OFÍCIO EXTERNO Nº 1849/2021
Araucária, 14 de maio de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 16/2021 - PA 36415/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 16/2021 de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a contratação de trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos
por empresas privadas no âmbito do Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Municlplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 36415/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a contratação de trabalhadores acima de 50 (cinqüenta) anos
por empresas privadas no âmbito do Município de Araucária
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 16/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n•
58/2021, referente ao Projeto de Lei n° 16/2021, de autoria parlamentar, que dispõe sobre
a contratação de trabalhadores acima de 50 (cinqüenta) anos por empresas privadas no
âmbito do Município de Araucária_
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em razão do vício de inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta aos incisos
I e XXVII do art. 22, da Constituição Federal e art. 41, da Lei Orgânica do Município
de Araucária, bem como é contrária ao interesse público, pois indiretamente
beneficia empresas situadas fora do município, que não terão que cumprir estas
regras e poderão contratar com o Município, assim como, pelas razões a seguir
expostas:
O Projeto de Lei n° 16/2021 determina que as empresas privadas
estabelecidas no Municfpio de Araucária:
a) com mais de 50 empregados, ficam obrigadas a admitir, no mínimo, 2%
de seus trabalhadores com idade acima de 50 anos; e
b) com mais de 500 empregados, ficam obrigadas a admitir, no mínimo,
1,5% de trabalhadores com idade acima de 50 anos.
Assim, a proposição cria quotas para maiores de 50 anos em em
privadas estabelecidas no Município.
Cumpre recordar que o Projeto de Lei n• 36/2020 de idêntico teor
vetado em 2020, sendo o veto mantido por esta Casa de Leis_
Ainda, o Projeto de Lei n° 16/2021 impõe a apresentação de C'"rtrlir.l
de cumprimento das quotas previstas na proposição legislativa:
Art. 2• As empresas que não cumprirem esta Lei não poderão:
(. .)
li -ser contratadas pelo Municlpio:
( ... )
PrefGitura do Municlplo de Araucária
--~/ Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. A obtenção de qualquer beneficio ou incentivo municipal, por meio do
contrato ou conv~nio, dependerá da apresentação de certificação expedida pelo órgão
fiscalizador competente que comprove o fiel cumprimento desta Lei.
Desta forma, o Projeto de Lei cria regras trabalhistas e restrições
licitatórias, sendo ambas as matérias de competência legislativa da União (art. 22 da
Constituição Federal).
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual. eleitoral, agrário, marltimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
( .. .)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União. Estados,
Distrito Federal e Municlpfos, obedecido o disposto no arl. 37, XXI. e para as empresas
pOblicas e sociedades de economia mista. nos lermos do art. 173, § 1'. 111;
A restrição de contratação com o Poder Público, estabelecido pelo Projeto
consiste na obrigatoriedade de empresas estabelecidas no Município de cumprirem as
quotas para trabalhadores acima de 50 anos. Tal requisito não está relacionado às
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento
das obrigações contratuais, pois as regras de contratação de pessoal não guardam
qualquer pertinência com a capacidade do contratado de cumprir o objeto do contrato.
O objetivo maior da previsão constitucional de elaboração de normas
gerais sobre licitação e contratação para todos os entes da Federação outro não é senão
fixar diretrizes básicas que, homenageando os pnncípios norteadores da Administração
Pública- da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade
e da probidade administrativa -. sirvam a todo e qualquer certame licitatório e contrato
administrativo, independentemente do objeto almejado.
As condições genéricas - aquelas que independem das circunstâncias da
situação concreta - a serem atendidas pelos entes privados para participar da licitação ou
para contratar com a Administração Pública enquadram-se no conceito de normas gerais,
nos termos previstos no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, porque podem, de
antemão, desequilibrar o tratamento igualitário devido aos potenciais participantes do
concurso, restringir o âmbito de competição do certame e influir de maneira decisiva no
processo para a escolha da melhor proposta. É matéria, portanto, de observância
uniforme em toda a Federação.
Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 3 041105, DO ESTADO D TO
GROSSO DO SUL. L/CITAÇ6ES E CONTRATAÇÕES COM O PODEER P ·eu O.
DOCUMEENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO. CERTIDÃO NEGAT :4 E
VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO COM SENTIDQ O,
NÃO VINCULADA A QUALQUER ESPECIFICIDADE. INCONSTITUCION. L ADE
FORMAL, POR INVASÃO DA COMPET~NCIA PRIVATIVA DA UNIÃ ~RA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (ART. 22, INCISO XXVII, DA CF).
1. A igualdade de condições dos concor~ntes em licitações, embora seja enalt
Constituição (art. 37, XXI). pode ser ~fatrvizada por duas vias: (a) pele lei.
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária
--~/ Gabinete do Prefeito
estabelecimento de condições de diferenciação exiglveis em abstrato: e {b) pela
autoridade responsável pela condução do processo licitat6rio, que poderá estabelecer
elementos de dtstinçllo circunstanciais, de qualificação técnica e econômica. sempre
vinculados á garantia de cumprimento de obrigações especlfteas.
2. Somente a lei federal poderá, em ámblto geral, estabelecer desoquiparaçóos
entro os concorrentes e assim restringir o direito do participar do licitações em
condições de Igualdade. Ao direito estadual (ou municipal) somente será legitimo
Inovar neste particular se tiver como objetivo estabelecer condições especificas,
nomeadamente quando relacionadas a uma classe do objetos a serem contratados
ou a peculiares circunstâncias de interesso local.
3. Ao inserir a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de
documentos exigidos para a habilltaçllo, o legislador estadual se arvorou na
condição de Intérprete primeiro do direito constitucional de acesso a licitações e
criou uma presunçllo legal, de sentido e alcance ampllssimos. segundo a qual a
existência do registros dosebonadores nos cadastros públicos do proteçao do
consumidor é motivo suficiente para justmcar o impedimento de contratar com a
Administração local.
4. Ao dispor nesse sentido. a Lei Estaduo/ 3.041105 se dissociou dos termos gerais do
ordenamento nacional de licitações e contratos, e, com Isso, usurpou a
competência privativa da União de dispor sobre nonnas gerais na matéria (art. 22,
)()(VI/, da CF).
5. Açilo direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF, AO/ 3735. Relator(a): TEOR/ ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 0810912016,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBUC 01-08-201 7)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO AÇÃO DIRETA DE
INCONSDTUCIONAI.IDADE MOVIDA NA ORIGEM. LEI DO MUN/C{P/0 DE SAO
PAULO N" 13.959105, A QUAL EXIGE QUE "OS VE{CULOS UTILIZADOS PARA
ATENDER CONTRATOS ESTABELECIDOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
DIRETA E INDIRETA, DEVEM, OBRIGATORIAMENTE. TER SEUS RESPECTIVOS
CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEICULOS EXPEDIDOS NO MUNICIPIO DE SÃO
PAULO". EXIGêNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ARTS. 19, INCISO 111, E 37.
INCISO XXI. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. A exigência constante da Lei n• 13.959!05 do Mun/clpio de São Paulo, além de
ma/ferir a legitima expectativa individual de quem queira participar de certame
público, ofendendo direito Individual, vulnera o interesse público, direito da
coletividade, pois, com a redução do universo de il't&ressados em contratar, nllo
se garante á Administração a oferta mais vantajosa.
2. ê corto que as deslgualaçóes entre sujeitos ou sltuaçóes jurídicas no campo das
licitações e contratos somente se justificam quando voltadas ao melhor e mais
eficiente cumprimento do objeto licitado/contratado e, ainda assim, desde que n§o
sejam desarrazoadas e estejam em confonnidade com o s istema jurídicoconstitucional, sob pena de restar vulnerado o principio da isonomia.
3. Consoante a jurisprudência firmada na Corte no exame de situações similares. o
diploma em eplgrafe ofende. ainda. a vedação a que sejam criadas distinções entre
bresileiros ou preferências entre os entes da Federaçllo constante do art. 19, inciso 111,
da CF/88.
4. Considerando que, no corpo da decisao agravada, afastou-se a inconsfttuci na · ade
formal afirmada pala Corte do origem, mantendo a inconstitucionalidade a/ ia/,
constata-se erro material na parte disposi/lva da decisao, que negou segui eniO o
recurso extraordinário.
5. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para corrigtr erro m I na! a
decisflo agravada, fazendo constar na parte dispositíva que "dou parç/al provi ~ ao
recurso extraordinário".
(STF. RE 668810 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma. julg
30/0ô/2017, ACÓRDÃO ELETRÓNICO DJ0-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLI
2017)
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Em outro julgamento (Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 3.059/RS), sobre tema semelhante, cumpre colacionar trecho do
voto do Relator Ministro Carlos Ayres Britto:
(. .. ) o processo de licitação em bases igualitárias é a regra geral para a
Administração Pública. Aquilo que deve ser usualmente observado. pois, afinal, a
disputa entre os licitantes é meio de efetivação não só do princípio constitucional
da isonomia, como de várias outras normas principiológicas de idêntica matriz
constitucional (princípios da moralidade, da eficiência e da pub/ícidade, verbi
gratia) e que têm na função administrativa do Estado uma das suas mais fortes
justificativas. Sem em peço, tal competição pode conter elementos de desequiparação 011
até mesmo ser posta de lado, conforme dito. A Magna Lei inicia sua legenda com a
locução ressalvados os casos especificados na legislação, de maneira a autorizar o
entendimento de que a lei tem o condão de relativizar o principio da igualdade (pense-se
no tratamento favorecido que a própria· Carta-cidadã conferiu às empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no
Pais, a teor do inciso IX do art. 170) e ir além: indicar hipóteses de fuga pura e simples
ao proceder competitivo dos interessados em se relacionar contratualmente com o Poder
Público, tendo por objeto obras, serviços, compras e alienações. Mas é de todo
evidente que esse laborar no campo da excepcionalidade só pode defluir de
normas gerais (repete-se), procedente de fonte congressual e de equânime
aplicabilidade federativa, tudo conforme a sobredita inteligência do inciso XXVII do
art. 22 do Código Político de 1988. ( ... )
(STF, AO/ 3059 MC, Relator( a): AYRE$ BRITTO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em
1510412004, DJ 20-08-2004 PP-00037 EMENT VOL-02160-01 PP-00111 RTJ VOL
00192-01 PP-00163)
No desempenho desta competência, a União promulgou a Lei Federal n°
8.666/93, elencando, de forma exaustiva, os documentos exigíveis para a participação em
procedimento licitatório, não havendo espaço para que outros requisrtos sejam
adicionados por efeito de legislação municipal.
Sobre o tema objeto do Projeto em análise ·tramitam na Câmara dos
Deputados diversos projetos de lei1 que visam beneficiar empresas que empregam idosos
ou acima de idades específicas. com incentivos fiscais e tributários, reseNa de mercado
de trabalho. isencão previdenciária. etc. O Projeto de Lei n° 688/1999, ainda em trâmite
no Congresso, dispõe sobre o contrato de trabalho da terceira idade, possuindo diversos
projetos anexados com a mesma finalidade, inclusive alterando o Estatuto do Idoso.
Isto posto. a União. no exercício de sua competência. já iniciou o
processo legislativo para proteger e incentivar o emprego ao idoso em âmbito nacional.
Importante salientar que sobre o Projeto em análise a Diretoria
da Câmara, no Parecer no 17/2021, alerta sobre a incompetência do Muni
' PL 725/1999 ; PL 913/1999 ; PL 2694/2000 : PL 3968/2000 : PL 4892/2001 : PL 5993/200 (9) PL
6424/2002 (1) , PL 843/2003 , PL 6443/2002 , PL 1127/2003 , PL 1495/2011 , Pl 2931/ 19, PL
4498/2019 , PL 4871/2019 , PL 4924/2019 ; PL 6804/2002 (1) , PL 10001/2018 ; PL 7108/2 02 PL
838!2003 (2) , PL 3040/2011 , PL 3239/2012 : PL 956/2003 ; Pl 1147/2003 : PL 2635/20 Pl
31 7212004 ; PL 3345!2004 ; PL 3389/2004 ; PL 5977/2009 ; PL 6100/2009 (3) , Pl 1116 '20 , Pl
1031/2019, PL 1178/2019; PL 525/2011 ; PL 1251/2011 (1), PL 4806/2016; PL 1252, 11 ; PL
687/2015; Pl 5253/2016 (2), PL 7346!2017 (1) , PL 176/2019; PL 6383/2016 (1), PL 4 5/2 19 ;
PL 8146/2017 : PL 8947/2017; PL 10709/2018; PL 1353/2019; PL2542/2019 : PL 3342J 9.
