Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 263/2021.
Araucária, 29 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto; Projeto de Lei nº 2.357/2021 — "Altera a redação da Lei nº 1043, de 7 de maio de 1996".
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.357/2021, que altera a redação da Lei nº 1043, de 7 de maio de 1996.
A Lei Municipal nº 1043/1996 cria o programa de incentivo à profissionalização
do Estudante de nível de segundo e terceiro graus, através de Estágio de Estudantes, na
Administração Pública Municipal. Na referida Lei não há previsão de reserva de vagas para
negros e pardos.
importante relembrar que o município prevê na Lei Municipal nº 2070/2009 a
reserva às pessoas negras e pardas 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos.
A alteração legislativa ora proposta objetiva a instituição da reserva de 20% das
vagas de estágio na Administração Pública para os negros e pardos, em consonância com o
Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela Lei Municipal nº 3380/2018,
que assim estabelece:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial e cria o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, na forma estabelecida
nesta Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
$ 7º Esta Lei destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate
à discriminação e às demais formas de intolerância étnica e racial.
E)
$3º Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a
reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias
adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação ! do
Município e do Pais. é
E
Ainda, o art. 39, da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatúto da
Igualdade Racial), prevê a responsabilidade do Poder Público em promover ações que assegurem
a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra:
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, M - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
E ENTRIES
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Olivia 262/2021 - pág. 22
Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante
a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações
do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e
organizações privadas.
$ 1º A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e
programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a
população negra.
S 2º As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da
administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem
estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.
(...)
Portanto, com a previsão de reserva de vagas para negros e pardos nos
processos seletivos de estágio da Administração Pública Municipal, busca-se propiciar aos jovens
munícipes que historicamente se encontram em condições mais desfavoráveis para colocação no
mercado de trabalho, oportunidade de aperfeiçoamento profissional que contribuirá
significativamente para seu desenvolvimento pessoal e profissional, além de auxiliar no custeio
dos estudos e manutenção de sua subsistência.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Processo nº 4721712020
Atenciosamente,
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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PROJETO DE LEI Nº 2,357, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Altera a redação da Lei nº 1043, de 7 de maio de
1996, conforme especifica.
Art. 1º Insere o art. 2-A na Lei nº 1043, de 7 de maio de 1996, com a
seguinte redação:
“Art. 2ºA Ficam reservadas aos negros e pardos 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da Administração Pública Municipal.
$ 1º À fixação do número inicial de vagas reservadas e respectivo percentual far-se-á
pelo total de vagas no edital de abertura da seleção, devendo ser aplicado para todos os
níveis oferecidos (art. 5º desta Lei).
$ 2º Quando o número de vagas reservadas resultar em fração arredondar-se-á para o
número inteiro imediatamente superior em caso de fração igual ou maior & 0,5 (zero
virgula cinco); ou para número imediatamente inferior em caso de fração menor que 0,5
(zero virgula cinco).
$3º O candidato que se declarar negro ou pardo deverá estar ciente de que, se
convocado, poderá ser entrevistado por comissão avaliadora, a qual decidirá se o
mesmo possui características fenotípicas negras e sendo constatado que não perfaz os
requisitos, será excluldo da lista de cotas e mantido na lista de ampla concorrôncia.
8 4º Na hipótese de má-fé com vistas a fraudar o Processo Seletivo, o candidato será
eliminado,”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de E janeiro de 2021.
Processo nº 472172020
113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR