materia nº 15/2021

OFÍCIO EXTERNO Nº 3264/2021
Araucária, 20 de agosto de 2021.
Ao Senhor
Celso Nicácio da Silva
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Governo
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 41/2021 – PA nº 66257/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 41/2021 de 
autoria parlamentar, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Escola Saudável no 
Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ELISANGELA CRISTINA DE MORAES FARIAS
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 66257/2021 
ASSUNTO: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Escola Saudável no 
Município de Araucária. 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N° 41/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
137/2021, referente ao Projeto de Lei n° 41/2021, de autoria parlamentar, que autoriza o 
Executivo Municipal a criar o Programa Escola Saudável no Município de Araucária. 
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante 
expostas. 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei em apreço autoriza o Executivo Municipal a criar o 
Programa Escola Saudável no Município de Araucária. 
Contudo, embora louvável, a proposta não tem como prosperar, pelas 
seguintes razões: 
1) Contrariedade ao interesse público, por: 
a) não considerar a existência do Programa Saúde na Escola - PSE, 
programa este que possui incentivo financeiro do Governo Federal e Estadual e diretrizes 
claras de atuação; e 
b) não conter justificativa com dados científicos que corroborem a 
necessidade de criação de departamento "Programa Escola Saudável" com equipe de 
profissionais da saúde, bem como não aponta a efetividade destas ações na melhora da 
saúde dos alunos, conforme apontado em manifestação do COMUSAR; 
2) O Projeto é inconstitucional quando prevê em seu art. 8° a 
impossibilidade de realização da matrícula ou rematrícula se o estudante tiver algum 
vacina em atraso, em descumprimento ao: 
a) direito fundamental à educação, violando os arts. 6°, 205 e incisos I 
e IV, do art. 208, da Constituição Federal e arts. 165, 177 e inciso I, do art. 178 da 
Constituição do Estado do Paraná; 
b) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 3.387/2018) 
que garante o acesso à escola pública e gratuita sem qualquer discriminação ou requisito; 
e 
c) a Lei Municipal n° 3.387/2018 dispõe sobre a obrigatoriedade de 
apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula, prevendo apenas que a não 
apresentação do documento ensejará na comunicação do fato ao Conselho Tutelar, sem 
qualquer restrição à efetivação da matrícula e rematrícula; 
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Gabinete do Prefeito 
3) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, 
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do 
Paraná; 
4) Incorre em v1c1o de iniciativa, ferindo o inciso IV , do art. 66 e 
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 
41, da Lei Orgânica; 
5) Para a execução do Projeto, faz-se necessário a criar o 
departamento dentro da Secretaria de Saúde denominado "Programa Escola 
Saudável", sendo necessária, conforme especifica o parágrafo único, do art. 1°, do 
Projeto, a contratação de equipe composta por neurologista infantil, psicólogo 
infantil, clínico geral, enfermeiro e pediatras, gerando considerável aumento de 
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os 
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as 
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica. 
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste 
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei e sua 
contrariedade ao interesse público. 
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO 
Cumpre transcrever trechos da manifestação do Conselho Municipal de 
Saúde - COMUSAR a respeito do Projeto de Lei em análise: 
(. . .) A criação de um departamento dentro da Secretaria de Saúde não está em 
consonância com a atual organização da SMSA, nem com os preceitos do SUS. De 
acordo com as prerrogativas legais o Sistema único de Saúde deve ter como porta de 
entrada e ordenador do sistema a Atenção Primária em Saúde (APS). A equipe, da forma 
acima proposta, estaria desarticulada com a estrutura já existente, visto que pediatras, 
enfermeiros e psicólogos já pertencem ao quadro da Atenção Primária, sendo que no 
município de Araucária possui, no mfnimo, um profissional de cada categoria lotados em 
cada uma das suas unidades de saúde. As unidades contam também com clinico geral 
em seu quadro profissional, mesmo não estando clara a necessidade de um clinico geral 
numa equipe destinada à população escolar do sistema de educação do municfpio que é 
responsável pelo ensino escolar até o quinto ano. ( ... ) 
Cabe ressaltar que, por força de lei, o SUS é UNIVESAL, por isso suas ações 
devem ser direcionadas à população como um todo, nesse sentido dedicar ações 
e/ou acesso a apenas uma parcela da população (crianças de rede pública) em 
detrimento de ações de abranjam TODA a população na mesma faixa etária, 
poderia ser considerado inconstitucional por instituir mecanismo que promova a 
exclusão ou privilégio. 
( .. .) 
A obrigatoriedade de álcool em gel e sabonete líquido, juntamente com o distanciamento 
social e o uso de máscaras já fazem parte das orientações básicas para o controle da 
pandemia e de outros agravos à saúde. 
( .. .) 
A realização de consulta médica e exames semestrais de cada aluno da rede até o 
5° ano do ensino fundamental não tem respaldo técnico-cientifico quanto à 
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relevância e impacto nas condições de saúde nesta faixa etária. No projeto de lei 
não consta justificativa com dados científicos que corroborem tal necessidade, 
bem como não aponta a efetividade destas ações na melhora da saúde dos alunos. 
além de abranger outras estratégias, como descritas na Po/itica Nacional de 
Promoção de Saúde, as quais são mais eficazes e que podem modificar os hábitos 
de vida de uma população. 
Da mesma forma, efetivar este protocolo poderá causar uma sobrecarga nas agendas 
dos profissionais da APS, com uma rotina de valor questionável quanto ao seu impacto 
para promoção de saúde nessa população, dificultando a realização de ações já 
pactuadas e de real efetividade amplamente discutidas na recente Conferência Municipal 
de Saúde (XV CONFEMUSAR) que serão contempladas no PMS (Plano Municipal de 
Saúde) 2022-2025. 
(. . .) 
