| 2022-02-21 |
Norma Promulgada e Publicada |
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Lei Ordinária nº 3.693/2021, promulgada em 21 de maio de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 21/02/2022. Edição 1023/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-05-18 |
Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. |
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Ofício nº 80/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 18 de maio de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2021-05-18 |
Veto sobre a proposição rejeitado |
U |
Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários e 1 ausência). |
| 2021-05-14 |
Veto incluído na ordem do dia |
U |
Veto incluso na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-05-12 |
Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
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Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-06 |
Parecer pela derrubada do veto |
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Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-29 |
Aguardando Parecer do Relator da Comissão |
P |
Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-04-27 |
Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas |
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Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-27 |
Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. |
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Proposição autuada. Processo Legislativo nº 551/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-27 |
Edital de Publicação |
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Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-23 |
Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura |
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Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 10ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-04-22 |
Veto sobre a Proposição recebido do Executivo |
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Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |