materia nº 6/2021

OFÍCIO EXTERNO Nº 1784/2021
Araucária, 11 de maio de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 25/2020 – PA 34416/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 25/2020 de 
autoria parlamentar, que dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de 
construção civil para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do 
Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária 
Procuradoria Geral do Município 
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 34416/2021 
~~SUNTO: Dis~õe ,sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção 
c1v11 para doaçao as pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do 
Município de Araucária. 
PARECER PGM No 615/2021 
I. RELATÓRIO 
Tratam os autos de Projeto de Lei n° 25/2020 de autoria do Poder 
Legislativo, o qual dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de 
construção civil para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou 
habitacionais do Município de Araucária. 
Conforme Ofício no 49/2021, o projeto foi aprovado pelo Legislativo nas 
sessões realizadas nos dias 13 e 20 de abril de 2021. 
O Projeto de Lei no 25/2020 consta nos autos. 
Vieram os autos para análise e parecer desta PGM. 
11. ANÁLISE JURÍDICA 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe 
sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às 
pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Araucária. 
Contudo, a proposta não tem como prosperar, por ser inconstitucional, pelas 
seguintes razões: 
1) O Projeto viola a técnica legislativa, conforme previsto no art. 7°, 
da Lei Complementar n° 95/1998 e art. 59 da Constituição Federal, pelo conflito 
(antinomia jurídica) entre Projeto de Lei e da Lei Municipal n° 2343/2011 (Plano 
Integrado de Resíduos da Construção Civil); 
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, 
previsto no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição do Estado do 
Paraná; 
3) Incorre em vício de iniciativa, visto que a competência par criar 
atribuições à administração pública é privativa do Prefeito (inciso V, do a . 41, da 
LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição Estadual); 
4) Para a execução do Projeto, faz-se necessário imp antar 
Centro de Armazenamento e Distribuição dos materiais de construção, alé 
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custos para cadastramento, seleção dos beneficiários e transporte dos materiais, 
gerando aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, 
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos 
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167 da Constituição Federal, 
dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, 
da Lei Orgânica; e 
5) Desrespeita o período de proibição de aumento de despesas com 
pessoal, prevista pela Lei Complementar n° 173/2020. 
A seguir serão analisadas as inconstitucionalidades do projeto: 
O Projeto estabelece que: 
Art. 1° As sobras de materiais de construção civil, procedentes de edificações, reformas, 
escombros ou ruínas para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de 
recursos e em situação de vulnerabilidade momentânea por motivos de força maior e/ou 
desastres naturais e entidades beneficentes ou habitacionais sem fins lucrativos, 
podendo ser utilizados para pequenos reparos como também para construção de 
moradias. 
Parágrafo umco. Os materiais, tais como areia, azulejos, blocos de concreto, cal, 
cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, material elétrico (fios, condutores, interruptores, 
etc.) material hidráulico (canos, registros, torneiras, chuveiros, vasos sanitários, etc.), 
madeiras, portões, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de 
reaproveitamento. 
Art. 2° As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas e todos aqueles 
que voluntariamente desejarem fazê-las. 
Art. 3° O despejo desses materiais deverá ocorrer numa Central de Distribuição para 
recolhimento e armazenamento das doações, para posterior distribuição. 
Art. 4° O material descrito no artigo 1° será depositado nos locais indicados pelo Poder 
Executivo. 
Art. 5° Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas para incentivar 
empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de 
assistência. 
Art. 6° O cadastro das pessoas vai ocorrer junto à Assistência Social e Defesa Civil, que 
identificará no primeiro cadastro a necessidade de cada pessoa cadastrada. 
Contudo, a destinação de sobras de materiais de construção civil é 
objeto da Lei Municipal no 2343/2011, que institui o Plano Integrado de 
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para o Município de Araucária, que 
assim estabelece: 
Art. 2° Para melhor gestão dos resíduos da construção civil serão adotadas as---sa uintes 
definições: 
(. . .) 
V - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reto 
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e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da 
escavação de terrenos, tais como.: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, 
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, 
gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., 
comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; 
Art. 15. Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito da 
presente Lei, da seguinte forma: 
I - Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: 
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de 
infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; 
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos 
(tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, etc), argamassa e concreto; 
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto 
(blocos, tubos, meio-fios, etc) produzidas nos canteiros de obras. 
