
aprovado pelo conselho escolar
Promoveu o entrosamento entre pais, alunos, professores. pedagogos. funcionános
e a comunidade, através de atividades sócio educativos, culturais e esportivas,
representando os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo para a
melhoria da qualidade do ensino aprendizagem e garantindo a todos uma escola
pública, gratuita e universal.
',Geriu e administrou os recursos financeiros próprios da associaçã o e os que lhe
forem repassados através de doações. contribuições, convê nios, acordos, termos
de colaboraçã o com as prioridades estabelecidos em reuniã o conjunta com a
Diretoria, Conselho Deliberativo. Conselho Fiscal e Assessoria Técnica da APMF do
Colégio E stadual Monteiro Lobato com registro em livro ata.
Colaborou com a manutençã o e conservaçã o do prédio escolar e suas instalações.
mobilizando o coletivo escolar e a comunidade para a importância da manutençã o e
preservaçã o do patrimônio público.
R ecebeu doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo recibo.
preenchido, reunindo-se com o conselho escolar para definir o destino dos recursos
advindos de convê nios públicos federal, estadual e municipal. mediante a
elaboraçã o de planos de aplicaçã o, bem como reunir-se para a prestaçã o de contas
desses recursos, com registro em ata.
E m relaçã o a estrutura do colégio e APMF colaborou para que houvesse a pintura
do colégio. contrataçã o de internet de boa qualidade, compra de TV e suporte com
rodas para serem transportadas para as salas de aula, compra de Lavadora de Alta
Pressã o para limpeza do prédio, compra de livros para biblioteca, compra de freezer
e armários para a cantina e apoio na contrataçã o de ônibus para as aulas de campo
e outros eventos.
Manteve atualizado o cadastro Nacional de Pessoa J urídica (CNPJ ) junto à R eceita
Federal, a R AIS junto ao Ministério do Trabalho, a Certidã o Negativa De Débitos do
INS S , o cadastro da associaçã o junto ao tribunal de contas do E stado do Paraná.
para solicitaçã o da Certidã o Negativa e de outros documentos da legislaçã o vigente,
a declaraçã o de imposto de renda. a DCTF 1 ° e 20 semestre e o registro da ata em
cartório.
Araucária-PR . 22 de julho de 2020
S UE LI E S TE LA FAR IAS DE BR ITO
DIR E TOR A
S ueti 'E stek Tolas á (Brio
Durara
R 25. 0070618-23/02/2C1S
LuLEGODLikl CECILIA wases.a
R ua Gunercindo R osa Pirrent3 n.
Cadioeira - CE P 83708-550
-"art.?' 3552-5642 - Araucária-c9
76 416.965/COTI-7:
R ua Gumerando R oa Pimenta, 76- CE P 83708-510 - Fone 3552-5642 - Araucana - Paraná
E -mail eececiliameirelesaraucaria@ gmail.com
1 Is. R egato de re,:os e Downenéds
; e Pessoa J udaica de tuatteanaPR .
herrn r) O 2 1
AS S OCIAÇ Ã O DE PAIS , ME S TR E S E FUNCIONÁ R IOS (APLIF) DO COLÉ GIO
E S TADUAL CE CILIA ME IR E LE S .
CNPJ 30.118252/0001-49
ATA N° 01/2020 - ATA DE E LE IÇ Ã O E POS S E
Aos nove dias do mê s de março de dois mil e vinte, reuniram-se nas dependê ncias
do Colégio E stadual Cecilia Meireles - E FM, a Comissã o de E leiçã o e a
Comunidade E scolar para fins de eleiçã o da Associaçã o de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual Cecilia Meireles, realizada nesta mesma
data. das 8h00 ás 16h00 neste estabelecimento de E nsino. A Comissã o E leitoral
foi composta pela Presidente Lúcia da R ocha Alves Pinto, Vice-Presidente J ociléia
R eni Gavleta, 1a S ecretária Cintia Cunha e 2' S ecretária iria Herr. A Comissã o
E leitoral comunicou que nã o houve nenhum problema durante a realizaçã o da
eleiçã o. Passou-se para a apuraçã o dos votos, sendo que a chapa única foi eleita
por voto secreto, tendo 45 (quarenta e cinco votantes) Do total de 45 votos,
quarenta e quatro foram favoráveis e 1 (um) em branco. Assim. a Presidente Lucia
da R ocha Alves Pinto declarou eleita a única chapa composta da seguinte forma:
PR E S IDE NTE : Daiane Gamela de Lara, mã e de aluno brasileira casada.
profissã o Auxiliar Administrativo, nascida em 04/10/1982. portadora do R G
8.639.701-3 S S P-PR . CPF 034.729.419-79, residente e domiciliada à R ua R uth
Costa Ferreira, número 288, Bairro Iguaçu. CE P 83 701-144. cidade de Araucária.
E stado do Paraná: VICE -PR E S IDE NTE : Ana Paula K m ita Pinheiro, mã e de aluno.
brasileira, casada, profissã o Autônoma, nascida em 04/02/1988. portadora do R G
10.771.538-0, CPF 072.862.649-74. residente e domiciliada à R ua Alagoas.
número 37, Bairro Iguaçu, CE P 83.701-300, Araucária, E stado do Paraná:
PR IME IR A S E CR E TÁ R IA: Milena Marcon Tobias, brasileira, funcionária desta
Instituiçã o de E nsino, casada, profissã o S ecretária. nascida em 13/03/1980,
portadora do R G 7994.722-9 S S P-PR , CPF 041.124.459-03. residente e
domiciliada à R ua Iguaçu, número 226. Bairro Centro. CE P 83.702-560, cidade de
Curitiba, E stado do Paraná; S E GUNDA S E CR E TÁ R IA: Valdete Costa Chagas,
brasileira, funcionária desta Instituiçã o de E nsino, divorciada profissã o Professora,
nascida em 25/02/1971. portadora do R G 5.678.893-0 S S P-PR , CPF 023,607 989-
10, residente e domiciliada à R ua Papa J oã o XXIII. número 440, Bairro Cachoeira,
4200 is
à
CE P 83.708-525, cidade de Araucária . estado no Paraná: PR IME IR A
TE S OUR E IR A: J oeluse Inglecy de S ouza Costa, mã e de aluno, brasileira.
