OFÍCIO EXTERNO Nº 1591/2021
Araucária, 3 de maio de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 12/2021 - PA 36414/2021
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 12/2021 de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a inclusão dos Representantes Religiosos ao grupo de risco
para receberem as vacinas nas Campanhas de vacinação do Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o Momento subscrevemos -nos
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Profellura do Munlclplo da Araucária
-- / Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 36414/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a inclusão dos representantes religiosos ao grupo de risco para
receberem as vacinas nas campanhas de vacinação do Município de Araucária
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N9 12/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n•
57/2021, referente ao Projeto de Lei nA 1212021, de autoria parlamentar, que dispõe sobre
a inclusão dos representantes religiosos ao grupo de risco para receberem as vacinas nas
campanhas de vacinação do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
pelas seguintes razões:
1) Inconstitucionalidade, por violação dos seguintes preceitos
constitucionais:
a) usurpa a competência da União para legislar sobre proteção e defesa
da saúde, conforme preceitua o inciso XII, do art. 24 da Constituição Federal, plenamente
exercida através do Plano Nacional de Vacinação, inexistindo sequer omissão legislativa
que possibilitaria a suplementação que só poderia ser exercida pelo Estado;
b) infringe o inciso XVIII, do art. 21, da Constituição Federal que prevê a
competência da União para planejar e promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas;
c) viola os arts. 198 e 200 da Constituição Federal que tratam das
atribuições e competências do SUS;
d) Ofende o principio da isonomia e igualdade (art. 5A, da Constituição
Federal);
2) Ilegalidade, por Infringir as seguintes normas:
\
a) contraria legislação federal que, no exercício da competên ia da União,
regulamenta a competência da União sobre o Plano Nacional de Imunizações Lei\ Federal
n9 6.259/1975 e Lei Federal nA 8.080/1990);
b) viola as diretrizes fundamentais do Plano ai de
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária
-~/ Gabinete do Prefeito
Operacionalização contra a COVID-19, resultando em prerutzo à consecução dos
objetivos primordiais das ações preconizadas pelo Ministério da Saúde para a resposta
eficaz, eficiente e oportuna à pandemia;
c) infringe os seguintes dispositivos da Lei Orgânica: inciso X, do art. 98 e
inciso V, do art. 41 , bem como o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 22 da Constituição Federal e art. 72 da Constituição do Estado do Paraná,
incorrendo em vício de iniciativa, visto que a competência para criar atribuições e
estabelecer a estrutura e organização da administração pública é privativa do Prefeito;
d) descumpre o art. 110 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº
0001/1993);
3) É contrário ao interesse público, por incluir sem qualquer respaldo
jurídico ou técnico-científico, os representantes religiosos nos grupos prioritários definidos
pelo Ministério da Saúde.
A seguir serão analisadas as inconstitucionalidades do projeto:
O Projeto em análise visa incluir os representantes religiosos no grupo de
risco para receberem as vacinas nas campanhas de vacinação do Município de Araucária.
Sobre semelhante Projeto de Lei de n° 175/2021 da Assembléia
Legislativa do Estado de Goiás, se manifestaram conjuntamente o Ministério Público de
Goiás (MP-GO), Ministério Público Federal no Estado de Goiás (MPF) e Defensoria
Pública do Estado (DPE). através da Recomendação Conjunta nº 003/2021 1
:
Recomendação para o exercício do autocontrole de constitucionalidade. Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás. Projeto de Lei n• 17512021. Inclusão de líderes
religiosos em ordem prioritária para imunização contra a COV/D-19. Vfc/os de
lnconstltuctonal/dade formal orgânica e material. Eleição dos grupos prioritários.
Competência da União. Violação ao pacto federativo. Ofensa ao princípio da
isonomia. Comprometimento da meta de cobenura vacina/ dos grupos delineados
pelo Ministério da Saúde. Prejuízo à consecução dos objetivos do Plano Nacional
de Operaclonalízação da Vacinação contra a COV/D-19.
Com relação a competência para estabelecimento do Plano de Vacinação,
verifica-se que a mesma é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme
preceitua o inciso XII, do art. 24 da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federa/legislar concorrentemente
sobre:
(. .. ) "-.....