A cobertura vacina/ é uma meta de todas as UBSIUBSF, sendo que a obrigatoriedade da 
atualização vacina/ para a efetivação da matricula já está prevista em legislação e tem 
sido uma prática executada por todos os estabelecimentos educacionais, tanto públicos 
como privados. 
(. . .) 
As ações conjuntas entre Saúde e Educação direcionadas para idade escolar são de 
extrema relevância para a prevenção e promoção da saúde. No entanto, tais ações 
serão mais efetivas e eficazes na medida que forem pactuadas e inseridas na já 
vigente estrutura das referidas Secretarias. O tema Saúde Escolar é amplamente 
discutido em várias esferas, sendo alvo de programas do Ministério da Saúde, como o 
PSE (Programa Saúde na Escola). 
Com o intuito de ampliar a discussão, instituir um programa robusto, efetivo e 
devidamente pactuado ente todos os envolvidos, o COMUSAR, por meio de decisão ad 
referendum da Mesa Diretora, através da sua Presidente Maria Margarida Rontal 
Queiroz, se posiciona pelo VETO TOTAL deste Projeto de Lei. (. . .) 
Cumpre ainda colacionar a manifestação do Conselho Municipal de 
Educação - CME: 
(. . .) A Comissão de Avaliação e Elaboração de Protocolos para o Retorno das Aulas 
Presenciais na Rede Municipal de Ensino elaborou o Protocolo de Biossegurança para 
retorno escalonado e gradativo das aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino de 
Araucária, alguns dos artigos do projeto de lei estão em acordo com o que estabelece o 
protocolo, entretanto, é preciso especial atenção ao que dispõe o Artigo 8° do 
presente projeto, pois proibir a matrícula ou rematrfcula da criança e/ou estudante 
significa violar preceitos constitucionais como a direito à Educação, conforme 
preconiza a Lei n° 8069/90 em seus artigos 53 e 54. 
Desta forma, sugerimos a exclusão do artigo ou redação adequada conforme previsto na 
Lei Municipal n° 3.387/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da 
Carteira de Vacinação no ato da matrícula em escolas de ensino fundamental públicas 
ou particulares e CME/s do Municlpio de Araucária. (. . .) 
A manifestação da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA também faz 
importante esclarecimento: 
(. . .) Conclui-se, que o Departamento de Atenção Primária, atuando com os profissionais 
da saúde, como médicos (as), pediatras, enfermeiros (as), psicólogos (as), 
fonoaudiólogos (as), odontólogos (as), já estão realizando em conjunto com os 
profissionais da Educação atividades para a promoção e prevenção da saúde na 
comunidade escolar. (. . .) 
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O Programa Saúde na Escola (PSE), política intersetorial da Saúde e da 
Educação, foi instituído em 2007 pelo Decreto Presidencial no 6.286, de 5 de dezembro 
de 2007. 
A articulação entre Escola e Atenção Primária à Saúde é a base do 
Programa Saúde na Escola. O PSE é uma estratégia de integração da saúde e educação 
para o desenvolvimento da cidadania e da qualificação das políticas públicas brasileiras. 
As ações do Programa estão relacionadas com promoção de atividade 
física, saúde ambiental, alimentação saudável e prevenção de obesidade, promoção da 
cultura de paz e direitos humanos, prevenção de acidentes e violências, prevenção de 
doenças negligenciadas, verificação da situação vacinal, saúde reprodutiva. 
Em Araucária, as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, 
assinaram um Termo de compromisso Municipal do Programa Saúde na Escola (PSE), 
com o objetivo de conjugação de esforços visando à promoção e atenção à saúde e de 
prevenção das doenças e agravos relacionados à saúde dos escolares do Programa 
Saúde na Escola, articulada de forma intersetorial entre as redes de saúde e de 
educação. 
No PSE já está prevista a verificação da situação vacinal, além da 
promoção e prevenção da saúde na sua integralidade, física e mental. 
Como bem apontaram as manifestações das pastas envolvidas, em 
nenhum momento o Projeto de Lei considera a existência do Programa Saúde na Escola 
- PSE, programa este que possuí incentivo financeiro do Governo Federal e Estadual e 
diretrizes claras de atuação. 
Ademais, no projeto de lei não consta justificativa com dados 
científicos que corroborem a necessidade de criação de departamento "Programa 
Escola Saudável" com equipe de profissionais da saúde, bem como não aponta a 
efetividade destas ações na melhora da saúde dos alunos, razões pelas quais o 
projeto é contrário ao interesse público. 
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AUTORIZATIVAS 
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS 
Ainda, o fato da norma ter caráter autorizatívo, não impede o controle de 
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em 
desacordo com a Constituição Estadual, neste sentido é a jurisprudência: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL N° 3.40212018 DE 
ARAUCARIA/PR - INICIATIVA PARLAMENTAR - EDUCADOR INFANTIL - AUTORIZA 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEF{CIO DA HORA 
PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
REJEITADA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 
PARANA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO 
DAS NORMAS - AFASTADA- ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL 
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DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
- VÍCIO DE INICIATIVA- MATÉRIA AFETA AO REGIME JUR{DICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE -INVASÃO DA COMPET~NCIA PRIVATIVA DO 
PREFEITO- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO 1/, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL￾INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER 
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÓES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO 
PRINC{PIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO l 0
, CAPUT, DA 
CONSTITUIÇÃO DO PARANA LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS MODULADOS PARA QUE A 
DECLARAÇÃO TENHA EFICACIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA 
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como 
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a 
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da 
ação exclusivamente ao parfJmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O 
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas 
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parfJmetro 
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha 
sobre matéria afeta ao regime jurfdico dos servidores públicos do Poder Executivo, 
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vicio de iniciativa, por invasão da 
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso 11, da 
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela CfJmara dos Vereadores, que 
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a 
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de 
alçada do poder executante, e configura afronta ao principio da separação dos poderes, 
consoante disposto no artigo l 0 , caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa 
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, 
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua 
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quaís possa padecer. 
