Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3637/2021
Araucária, 17 de setembro de 2021.
Ao Senhor
Celso Nicácio da Silva
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Governo
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 82/2021 - PA nº 74180/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 82/2021 de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação de um abrigo para cães e gatos na cidade de
Araucária, Estado do Paraná.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
wa. Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
17/09/2021 10:18:25
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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110:18-03:00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 74180/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação de um Abrigo para Cães e Gatos na cidade de
Araucária, Estado do Paraná.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 82/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
173/2021, referente ao Projeto de Lei nº 82/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a criação de um Abrigo para Cães e Gatos na cidade de Araucária, Estado do
Paraná.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a prioridade da matrícula para
alunos atletas do município praticantes de modalidade esportivas.
Contudo, embora louvável, a proposta não tem como prosperar, pelas
seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV, da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica, conforme
apontado pelo Parecer Legislativo nº 115/2021 exarado pela Diretoria Jurídica desta
Câmara Municipal;
3) Para a execução do Projeto, faz-se necessária a criação do Abrigo
Municipal de Cães e Gatos, com sede própria, contando com canil, gatil e centro
cirúrgico, bem como com equipe própria composta por médico veterinário
consultor comportamental (cargo que não existe), auxiliar veterinário (cargo que
não existe) e auxiliar administrativo. O Abrigo, será ainda, responsável pelo resgate,
recuperação, castração, identificação, vacinação, vermifugação, encaminhamento a
adoção e promoção de campanhas, com disponibilização de veículo: para a
apreensão dos animais. Deste modo, o Projeto gera considerável aumento de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
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Gabinete do Prefeito
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 29).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(i«)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado eNófgãos da
administração pública.
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Gabinete do Prefeito
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(ud)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
|
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(..)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
fu.)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
Cumpre transcrever a manifestação da Unidade de Vigilância de
Zoonoses vinculada a Secretaria Municipal de Saúde a respeito do Projeto de Lei
em análise:
A Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), em atendimento ao Processo Administrativo
nº 74180/2021, encaminha a seguinte manifestação quanto a pertinência da proposta do
PL 82/2021:
(:::)
Considerando a finalidade descrita no art. 1º de controlar a proliferação de
doenças, ressaltamos que a UVZ, de acordo com a Portaria MS nº 1.138/2014
executa as ações e serviços de saúde voltados para a vigilância, prevenção e
controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e
venenosos, de relevância para a saúde pública. Realiza, de acordo com a Lei
Municipal Complementar 23/2020, avaliação e recolhimento seletivo de animais
que representem risco iminente de transmissão de zoonoses de relevância para a
saúde pública.
Para o planejamento de um abrigo com a finalidade de resgatar, recuperar e encaminhar
em adoção cães e gatos com doenças específicas, abandonados, atropelados e em
estado de sofrimento, faz-se necessário considerar a estimativa e a caracterização
demográfica da população de cães e gatos de Araucária. Segundo publicações, a razão
homemicão pode ser considerada 1:4. Sendo a população humana estimada no
município de Araucária de 148.522 habitantes, a população canina gira em torno de
aproximadamente 35.000 cães. Podemos ainda considerar a proporção de cães com
restrição de acesso à rua em 60 a 70%. Sendo assim, temos aproximadamente 24.000
mantidos por seus tutores sem acesso à rua, e em torno de 10.000 tães circulando
livremente na condição de semidomiciliados, comunitários ou transitórios.
sob responsabilidade de um tutor, animais de canis comerciais, animais víhculados a
comunidades em situação de vulnerabilidade, dentre outros.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Considerando ainda publicação do ano de 2019 que quantificou e avaliou
estabelecimentos municipais vinculados ao poder público que alojam cães, gatos e
cavalos no estado do Paraná, por meio de informações obtidas junto ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária (CRMV. PR), dos 399 municípios do estado do Paraná
17 mantinham pelo menos um estabelecimento vinculado ao poder público, sendo que
somente dois com capacidade de manutenção para mais de 150 animais. Um estava
proibido judicialmente de recolher novos animais no abrigo e em parte dos abrigos, foram
constatadas condições precárias para o exercício da medicina veterinária, carência de
estrutura física adequada, assim como ausência de garantia de bem-estar dos animais
alojados.
Considerando os dados do município, estima-se que a demanda pelo resgate de
animais que atendam ao perfil descrito no referido PL seja superior a capacidade
instalada de um abrigo viável de até 100 animais, não sendo possível a
manutenção da finalidade inicial. O tempo médio atual de permanência dos
animais do Centro de Controle de Zoonoses do município é de 4 anos, uma vez
que parte dos animais possuem características e condições que diminuem sua
aceitação em adoção, permanecendo anos, até mesmo toda a vida no abrigo
responsável pelo seu recolhimento. Desta forma, abrigos para cães ou gatos,
sejam públicos, privados ou do terceiro setor, podem estabelecer uma condição
permanente, de manutenção a longo prazo de muitos animais, impedindo o resgate
de novos animais que necessitem.
Cita-se ainda que para a recuperação de animais atropelados e em estado de
sofrimento demanda uma estrutura complexa, levando em conta recursos
humanos e financeiros, sendo importante estimar o aumento inerente nos gastos
públicos para a implantação do referido abrigo. Ressaltamos que na última
Conferência Municipal de Saúde ficou definida na proposta 158 a articulação entre
SMSA, SMMA e SMED para instituir Rede de Proteção Animal, de forma
intersetorial, para discussão de propostas nesta temática.