XII· previd/Jncia social, proteção e defesa da saúde; l "
Diante do exposto, a competência suplementar pode ser exer ida \ penas
Disponível em: https:t/www.jornalopcao.eom.br/wp-contentluploads/2021/04/Recome
religiosos-1.pdf
Prefeitura do Munlclplo de Arauco\rla
_ _ ______,/ Gab1nete do Prefeito
pelos Estados e Distrito Federal, porém, por ser assessória não pode contradizer ou violar
o que prevê a regra geral, como estã pretendendo o Projeto em tela. Pressupõe ainda a
possibilidade de suplementação que a regra federal seja omissa, entretanto inexiste
omissão legislativa (em sentido amplo) quanto ao delineamento pela União dos grupos
prioritãrios para vacinação contra a COVID-19, razão pela qual o Legislativo Estadual
também não detém competência para modificá-los.
Além disso, a própria Constituição Federal assegura em seu inciso XVIII,
do art. 21, que compete à União, exclusivamente, planejar e promover a defesa
permanente contra as calamidades públicas, sendo inegável que o Plano de Vacinação
contra COVID-19 de abrangência nacional se amolda a tal previsão.
Deve-se, ainda, observar o federalismo de cooperação adotado no Brasil
que impõe à União, aos Estados e aos Municípios o exercfcio das competências
constitucionais de forma legítima e coordenada para a efetivação dos direitos
fundamentais, em consonância com o princípio da predominância do interesse (nacional,
regional ou local).
Importante discorrer sobre a legislação referente a saúde e principalmente
ao Sistema Único de Saúde-SUS.
Concernem ao SUS as atribuições de controlar e fiscalizar procedimentos
de interesse para a saúde, bem como a execução das ações epidemiológicas, conforme
preceitua a Constituição Federal:
M. 198. As ações e serviços públicos de saúda Integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituam um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
I · descentralização, com dlr9Çifo única em cada esfera de governo;
1/ - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem pre}ulzo dos
serviços assistenciais;
111- participação da comunidade.
( ... )
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuiç<5es, nos termos
da lei;
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos. ltrHJnobiológicos,
hemoderivados e outros insumos;
11 - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
do trabalhador;
as de saúde
A Lei Federal ng 8.080/1990 dispõe sobre as condições para pr 'moção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento QO erviços
correspondentes, nos seguintes termos:
Prefeitura do Município de Araucária
___ / Gab inete do Prefeito
Art. 7• As ações e serviçcs públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), silo desenvofvldos de
acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal,
ob6d8ctmdo ainda aos seguintes princípios:
( ... )
IV· igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou prlvll9glos de qualquer
espécie;
( ... )
VIl· utilização da epleúlmlologfa para o estabelecimento de prioridades, a alocação
de recursos e a orlentaçilo programática;
Art. g• A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o Inciso I
do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos
segufntes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
11 - no ílmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou
órgão equivalente; e
111 • no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão
equivalente.
Com relação a vacinação, importante esclarecer que a campanha de
vacinação do Coronavfrus não é do Municfpio, mas sim da União, sendo que desde 1973,
por determinação do Ministério da Saúde, foi formulado o Programa Nacional de
Imunizações - PNI com o objetivo de coordenar as ações de imunizações.
Posteriormente, com o intuito de estimular e expandir a utilização de
agentes imunizantes, bem como de buscar a integridade das ações realizadas no pafs, o
referido Programa foi definitivamente institucionalizado através da Lei Federal n2
6.259/1975:
Art t• Consoante as atribuições que lhe foram conferidas dentro do Sistema Nacional de
Saúde, na forma do artigo t• da Lei n• 6.229, inciso I e seus itens a e d, de 17 de julho
de 1975, o Ministério eúl Saúde, coordenará as ações relacionadas com o controle
das doenças transmissfveis, orientando sua execução inclusive quanto à vigilância
epidemiológica. à aplicação da notificação compulsória, ao programa de imunizações e
ao atendimento de agravos coletivos à saúde, bem como os decorrentes de
calamidade pública.
