Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 2268/2021
Araucária, 10 de junho de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 31/2021 - PA 43783/2021
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 31/2021 de
autoria parlamentar, que estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o
Poder Público Municipal no domicílio do paciente.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemos-nos.
Atenciosamente,
sães - Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA CARVALHO
015.048.429-10
10/06/2021 13:14:15
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 85/02-080 - Centro - Araucária / PR
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:/c.atende.netip60c23a5842955.
Prefeitura do Município ce Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 43783/2021
ASSUNTO: Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o
Poder Público Municipal no domicílio do paciente.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
76/2021, referente ao Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria parlamentar, que estabelece a
obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Municipal no
domicílio do paciente.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
pelas seguintes razões:
1) por violar a Técnica Legislativa (Lei Complementar nº 95/1998 e art.
9, da Constituição Federal);
2) vício de inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao
inciso XXVII do art. 22, da Constituição Federal, por versar sobre contratos
administrativos de competência da União;
, 3) usurpa a competência da União para legislar sobre o Sistema
Unico de Saúde (arts. 198 e 200 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.080/1990,
art. 98, incisos la Ill e art. 63, inciso |, da Lei Orgânica);
4) incorre em vício de iniciativa ferindo o art, 2º da Constituição
Federal, art. 7º e art. 66, inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná e art, 41,
inciso V, da Lei Orgânica.
O Projeto em tela prevê que os idosos a partir de 70 anos, os portadores
de necessidades especiais graves e enfermos acamados terão direito ao exame
laboratorial em seu domicílio.
Para consecução do direito conferido pelo parágrafo único, do aít.
Projeto, estabelece que todos os laboratórios de análises que possuam convêni
Poder Público ficam “autorizados” a coletar material de exames no domicílio do paci
com o
nte.
Ainda, o Projeto cria duas penalidades pelo “descumprimento justifi
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ao imposto no Projeto, quais sejam: advertência por escrito E aplicação de multa.
A redação do Projeto viola a Técnica Legislativa (Lei Complementar nº
95/1998 e art. 59, da Constituição Federal), pois ao mesmo tempo em que autoriza os
laboratórios a realizar o exame domiciliar, estabelece a obrigatoriedade na realização
destes exames, criando ainda um direito a este exame aos que atenderem aos critérios
do parágrafo único, do art. 1º.
O Projeto estipula como requisito para a realização do exame domiciliar
no caso de idosos apenas a idade e de portadores de necessidades especiais a sua
gravidade, sem verificação quanto a dificuldade de locomoção.
Ainda, prevê no art. 2º duas penalidades, sem prever critério de
gravidade, que pela redação do referido artigo, implica na obrigatoriedade de aplicar as
duas penalidades ao mesmo tempo, no caso de descumprimento justificado, quando
deveria prever sua aplicação no caso de descumprimento injustificado.
Estabelece ainda o Projeto que na reincidência às penalidades aplicadas
o contrato será dissolvido.
Verifica-se, portanto, que a matéria tratada no Projeto versa sobre
contratos administrativos na modalidade de Convênio.
Desta forma, o Projeto de Lei cria restrições em contratos
administrativos, sendo matéria de competência legislativa da União (art. 22 da
Constituição Federal).
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas
públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 8 1º, UI;
Sobre o Projeto de Lei importante analisar a manifestação da
Secretaria Municipal de Saúde:
Referente ao presente projeto de lei nº 31/2021, temos algumas considerações a fazer:
A contratação de exames laboratoriais de análises clínicas ocorre através de
credenciamento via Tabela SIGTAP SUS.
Segundo a referida tabela sob o código nº 02.01.02.004-1- COLETA DE MATERIAL
PARA EXAME LABORATORIAL - o procedimento "CONSISTE NA COLETA DE
MATERIAL PARA EXAME DE LABORATÓRIO, REALIZADA POR PROF SIONAL
CAPACITADO, FORA DA UNIDADE LABORATORIAL (EM POSTO DE COLETA). COM
GARANTIA DE TRANSPORTE ADEQUADO DO MATERIAL PARA O LABORATÓRIO.
Sendo assim, não há garantia de pagamento pela SMSA/PMA para o prestador de
serviço em caso de coletas domiciliares, uma vez que na tabela SIGTAP SYS não
prevê esta modalidade de coleta.