casada, profissã o Auxiliar de S erviços Gerais, nascida em 10/09/1979, portadora
do R G 6.568.549-3 S S P-PR , CPF 033.993.889-77, residente e domiciliada à R ua
Papa J oã o XXIII, número 1172, Bairro S abiá, CE P 83.708-023. cidade de
Araucária. E stado do Paraná; S E GUNDA TE S OUR E IR A: Carolina Ferreira
Gomes, mã e de aluno, brasileira, casada, profissã o Professora, nascida em
09/10/1982. portadora do R G 13.207.621-7 S S P R J , CPF 05g.528.307-70 .
residente e domiciliada à R ua Luiz Carlos Czelusniak da Costa . numPro 342, Bairro
Cachoeira. CE P 83.701-680. cidade de Araucária, E stado do Paraná.
AS S E S S OR IA TÉ CNICA: S ueli E steia Farias de Brito. brasileira. Diretora desta
Instituiçã o de E nsino, viúva, profissã o Professora Pedagoga. nascida em
08/11/1964, portadora do R G 4.014.211-8 S S P-PR , CPF 531.619.399-72, residente
e domiciliada à R ua E stanislau Trauczynski S obrinho, número 219, Bairro
Cachoeira, CE P 83.708-510, cidade de Araucária, E stado do Paraná. Loriane
Dranka de Matos. mã e de aluno, brasileira, casada, profissã o Professora
Pedagoga, nascida em 06/04/1982. portadora do R G 8.113.725-0 S S P-PR , CPF
036.612.169-37. residente e domiciliada à R ua E ugê nio Nakoniewcz, número 112,
Bairro Cachoeira, CE P 83.708-360. cidade de Araucária, E stado do Paraná. 1°
DIR E TOR A S OCIOCULTUR AL E E S POR TIVO R enata Crevelin Nogueira,
funcionária desta Instituiçã o de E nsino, brasileira, casada, profissã o Professora.
nascida em 30/01/1979, portadora do R G 7 348 656-4 S S P-PR , CPF 027 678 049-
39, residente e domiciliada à R ua Valentim Wall. número 156, CE P 83708-270
bairro Tindiquera. Araucária, E stado do Paraná; r DIR E TOR A S OCIOCULTUR AL
E E S POR TIVO Patricia Moraes Teixeira dos S antos, funcionária desta Instituiçã o
de E nsino. brasileira, casada, profissã o Auxiliar Administrativo, nascida em
09/10/1982, portadora do R G 6.714.419-8. CPF 007.359479-29. residente e
domiciliada à R ua Luiz Carlos Czelusniak da Costa. número 248. CE P 83.701-680.
bairro Cachoeira. Araucária. E stado do Paraná; CONS E LHO DE LIBE R ATIVO:
Adriana de S ouza R ibeiro. mã e de aluno, brasileira, casada, profissã o Do Lar,
nascida em 15112/1979, portadora do R G 7.323.443-3 S S P-PR , CPF 033 256 169-
09. residente e domiciliada á R ua Paulo Alves Pinto. número 1933. CE P 83 702-
240. Bairro Centro, cidade de Araucária. E stado do Paraná; Marilia S tival Meter,
: I ^ rsegiss-o de Titules e Docurneroos
1s Pessoa J .XidliCil de Araucária€PR
~mio sob na
I 4 2 O O '12
brasileira, funcionária desta Instituiçã o de E nsino, casada, profissã o Professora,
nascida em 31/01/1959, portadora do R G 1.906.355-0 S S P-PR . CPF 925.874.969-
34, residente e domiciliada à R ua R odolfo Hasselmann. número 1556, Bairro
Cachoeira, CE P 83.701-650. cidade de Araucária. E stado do Paraná: CONS E LHO
FIS CAL: Fátima Moura Leal, mã e de aluno, brasileira, casada, profissã o Do Lar,
nascido em 24/09/1986. portador do R G 029.979.082.005-0 S S P-MA, CPF
039.108.073-30, residente e domiciliado à rua Cláudio Kicote, número 151. Bairro
Cachoeira, CE P 83.708-520. Araucária, E stado do Paraná: J osé Aparecido
Duarte, brasileiro, funcionário desta Instituiçã o de E nsino, casado. profissã o
Professor, nascida em 20/06/1973, portadora do R G 6.218.288-1 S S P-PR . CPF
911.404.719-53, residente e domiciliada à R ua J osé R ibinski, número 157, Bairro
Cachoeira. CE P 83.708-570. cidade de Araucária, E stado do Paraná. A partir desta
data estã o empossados para desempenhar suas funções, tanto no Conselho Fiscal
como no Conselho Deliberativo e a Diretoria da Associaçã o de Pais. Mestres e
Funcionários (APMF) da Colégio E stadual Cecilia Meireles. A gestã o ora
empossada terá o mandato para o período de nove de março de dois mita vinte a
oito de março de dois mil e vinte e trê s. Nada mais havendo a constar, eu S ueli
E steia Fanas de Brito, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pela
presidente eleita Daiane Gouveia de Lara e pelos demais presentes em livro próprio
da APPF.
; 4 4
Daiane Gouveia de Iara
Presidente da APMF
S ueli E steia Farias de BR ITO
Diretora do Colégio