(. . .) 
Art. 16. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados das seguintes formas: 
I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou 
encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de 
modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; 
(. . .) 
Sobre o Projeto de Lei se manifestou a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente- SMMA, nos seguintes termos: 
Ás considerações sobre o PL apresentado: 
1 - De início cabe ressaltar que o projeto de Lei é louvável pela iniciativa de ajuda ao 
próximo e aos que mais necessitam. 
2 - A Lei 234312011 que Institui o plano integrado de resíduos de construção civil 
para o município de Araucária, faz referência ao reaproveitamento dos resíduos na 
forma de reciclagem e a reaproveitamento, porém a doação não é contemplada na 
LEI. 
3 - No momento não há estudo de áreas licenciáveis para implantação do centro 
para receber os itens do caput do PL. 
4 - Em tempo, a inclusão de novas despesas para arcar com infraestrutura no 
atendimento das instalações no PL não estão previstas em peças orçamentárias do 
exercício previsto no PPA e LOA. 
Por fim, embora louvável a iniciativa entendemos pelo VETO do PL, por não haver 
previsão orçamentária para plena execução do mesmo. 
Assim, qualquer disposição a respeito de sobras ou resíduos da 
Construção Civil deve, obrigatoriamente, ser objeto de alteração da Lei n° 2345/2011, 
conforme determina o inciso IV, do art. 7°, da Lei Complementar n° 95/98 (Técnica 
Legislativa. 
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esta norma ao prever a doação e armazenamento destes materiais, c 
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uma antinomia jurídica. 
art. 59: 
Com relação a Técnica Legislativa prevê a Constituição Federal em seu 
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
(. . .) 
111- leis ordinárias; 
(. . .) 
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e 
consolidação das leis. 
A Lei Complementar Federal n° 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, 
a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único 
do art. 59 da Constituição Federal (técnica legislativa), assim prescreve: 
Art. 7° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de 
aplicação, observados os seguintes princípios: 
(. . .) 
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto 
quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se 
a esta por remissão expressa. 
A técnica legislativa, inclusive, é requisito para o recebimento de 
proposições pela Mesa, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis: 
Art. 102. Somente serão recebidas pela Mesa as proposições redigidas com 
clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, 
legais e regimentais. 
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei não atende a 
técnica legislativa, violando o art. 59 da Constituição Federal. 
Importante, mencionar o receio trazido pela Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária - COHAB, ao se manifestar sobre o presente Projeto: 
Em relação aos beneficiados pelo objeto deste projeto de lei, seria interessante termos o 
acompanhamento em relação ao imóvel onde este material teria a sua utilização final, 
sendo necessário restringir o seu uso em áreas onde o imóvel (terreno/moradia) se 
encontra em condição regular ou em ultima análise em fase de regularização e a 
unidade específica no projeto de regularização será contemplada com a efetiva 
regularização (não será realocada ou mesmo não absorvida no projeto). 
Esta consideração tem a preocupação de não propiciar a utilização deste material 
doado em áreas onde existem ocupações irregulares ainda não consolidadas ou 
mesmo em expansão, sendo que em muitos casos esse material será tilizado e 
posteriormente, se em imóvel não regular ou não regularizável, se p rde ·, como 
também poderá fomentar, as ocupações irregulares em área ain não 
contempladas com os projetos de regularização no município. 
Ademais, o Projeto de Lei em tela cria atribuições, e 
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responsabilidades ao Poder Executivo ao: 
1) determinar o recebimento e depósito de sobras e matérias de 
construção civil pelo Poder Público; 
2) indiretamente realize a seleção dos materiais que possam ser 
aproveitados, 
3) recolhimento do material (transporte); 
4) armazenamento em Central de Distribuição que não existe; 
5) realização de campanhas publicitárias e educativas; 
6) cadastro dos interessados pela Assistência Social e Defesa Civil, 
que deverão também identificar a necessidade de cada pessoa cadastrada, bem 
como selecionar os beneficiários; 
7) indiretamente a fiscalização quanto a utilização dos materiais. 
