CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 75 / 2021
Reserva às mulheres 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para a Guarda
Municipal de Araucária.
Art. 1º Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para adequar a
legislação municipal ao art. 15, § 2º da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de
2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 2º Nos concursos para provimento de cargos no âmbito da
Guarda Municipal de Araucária deverão ser destinadas 20% (vinte por cento) das
vagas para mulheres.
Art. 3º A reserva de vagas de que trata o art. 2º desta Lei será
aplicada quando o número de vagas oferecidas na seleção for igual ou superior a
cinco.
§1º Na hipótese de haver quantitativo fracionado para o número de
vagas reservadas a candidatas mulheres proceder-se-á da seguinte maneira:
I – quando resultar em fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos),
arredondar-se-á para o número inteiro superior;
II – quando resultar em fração menor que 0,5 (cinco décimos),
arredondar-se-á para o número inteiro inferior.
§2º A reserva de vagas para mulheres constará expressamente nos
editais dos concursos, que especificarão o total de vagas correspondentes à
reserva para cada cargo ofertado.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:46:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70753&c=H3KT11.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º As candidatas mulheres concorrerão concomitantemente às
vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a
sua classificação na seleção.
§1º As candidatas aprovadas dentro do número de vagas oferecido
para a ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento
das vagas reservadas.
§2º Na hipótese de desistência de candidata aprovada em vaga
reservada, a vaga será preenchida pela candidata mulher classificada na posição
imediatamente posterior.
§3º Na hipótese de não haver número suficiente de candidatas
mulheres aprovadas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes
serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais
candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
ROSANE FERREIRA
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:46:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70753&c=H3KT11.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Justificativa
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas para
mulheres nos concursos para provimento de cargos na Guarda Municipal de
Araucária.
A proposta visa adequar a legislação municipal ao artigo 15, § 2º da Lei
Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
A norma geral que dispõe sobre o Estatuto traz a seguinte redação;
“Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por
membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
(...)
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal,
deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
Assim, para que se possa cumprir com o que foi determinado na lei federal, é
necessário que se estabeleça já quando do ingresso dos guardas municipais na
carreira, um percentual mínimo de mulheres para ocupar as vagas em aberto.
Também é imperioso termos mulheres nos efetivos da guarda municipal, porque
nos atendimentos da Patrulha Maria da Penha a presença feminina é essencial.
O programa Patrulha Maria da Penha atende atualmente 425 vítimas de
violência doméstica e familiar, e nos três anos de sua existência já foram
atendidas 1359 vítimas de violência.
A Patrulha realiza visitas periódicas às residências das vítimas para verificar o
cumprimento das medidas protetivas de urgência determinadas pela Justiça e reprimir
eventuais atos de violência.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:46:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70753&c=H3KT11.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os atendimentos da Patrulha Maria da Penha são realizados por meio de uma
equipe de no mínimo dois guardas-civis, onde ao menos uma agente do sexo feminino
deveria fazer parte.
A presença de uma agente do sexo feminino é fundamental para causar menos
constrangimento às vítimas e dar a elas maior confiança e acolhimento para relatar o
ocorrido.
Igualmente, a proposição ora apresentada também tem por finalidade
assegurar um mecanismo de inclusão para que as mulheres tenham a
oportunidade de ingressar nos cargos da área de segurança pública, em
particular na guarda municipal e mostrar que as qualidades inerentes aos
gêneros, quando unidos os esforços, podem fazer a corporação funcionar com
muito mais eficiência. Além disso, representa uma forma de superação do
preconceito contra as mulheres historicamente impregnado na sociedade.
A proposta se coaduna, portanto, com o princípio da igualdade prevista na
Constituição Federal em seu artigo 5º e atinge um dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, qual seja o de promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação (art. 3º, IV, CF/88).
Diante do exposto, solicita-se o valoroso apoio dos Nobres Pares da
Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
ROSANE FERREIRA
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:46:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70753&c=H3KT11.