Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 2635/2020
Araucária, 21 de setembro de 2020.
A Senhora
Amanda Nassar
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Irmã Elizabete Werka, 55 — Jardim Petrópolis — Fazenda Velha
Araucária-PR
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº 41/2020 — PA 47.476/2020
Senhora Presidente;
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Veto proposto
pelo Senhor Prefeito de Araucária, ao Projeto de Lei nº 41/2020, de iniciativa Parlamentar
que," Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos
administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo
Coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento
de licitação e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento Subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Genildo Carvalho
Secretário Municipal de Governo
Assinado de italmente
or:
is sc E ENETSA PÉREIRA CA VALHO
309/2000 1% 7: 09
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
186
71eb1
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47476/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e
atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo
Coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento
de licitação.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 41/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
130/2020, referente ao Projeto de Lei nº 41/2020, de autoria parlamentar, que Dispõe
sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos
praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus
(COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licitação.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em razão da violação da técnica legislativa, conforme previsto no art. 7º, IV, da Lei
Complementar nº 95/1998 e art. 59 da Constituição Federal, em virtude do assunto
tratado no presente Projeto ser o mesmo das Leis nº 13.979/2020 e 12.527/2011, assim
como, pelas razões a seguir expostas:
A proposta está assim ementada:
“Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos
administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo
Coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de
procedimento de licitação e dá outras providências.”
No corpo da proposta constam os seguintes dispositivos:
“Art. 1º. A Administração Municipal divulgará as despesas e atos administrativos
praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus
(COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimen
nos termos do ordenamento jurídico vigente.
Art-2º-A divulgação deverá ser prestada de forma clara, objetiva e em lingliagem escrita
e gráficos de fácil compreensão, permanecendo disponíveis para visuali
transparência ativa, pelo período mínimo de um ano.
conteúdo, a análise das informações e a gravação de relatórios em diversàs formatos
eletrônicos. (
Ant. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
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Gabinete do Prefeito
Em que pese a iniciativa seja de relevante interesse comum, verifica-se
que o objeto proposto já está sendo praticado pelo Poder Executivo, especialmente
porque a matéria já está regulamentada por leis e outros atos vinculantes.
O art. 1º do Projeto de Lei repete norma disposta na Lei Federal nº
13.979/2020 (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
2019), que assim estabelece:
Art. 4º. (...)
$ 2º Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão
disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato,
em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos
no 83º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do
contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o
prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das
seguintes informações:
Oar.2ºe o art. 3º do Projeto repetem norma disposta no art. 5º e no art.
8º da Lei Federal nº 12.527/2011, citado pela Lei Federal nº 1 3.979/2020, textualmente:
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(E)
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a
divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
$ 3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre
outros, aos seguintes requisitos:
| - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
!l - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
HH - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
(..)
Neste sentido, o Poder Executivo do Município de Araucária vem
cumprindo as determinações legalmente já instituídas por normas hierarquicamente
superiores ao Projeto em análise.
Conforme consulta realizada ao Portal Oficial do Município n
disponível através dos links: hitps://araucaria.atende.net/ e https://araucaria.p br, há
pelo menos 03 (três) espaços para consulta das medidas tomadas para ate a
pandemia do novo Coronavírus, verbis:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
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SS! Araucária
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MAP AUTONTENDIMENTO | NOTÍCIAS | GALERIAS | ACESSO À INFORMAÇÃO A yo Dave
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CLIQUE AQUI
E ACOMPANHE AS ATUALIZAÇÕES E DD o pruição
DE ARAUCÁRIA SOBRE O PROGRAMA VI fo corel
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA À PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DIÁRIO OFICIAL f
E CORONAVÍRUS
% GASTOS E RECEITAS COVID-19
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Nas duas primeiras opções o site direciona para uma página
(https://araucaria.atende.net/?pg=subportal&chave=30) contendo uma gama de
informações relacionadas ao Coronavírus, como: notícias; legislação; dúvidas; aplicativos;
orientações; etc.
Já na segunda opção consta especialmente a relação del despesas
claras, objetivas, de fácil leitura e com gráficos e relatórios exportáveis e
formatos, podendo ser lidos por pessoas ou máquinas, vejamos:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
AUTOATENDIMENTO | NOTAFISCAL ELETRÔNICA | Diário OR CIAL covpas | mracosme | [EM |
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Suprimen | case s Relatórios Legais Contas Públicas
coviD-19
ftinício > Gastose Receitas COVID19 > | informações Atuatzadas em 403/2020 |
Ordens de Compra reiacionadas ao art. 4º da Lei Federal 13.979/2020
Aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importência internaciona! decorrente do coronavirus.