Razões de interesse social e segurança juridica impõem, no caso, a modulação de 
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham 
desempenhado atividades no regime de "hora permanência". Artigo 21 da Lei n° 
9.86811999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente. 
(TJPR - órgão Especial - 0000113-42.2019.8.16.0000 - Rei.: DESEMBARGADOR 
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021) 
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador 
Relator no processo acima colacionado: 
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de 
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do 
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as 
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei 
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições 
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as 
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional, 
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e 
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei 
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do 
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente 
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder 
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido: 
"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei n° 740/2003, do Estado do Amapá. 
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo 
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, 
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade 
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°, 1/, alínea "a", da CF, aplicáveis aos 
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. ~ inconstitucional a lei que, de 
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa 
e/asse de servidores públicos." (AO/ 3176, Relator( a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal 
Pleno, julgado em 30/0612011, DJe-150 0/VULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) - (destaquei) 
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de 
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso: 
"A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa, 
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena 
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao 
art. 2° da Constituição Federal. É que, como bem aponta S~RG/0 RESENDE DE 
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e 
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, 
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua 
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou 
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode 
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização 
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre 
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares' (in Leis Autorizativas. Revista do 
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29, 
ago.lnov. 2000, p. 263 e ss)." (STF, AO/ 3176/AP, Pleno, Unânime, Rei Min. Cezar 
Peluso, j. 30.06.2011) 
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de 
constitucionalidade de leis autorizativas: 
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 
816/1992, DO MUN/C[P/0 DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O 
BENEFICIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART. 
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO 
ARTIGO 61, § 1°, INCISO 11, ALíNEA"C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66, 
INC. 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA. 
PROCED~NCIA DO INCIDENTE" (TJPR - Órgão Especial - /DI - 1485531-3101 -
Porecatu- Rei.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho- Unânime- J. 07.08.2017-
DJ: 2101 2910812017). - (destaquei) 
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n. o 84412009, de Santo Antônio 
do Paraíso. 1. Lei Municipal n. o 84412009, de iniciativa do Poder Legislativo, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras 
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime 
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1. 
0 , inc. 11, alínea "c"; CE, art. 66, inc. 11, e Lei Orgânica Municipal, art. 
47, inc. 11 - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7. 0
. 
Lei "autorizativa" - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode 
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se 
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
inconstitucionalidade - Lei n.
0 9.86811999, art. 27- Produção de efeitos ex nunc (não 
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm 
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n. o 84412009, do Municipio de Santo 
Antônio do Paraiso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do 
trânsito em julgado desta decisão" (T JPR- órgão Especial - AI- 618026-1 - Curitiba -
Rei.: Desembargador Rabello Filho - Unânime- J. 03.12.2010)- (destaquei) 
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve 
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe 
do Executivo. 
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO 
FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO 
o art. 8° do presente projeto, assim estabelece: 
Art. 8° O aluno que tiver alguma vacina em atraso não poderá ter a sua matricula 
realizada ou renovada até a sua realização. 
Contudo, proibir a matrícula ou rematrícula da criança e/ou estudante 
significa violar preceitos constitucionais como a direito à Educação, como bem 
observado pelo Conselho Municipal de Educação em sua manifestação. 
Neste sentido estabelece a Constituição Federal: 
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, 
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da familia, será promovida 
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
1- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
(. . .) 
IX- garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. 
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de 
idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram 
acesso na idade própria; 
(. . .) 
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; 
Em conformidade com o princípio da simetria, no mesmo sentido prevê a 
Constituição do Estado do Paraná: 
Art. 165. O Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a 
sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à 
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Gabinete do Prefeito 
educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de 
cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e 
do fndio. 
Art. 177. A educação, direito de todos e dever do Estado e da famflia, será promovida 
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Art. 178. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
I - igualdade de condição para acesso e permanência na escola, vedada qualquer 
forma de discriminação e segregação; 
Importante analisar também a Lei Federal n° 8069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente) em seus artigos 53 e 54. 
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno 
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação 
para o trabalho, assegurando-se-lhes: 
(. . .) 
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas 
no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino 
da educação básica. 
(. . .) 
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não 
tiveram acesso na idade própria; 
(. . .) 
IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de 
idade; 
(. . .) 
§ 1° O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 
§ 2° O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta 
irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 
Ademais, a Lei Municipal n° 3.387/2018 já prevê a obrigatoriedade da 
apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula em escolas de ensino 
fundamental públicas ou particulares e CMEis do Município de Araucária. 
Art. 1° Fica obrigatório a apresentação da cópia da carteira de vacinação atualizada de 
crianças e adolescentes para realização de matrículas ou renovação das mesmas em 
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEis), escolas de ensino fundamental e 
médio, públicas ou particulares, no Município de Araucária, em cumprimento à Lei 
Estadual n° 19.534, de 04 de junho de 2018. 
Art. 2° No ato da matrícula ou sua renovação, as secretarias e/ou servidores 
responsáveis por suas realizações deverão solicitar aos pais ou responsáveis pelo 
matriculando, cópia da carteira de vacinação do mesmo, devidamente atualizada de 
acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do 
Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde, Secretaria de 
Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, a qual deverá integrar a pasta de 
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documentos do aluno. 
§ 1° A falta do documento de que trata o artigo 1°, ou a falta de sua atualização, não 
impedirá a matrícula ou sua renovação, porém a situação deverá ser regularizada 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias pelos país ou responsáveis pelo matriculando. 
§ 2° O descumprimento do parágrafo anterior, no prazo estabelecido, deverá ser 
comunicado pela Escola ou CMEI, imediatamente após vencido o prazo, ao 
Conselho Tutelar da região onde reside a criança, para que sejam tomadas as 
providências legais. 
§ 3° Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar 
atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina. 