Deste modo, o Projeto viola o princípio da separação e harmonia entre 
os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição do 
Estado do Paraná, além de incorrer em vício de iniciativa, visto que a competência 
para criar atribuições e estabelecer a estrutura e organização da administração 
pública é privativa do Prefeito. 
Assim prevê a Lei Orgânica: 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
(. . .) 
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta 
e indireta. 
Art. 56 Ao Prefeito compete: 
(. . .) 
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura; 
No mesmo sentido é a Constituição do Estado do Paraná: 
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do 
Governador do Estado as leis que disponham sobre: 
(. . .) 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da 
administração pública. 
Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas 
inconstitucionalidade, sobre Lei com tema semelhante: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL QUE DETER 
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CRIAÇÃO DE DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA DOAR ÀS 
PESSOAS DE BAIXA RENDA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E 
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A Lei 
de iniciativa da Casa Legislativa, n° 3. 60812.014, do município de lagoa Santa, que 
determina a criação de um depósito de sobras de materiais de construção para doação 
às pessoas de baixa renda e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, implica 
em invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos 
Poderes, razão pela qual deve ser declarada a sua inconstitucionalidade. Procedência 
do pedido que se impõe. 
(T JMG - Ação Direta lnconst 1.0000.14.079482-7/000, Relator(a) : Des.(a) Antônio 
Carlos Cruvinel , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 08/03/2016, publicação da súmula 
em 15/04/2016) 
Além disso, o art. 3° do Projeto estabelece que o despejo das sobras de 
materiais de construção deverá ocorrer numa Central de Distribuição para recolhimento e 
armazenamento das doações. Entretanto, o município não possui a referida Central de 
Distribuição, e como apontou a SMMA "não há estudo de áreas licenciáveis para 
implantação do centro para receber os itens do projeto de lei". 
Portanto, para cumprimento do contido no Projeto, o Poder Executivo teria 
que encontrar uma área licenciável e implantar o Centro de Armazenamento e 
Distribuição, além de dispor de servidores para a manutenção, funcionamento, transporte, 
separação, distribuição, dentre outros serviços, ou contratar estes serviços. Em qualquer 
das hipóteses haverá dispêndio considerável de recursos financeiros, que não 
foram indicados no Projeto em análise. 
Cumpre relembrar que a Lei Complementar n° 173/2020, proíbe a criação 
de cargos, realização de concurso e contratações até 31/12/2021: 
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade 
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de: 
(. . .) 
11 - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 
(. . .) 
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de 
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de 
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as 
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição 
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as 
contratações de alunos de órgãos de formação de militares; 
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no 
inciso IV; 
Portanto, as contratações necessanas para a criação do 
Distribuição, como prevê o presente Projeto de Lei, não se enquadram nas e 
LC 173/2020. 
Desta forma, o município está impedido de realizar o 
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Procuradoria Geral do Município 
necessários ao funcionamento do referido Centro de Distribuição até 31 de 
dezembro de 2021, em cumprimento a Lei Complementar 173/2020. 
Ainda, é inconstitucional o aumento de despesa, sem que se tenha 
indicado a respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos 
dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, por violar as regras do art. 
167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica. 
Isto posto, o Projeto de Lei n° 25/2020 viola o art. 59 da Constituição 
Federal, por não respeitar a técnica legislativa, além de contrariar o princípio da 
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal 
e art. 7° da Constituição do Estado do Paraná, bem como incorre em vício de 
iniciativa, visto que a competência para criar atribuições à administração pública é 
privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da 
Constituição Estadual), além de violar o art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 
16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei 
Orgânica, ao criar despesas sem indicação da fonte de custeio, desrespeitando 
ainda a Lei Complementar n° 173/2020, sendo, portanto inconstitucional, razão pela 
qual deve ser vetado na sua integralidade. 
Todavia, em virtude da relevância da matéria tratada no Projeto ora 
vetado, podendo auxiliar no aprimoramento da destinação dos resíduos de materiais de 
construção, o Poder Executivo se compromete a submeter este projeto a análise das 
Secretarias e Órgãos pertinentes para estudo de viabilidade técnica e orçamentária, para 
posterior proposta de Projeto de Lei pelo Poder Executivo para modificação da Lei n° 
2343/2011. 
111. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO 
Pelo exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei de iniciativa do Poder 
Legislativo padece do vicio de inconstitucionalidade, esta Procuradoria-Geral opina pelo 
veto ao Projeto de Lei, salientando que, ainda que haja a promulgação da Lei, subsistirá o 
vício de iniciativa, vez que insanável. 
Seguem os autos à SMGO para demais providências. 
É o Parecer. 
Araucária, 1 O de maio de 2021. 
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Município de Araucária. 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N° 25/2020 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício na 
49/2021, referente ao Projeto de Lei n° 25/2020, de autoria parlamentar, que dispõe sobre 
o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às 
pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Araucária. 
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante 
expostas. 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar, 
por ser inconstitucional, pelas seguintes razões: 
1) O Projeto viola a técnica legislativa, conforme previsto no art. 7°, 
da Lei Complementar n° 95/1998 e art. 59 da Constituição Federal, pelo conflito 
(antinomia jurídica) entre Projeto de Lei e da Lei Municipal n° 2343/2011 (Plano 
Integrado de Resíduos da Construção Civil); 
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, 
previsto no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição do Estado do 
Paraná; 
3) Incorre em vício de iniciativa, visto que a competência para criar 
atribuições à administração pública é privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41, da 
LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição Estadual); 
4) Para a execução do Projeto, faz-se necessano implantar um 
Centro de Armazenamento e Distribuição dos materiais de construção, além de 
custos para cadastramento, seleção dos beneficiários e transporte dos materiais, 
gerando aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, 
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos 
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167 da Constituição Federal, 
dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, 
da Lei Orgânica; 
5) Desrespeita o período de proibição de aumento de despesas com 
pessoal, prevista pela Lei Complementar n° 173/2020. 
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Gabinete do Prefeito 
A seguir serão analisadas as inconstitucionalidades do projeto: 
O Projeto estabelece que: 
Art. 1° As sobras de materiais de construção civil, procedentes de edificações, reformas, 
escombros ou ruínas para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de 
recursos e em situação de vulnerabilidade momentânea por motivos de força maior e/ou 
desastres naturais e entidades beneficentes ou habitacionais sem fins lucrativos, 
podendo ser utilizados para pequenos reparos como também para construção de 
moradias. 
Parágrafo umco. Os materiais, tais como areia, azulejos, blocos de concreto, cal, 
cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, material elétrico (fios, condutores, interruptores, 
etc.) material hidráulico (canos, registros, torneiras, chuveiros, vasos sanitários, etc.}, 
madeiras, portões, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de 
reaproveitamento. 
Art. 2° As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas e todos aqueles 
que voluntariamente desejarem fazê-las. 
Art. 3° O despejo desses materiais deverá ocorrer numa Central de Distribuição para 
recolhimento e armazenamento das doações, para posterior distribuição. 
Art. 4° O material descrito no artigo 1° será depositado nos locais indicados pelo Poder 
Executivo. 
Art. 5° Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas para incentivar 
empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de 
assistência. 
Art. 6° O cadastro das pessoas vai ocorrer junto à Assistência Social e Defesa Civil, que 
identificará no primeiro cadastro a necessidade de cada pessoa cadastrada. 
Contudo, a destinação de sobras de materiais de construção civil é 
objeto da Lei Municipal no 2343/2011, que institui o Plano Integrado de 
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para o Município de Araucária, que 
assim estabelece: 
Art. 2° Para melhor gestão dos resíduos da construção civil serão adotadas as seguintes 
definições: 
(. . .) 
V - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos 
e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da 
escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, 
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, 
gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., 
comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; 
Art. 15. Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito da 
presente Lei, da seguinte forma: 
1- Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recic/áveis como agregados, tais como: 
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de 
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infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; 
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos 
(tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, etc.), argamassa e concreto; 
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto 
(blocos, tubos, meio-fios, etc.) produzidas nos canteiros de obras. 
(. . .) 
Art. 16. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados das seguintes formas: 
I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou 
encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de 
modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; 
(...) 
Sobre o Projeto de Lei se manifestou a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente- SMMA, nos seguintes termos: 
Ás considerações sobre o PL apresentado: 
1 - De início cabe ressaltar que o projeto de Lei é louvável pela iniciativa de ajuda ao 
próximo e aos que mais necessitam. 