Parágrafo único. Para o controle de epidemias e na ocorréncia de casos de agravo à
saúeúl decorrentes eúl calamidades públicas, o Ministério da Saúde, na execução
das ações de que trata este artigo, coordenará a utilização de todos os recursos
médicos e hospitalares necessários, públicos e privados, exlstent nas áreas
afetadas, podendo delegar essa competência às Secretarias de Saúde do dos, do
Distrito Federal e dos Territórios. 1 . \
Art 3" Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa cioJ al de
Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório
Especificamente para a vacinação contra a COVID-19, d v ser
-~/
Prefeitura elo Município de Arauc,rla
Gabinete do Prefe1to
cumprido o Plano Nacional de Operaclonalização da Vacinação contra a COVID-19-
PNO, desenvolvido pelo Programa Nacional de Imunizações, com apoio técnico-científico
de especialistas na Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis
(Portaria GAB/SVS nº 28/2020), pautado também nas recomendações do Grupo
Consultivo Estratégico de Especialistas em Imunização (em inglês, Strategic Advisor
Group of Experts on lmmunization) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Assim, a União, exerceu plenamente sua competência, com fundamento
na Constituição Federal e normas federais regulamentadoras, através do Ministério da
Saúde e Programa Nacional de Imunizações, com o Plano Nacional de Vacinação contra
a COVID-19, formulado com base em critérios técnicos e científicos.
Conforme consta no Anexo 111 , da 61 Edição (Versão 3) do Plano Nacional
de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 à gestão federal compete a
coordenação do Plano Nacional de Imunização, incluindo a definição das vacinas
dos calendários e das campanhas nacionais de vacinação.
Aos municípios cabe a coordenação e execução das ações de
vacinação elencadas pelo Plano Nacional, gerenciar o estoque de vacinas e insumos,
armazenamento e transporte, descarte e destinação final de frascos, seringas e agulhas
utilizados, além da gestão do sistema de informação do Plano e transferência dos dados.
Ademais, as vacinas são adquiridas e distribuídas pela União. O
município recebe os lotes de vacinas com destinação já definida pelo Ministério da Saúde
com a quantidade e grupo a qual é destinada.
Importante relembrar que em virtude da escassez de vacinas disponíveis,
num pnmeiro momento, optou-se por priorizar·os grupos de riscos e demais pessoas
conforme uma escala de prioridades, previsto no Anexo 11 do Plano Nacional de
Vacinação.
Conforme consta no PNO, o objetivo principal da vacinação contra a
COVID-19 é priorizar a preservação do funcionamento dos serviços de saúde; a
proteção dos Indivíduos com maior risco de desenvolver formas graves da doença;
e a proteção dos demais indivíduos vulneráveis aos maiores impactos da pandemia,
seguido da preservação do funcionamento dos serviços essenciais.
Ainda, não se constata qualquer violação ao principio da isonomia ou
igualdade, pelo Plano Nacional de Vacinação.
A Constituição Federal, em seu artigo 52, incisos I e 11, assim ispõe:
Art. s• Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, gar líndo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do eíto · vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I · homens e mulheres silo Iguais em direitos e obrigações. nos
Constituição;
•
Prefeitvra do Munlclplo de Arauc,rla - - ---
__ Gabinete do Prefeito ______,/
11 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senAo em virtude de
lei;
Contudo, a respeito do conceito de igualdade, devem-se considerar os
institutos da igualdade formal e material.
A igualdade formal está presente quando todos são tratados da mesma
maneira.
Todavia, em razão da pandemia de alcance mundial e inexistência de
vacinas para todos, com a identificação de que o risco de morte é maior entre pessoas
idosas, com comortlidades e condições específicas de saúde, bem como a necessidade
de vacinar os profissionais da saúde em virtude da falta de profissionais suficientes para
substituir os afastados em razão da doença, justifica-se a priorização da vacina para estes
grupos, o que é definido como igualdade material, pois considera as peculiaridades de
cada grupo de indivíduos.
Sabe-se que as atividades religiosas são essenciais conforme
reconhecido pelo Município em seus Decretos e recentemente pelo Decreto nR
35-905/2021 (inciso XXXVII, do art. 22) e pela Lei Estadual n2 20.205/2020.