Desta forma, orientamos para o veto total do referido projeto de lei e colocamo-nos
à disposição para demais esclarecimentos.
Em análise ao Projeto de Lei nº 82/2021, verifica-se que seus dispositivos
invadiram a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs
atribuições a órgãos do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente
relacionada à Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7º; 66; inciso
IV; 87, inciso III, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Parecer Legislativo nº 115/2021, sobre o Projeto de Lei em análise:
“...) Entretanto, projetos de lei que criem e estruturem as atribuições é entidades da
administração pública, direta e indireta, somente poderão ser propostas pelo Chefe
FERRO
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Executivo do Município. Conforme disposto no art. 41, V da Lei Orgânica do Município de
Araucária:
(.)
Em análise ao Projeto de Lei nº 82/2021, verificamos que os arts. 1º, 12, 14, 19,20 e 21
invadiram a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo:
Está clara a invasão de competência, a presente proposição que se destina instituir o
Abrigo Municipal de Cães e Gatos que impôs atribuições a órgãos do Poder Executivo
que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à Administração Pública, a
cargo do Chefe do Executivo.
Dessarte, o Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda que
indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7º; 66; inciso
IV; 87, inciso Ill todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município:
(..)
HH — DA CONCLUSÃO
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do
Vereador, porém o projeto em análise não é de iniciativa dos integrantes do Poder
Legislativo, pois atribui funções ao Executivo Municipal, bem como não está
devidamente acompanhado de documentos que indiquem a fonte de custeio, e não
atende as exigências da LRF, portanto, s.m.j., somos pelo arquivamento do presente.
Em . a
Recomendamos que a presente proposição fosse encaminhada através de indicação.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.643/2015 DO MUNICÍPIO DE
RIO DO SUL. INICIATIVA PARLAMENTAR. NORMA QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE SAÚDE PÚBLICA DE RECOLHIMENTO, TRATAMENTO, ESTERILIZAÇÃO E
ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO À COMUNIDADE MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE
UM NOVO ÓRGÃO OU SETOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE
SE PROVER INSTALAÇÕES, MATERIAL E SERVIDORES PARA ATIVIDADE
ESPECÍFICA. NORMA A IMPLICAR AUMENTO DE DESPESAS. INICIATIVA.
COMPETENCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXEGESE DO ART.
50, $ 2º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VÍCIO
FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. É de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a organização
administrativa do município, de forma que padece de inconstitucignalidade formal
a norma, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre criação,| estruturação e
atribuição de órgão da administração pública. N
(TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 9156620-19.2015.8.24.0000, da
Fernando Carioni, Orgão Especial, j. 03-05-2017).
apital, rel.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.525/13, Município de
Sumaré de iniciativa parlamentar, que "Autoriza o Poder Executivo M icipala criar o
Abrigo Municipal de Cães e Gatos, no âmbito do Município de Sumaré e dá outras
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providências. Matéria referente à administração do município que é de iniciativa
reservada do Chefe do Executivo. Violação aos artigos 5º, 47, Il e XIV, e 144 da
Constituição do Estado de São Paulo. Lei impugnada que, de outra banda, não
indicou os recursos de custeio do programa implantado, afrontando os artigos 25 e
176, |, da Carta Bandeirante. Lei autorizativa que esconde comando cogente. Executivo
que não necessita de autorização para administrar, matéria a ele reservada. Precedentes
da Corte. Ação procedente, declarando-se a inconstitucionalidade com modulação de
seus efeitos para 60 (sessenta) dias, com observação.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2114587-16.2014.8.26.0000; Relator (a): Xavier
de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 10/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 4.769/2006 do Município de
Assis — Legislação que cria programas e ações no âmbito da Secretaria da Saúde,
atribuindo atividades a servidores públicos municipais, a clínicas e a outros
profissionais — Desrespeito aos artigos 5º, 24, 82%, 164, 25 47, incisos Il, XIV e XIX,
a, da Constituição Estadual — Vício formal de iniciativa — Lei de iniciativa parlamentar
que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da
separação dos poderes — Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os
recursos para a sua execução — Inconstitucionalidade configurada — Ação julgada
procedente. É
(TJ-SP - ADI: 20364418720168260000 SP 2036441- 87.2016.8.26.0000, Relator: Moacir
Peres, Data de Julgamento: 03/08/2016, Orgão Especial, Data de Publicação:
08/08/2016)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7º da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ainda, em análise ao Projeto de Lei nº 82/2021, temos o seguinte: o art.
1º cria o Abrigo Municipal de Cães e Gatos; o art. 2º determina o transporte desses
animais por meio de veículo apropriado e de uso exclusivo do Abrigo; art. 4º assegura
equipamentos e materiais necessários para proteção dos servidores; art. 8º consta a
previsão de uma equipe multidisciplinar de profissionais; art. 9º determina a permanência
dos animais apreendidos; art. 11 prevê a realização de inserção de microchips e aplicação
de vacinas; art. 14 consta o fornecimento de alimentação aos animais apreendidos no
período de permanência; art. 17 trata sobre a estrutura para manutenção dos animais
apreendidos; e, finalmente o art. 22 que dispõe sobre a execução da lei
dotações próprias, suplementadas se necessário, entretanto, sem a devida, indicação da
dotação, por todo o exposto os dispositivos claramente demandarão despesas para o
Município, sendo assim, o legislador ao criar despesa sem indicação da font
desrespeita o que preceitua os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fi
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
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CERTA
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 82/2021 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art.
135, 1 e Il, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
+
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 82/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8 Ns da Lei Orgânica de Araucária.