Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3756/2021
Araucária, 24 de setembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 102/2021 - PA nº 76965/2021
8
E
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3
Prezado,
1 15:40 -03:00-03
-(015.048.4
910
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
102/2021 de autoria parlamentar, que dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo novo Coronavírus (Covid -19),
internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no
município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atem:
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01 50484:
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 24/09/20
E]
O]
wa. Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
24/09/2021 15:40:20
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76965/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas, de
familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19), internados em
enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no município de
Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
183/2021, referente ao Projeto de Lei nº 102/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes
infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19), internados em enfermarias, apartamentos e
Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por
meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus
(Covid-19), internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva
(UTIs) no município de Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contrariedade ao interesse público, considerando que o uso de
celular ou outro equipamento dentro das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) são fontes
propagadoras de bactérias, e, portanto, de contaminação, assim, o paciente internado na
UTI normalmente está vulnerável e com o sistema imune comprometido, sendo que a
permissão de uso de celular, poderá ter consequências fatais, conforme apontado pela
SMSA;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art.
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
contrariedade ao interesse público.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
A finalidade do Projeto em análise é permitir a visita hospitalar virtual, por
meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus
(Covid-19), internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva
(UTIs) no município de Araucária.
Importante transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde
sobre o Projeto em análise:
O uso de celular dentro das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) são fontes
propagadoras de bactérias, e, portanto, de contaminação. O paciente internado na UTI
normalmente está vulnerável e com o sistema imune comprometido, com a permissão de
uso de celular, poderá ter consequências fatais.
Cumpre salientar que houve um estudo realizado pela Universidade de São Paulo (USP),
em Ribeirão Preto, e no mapeamento realizado na Unidade de Terapia Intensiva,
identificou-se que a maioria das bactérias resistentes à limpeza diária são atribuídas pelo
celular por ser uma das principais fontes de contaminação nesses ambientes. Desta
forma, ainda que existam protocolos de higiene, ainda existe chance de propagação de
bactérias resistentes aos produtos químicos utilizados.
No internamento das enfermarias e nos quartos, o uso do celular é permitido e fica em
posse do paciente.
Neste momento ainda pandêmico, faz-se imprescindível manter os protocolos de
higiene e de proibição de celular nas UTIs. No aumento de casos de COVID, há,
ainda, uma diminuição de recursos humanos disponíveis, o que também afetaria
na eficácia da lei pretendida, razão pela qual entende-se pelo veto do Projeto de
Lei pela prejudicialidade aos próprios pacientes.
A respeito do Projeto em análise, o Conselho Municipal de Saúde de
Araucária - COMUSAR, se manifestou nos seguintes termos:
O COMUSAR, por meio deste, vem mui respeitosamente apresentar parecer frente ao
Projeto de Lei nº 102/2021, que dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de
videochamadas, de familiares e pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (COVID-
19), internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no
município de Araucária.
Assim sendo, segue o parecer deste Conselho.
Art. 1º Fica permitida a realização de visita hospitalar virtual, por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus
(COVID19), internados em enfermarias, apartamentos ou Unidades de Terapia
Intensiva (UTIs), na rede de saúde pública ou privada do Município de Araucárid.
A vigência da pandemia e as incertezas trazidas no enfrentamento de um novo '
vírus com alto grau de contaminação e agravos à saúde, tem sido um cenário ho
qual TODO o sistema de saúde tem trabalhado, sem medir esforços para dim a
vida e a qualidade de vida de todos as pessoas. Prestar um atendimên
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humanizado, ter respeito à vida e garantir acesso ao tratamento mais adequado,
efetivo e eficaz é META em todo e qualquer estabelecimento, visto que, é inerente à
SAÚDE!
O isolamento dos infectados, seja no ambiente domiciliar ou hospitalar, desde o início da
pandemia, já era comprovadamente uma das medidas mais eficazes para controlar o
alastramento da doença. Com isso os atendimentos prestados nos equipamentos de
saúde rapidamente se adaptaram para se adequar ao novo cenário imposto, respeitando
sempre as prerrogativas epidemiológicas. Um efeito decorrente da pandemia e já
previsto era o impacto na saúde mental da população, a ponto de alguns estudiosos
afirmaram que a última onde do Coronavírus seria um grande impacto na saúde mental
da população.
A comunicação entre pacientes hospitalizados e seus familiares também é uma
prerrogativa importante dentro de um atendimento humanizado, a tal ponto de que,
mesmo em UTI, onde as visitas são restritas ou vetadas (conforme o estado clínico
do paciente) sempre se garante uma efetiva comunicação entre os familiares e a
equipe médica, bem como se prioriza a manutenção do vínculo entre a família e o
enfermo.