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Gabinete do Prefeito
Ressaltamos que, através da Unidade de Saúde de referência do paciente, em
havendo a necessidade de coleta de exames de pacientes acamados, deficientes
físicos incapazes, ou com dificuldade de locomoção (pacientes muito idosos e
com restrição ao leito), sob a avaliação prévio destes critérios, a equipe realiza a
coleta do exame laboratorial de análises clínicas (sangue) em domicílio, e
imediatamente, remete ao Laboratório Municipal Drº Gerson Bruschini Ribeiro. Caso o
paciente tenha análises não estejam no menu do laboratório municipal a serem
terceirizadas, ou seja, estejam contemplados na tabela SIGTAP SUS, as amostras são
direcionadas pela equipe ao laboratório credenciado com o carro da própria unidade de
saúde.
Assim sendo, não há previsibilidade nos procedimentos SUS para pagamento aos
laboratórios terceirizados/credenciados ou conveniados de execução deste tipo de
coleta, e por este motivo não há viabilidade na proposta do PL Nº 31/2021.
O Município ao atender a população na área de saúde, o faz através do
Sistema Único de Saúde - SUS, o qual estabelece, previamente pela União, os
procedimentos e forma de atendimento, direta ou indiretamente, os quais só serão pagos
pelo SUS se forem autorizados.
Conforme explicado pela SMSA, os exames laboratoriais de análises
clínicas são contratados mediante Procedimento de Credenciamento, via Tabela SIGTAP
SUS, sendo que referida tabela não prevê a coleta de material de exames no domicílio do
paciente, inviabilizando o pagamento aos laboratórios credenciados ou conveniados de
execução deste tipo de coleta.
Assim, o presente Projeto de Lei não apenas adentra na competência
do Chefe do Executivo como também da União (arts. 198 e 200 da Constituição
Federal e Lei Federal nº 8.080/1990) ao criar serviço não previsto pelo Sistema
Único de Saúde — SUS.
O texto constitucional prevê que as ações e serviços de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada, dentro da qual compete à União definir as regras
gerais sobre a matéria, aos estados detalhar as regras aplicáveis no âmbito de suas
atividades ou segundo o que a legislação federal lhes atribuir e aos municípios disciplinar
as questões de acordo com suas particularidades, razão pela qual o Projeto não pode
imputar tal obrigação ao Município, sem respaldo na legislação federal e estadual que
rege o SUS.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu
art. 98, inciso X, a competência para tratar de matérias sobre o planejamento e execução
das ações e saúde, inclusive quanto a elaboração e atualização do Plano Municipal de
Saúde no âmbito do Município é da Secretaria Municipal de Saúde:
Art, 98 É de competência do Município, no âmbito do Sistema Único Ve Saúde
(SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
!- a direção do Sistema Unico de Saúde (SUS) no âmbito do Município, em
articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
Il - a assistência à saúde;
Hll - a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde, quanto às prioriadi
estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde, e de' co
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com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde:
importante salientar que as Secretarias Municipais são órgãos da
Administração Direta (art. 63, inciso | da Lei Orgânica do Município de Araucária):
Ar. 63. O Município exercerá sua administração através de órgãos da Administração
Direta e Indireta.
! — a Administração Direta será exercida através de Secretarias, Departamentos e
Regionais;
Consoante disposto no artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado do
Paraná, a iniciativa de leis que versem sobre atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos da Administração Pública é privativa do Governador do Estado, verbis:
Art. 66, Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
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IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado é órgãos da
administração pública.
No âmbito municipal, por conta do princípio da simetria, a iniciativa de lei
sobre tal assunto compete ao Prefeito Municipal, conforme prevê o inciso V, do art. 41, da
Lei Orgânica do Município de Araucária:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
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và criem e estruturem as atribuições de entidades da administração pública, direta e
indireta.
Pretende a proposta parlamentar instituir política pública de saúde
pelo Poder Legislativo indevidamente, pois invade a competência legiferante do
Poder Executivo. Ainda, a proposta não possui respaldo da Secretaria Municipal de
Saúde, incrementando os serviços de atenção básica à saúde, sem se ater às
consequência e sua viabilidade material, imiscuindo-se diretamente em temática
estritamente funcional da Secretaria Municipal de Saúde.
Sobre tema a jurisprudência se posiciona pela inconstitucionalidade
de normas semelhantes:
LEI Nº 1.538/2015, DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - DIPLOMA DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DE
MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS
PARA IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS PREVIAMENTE CADASTRADOS
NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS - NORMA SUSPENSA POR DECISÃO
MONOCRÁTICA REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIDE |OBJETIVA
FUNDADA NO ART.27, 81º, INCISO |, ALÍNEA "B" DA LEI ORGÂNICA Ni
ART. 61, 87º, INCISO II "B" E ART. 103, INCISO |, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E
ART.7º ART. 17, V E ART. 66, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PAPEN SOCIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - INSTITUIÇÃO DE VERDADEIRA
POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE - VÍCIO FORMAL ORGÂNICO - INVIABILIDARE DA
REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING"), NA FORM
INCISO VI DO $1 DO ART. 489 DO CPC - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO
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CONTEXTO FÁTICO- NORMATIVO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1.A obrigação do fornecimento domiciliar de medicamentos corporifica verdadeira
política pública assistencialista no âmbito da saúde.