Verifica-se que o Projeto em análise conflita com a Lei Municipal n° 
3.387/2018, mais específica sobre a matéria, sendo que em nenhum momento a 
norma vigente proíbe a matrícula ou rematrícula, prevendo apenas que na falta da 
apresentação da cópia da carteira de vacinação será comunicado o Conselho 
Tutelar. 
Deste modo, o Projeto é inconstitucional quando prevê em seu art. 8° a 
impossibilidade de realização da matrícula ou rematrícula se o estudante tiver algum 
vacina em atraso, em descumprimento ao direito fundamental à educação (arts. 6°, 205 e 
incisos I e IV, do art. 208, da Constituição Federal e arts. 165, 177 e inciso I, do art. 178 
da Constituição do Estado do Paraná), fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
Federal n° 3.387/2018) que garante o acesso à escola pública e gratuita sem qualquer 
discriminação ou requisito, bem como conflita com a Lei Municipal n° 3.387/2018 que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da 
matrícula, prevendo apenas que a não apresentação do documento ensejará na 
comunicação ao Conselho Tutelar, sem qualquer restrição à efetivação da matrícula e 
rematrícula. 
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES 
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios 
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte 
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a 
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e 
regras gerais de organização adotados pela União. 
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais, 
princípios estabelecidos e regras de pré organização. 
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando 
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia 
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal. 
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná: 
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Gabinete do Prefeito 
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário. 
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão 
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem 
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências. 
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do 
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da 
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional. 
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA 
Na concretização do princípio da separação dos poderes, a Constituição 
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do 
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria, 
reproduziu esse regramento, no que era cabível. 
sobre: 
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do 
Governador do Estado as leis que disponham sobre: 
( .. .) 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da 
administração pública. 
Art. 87. Compete privativamente ao Governador: 
( .. .) 
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da 
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou 
extinção de órgãos públicos; 
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica: 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
( .. .) 
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e 
indireta. 
( .. .) 
Art. 56 Ao Prefeito compete: 
( .. .) 
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura; 
XI - estabelecer, por intermédio de atos administrativos, as atribuições dos seus 
auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades; 
Assim, o Legislativo fere a competência exclusiva do Prefeito ao dispor 
a) criação de departamento dentro da Secretaria de Saúde denominado 
de "Programa Escola Saudável"; 
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b) estabelece que o departamento contará com equipe composta de 
neurologista infantil, psicólogo infantil, clínico geral, enfermeiro e pediatras para 
atendimento dos alunos da rede de ensino público municipal; 
c) prevê a criação de protocolos de saúde, cronogramas de 
acompanhamento médico, controle de vacinas e programas de prevenção nos CMEI e 
escolas; 
d) determina que o programa contará com a parceria da SMED e SMSA; 
e) autoriza convênios com faculdades, universidades e escolas técnicas; 
f) obriga o uso de álcool em gelem todas as salas e sabonete líquido nos 
banheiros; 
g) o Projeto, sem qualquer restrição ou menção ao período da pandemia 
pelo Coronavírus, prevê que as salas de aula deverão atuar respeitando o Protocolo 
vigente, com máximo de alunos reduzido, bem como o lanche deverá ocorrer dentro das 
salas de aula e o recreio deverá ser escalonado, dentre outras medias, que se forem 
cumpridas não se limitarão ao período de pandemia, porque a norma assim não prevê; 
h) estabelece o acompanhamento e prevenção da saúde de alunos, até o 
quinto ano do ensino fundamental, com a apresentação de atestado de saúde a cada 6 
meses; 
i) proíbe a realização de matrícula de aluno que tiver alguma vacina em 
atraso; 
j) cada unidade básica de saúde em conjunto com a unidade escolar 
deverá apresentar durante o ano ao menos um programa de prevenção de saúde e 
educação alimentar, além de desenvolver e apresentar seus resultados para o comitê 
competente das secretarias de educação e saúde. 
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina 
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da 
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. 
Neste sentido é a jurisprudência: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 9.93612015, DO MUNICIPIO DE 
MARINGA, A QUAL "ASSEGURA AOS FILHOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS O 
DIREITO DE MATRICULA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO 
E DÁ OUTRAS PROV/D NCIA S". 1 - RECONHECIMENTO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CAUSA DE PEDIR ABERTA. NORMATIVO, DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTERFERINDO NA ESTRUTURAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 66, 
IV, CE E 87, VI DA CEPR E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 
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7°, DA CEPR). 2 - VICIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA ENTRE 
OS MUNICIPES. GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA QUE NÃO 
PODE SER RESTRITA APENAS AOS FILHOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. FALTA 
DE RAZOABILIDADE PARA O 0/SCRIMEN ADOTADO. OFENSA AOS ARTIGOS 1°, 111 
E 178, I, DA CEPR. 3 - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 
(T JPR - órgão Especial - AI - 1400556-6 - Curitiba - Rei.: DESEMBARGADOR 
D'ARTAGNAN SERPA SA- Unânime - J. 20.03.2017) 
RECURSO EXTRAOROINARIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 10.72912009. 
INICIATIVA PARLAMENTAR CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO 
DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 
IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA AGENTES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O 
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ANALISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA 
LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. 
1. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, lei municipal que, 
resultante de iniciativa parlamentar, imponha políticas de prestação de serviços 
públicos para órgãos da Administração Pública. (Precedentes: AO/ n. 2. 857, Relator 
o Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 30. 11. 07; AO/ n. 2. 730, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, Pleno, OJe de 28.5.10; AO/ n. 2.329, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
Pleno, OJe de 25.6.10; AO/ n. 2.417, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 
05.12.03; AO/ n. 1.275, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, OJe de 08.06.10; 
RE n. 393.400, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, OJe de 17. 12.09; RE n. 573.526, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 07.12.11; RE n. 627.255, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, OJe de 23.08.10, entre outros). 