Entretanto, os representantes religiosos não estão inseridos no
grupo prioritário de vacinação pela COVID-19, previsto no Plano Nacional de
Vacinação, podendo ser vacinados apenas os representantes religiosos que se
enquadrem em algum grupo prioritário dentro das definições do Ministério da Saúde.
Atualmente, ainda está em fase de vacinação o primeiro grupo
prioritário, quais sejam, os idosos acima de 60 anos de idade e trabalhadores da saúde,
sendo os próximos os grupos dos deficientes e pessoas com comorbidades, bem como as
gestantes (incluído recentemente no PNO).
Inserir os representantes religiosos à frente dos demais elencados no
grupo prioritário, como pretende o Projeto de Lei em análise, seria burlar o principio da
Igualdade material em detrimento daqueles que precisam com mais urgência da vacina,
sendo, portanto, contrário ao interesse público.
Além disso, considerando a existência da macro-organização formulada
pela União através do Ministério da Saúde, não cabe ao Município de Araucária
elaborar seu próprio plano de imunização em dissonância com o Plano Nacional,
tendo em vista a inexistência de justificado interesse local que diferencie este ente
dos demais integrantes da federação, bem como em razão da inexistência de dados
clentlflcos que comprovem que o plano municipal seria tecnicamente mais
adequado que o nacional.
Portanto, o ProJeto em análise fere o comando constl ucl ai de
Isonomia, estabelecido nos artigos 52, da Constituição Federal, além d lnv dir a
competência do Poder Executivo Federal (Inconstitucionalidade formal ~r nl a).
Prefeitura do Munle!plo de Araucária
--~/ Gabinete do Prefeito
O art. 42 do Projeto de Lei assim estabelece:
Arl. 4• Cabe ao Executivo Municipal a adoçáo de todas as medidas necessárias para a
inclusão dos representantes religiosos ao grupo de risco e conseqüente prioridade na
vacinação.
Mesmo que o Município fosse competente para definir as prioridades
para vacinação contra a COVI0-19, tal regramento não poderia ser de iniciativa do
Legislativo.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu
art. 98, inciso X, a competência para tratar de matérias sobre o planejamento e execução
das ações epidemiológicas no âmbito do Município é da Secretaria Municipal de Saúde:
Arl. 98 É de competência do Município, no ãmbíto do Sistema Único de Saúde
(SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
( ... )
X - o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de
saúde do trabalhador no âmbito do Município;
Importante salientar que as Secretarias Municipais são órgãos da
Administração Direta (art. 63, inciso I da Lei Orgânica do Município de Araucária):
Art. 63. O Municfpio exercerá sua administração através de órgãos da Administração
Direta e Indireta.
I - a Administração Direta será exercida através de Secretarias, Departamentos e
Regionais;
Deste modo, o Projeto de Lei em análise está invadindo a competência do
Executivo Municipal, violando o inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica do Municfpio de
Araucária:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
( ... )
V - criem e estruturem as atribuições de entidades da administração pública, direta e
indireta.
Por conseguinte, o projeto também viola o principio da separação e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 22 da Constituição Federal e art. 72 da
Constituição do Estado do Paraná, além de Incorrer em vício de iniciativa, visto que
a competência para criar atribuições e estabelecer a estrutura e organização da
administração pública é privativa do Prefeito.
Inclusive os pareceres da Comissão de Justiça e R ação (n2
33/2021) e Comissão de Saúde e Melo Ambiente (n2 10/2021) embora te hàlfl sido
favoráveis ao prosseguimento do projeto, reconhecem não ser compe ênc\ia do
Poder Legislativo esta matéria. _
CJR:
Prefeitura do Município de Araucária - -- Gabinete do Prefeito
~/
Araucária:
( ... ) E louvável a iniciativa do Vereador. o presente projeto de lei no que cabe a
comlsslo de justiça e redação apreciar o projeto encontra com vícios de Iniciativa,
sendo da competência exclusiva da Prefeito a presente proposição, d6$tacamos
tamWm que cabe aos muníclplos, estados e distritos cumprir o PLANO NACIONAL
DE IMUNIZAÇÃO do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária.
