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materia nº 18/2021

Tipo Veto
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 71/2021 de autoria do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que institui o Projeto Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de agente: educação, agente educacional, inspetor de escola e ou guarda municipal, nas instituições de ensino públicos, durante o funcionamento.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-11 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.832/2022 promulgada em 24 de fevereiro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 11/03/2022. Edição 1035/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-02-22 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 21/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 22 de fevereiro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-02-22 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado por maioria dos presentes (01 voto favorável, 09 votos contrários e 01 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-18 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-02-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-01-10 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-16 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-09-15 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-14 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1367/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-09-14 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-09-14 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-09-09 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T16:03:47.455256-03:00 Veto rejeitado 1 9 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO EXTERNO Nº 3483/2021
Araucária, 8 de setembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 71/2021 - PA 71853/2021
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 71/2021 de 
autoria parlamentar, que institui o Projeto Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de agente: 
educação, agente educacional, inspetor de escola e ou guarda municipal, nas instituições de ensino 
públicos, durante o funcionamento.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemos -nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo

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