Prefeitura do Munlclplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
legislar sobre o tema, recomendando o arquivamento do Projeto:
( .. ) Isto porque. nosso ordenamento constituctOnal na organização polltico-acfmimstrativa
do pacto federativo atribuiu privativamente a União a competência para legislar sobre
direito elo trabalho (art. 22. I, da CF), e para organizar. manter e executar a inspeção do
trabalho (art. 21. XXIV. ela CF), ficando a cargo elos Municlpios a competi!Jncia para
legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), norma reproduzida no
dispositivo retro transcrito da Constituição do Estadual (art. 56, inciso I, da CE). (texto
extraído do PROCESSO: 00029860420168140000 PROCESSO ANTIGO: --
MAGISTRADO (A}IRELATOR (A}ISERVENTUARIO (A).· LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Ação.· Direta de lnconslil!lcionalidade em: 161()312016)
Diante disso, a inconstitucionalídade do Projeto de Lei n• 1612021 está sob o
fundamento de violação ao disposto nos arts. 3. •, IV; 7,., inciso XXX; 21, inciso
XXIV; 22, Inciso I; e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal.
( .. .)
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretens:Jo do
Vereador, porém SOMOS PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
Deste modo, o Projeto incorre em vicio de inconstitucionalidade
formal, porquanto viola o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, que
reserva privativamente à União o exercício da competência legislativa para editar
normas gerais de licitação e contratação com o Poder Público.
Cumpre também analisar o Projeto de Lei com relação a fiscalização do
cumprimento da norma. Ressalta-se que as ações de fiscalização de cumprimento das
obrigações trabalhistas são de incumbência da União, visto que a Constituição Federal
determina como competência da União "organizar, manter e executar a inspeção do
trabalho", nos termos do inciso XXIV do art. 21 .
Ressalta-se, ademais, que a finalidade social da proposta legislativa não
lhe afasta a inconstitucionalidade. Importante mencionar que a competência para
legislar sobre direito trabalhista é privativa da União (art. 22, I, da Constituição
Federal), destacando os artigos 372 a 377 da Consolidação das Leis do Trabalho,
que proíbem a discriminação nas relações de emprego.
Portanto, o Projeto de Lei também é inconstitucional por violação a
competência privativa da União para matérias trabalhistas, conforme prevê o inciso
I do art. 22 da Constituição Federal.
Destarte, a proposição ainda cria atribuição ao Poder Execu iv
estabelece em seu art. 3° que a fiscalização do cumprimento da L i
responsabilidade do Poder Executivo, e no parágrafo único, do art. 2<', prevê a mi são de
certificação pelo órgão fiscalizador, matéria de competência do Prefeito. Neste e tido é a
Lei Orgânica:
Al1. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei
( .. .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração p 'blica,
Indireta.
( ... )
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(..)
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
(. )
Isto posto, verifica-se o vício de iniciativa formal e contrariedade ao
princípio da separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal}, pois o art. 41,
V, da LOMA confere competência privativa ao Executivo para dispor sobre as
atribuições da administração pública.
Na realidade o Projeto beneficia empresas situadas fora do Município,
pois não terão que seguir a regra de quotas para maior de 50 anos prevista no
Projeto em tela e não terão esta restrição para contratar com a administração
pública municipal, limitando, assim, a concorrência e prejudicando a obtenção da
melhor proposta, sendo, portanto, contrária ao interesse público.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 16/2021 padece de VICIO de
inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta aos incisos I e XXVII do artigo 22,
da Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Araucária, bem
como é contrário ao interesse público, pois indiretamente beneficia empresas
situadas fora do município, que não terão que cumprir estas regras e poderão
contratar com o Município, devendo ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
o Projeto de Lei no 16/2021 .
razões à Câmara Municipal, em 48
t";-ea-j;éí1 Orgânica de Araucária.