2 - A Lei 234312011 que Institui o plano integrado de resíduos de construção civil 
para o município de Araucária, faz referência ao reaproveitamento dos resíduos na 
forma de reciclagem e a reaproveitamento, porém a doação não é contemplada na 
LEI. 
3 - No momento não há estudo de áreas licenciáveis para implantação do centro 
para receber os itens do caput do PL. 
4 - Em tempo, a inclusão de novas despesas para arcar com infraestrutura no 
atendimento das instalações no PL não estão previstas em peças orçamentárias 
do exercício previsto no PPA e LOA. 
Por fim, embora louvável a iniciativa entendemos pelo VETO do PL, por não haver 
previsão orçamentária para plena execução do mesmo. 
Assim, qualquer disposição a respeito de sobras ou resíduos da 
Construção Civil deve, obrigatoriamente, ser objeto de alteração da Lei n° 2345/2011, 
conforme determina o inciso IV, do art. 7°, da Lei Complementar n° 95/98 (Técnica 
Legislativa. 
O Projeto de Lei n° 25/2020 além de não prever a alteração da Lei n° 
2345/2011, por tratar de destinação de resíduos de construção civil, conflita com 
esta norma ao prever a doação e armazenamento destes materiais, configurando 
uma antinomia jurídica. 
art. 59: 
Com relação a Técnica Legfslativa prevê a Constituição Federal em seu 
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
(. . .) 
111- leis ordinárias; 
(. . .) 
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e 
consolidação das leis. 
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A Lei Complementar Federal n° 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, 
a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único 
do art. 59 da Constituição Federal (técnica legislativa), assim prescreve: 
Art. 7° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de 
aplicação, observados os seguintes princípios: 
(. . .) 
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto 
quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando￾se a esta por remissão expressa. 
A técnica legislativa, inclusive, é requisito para o recebimento de 
proposições pela Mesa, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis: 
Art. 102. Somente serão recebidas pela Mesa as proposições redigidas com 
clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, 
legais e regimentais. 
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei não atende a 
técnica legislativa, violando o art. 59 da Constituição Federal. 
Importante, mencionar o receio trazido pela Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária- COHAB, ao se manifestar sobre o presente Projeto: 
Em relação aos beneficiados pelo objeto deste projeto de lei, seria interessante termos o 
acompanhamento em relação ao imóvel onde este material teria a sua utilização final, 
sendo necessário restringir o seu uso em áreas onde o imóvel (terreno/moradia) se 
encontra em condição regular ou em ultima análise em fase de regularização e a 
unidade específica no projeto de regularização será contemplada com a efetiva 
regularização (não será realocada ou mesmo não absorvida no projeto). 
Esta consideração tem a preocupação de não propiciar a utilização deste material 
doado em áreas onde existem ocupações irregulares ainda não consolidadas ou 
mesmo em expansão, sendo que em muitos casos esse material será utilizado e 
posteriormente, se em imóvel não regular ou não regularizável, se perderá, como 
também poderá fomentar, as ocupações irregulares em áreas ainda não 
contempladas com os projetos de regularização no município. 
Ademais, o Projeto de Lei em tela cria atribuições, deveres e 
responsabilidades ao Poder Executivo ao: 
1) determinar o recebimento e depósito de sobras e matérias de 
construção civil pelo Poder Público; 
2) indiretamente realize a seleção dos materiais que possam ser 
aproveitados, 
3) recolhimento do material (transporte); 
4) armazenamento em Central de Distribuição que não existe; 
5) realização de campanhas publicitárias e educativas; 
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6) cadastro dos interessados pela Assistência Social e Defesa Civil 
' que deverão também identificar a necessidade de cada pessoa cadastrada, bem 
como selecionar os beneficiários; 
7) indiretamente a fiscalização quanto a utilização dos materiais. 
Deste modo, o Projeto viola o princípio da separação e harmonia entre 
os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição do 
Estado do Paraná, além de incorrer em vício de iniciativa, visto que a competência 
para criar atribuições e estabelecer a estrutura e organização da administração 
pública é privativa do Prefeito. 