As teleconsultas e as videochamadas, desde o início da pandemia, vem conquistando e
garantindo seu espaço enquanto recurso essencial na facilitação da comunicação entre
os pacientes, familiares e equipes. Nesse sentido foi prontamente absorvido nas rotinas
das equipes em todos os níveis de atenção (primária, secundária e terciária).
8 1º Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do
disposto no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de
segurança.
A proteção dos profissionais de saúde e a segurança do paciente são prerrogativas
básica do atendimento em saúde, em todo e qualquer nível de atenção, especialmente
na terciária, levando em consideração e debilidade de saúde dos pacientes nesse nível
de atenção a saúde.
$ 2º A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo paciente
e pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento.
Todo e qualquer procedimento realizado no âmbito hospitalar deve ter uma indicação
clínica e a autorização prévia do paciente ou responsável, nas situações em que o
paciente se encontra impossibilitado de manifestar suas escolhas escolha, segundo das
normativas vigentes no âmbito hospitalar.
$ 3º Será assegurada 01 (uma) visita hospitalar virtual diária por paciente, cujos
horários serão estabelecidos pela unidade hospitalar.
Os estabelecimentos de saúde tem suas normativas e protocolos de atendimento que
são esclarecidos aos pacientes e/ou familiares no momento do internamento. Definir a
quantidade de visitas seria engessar a forma como o estabelecimento se organiza para
prestar o cuidado e atenção ao paciente.
8 4º A realização da videochamada será feita pelo profissional de saúde pnde o
paciente estiver internado.
Novamente os estabelecimentos hospitalares têm autonomia para definir suas rotinas e
funções para as categorias profissionais de seu quadro funcional. Desde que não 'sej
ferido o código de ética de nenhuma categoria profissional ou desrespeito à
competências inerentes ao cargo ocupado, não nos cabe definir qual profissional“ é
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responsável por essa ou aquela atividade dentro do âmbito hospitalar.
8 5º O disposto no caput dar-se-á mediante a utilização de aparelhos celulares ou
tablets fornecidos pelos pacientes, familiares ou pelas instituições hospitalares,
objetivando garantir a comunicação.
A evolução tecnológica tem sido muito rápida nos últimos anos, estabelecer, em lei, o
tipo de recursos de mídia permitida para se estabelecer uma comunicação virtual corre o
risco de engessar e não permitir que recursos mais modernos sejam utilizados para esse
fim.
$ 6º A operacionalização e o apoio logístico do disposto no caput deste artigo
caberão às instituições de saúde públicas ou privadas, respeitando-se as
particularidades e limitações de cada equipamento e paciente.
Art.2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Diante das argumentações acima, o COMUSAR, manifesta-se FAVORÁVEL AO VETO
TOTAL, no sentido que as instituições hospitalares já possuem seus regramentos
definidos nas políticas de saúde, em especial àquelas destinadas à humanização
do atendimento hospitalar. Para uma lei, com maior probabilidade de melhoria no
atendimento hospitalar, sugere-se maior aprofundamento nas normativas vigentes, no
sentido de propor legislações que aprimorem os serviços ofertados.
Desse modo, considerando que o uso de celular ou outro equipamento
dentro das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) são fontes propagadoras de bactérias, e,
portanto, de contaminação, assim, o paciente internado na UTI normalmente está
vulnerável e com o sistema imune comprometido, com a permissão de uso de celular,
poderá ter consequências fatais, conforme apontado pela SMSA, o presente projeto
mostra-se contrário ao interesse público.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos prin ins e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização. ,
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apres
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previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º, da Constituição Federal.
Neste mesmo sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Portanto, para se garantir a harmonia entre os Poderes constituídos, não
se poderia admitir que o Legislativo adentre em seara inerente ao Poder Executivo.
Desse modo, o Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência
exclusiva do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes
(art. 7º, da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Em que pese a louvável intenção do Parlamento municipal a
inconstitucionalidade dos dispositivos do Projeto fica evidente quando dispõe sobre a
visita hospitalar que também será aplicada ao Hospital Municipal de Araucária e demais
estabelecimentos públicos de saúde.
Assim, o Projeto estabelece obrigações para órgãos vinculados ao
Poder Executivo.