/11 - VOTO
Como citado na análise é de competência do Poder Executivo a proposição, no
entanto, sou favorável ao prosseguimento do presente projeto de lei para que, caso seja
aprovado pelo plenário desta Casa, o Prefeito poderá vetar ou não a presente
proposição.
CSMA:
Logo, vemos que 6 de competência do Poder Executivo a criação da presente
proposição.
/11 - VOTO
Ao que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente. SOMOS FAVORÁVEIS AO
PROSSEGUIMENTO DO PROJETO mesmo diante do exposto, caso aprovado em
plenário, o Projeto e sua viabilidade serão analisados diretamente pelo Prefeito e assim
ele poderá decidir se veta ou não a presente proposição.
Sobre o tema prescreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de
M. 54. A Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente, examinar a
admíssíbilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à
Lei Organlca e ao Regimento Interno.
§ t• Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposiçlo, após publícação do
parecer. será arquivada, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte (Art. 11 O, deste
Regimento).
Art. 102. Somente serão recebidas pela Mesa as proposições redigidas com clareza,
observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e
regimentais. 1 •
Art. 110. Além da hipótese de inadmissibilidade total (M. 54, § t•, deste Regimento). o
projeto que receber parecer contrário, quanto ao mértto, de todas as Comissões
competentes que o examinem, será considerado prejudicado, determinando-se o
seu arquivamento.
Cumpre ressaltar, que mesmo favoráveis ao prosseguimento do Projeto,
os pareceres das comissões permanentes apontam a incompetência desta Casa de
Leis para legislar sobre a vacinação contra a COVID-19, configurando a
Inadmissibilidade da proposição e seu necessário arquivamento.
Isto posto, o Projeto de Lei na 12/2021 é inconstitucional em virtude da
usurpação da competência da União (inciso XII, do art. 24, inciso XVIII, do art. 21, arts.
198 e 200, CF), ofende o princípio da isonomia e igualdade (art. sa, . além de ser
ilegal por infringir as Leis Federais n2 6.259/1975 e nº 8.080/1990, que eg4!amentam a
competência da União e o Plano Nacional de Imunizações, descump a~dlretrizes
fundamentais do Plano Nacional de Operacionalização contra a ~OVID-19,
resultando em prejulzo à consecução dos objetivos primordiais das açõe pre onizadas
pelo Ministério da Saúde para a resposta eficaz. eficiente e oportuna à pan e ia. Ainda,
Prefeitura do Munlclplo de Arauelirla - - -
__ Gabinete do Prefeito _____,/
Infringe os seguintes dispositivos da Lei Orgânica: inciso X, do art. 98 e inciso V, do
art. 41 , bem como o principio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 22 da ConstHulção Federal e art. 7'1 da Constituição do Estado do Paraná,
incorrendo em vicio de iniciativa, visto que a competência para criar atribuições e
estabelecer a estrutura e organização da administração pública é privativa do Prefeito,
bem como descumpre o art. 110 do Regimento Interno da Cãmara (Resolução nR
0001/1993). Por fim, o projeto é contrário ao interesse público, na med1da em que inclui
sem qualquer respaldo jurídico ou técnico-científico, os representantes religiosos nos
grupos prioritários já definidos pelo Ministério da Saúde, devendo ser vetado em sua
Integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 12/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. ~rgãnica de Araucária.
05/05/2021 Protocolo do Veto ao Projeto de Lei nº 12/2021
1/1
5 de Maio de 2021 14:21
Departamento Legislativo
Secretaria Municipal de Governo
Fone: 41 3614-1505
Email: departamento.legislativo@araucaria.pr.gov.br
Protocolo do Veto ao Projeto de Lei nº 12/2021
"Departamento Legislativo - SMGO" <departamento.legislativo@araucaria.pr.gov.br>
Para: "Protocolo Câmara" <protocolo@araucaria.pr.leg.br>
Boa tarde,
Segue em anexo o Ofício nº 1591/2021 que encaminha o Veto ao PL 12/21, para fins de protocolo, cujo
Processo é o PA - 36414/2021 - CÓD. VERIFICADOR Y28Z, aguardo comprovante de Protocolo com maior
brevidade possível.
Att.
Alessandra P. Skura Kuligovski