| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Reconhece a prática da atividade física, exercício físicos e similares como essenciais para a população em Araucária em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. |
| native_id | 7268 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-24 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.692/2021 sancionada em 20 de maio de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 24/05/2021, Edição 838/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-04-27 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 59/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de abril de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-04-27 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-04-20 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-04-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-04-08 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-08 | Parecer favorável da comissão | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-01 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-03-30 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-03-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-15 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2021-03-10 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-03-09 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 259/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-09 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-08 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 3ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-03-08 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-04-27T09:51:56.971078-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-04-20T11:21:45.309786-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador, RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe PROJETO DE LEI Nº 27/2021 Reconhece a prática da atividade física, exercício físicos e similares como essenciais para a população em Araucária em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Art. 1º Fica reconhecido no Município de Araucária a prática da atividade física e exercícios físicos e similares como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimento prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. §1º A prática para qualquer atividade física de que abrange essa Lei se submeterá os cuidados e protocolos contidos em decreto e resoluções de prevenção ao Covid-19. §2º A autorização para as atividades contida no caput será fornecida pela Secretaria de Municipal de Saúde e com fiscalização de órgãos competentes. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. Art. 3º Fica revogado as disposições contrárias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR - PSDB Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/03/2021 as 17:49:02. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59289&c=P9Z0U0. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA Justificativa A atividade física passou de ser apenas um momento de lazer ou de reunir amigos, quando se falamos de atividades físicas estamos falando de saúde, de qualidade de vida, milhares de pessoas tem suas vidas preservadas pela prática do exercício físico, que na maioria das vezes é prescrito pelo médico, estudos já comprovam que a prática regular cura doenças e previne diversas. A prática frequente de atividades físicas é estimulada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) juntamente com o Ministério da Saúde, isto porque o bom condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico. Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é qualquer movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto exercício físico é a atividade física planejada e estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física. O governo federal já reconheceu a prática de esportes como atividades essenciais. Câmara Municipal de Araucária 5 de março de 2021 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR- ´PSDB Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/03/2021 as 17:49:02. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59289&c=P9Z0U0. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/03/2021 as 17:49:02. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59289&c=P9Z0U0.