Assim prevê a Lei Orgânica: 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
( .. .) 
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta 
e indireta. 
Art. 56 Ao Prefeito compete: 
( .. .) 
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura; 
No mesmo sentido é a Constituição do Estado do Paraná: 
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do 
Governador do Estado as /eis que disponham sobre: 
( .. .) 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da 
administração pública. 
Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pela 
inconstitucionalidade, sobre Lei com tema semelhante: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A 
CRIAÇÃO DE DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA DOAR ÀS 
PESSOAS DE BAIXA RENDA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E 
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A Lei 
de iniciativa da Casa Legislativa, n° 3.60812.014, do município de lagoa Santa, que 
determina a criação de um depósito de sobras de materiais de construção para doação 
às pessoas de baixa renda e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, implica 
em invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos 
Poderes, razão pela qual deve ser declarada a sua inconstitucionalidade. Procedência 
do pedido que se impõe. 
(TJMG - Ação Direta lnconst 1.0000.14.079482-7/000, Relator(a): Des.(a) Antônio 
Carlos Cruvinel , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 08/03/2016, publicação da súmula 
em 15/04/20 16) 
Além disso, o art. 3° do Projeto estabelece que o despejo das sobras de 
materiais de construção deverá ocorrer numa Central de Distribuição para recolhimento e 
armazenamento das doações. Entretanto, o município não possui a referida Central de 
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Distribuição, e como apontou a SMMA "não há estudo de áreas licenciáveis para 
implantação do centro para receber os itens do projeto de lei". 
Portanto, para cumprimento do contido no Projeto, o Poder Executivo teria 
que encontrar uma área licenciável e implantar o Centro de Armazenamento e 
Distribuição, além de dispor de servidores para a manutenção, funcionamento, transporte, 
separação, distribuição, dentre outros serviços, ou contratar estes serviços. Em qualquer 
das hipóteses haverá dispêndio considerável de recursos financeiros, que não 
foram indicados no Projeto em análise. 
Cumpre relembrar que a Lei Complementar n° 173/2020, proíbe a criação 
de cargos, realização de concurso e contratações até 31/12/2021: 
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade 
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de: 
(. . .) 
11 - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 
(. . .) 
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de 
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de 
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as 
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição 
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as 
contratações de alunos de órgãos de formação de militares; 
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no 
inciso IV; 
Portanto, as contratações necessárias para a criação do Centro de 
Distribuição, como prevê o presente Projeto de Lei, não se enquadram nas exceções da 
LC 173/2020. 
Desta forma, o mumc1p1o está impedido de realizar os atos 
necessanos ao funcionamento do referido Centro de Distribuição até 31 de 
dezembro de 2021, em cumprimento a Lei Complementar 173/2020. 
Ainda, é inconstitucional o aumento de despesa, sem que se tenha 
indicado a respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos 
dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, por violar as regras do art. 
167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica. 
Isto posto, o Projeto de Lei n° 25/2020 viola o art. 59 da Constituição 
Federal, por não respeitar a técnica legislativa, além de contrariar o princípio da 
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal 
e art. 7° da Constituição do Estado do Paraná, bem como incorre em vício de 
iniciativa, visto que a competência para criar atribuições à administração pública é 
privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da 
...; 
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Gabinete do Prefeito 
Constituição Estadual), além de violar o art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 
16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei 
Orgânica, ao criar despesas sem indicação da fonte de custeio, desrespeitando 
ainda a Lei Complementar n° 173/2020, sendo, portanto inconstitucional, razão pela 
qual deve ser vetado na sua integralidade. 
Todavia, em virtude da relevância da matéria tratada no Projeto ora 
vetado, podendo auxiliar no aprimoramento da destinação dos resíduos de materiais de 
construção, o Poder Executivo se compromete a submeter este projeto a análise das 
Secretarias e Órgãos pertinentes para estudo de viabilidade técnica e orçamentária, para 
posterior proposta de Projeto de Lei pelo Poder Executivo para modificação da Lei n° 
2343/2011. 
DECISÃO 
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 25/2020. 
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48 
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária. 
Assinado digitalmente por: HISSAM HUSSEIN DEHAINI 
233.850.819-04 
11/05/2021 16:03:36 
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