2. Ainda que louvável a intenção parlamentar, a materialização da política pública
sem anuência ou o mínimo respaldo da Secretaria Municipal de Saúde enseja
indevida interferência na gestão do serviço público local.
3. A imposição da entrega dos medicamentos pelos Agentes Comunitários de
Saúde, desconsidera o necessário diálogo institucional que deve existir com o
Poder Executivo e seus agentes ao efeito de que a legiferação não incorra em
falibilidade ou descrédito social.
4. O juízo de distinção pressupõe, além da identificação dos aspectos relevantes e
acessórios que permeiam a operação de comparação de casos ou questões, a apuração
da ocorrência ou não de diversidade no contexto jurigeno a fim de tornar legitima a
aplicação de outra regra ou compreensão normativa.
(TJPR - Órgão Especial - Al - 1507204-7 - Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR LUIZ
FERNANDO TOMAS! KEPPEN - Unânime - J. 21.05.2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS.
PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 3095/2015,
DA LAPA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE
POSTO DE SAÚDE E FARMÁCIA ABERTOS À POPULAÇÃO EM FERIADOS
PROLONGADOS, SÁBADOS E DOMINGOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO
FORMAL. ATO NORMATIVO QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE
LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CABE AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - AI - 1398424-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA
JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - Unânime - J. 1 9.09.2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6295/2013 DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE
DISCAGEM GRATUITA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
MEDICAMENTOS - ATO NORMATIVO QUE |. OBRIGA A MODIFICAÇÃO DO
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS -
PROPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES - VÍCIO DE INICIATIVA FORMAL -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
DEFEITO INSANÁVEL - ARTIGO 66, INC. IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
ARTIGO 44 DA LE! ORGÂNICA MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. Há vício de iniciativa, quando a proposta
de lei municipal, apresentada pela Câmara de Vereadores, implica na modificação da
estrutura de secretarias ou órgãos administrativos.
(TJPR - Órgão Especial - Al - 1179807-9 - Curitiba - Rel: DESEMBARGADORA MARIA
JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - Unânime - J. 16.03. 2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE EXERCIDO
ESTRITAMENTE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI Nº 2.937/2014 D
MUNICÍPIO DA LAPA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS
EXAMES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPIO - INI
PARLAMENTAR - INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO P!
EXECUTIVO MUNICIPAL - INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEF
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - vício FORMAL CONFIGURADO -
PRECEDENTES - VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES -
ARTIGOS 7º E 66, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO
PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - Al - 1219092-2 - Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR JOSÉ
AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 17.11.2014)
Verifica-se, portanto, que o Projeto em análise, ao determinar a
obrigatoriedade de exames domiciliares, interfere na organização e funcionamento do
serviço público municipal de saúde, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do
Poder Executivo.
Desta forma, a invasão do Poder Legislativo em matéria de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal implica em violação ao princípio constitucional da
separação de poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, art. 7º da
Constituição Estadual, e evidencia a inconstitucionalidade formal do Projeto.
Neste sentido é a Lei Orgânica:
Ar. 4º O Governo Municipal é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, que são
independentes e harmônicos entre si.
No mesmo sentido é a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer
dos poderes delegar atribuições, sendo que quem for investido na função de um deles
não poderá exercer a de outro.
Encontra-se na reserva da administração e na iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo a gestão dos contratos administrativos, a
organização e regulamentação dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente
Desta forma, o Projeto de Lei nº 31/2021 padece de vício de
inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta a Técnica Legislativa (Lei
Complementar nº 95/1998 e art. 59, da Constituição Federal), violação ao inciso
XXVII do art. 22, da Constituição Federal, por versar sobre contratos administrativos
Sistema Único de Saúde (arts. 198 e 200 da Constituição Federal, Lei Federal nº
8.080/1990, art. 98, incisos | a Ill e art. 63, inciso |, da Lei Orgânica), e incorte ei
vício de iniciativa ferindo o art. 2º da Constituição Federal, art. 7º e art. 66, incigo IV)
da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica, devendo
ser vetado na sua integralidade.
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Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 31/2021,
ões à Câmara Municipal, em 48
ei Orgânica de Araucária.