Ocorre que o referido Projeto decorre de iniciativa parlamentar e, no atual
arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos da
Administração Pública, como as Secretarias Municipais, sob pena de afronta à separação
dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Na concretização do princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública. |
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa eee do
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
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(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(.:)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Sobre o tema, a jurisprudência corrobora com o entendimento de que é
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo de projetos de leis que criem
atribuições para órgãos da Administração Pública.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI 6.592/20 - CORONAVÍRUS —
PANDEMIA DE COVID-19 - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO — PROFISSIONAIS
DA SAÚDE - GRATUIDADE - ORIGEM PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — INGERÊNCIA INDEVIDA NA ADMINISTRAÇÃO
— VÍCIO DE INICIATIVA — INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO -
AUSÊNCIA — SEPARAÇÃO DOS PODERES -— AFRONTA -
INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL SUBJETIVA E MATERIAL - PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO.
1. Em face da incidência do princípio da simetria, a competência para deflagrar o
processo legislativo acerca das atribuições, organização e funcionamento da
Administração Pública do DF é privativa do Chefe do Poder Executivo, havendo,
portanto, um limite material da atuação normativa do Poder Legislativo, inclusive no
tocante à adoção de medidas relativas ao sistema de transporte público coletivo, serviço
público de caráter essencial a ser prestado pelo Poder Público, seja diretamente, seja
por intermédio de concessões ou permissões públicas, consoante preceito inscrito no
artigo 336 da LODF.
2. À Lei 6.592/20, de origem parlamentar, ao conceder, enquanto perdurarem os efeitos
da pandemia de Covid-19, provocada pelo novo coronavírus, aos profissionais da área
da saúde, gratuidade no uso do transporte público coletivo local, invadiu a esfera de
competência reservada ao Executivo, ingerindo indevidamente na Administração Pública,
hipótese que resulta na inconstitucionalidade formal da lei, por vício de iniciativa, e
correspondente afronta ao disposto nos artigos 71, 8 1º, IV. e 100, Vie X, da LOPF
3. O reconhecimento dos vícios contidos na Lei 6.592/2020 não constitui limi [oz
atuação do Legislativo, mas observância da esfera de competência demarcada
Constituição da República a outro Poder, repartição inerente ao Estado Democrático |de
Direito, no qual vigora o sistema de freios e contrapesos. Tampouco trata a hipóteêsg de
desqualificar a essencialidade dos serviços de transporte público, consoante previsto no
artigo 335, 8 1º, da LODF, ou de impedir a minoração dos efeitos negativos da Paídêmia
de Covid-19, mas de frear atuações destituídas de respaldo normativo, especialmente
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quando se considera que também são materialmente inconstitucionais leis que veiculam
conteúdos desconformes com as regras de repartição de competências dos entes
federados, alicerce basilar do federalismo brasileiro, positivado pelo artigo 53 da LODF,
segundo o qual os Poderes do Distrito Federal, Executivo e Legislativo, são
“independentes e harmônicos entre si”.
4. O equilíbrio econômico financeiro constitui um dos princípios sobre os quais a
Administração Pública é alicerçada, sendo certo que a concessão de gratuidade no uso
do serviço do transporte coletivo majora o custo da concessão do serviço público,
acarretando desordens no contrato firmado com a Administração e, por vias transversas,
custos ao Erário destituídos da anterior previsão orçamentária e sem indicação da fonte
de custeio, hipótese que afronta materialmente o disposto no artigo 71, $ 2º, da LODF.
5. Procedência da ação com a consequente declaração de inconstitucionalidades formal
subjetiva e material, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc (Lei 9.868/99, 28,
parágrafo único), das normas contidas na Lei 6.592/20.
(TJDFT, ADI nº 0715572-85.2020.8.07.0000, Conselho Especial do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH,
julgamento em 18/05/2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI
COMPLEMENTAR Nº 590/2019 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL.
DISPOSIÇÃO SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA. INTERFERÊNCIA
NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de
iniciativa do Poder Legislativo que estabelece regras para concessão de alvará de
licença municipal com o abrandamento a disciplinas previstas no Código de
Posturas do Município. Ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso Il,
alínea “d” e 82, incisos Ill e VII, da Constituição Estadual. Vício de origem ou de iniciativa
que acarreta, também, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
(TJ/RS, Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083458323, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2020)
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 102/2021 é contrário ao interesse
público, contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previst
no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná
incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do a
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI,
do art. 56, ambos da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual
deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 102/2021.
Encaminhem-se as presentes irazões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45,.8 1º.da Lei Orgânica de Araucária.