(. . .) Evidencia-se inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, na Lei 
Municipal n. 10.72912009, que criou o Programa de Alimentação Diferenciada para 
crianças diabéticas na rede municipal de ensino, inclusive em creches, com 
acompanhamento contínuo durante a vida escolar e, em casos excepcionais, fora 
da escola, através de um programa a ser elaborado e desenvolvido pela Secretaria 
Municipal de Educação em parceria com equipe técnica composto por 
nutricionistas, pediatras, pedagogos e professores de educação física. A hipótese, 
configura indevida ingerência do Legislativo na competência exclusiva do 
Executivo Municipal com evidente impacto financeiro e na estrutura administrativa 
de pessoal do Poder Executivo, pelo que não há como mantê-la no mundo jurídico. 
(. . .) Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1°, do RISTF. 
Publique-se. Brasflia 14 de maio de 2014. 
(STF, RE 704450 MG, Rei. Min. Luiz Fux, j.14/05/2014, DJe-094, Publicado 19/05/2014). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A 
RESERVA DE VAGAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS PARA FILHOS DE MULHERES 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE 
INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. 
1- O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus 
princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e 
independente das respectivas funçôes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°). 
2- Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma vedação de 
interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro. 
3- E esse principio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na simetria das 
normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°). 
4- A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos afiguram-se 
funções inerentes ao Poder Executivo. 
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5- Compatível com esse sistema, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro observa o 
princípio da simetria das normas relativas ao processo legislativo e atribui ao Governador 
do Estado a iniciativa privativa de leis que disponham sobre a criação, estruturação e 
atribuições das Secretarias de Estado e ó rgãos do Poder Executivo (CE, art. 112, § 1°, 
1/, "d'J; 
6- No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí ao estabelecer a 
iniciativa privativa do Prefeito para a elaboração de leis que disponham sobre a 
organização administrativa municipal (art. 68, VIII). 
7- Ao dispor sobre a organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal, 
definindo- lhe atribuições, lei de iniciativa de Vereador usurpa a competência 
reservada ao Prefeito, afrontando as normas dos art. 112, § 1°, 11, "d" e 145, VI, da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 
8- Dessa forma, manifesta-se a interferência do Poder Legislativo em função inerente ao 
Poder Executivo. 
9- Nesse aspecto caracteriza-se a afronta ao princípio da Divisão dos Poderes, da 
iniciativa de lei e da competência privativa do Prefeito. 
1 O - Procedência da ação direta" 
(TJRJ - Órgão Especial - 0065361- 42.2012.8.19.0000 - Ação direta de 
inconstitucionalidade - Rei. Milton Fernandes de Souza - OE - Secretaria do Tribunal 
Pleno e órgão Especial) 
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade, 
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual). 
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, 
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e 
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual. 
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A 
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO 
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria 
despesa considerável sem a respectiva fonte de custeio, pois para o seu cumprimento o 
Poder Executivo terá que criar o departamento dentro da Secretaria de Saúde 
denominado "Programa Escola Saudável", sendo necessária, conforme especifica o 
parágrafo único, do art. 1°, do Projeto, a contratação de equipe composta por neurologista 
infantil, psicólogo infantil, clínico geral, enfermeiro e pediatras, violando as regras do art. 
167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica. 
Isto posto, o Projeto de Lei n° 41/2021 é contrário ao interesse 
público, viola o direito fundamental à educação, ferindo os arts. 6°, 205 e incisos I e 
IV, do art. 208, da Constituição Federal e arts. 165, 177 e inciso I, do art. 178 da 
Constituição do Estado do Paraná, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
Federal n° 3.387/2018), conflitando com o estabelecido pela Lei Municipal n° 
3.387/2018, ainda, contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, 
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do 
Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV , do art. 66 e inciso VI, do 
art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei 
Orgânica, cria despesas sem a respectiva fonte de custeio em descumprimento as 
regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de 
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Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto 
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade. 
DECISÃO 
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 41/2021 . 
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48 
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária. 
~ 
tlif Assinado digitalmente por: HISSAM HU5SEIN DEHAINI 
233.850.819-04 
23/08/2021 1 0:26:43 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI 
Prefeito de Araucária 
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUSAR 
Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990. 
Oficio n° .142/2021 - COMUSAR Araucária, 16 de Agosto de 2021. 
Assunto: P.A 66821/2021- Parecer COMUSAR sobre o Projeto de Lei n° 041/2021 
Senhor Procurador: 
O COMUSAR - Conselho Municipal de Saúde de Araucária, instância de 
controle social, instituído pela Leis Federais n° 8.142/90 e no 8.080/90, . Leis 
Municipais n° 770/93, e atualizada pela n° 1.211/01, embasada na Lei n° 12.527/11, LC 
n° 141/12, e Resolução CNS n° 453/2012, em atendimento ao Processo Administrativo 
66821/2021 , encaminha em anexo o Parecer deste Conselho, sobre o Projeto de Lei 
41/2021. 
Sem mais e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveitamos a oportunidade para 
reafirmar nossos protestos de estima e consideração e subscrevemo-nos 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
Simon Gustavo Caldas de Quadros 
Procurador Geral do Município 
Nesta. 
Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COM USAR - Rua: Pedro Druszcz, S/N, Centro. Complexo de Saúde São Vicente de Paulo - Araucária · PR -
CEP: 83702-080 - e-mail: comusararaucarja1 991@gmai! com · Fone/Fax: (041) 3614-7722. 
ANEXO OFÍCIO 142/2021 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUSAR 
Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990. 
Resposta ao Projeto de Lei n° 041/2021 
O COM USAR, por meio deste, vem mui respeitosamente apresentar parecer frente 
ao Projeto de Lei n° 041/2021, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa 
Escola Saudável no Município de Araucária, conforme especifica. 
Inicialmente, este Conselho vem prestar manifestação de elogio ao Poder 
Legislativo, pela preocupação com a saúde das crianças do Município, de modo a buscar 
a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população de Araucária. 