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Relatórios Legais: Contas Públicas
2020 | Modalidade: | Todos | Situação: | Todos x | Unidade Gestora: | Todos ,
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| UMM6RdS GO processo Administrativo - Número = Num. E seres receio: Red Lao
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municipio DE Esta! - Data de abertura 86 2020 Inexigibilidade Normal Aquisição emergencial do Teste Sorológico Ant SarsCor.. 38036 2020 4)
MUNICIPIO DE ARAUCARIA 26 2020 Dspensadeliotação Moral Aquisição de Termômetros Cinicos aigwaiscdetestasem sonss amo
MUNICIPIO DE ARAUCARIA 84 2020 DispensadeLictação Normal Dispensa de licitação emergencial Coronavirus SARS-C. 28871
MUNICIPIO DE ARAUCARIA 52 2020 Dispensadelicitação tome! Discensa de licitação emergencia! Coronavrus SANS -C.. 37006
MUNICIPIO DE ARAUCARIA 80 2020 DspensadeLicitação Normal Aquisição de Termômetros Cinicos digitais detesta sem... 36459
AAUNICIPIO DE ARAUCARIA 79 2020 Denensadetictação Hocmat quisiçãodeLidscaras clxicgesa descomameia porsuso— suas
AMUNICIPIO DE ARAUCARIA 78 220 DispensadeLicitação Normal Adequação da entrada principal com jonas fixas eretráte.. 30754
MUNICIPIO DE ARAUCARIA 7 2020 Dspensadelictação Normal ão de Metecal pare cisrisuição pratura (HITS DE a1619
MUNICIPIO DE ARAUCARIA 76 2020 DespensadelLicitação Normal Contratação da Empresa: FREDERICOS REFEIÇÕES REL. 26132
HAUNICIPIO DE ARALICARIA 7 2020 DepensadeLictação Normal Aquisição de caixas térmicas para usa des UES e estar 552
MUNICIPIO DE ARAUCARIA 73 2020 Dispensa de licitação Norma! Aquisição emergencial de sacos para cadáver para o Cen 29223
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Destarte, o art. 2º da proposição legislativa determina o prazo mínimo de
01 (um) ano de disponibilidade da informação. Contudo, a legislação federal não dispõe
de prazos mínimos e máximos para que uma informação pública (não pessoal e não
sigilosa) esteja disponível nas plataformas de acesso à informação — assertivamente, já
que o dever é de constar a qualquer tempo e em qualquer época a informação pública
após a realização do ato.
Deve-se considerar, ainda, que estabelecer um prazo mínimo para
constar a informação poderá gerar uma autorizada arbitrariedade ao gestor público, o qual
poderá determinar a retirada da informação pública do acesso após o período mínimo
estipulado, estando tal dispositivo da proposta em dissonância com o que propõem os
princípios da publicidade e da moralidade administrativa e contrários ao interesse público.
Porém, a fixação do referido prazo não faz remissão à Lei competente,
não está autorizado na Lei Federal nº 12.527/11 - anterior e de aplicação federal -
tampouco se amolda ao que já foi nela estabelecido.
Com relação a Lei Municipal repetir o conteúdo de norma federal, sem
estar complementando-a, quando isso for possível, prevê a Constituição Federal em seu
art. 59:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
! - emendas à Constituição;
!l - leis complementares;
HI - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V- medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
A Lei Complementar Federal nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal (técnica legislativa), assim prescreve:
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
| - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
Il - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão;
Hll - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específico: quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei) exceto
quando a subsegiiente se destine a complementar lei considerada bási
vinculando-se a esta por remissão expressa.
RE
T
ana
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A técnica legislativa, inclusive, é requisito para o recebimento de
proposições pela Mesa, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 102. Somente serão recebidas pela Mesa as proposições redigidas com
clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais,
legais e regimentais.
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei não atende a
técnica legislativa, pois versa sobre matéria objeto de Leis Federais vigentes (Leis
nº 13.979/2020 e 12.527/2011), sem complementá-las ou fazer remissão a elas, ainda,
restringindo-as quando o Projeto estabelece prazo para divulgação de informações
que a Lei Federal não prevê, violando o art. 59 da Constituição Federal, não tendo
como prosperar em razão dos seus vícios, devendo por esta razão ser vetado.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VEYO o Projeto de Lei nº 41/2020.
Encaminhem-se as p razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do