CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 72/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a publicação,
na internet, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas
de especialistas discriminadas por
especialidade, exames, intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de
saúde do município, e das outras
providências”.
Art. 1º A secretaria Municipal de Saúde, deverá publicar e atualizar, através do
site oficial do município na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes que
aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções
cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou procedimento e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer
das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta lei deve observar o direito
à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do protocolo
gerado na inscrição ou os 6 (seis) primeiros números do Cadastro de Pessoa
Física (CPF).
Art. 3º A lista de espera de que trata esta Lei deverá se disponibilizada pela
Secretaria Municipal de Saúde, na forma do artigo 1° dessa lei, e deverá seguir a
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
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ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4º As listas de espera divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame,
das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – identificação do paciente pelo número do protocolo gerado na inscrição da
lista ou os 6 (seis) primeiros números do Cadastro de Pessoa Física(CPF);
IV – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do
protocolo gerado na inscrição da lista ou os 6 (seis) primeiros números do
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º Serão afixados em local visível nas unidades de saúde e conveniadas as
principais informações desta Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador, 07 de maio de 2021.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
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JUSTIFICATIVA
O projeto em questão visa dar mais eficácia a transparência administrativa,
fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático
de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a
devida publicidade dos atos administrativos.
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população,
como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o
acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera,
impossibilitando inclusive que ocorra burlagem ao sistema de agendamento.
O presente projeto também está amparado nos princípios constitucionais
da publicidade, impessoalidade e eficiência - caput do art. 37 da Constituição
Federal.
Por todo o exposto, quanto ao aspecto legal do Projeto de Lei, o art. 18 da
Constituição Federal, tratando da organização do Estado, prevê que:
Art. 18° A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Já o artigo 30 da CF/88 aborda a competência material e legislativa dos
municípios estabelecendo que:
Art. 30° Compete aos municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que
couber;
Desta forma a medida ora pretendida com o presente projeto além de
contemplar matéria de competência material do município, conforme artigo 23, II
da CF/88:
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Artigo 23° É competência comum da União dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Ainda não invade as competências privativas da União estabelecidas no
Artigo 22 da CF/88.
Importa ainda destacar que conforme estabelece a própria CF/88, em seu
artigo 196:
Artigo 196° A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem a redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Já o artigo 198 da Carta Magna determina que os serviços de saúde se
desenvolvem por meio de um sistema público organizado e mantido com recursos
do Poder Público, nos seguintes termos:
Art. 198° As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I – Descentralização, com direção única em cada esfera
de governo;
II – Atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III – Participação da comunidade.
Desta forma o presente projeto está em consonância com o regramento
constitucional a respeito do direito à saúde, especialmente consagrado no artigo
6º como direito fundamental e, como tal, possui aplicabilidade imediata, nos
termos do § 1º do art. 5º da CRFB/88.
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Quanto a iniciativa do presente projeto, ressalta-se que o Projeto de Lei em
tela é de competência municipal, porquanto trata-se de assunto de interesse local,
enquadrando-se nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a seguir:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
Em pesquisas realizadas ao depararmos com várias decisões em ações
diretas de inconstitucionalidade, que versando exatamente sobre o vício formal de
origem, entenderam que projetos sobre tal aspecto não violam iniciativa do Poder
Executivo:
AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL DE BURITAMA Nº. 4.002, DE 14 DE ABRIL DE 2014, ‘QUE DISPÕE
SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SITE NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DE
CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E
QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE,
AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO’. II. Diploma que não padece
de vício de iniciativa. Matéria não reservada ao chefe do Poder Executivo.
Exegese do art. 24 § 2º, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios
por força do disposto no art. 144 da mesma Carta. Admissível a iniciativa
legislativa em matéria de transparência administrativa, consistente na
obrigação de publicidade de dados de serviços públicos. A norma local
versou sobre tema de interesse geral da população. III. A lei não cria novos
encargos geradores de despesas imprevistas, já que a publicidade oficial e
a propaganda governamental são existentes. A divulgação oficial de
informações é dever primitivo na Constituição de 1988. IV. Ação
improcedente.(TJ-SP - ADI: 21834364020148260000 SP 2183436-
40.2014.8.26.0000 Relator Guerrieri Rezende, Data de Julgamento: 25/02/2015,
Órgão Especial, Data de Publicação: 27/02/2015).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.581/2016, DO
MUNICÍPIO DE SERRA. OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO
ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DE PACIENTES QUE AGUARDAM
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CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. VÍCIO NO PROCESSO
LEGISLATIVO NÃO CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
DOS ATOS. INICIATIVA CONCORRENTE. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. I - Não se presume a reserva de iniciativa, a qual deve
resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita
no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em catálogo
“numerus clausus”, as hipóteses em que essa cláusula de privatividade
regerá a instauração do processo de formação das leis. II. A Lei cuja
constitucionalidade é questionada se enquadra numa salutar contextura de
aprimoramento da transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da
administração pública, não se tratando, portanto, de matéria de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente. III. O
comando legal ora atacado nada mais fez do que determinar a divulgação de
informação pública relevante com claro intuito de aperfeiçoar a fiscalização e o
controle sociais sobre o atendimento à saúde, bem como de garantir maior
respeito às listas de espera de pacientes que aguardam por consultas, exames e
cirurgias na rede pública de saúde municipal, desiderato que está em plena
sintonia com o art. 32 da Constituição Estadual. IV. Se o município já possui
página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente
atualização e manutenção, serviço para os quais certamente funcionários já
foram designados, não se vislumbra o advento de nova despesa capaz de
impactar os cofres municipais. V. Pedido julgado improcedente. (TJ-ES - ADI:
00127288420178080000, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de
Julgamento: 14/09/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 22/09/2017).
Espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação
do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
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