A análise realizada se deu por cada artigo do Projeto de Lei e, ao fim do texto, 
encontram-se as considerações finai.s com o parecer do COM USAR. 
Assim, segue a análise: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a criar departamento dentro da Secretaria de 
Saúde denominado "Programa Escola Saudável" com objetivo de medidas de prevenção 
para saúde dos alunos, e acompanhamentos durante pandemias e pós pandemias. 
Parágrafo único. O departamento contará com equipe composta de neurologista infantil, 
psicólogo infantil, clínico geral, enfermeiro, e pediatras, para atendimentos dos alunos da 
rede de ersino público municipal. 
A criação de um departamento dentro da Secretaria de Saúde não está em 
consonância com a atual organização da SMSA, nem com os preceitos do SUS. De 
acordo com as prerrogativas legais o Sistema Único de Saúde deve ter como porta de 
entrada e ordenador do sistema a Atenção Primária em Saúde (APS). A equipe, da forma 
acima proposta, estaria desarticulada com a estrutura já existente, visto que pediatras, 
enfermeiros e psicólogos já pertencem ao quadro da Atenção Primária, sendo que no 
município de Araucária possui, no mínimo, um profissional de cada categoria lotados em 
cada uma das suas unidades de saúde. As unidades contam também com clínico geral 
em seu quadro profissional, mesmo não estando clara a necessidade de um clinico geral 
numa equipe destinada à população escolar do sistema de educação do município que é 
responsável pelo ensino escolar até o quinto ano. De acordo com a organização do 
sistema de saúde, dentro de uma perspectiva de trabalho em redes · de atenção, o 
neurologista atua dentro da atenção secundária, sendo seu acesso regulado a partir da 
APS, que é responsável pelo acompanhamento das condições de saúde da população. 
Cabe ressaltar que, por força de lei, o SUS é UNIVERSAL, por isso suas ações 
devem ser direcionadas à população como um todo, nesse sentido dedicar ações e/ou 
acesso a apenas uma parcela da população (crianças de rede pública) em detrimento de 
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE- COMUSAR 
Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990. 
ações que abranjam TODA a população na mesma faixa etária, poderia ser considerado 
inconstitucional por instituir mecanismo que promova a exclusão ou privilégio. 
Art. 2° Fica autorizado a criar protocolos de saúde, cronogramas de acompanhamento 
médico, controle de vacinas e programas de prevenção nos CMEI. (Centro Municipal de 
Educação Infantil) e escolas municipais de Araucária. 
§ 1° O programa contará com a parceria das secretarias de educação e saúde e demais 
órgãos. 
§ ~ Fica autorizado convênios com faculdades, universidades e escolas técnicas. 
As ações intersetoriais (Saúde e Educação) com intuito de acompanhar o 
desenvolvimento de todas as crianças é uma das funções da APS. Na APS estão 
contemplados protocolos de acompanhamento do desenvolvimento infantil, com as ações 
da puericultura (acompanhamento regular até os 2 anos). O controle vacinal da população 
está inserido nas metas previstas no PMA (Plano Municipal de Saúde), na PAS 
(Programação Anual de Saúde), com metas pactuadas através do SISPACTO, sendo 
seus dados avaliados e monitorados em conjunto com o Departamento de Vigilância em 
Saúde da SMSA. Os índices vacinais do município podem ser acompanhados através dos 
relatórios quadrimestrais (RDQA) e pelo RAG (Relatório Anual de Gestão). Programas de 
prevenção destinados a crianças e adolescentes são realizados pelas unidades nos 
equipamentos educacionais adstritos nas suas áreas de abrangência. 
Art. 3° F~ca obrigado uso de álcool em gel em todas as salas e sabonete líquido nos 
banheiros. 
A obrigatoriedade de álcool em gel e sabonete liquido, juntamente com o 
distanciamento social e o uso de máscaras já fazem parte das orientações básicas para o 
controle da pandemia e de outros ag-ravos à saúde. 
Art. 4° As salas de aulas deverão atuar respeitando o Protocolo vigente, com máximo de 
alunos reduzidos, com ventilação adequada e refeitório com distanciamento entre mesas. 
§ 1° A merenda da escola será distribuída de forma escalonada, prevendo limpeza prévia 
do local e respeitando o distanciamento mínimo recomendado para que não haja 
aglomeração no ambiente. 
§ ~ O lanche deverá ocorrer dentro das salas de aula e o recreio deverá ser escalonado. 
Art. 5° Escalonar o horário de ida aos banheiros e reforçar, em tais momentos, as 
questões ·de higiene, como lavar bem as mãos, uso do álcool em gel e máscara sobretudo 
nesses ambientes. 
Art. t><> Fica desativado o uso bicos ejetares curtos (aqueles usados para beber direto no 
jato d'água) dos bebedouros pelo risco de contaminação, os bicos 
em gancho (usados para abastecer ~opos ou garrafas) serão mantidos. 
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Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990. 
Parágrafo único. Sugere-se orientar os estudantes para: trazer garrafa identificada com 
o nome e, se possível, trazer mais de uma garrafa abastecida para evitar aglomeração 
durante o enchimento; não compartilhar garrafa com água, de forma alguma; caso haja 
fila, respeitar o espaçamento entre as pessoas, conforme as marcações no pis~. Os 
protocolos vigentes já estão regulados em diversas portarias e recomendações técnicas. 
Tais informações podem variar conforme a dinâmica do contexto epidemiológico. Definir 
tais aspectos em lei corre o risco de engessar procedimentos, impedindo que as normas 
sejam compatíveis e eficazes para diferentes cenários epidemiológicos. Por outro lado, a 
especificação do funcionamento das salas de aula, refeitório estão relacionados às 
orientações e normativas das escolas quanto à sua organização para as atividades 
educacionais. 
Art. 7° Autoriza a realização de acompanhamento e prevenção da saúde de alunos, até· o 
quinto ano do ensino fundamental. 
§ 1° Deverá ser apresentado atestado de consulta médica e exames periódicos do aluno 
a cada seis meses para a coordenação do programa. 
A realização de consulta médica e exames semestrais de cada aluno da rede até o 
5° ano do ensino fundamental não tem respaldo técnico-cientffico quanto à relevância e 
impacto nas condições de saúde nesta faixa etária. No projeto de lei não consta 
justificativa com dados científicos gue corroborem tal necessidade, bem como não aponta 
a efetividade destas ações na melhora da saúde dos alunos, além de não abranger outras 
estratégias, como descritas na Polí~ica Nacional de Promoção de Saúde, as quais são 
mais eficazes e que podem modificar os hábitos de vida de uma população. 
Da mesma forma, efetivar este protocolo poderá causar uma sobrecarga nas 
agendas dos profissionais da APS, com uma rotina de valor questionável quanto ao SE;3U 
impacto para promoção de saúde nessa população, dificultando a realização de ações já 
pactuadas e de real efetividade amplamente discutidas na recente Conferência Municipal 
de Saúde (XV CONFEMUSAR) que serão contempladas no PMS (Plano Municipal de 
Saúde) 2022-2025. 
Além disso, em nenhum momento o projeto de lei aborda temas importantes que 
possuem .relação com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS, nem leva em 
consideração a existência do Programa Saúde na Escola - PSE, programa este que 
possui incentivo financeiro do Governo Federal/Estadual e diretrizes claras de atuação. 
§ 2° Caso não ocorra por omissão do responsável, o caso deverá ser levado ao conselho 
tutelar e, persistindo, aos órgãos competentes. 
Art. 8° O aluno que tiver alguma vacina em atraso não poderá ter a sua matrícula 
realizada ou renovada até a sua realização. 
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Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990. 
A .cobertura vacinal é uma meta de todas as UBS/UBSF, sendo que a 
obrigatoriedade da atualização vacina! para a efetivação da matrícula já está prevista em 
legislação e tem sido uma prática executada por todos os estabelecimentos educacionais, 
tanto públicos como privados. 
Art. 9° Cada unidade básica de saúde em conjunto com a unidade escolar deverá 
apresentar durante o ano ao menos um programa de prevenção de saúde e de educação 
alimentar, além de desenvolver e apresentar seus resultados para o comitê competente 
das secretarias de educação e saúde. · 
As ações de Rede de Proteção já tem por princípio serem um espaço amplo de 
discussão e pactuação das ações intersetoriais de forma ampliada, abrangendo saúde, 
educação, assistência social, Conselho Tutelar, entre outros. De acordo com a definição 
atual de saúde, pactuado com a OMS, na declaração de Alta-AMA e -replicado como 
princípio do SUS, como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não 
apenas como ausência de doença ou enfermidade. Nesse sentido, a atenção integral do 
cidadão abrange questões de cunho social, como condições de moradia, acesso à rede 
de esgotos e água potável, alimentação saudável, entre outras. 
Parágrafo único. As crianças que apresentarem dificuldades psicológicas e/ou 
necessitarem de encaminhamento para a unidade básica de saúde poderão ser 
encaminhados pelo coordenador ou diretor da unidade de ensino por meio de ofício de 
encaminhamento, respeitando a organização da unidade. 
As formas de encaminhamento para as unidades de saúde já apresentam seus 
protocolos e trâmites de encaminhamentos pactuados entre as secretarias envolvidas. 
Art. 10. Esta Lei deverá ser regulamentada por meio de decreto no prazo de 90 (noventa) 
dias após sua publicação . 
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Considerações Finais 
As ações conjuntas entre Saúde e Educação direcionadas para idade escolar são 
de extrema relevância para a prevenção e promoção da saúde. No entanto, tais ações 
serão mais efetivas e eficazes na medida que forem pactuadas e inseridas na já vigente 
estrutura das referidas Secretarias. O tema Saúde Escolar é amplamente discutido em 
várias esferas, sendo alvo de programas do Ministério da Saúde, como o PSE (Programa 
Saúde na Escola). 
Com o intuito de ampliar a discussão, instituir um programa robusto, efetivo e 
devidamente pactuado entre todos os envolvidos, o COMUSAR, por meio de decisão ad 
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUSAR 
Criado pela LOMA em 04 de abril de 1990. 
referendum da Mesa Diretora, através da sua Presidente Maria Margarida Rontal Queiroz, 
se posiciona pelo VETO TOTAL deste Projeto de Lei. 
Reconhecendo a importância do tema, sugere-se manter a prerrogativa da 
construção de um programa municipal destinado à saúde do escolar, em consonância 
com os preceitos e diretrizes do SUS, respeitando as estruturas existentes e com amplo 
debate, inclusive com participação da sociedade civil organizada e demais Secretarias e 
Órgãos do Municfpio. 
Maria 
Presi
1 
en e do COMUSAR 
Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COM USAR - Rua: Pedro Oruszcz, S/N, Centro. Complexo de Saúde SAo Vicente de Paulo - Araucária - PR -
CEP: 83702-080 - e-mail: comusararaucaôa1991 @gmal! com- Fone/Fax: (041) 3614-7722. 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Educação 
Processo n° 66252/2021 
Projeto de Lei n°41/2021 Criação do Programa Escola Saudável 
Araucária, 05 de agosto de 2021 
DESPACHO 
NASMED 
Sobre o Projeto de Lei n° 41/2021 de autoria da Câmara Municipal, que dispõe 
sobre a criação do Programa Escola Saudável no Município de Araucária. 
A Secretaria Municipal de Educação informa que em parceria com a Secretaria 
Municipal de Saúde aderiu e está aplicando nas Unidades Educacionais Municipais 
públicas o Programa Saúde na Escola do Governo Federal, conforme Documento 
Orientador anexo. 
Atenciosamente, 
ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES PALMIER! 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Rua Lourenço Jasiocha, 2197 - CEP 83702-090 - Centro- Araucária I PR 
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MINISTÉRIO DA SAÚDE 
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE 
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SAUDENA 
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DOCUMENTO ORIENTADOR: 
INDICADORES E PADRÕES DE AVALIAÇÃO- PSE CICLO 
2021/2022 
BRASÍLIA 
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Prezado, 
ESTADO DO PARANA 
MUNICIPIO DE ARAUCARIA 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
ANEXO I 
Araucária, 16 de agosto de 2021 . 
Conforme solicitação por meio do Processo administrativo n° 
66.257/2021 para manifestação deste Conselho acerca da pertinência do 
Projeto de Lei no 41/2021, informamos que o Conselho Pleno analisou a minuta 
do referido projeto de lei em reunião extraordinária realizada no dia 1 O de 
agosto de 2021. 
Primeiramente, é importante destacar que muitos artigos do Projeto de 
Lei se referem a atribuições inerentes à Secretaria Municipal de Saúde, desta 
forma, o amplo debate entre as entidades envolvidas é de suma importância 
para elaboração de políticas públicas. 
A criação de equipe multidisciplinar é assunto de relevante interesse 
para melhoria na qualidade da educação e atendimento às crianças e/ou 
estudantes da Rede Municipal de Ensino, entretanto, por se tratar de programa 
que envolva as Secretarias de Saúde e Educação, é relevante a participação 
de profissionais da educação na composição do departamento para 
acompanhamento do Programa Saúde na Escola. Outro ponto relevante e 
carece de maior análise é com relação à dotação orçamentária para 
contratação de servidores. 
A Comissão de Avaliação e Elaboração de Protocolos para o Retorno 
das Aulas Presenciais na Rede Municipal de Ensino elaborou o Protocolo de 
Biossegurança para retorno escalonado e gradativo das aulas presenciais na 
Rede Municipal de Ensino de Araucária, alguns dos artigos do projeto de lei 
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ESTADO DO PARANÁ 
MUNIC(PIO DE ARAUCÁRIA 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
estão em acordo com o que estabelece o protocolo, entretanto, é preciso 
especial atenção ao que dispõe o Artigo 8° do presente projeto, pois proibir a 
matrícula ou rematrícula da criança e/ou estudante significa violar preceitos 
constitucionais como a direito à Educação, conforme preconiza a Lei n° 
8069/90 em seus artigos 53 e 54. 
Desta forma, sugerimos a exclusão do artigo ou redação adequada 
conforme previsto na Lei Municipal n° 3.387/2018, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula 
em escolas de ensino fundamental públicas ou particulares e CMEis do 
Município de Araucária. 
A criação de equipamentos ou atendimentos multisetoriais que envolvam 
Saúde, Educação e Assistência Social é consenso neste Conselho Municipal 
de Educação, porém, o debate tem que ser mais amplo e travado dentro das 
esferas de competência de cada secretaria. 
Atenciosamente, 
. """' ... Assinado digitalmente por: • GISELE CRISTIANE FARIAS 
836.216.879-04 
16/08/2021 1 0:40:29 s~ nado H:~Uôní<.<ime:nte com tertlficadQ vil tUa! ndo ICP·Bras::l 
Gisele Cristiane Farias 
Presidente do Conselho Municipal de Educação 
Prefeitura do Município de Araucária 
__ ---J/ 
Processo n° 66815/2021 
DESPACHO 
Ao(À) Sr(a). CAMILA GONÇALVES LEMOS FABRICIO DE MELLO 
Pela Direção Técnica I SMSA : 
I - Considerando que o Programa Saúde na Escola ( PSE ) , política intersetorial 
da Saúde e da Educação , foi instituído em 2007 pelo Decreto Presidencial no 
6.286 , de 5 de dezembro de 2007 . As políticas de saúde e educação voltadas 
às crianças , adolescentes , jovens e adultos da educação pública brasileira se 
unem para promover saúde e educação integral ; 
11 - Considerando que a articulação entre Escola e Atenção Primária à Saúde é a 
base do Programa Saúde na Escola . O PSE é uma estratégia de integração da 
saúde e educação para o desenvolvimento da cidadania e da qualificação das 
políticas públicas brasileiras ; 
111- Considerando que as ações do Programa estão relacionadas com promoção 
de atividade física , saúde ambiental , alimentação saudável e prevenção de 
obesidade , promoção da cultura de paz e direitos humanos , prevenção de 
acidentes e violências , prevenção de doenças negligenciadas , verificação da 
situação vacinal , saúde reprodutiva , 
IV- Em Araucária , as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação , 
assinaram um Termo de compromisso Municipal/ Distrito Federal do Programa 
Saúde na Escola ( PSE ) , com o objetivo de conjugação de esforços visando à 
promoção e atenção à saúde e de prevenção das doenças e agravos 
relacionados à saúde dos escolares do Programa Saúde na Escola , articulada 
de forma intersetorial entre as redes de saúde e de educação . 
V- Já está previsto a verificação da situação vacinal , além da promoção e 
prevenção da saúde na sua integralidade , física e mental . 
Conclui-se , que o Departamento de Atenção Primária , atuando com os 
profissionais da saúde , como médicos (as) , pediatras , enfermeiros (as) , 
psicólogos (as), fonoaudiólogos (as), odontólogos (as), já estão realizando em 
conjunto com os profissionais da Educação atividades para a promoção e 
prevenção da saúde na comunidade escolar . 
VI - Encaminho para ciência e análise da Direção Geral I SMSA e Secretário 
Municipal de Saúde . 
Atenciosamente . 
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Patrícia Beleski Carvalho de Oliveira 
Direção Técnica I SMSA 
Prefeitura do Município de Araucária 
Processo n° 66815/2021 
Araucária, 11/08/2021 14:15 
PATRICIA BELESKI CARVALHO DE OLIVEIRA 
SMSA- RTG'S- RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DA GESTÃO